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PROJETOS DE LEI PROPOSTOS PELO EXECUTIVO


Nº do PL

Ementa

3.538 / 2012 Exposição de Motivos nº 97 Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A – AMAZUL e dá outras providências.
3.534 / 2012 Exposição de Motivos nº 25 Altera a  Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as  diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de  manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de  escolas do campo.
3.331 / 2012 Exposição de Motivos nº 22
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

      

Nº do PL

Ementa

3.078 / 2011 Exposição de Motivos nº 51
Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas
2.903 / 2011 Exposição de Motivos nº 249 Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e no 11.530, de 24 de outubro de 2007
2.902 / 2011 Exposição de Motivos nº 252
Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e altera as Leis no 9.613, de 3 de março de 1998, e no 11.343, de 23 de agosto de 2006.
2.844 / 2011 Exposição de Motivos nº 221 Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército
2.843 / 2011 Exposição de Motivos nº 220 Altera a Lei n° 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha
2.786 / 2011 Exposição de Motivos nº 149 Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
2.785 / 2011 Exposição de Motivos nº 236 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolecente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade..
2.784 / 2011 Exposição de Motivos nº 176 Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
2.633 / 2011 Exposição de Motivos nº 56-A Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.
2.442 / 2011 Exposição de Motivos nº 179 Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências.
2.330 / 2011 Exposição de Motivos nº 15 Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.
2.208 / 2011 Exposição de Motivos nº 186 Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri – UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências.
2.207 / 2011 Exposição de Motivos nº 187 Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFESBA, e dá outras providências
2.206 / 2011 Exposição de Motivos nº 189 Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências.
2.205 / 2011 Exposição de Motivos nº 184
Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências.
2.204 / 2011 Exposição de Motivos nº 188 Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA, e dá outras providências

2.203 / 2011

Exposição de Motivos nº 195

Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.

2.134 / 2011

Exposição de Motivos nº 178

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências

2.126 / 2011

Exposição de Motivos nº 86

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

2.013 / 2011

Exposição de Motivos nº 134

Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

1.824 / 2011

Exposição de Motivos nº 14

Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes – FNIT.

1.822 / 2011

Exposição de Motivos nº  114

Altera dispositivos da Lei no 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército – QCO.

PL 1684 / 2011

Exposição de Motivos nº 17

Prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

PL 865 / 2011

Exposição de Motivos nº 2

Solicitada a Urgência Constitucional em 10/08/2011

Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/10/2011

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.

.PL 692 / 2011

Exposição de Motivos nº 279

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

PL 8052 / 2011

Exposição de Motivos nº 133

Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).

PL 8051 / 2010

Exposição de Motivos nº 59

Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.

 

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