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MEDIDAS PROVISÓRIAS PROPOSTAS PELO EXECUTIVO


Medidas Provisórias

Área de interesse: Educação e social
O que propõe: apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil em instituições educacionais públicas ou comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. Também cria benefício financeiro no programa Bolsa Família para superar a pobreza extrema na primeira infância, para crianças até seis anos. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 25/09/2012
Área de interesse: Crédito
O que propõe: abertura de crédito extraordinário aos ministérios da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 24/09/2012
Área de interesse: Serviço público federal
O que propõe: reestrutura planos de cargos e carreiras bem como as remunerações dos servidores públicos federais. Exposição de motivos. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 24/09/2012


Medida Provisória 567/2012

 

Área de interesse: Econômico
O que propõe: estabelece que os juros da caderneta de poupança sejam corrigidos mensalmente pela Taxa Referencial (TR), acrecida de correção mensal de 0,5%, quando a Selic for superior a 8,5%. Estando a Selic inferior a este percentual de 8,5%, os juros da poupança corresponderão a 70% da Selic, mais TR. A medida vale apenas para os depósitos efetuados a partir da vigência desta lei. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 13/09/2012

 

 

Medida Provisória 566/2012

Área de interesse: Agricultura familiar

O que propõe: institui linha de crédito para as famílias da agricultura familiar que estão sofrendo com a seca. Exposição de motivos

O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Validade: 05/09/2012

Acompanhe a tramitação

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Medida Provisória 565/2012

Área de interesse: Linhas de crédito

O que propõe: cria linhas de crédito especiais para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios do Nordeste reconhecidos em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Exposição de motivos

O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Validade: 05/09/2012

Acompanhe a tramitação

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Medida Provisória 564/2012

Área de interesse: Financiamento

O que propõe: Autoriza aumento de subsídio para o BNDES e o Finep em financiamento para aquisição e produção de bens de capital; cria Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A; inclui novos setores no Programa Revitaliza, para financiar às exportações indiretas; entre outras coisas. Exposição de motivos

O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Validade: 15/08/2012

Acompanhe a tramitação

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Medida Provisória 563/2012

Área de interesse: Tecnologia

O que propõe: cria o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON); o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); cria o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP) e o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL). Exposição de motivos

O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Validade: 15/08/2012

Acompanhe a tramitação

 

Área de interesse: Educação
O que propõe: Beneficiar escolas comunitárias do campo com recursos do Fundeb. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 01/08/2012
Área de interesse: infraestrutura
O que propõe: amplia o limite de financiamento pelo BNDES para produtores rurais, empreendedores individuais e empresas que estejam em municípios atingidos por desastres naturais, que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, reconhecidos pela União. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 05/07/2012
Área de interesse: Ciência e Tecnologia
O que propõe: abre crédito para a reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 05/07/2012
Área de interesse: Setor elétrico
O que propõe: possibilita que a Eletrobras possa faz mudanças estruturais para que a população tenha um nível de serviço adequado. Exposição de motivos  
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 02/07/2012

Área de interesse: Desenvolvimento
O que propõe: ampliar o potencial de energia elétrica no País. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 31/05/2012
Área de interesse: saúde materna
O que propõe: institui política pública de prevenção para a mortalidade materna. Também autoriza a concessão de benefício financeiro para as gestantes poderem fazer um acompanhamento do pré-natal e assistência ao parto. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 31/05/2012
Área de interesse: Seguridade social / infraestrutura
O que propõe: aperfeiçoa o Plano de Seguridade do Servidor Público e prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 31/05/2012
Área de interesse: Social
O que propõe: impedir que aja falta de pessoal na execução de projetos de execução técnica entre o poder público e organismos internacionais. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 31/05/2012
Área de interesse: crédito microempreendedor
O que propõe: amplia o número de beneficiados no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 31/05/2012
Área de interesse: ciência e tecnologia / social
O que propõe: Abre crédito extraordinário para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional para a prevenção de desastres naturais. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 30/05/2012
Área de interesse: Social
O que propõe: Eleva de R$ 75 mil para R$ 85 mil o limite de valor do Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 09/05/2012
Área de interesse: Infraestrutura Aeroportuária
O que propõe: estimula investimentos privado na construção e funcionamento da infraestrutura aeroportuária, garantindo a segurança jurídica de investidores, além de reduzir riscos regulatórios. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 01/05/2012
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Área de interesse: Tributação
O que propõe: exime de impostos – PIS/Pasep e Cofins – na importação e comercialização de determinados tipos de produtos destinados às pessoas com deficiência. Exposição de motivos
O que falta: ser apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Validade: 26/04/2012

 

MPs CONVERTIDAS EM LEI
Medida Provisória 550/2011

Área de interesse: Incentivos fiscais
O que propõe: cria linha de crédito para aquisição de produtos com tecnologia capaz de proporcionar a independência das pessoas com deficiência. Exposição de motivos
O que falta: ser sancionada.
Validade: 26/04/2012
Área de interesse: Financiamento, Educação
O que propõe: Abre crédito de R$ 460 milhões para o Ministério da Educação. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 08/04/2012
Área de interesse: Planejamento urbano
O que propõe: atuar na prevenção dos desastres naturais, de forma a incluir nas políticas urbanas municipais meios de prevenir a formação de novas áreas de risco. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 21/03/2012
Área de interesse: Indústria e Comércio
O que propõe: incentivar as exportações brasileiras e facilitar o acesso ao crédito para as empresas, empreendedores individuais e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 08/03/2012
Área de interesse: Tributária
O que propõe: Altera as regras para o adicional ao frete de renovação da Marinha Mercante e modifica a incidências de PIS/Cofins na cadeia produtiva de café. Também cria o programa Cinema Perto de Você, estabelece um regime diferenciado de tributação para o desenvolvimento da atividade cinematográfica, além de atualizar a legislação e tabela de valores de contribuição para desenvolver a indústria de cinema no Brasil.  Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 08/03/2012
Área de interesse: Segurança Nacional
O que propõe: regras de incentivo tributário e de financiamento para fomentar a indústria de defesa, estimulando o desenvolvimento de novas tecnologias. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 08/03/2012
Área de interesse: Economia, Indústria e Comércio
O que propõe: a matéria faz parte do Plano Brasil Maior, que tem por objetivo fortalecer a economia brasileira na busca da superação da crise econômica internacional. A medida, editada pelo governo federal, cria condições para que as empresas brasileiras exportem e possam competir com os produtos importados. Nesse sentido, as microempresas e empresas de pequeno porte terão acesso à taxas de financiamento mais atrativas. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 30 de novembro de 2011
Acompanhe a tramitação da matéria

Área de interesse: Economia, Tributação, Indústria e Comércio
O que propõe: a matéria faz parte do Plano Brasil Maior, cujo objetivo é dar mais competitividade à economia brasileira para enfrentar a crise econômica internacional. Na prática, o proposta visa reduzir o impacto da carga tributária no preço das exportações (com a criação do programa Reintegra), incentivar a inovação tecnológica no setor automotivo, estimular a criação de novos empregos nos setores que vêm sofrendo com a crise. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 30 de novembro de 2011
Área de interesse: Economia e Tributação
O que propõe: estabelece um conjunto de medidas para reduzir a especulação no mercado de câmbio, evitando taxas que não reflitam as condições de oferta e demanda de divisas. Com isso, o governo quer evitar que taxas de câmbio distorcidas retirem a competitividade das exportações brasileiras ou produzam pressões inflacionárias. Os contratos de derivativos que se sujeitam à nova regulação são aqueles que têm como objeto a taxa de câmbio de moeda estrangeira em relação ao real, ou a taxa de juros associada à moeda estrangeira em relação ao real. Ou seja, é sempre requerido o referencial à moeda nacional para incidência do IOF. Não há, portanto, incidência sobre contratos não referenciados em real, ou que se restrinjam a commodities. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 28 de novembro de 2011
Área de interesse: Licitação e Contratos
O que propõe: prorrogar contratos temporários no Ministério da Defesa e na Empresa Brasileira de Comunicação – EBC, evitando descontinuidade da prestação de serviços que atendem ao interesse público, até dezembro e junho de 2012, respectivamente, prazo estimado para realização de concursos que permitirão a composição de quadro efetivo dos órgãos. Em ambos os casos, não há aumento de despesa, pois os contratos temporários já existem e sua extensão apenas exigirá a manutenção desta dotação orçamentária específica. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 10 de novembro de 2011
Área de interesse: Assistência Social
O que propõe: abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500 milhões, para estados e municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública em função de catástrofes naturais. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 03 de novembro de 2011
Área de interesse: Social, Educação e Saúde
O que propõe: aumentar o valor da bolsa do médico-residente. O benefício passa de R$ 1.916,45 para R$ 2.384,82, permanecendo o regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais. A matéria também garante filiação à Previdência Social como contribuinte individual, licença paternidade de cinco dias e licença maternidade de 120 dias aos residentes. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 03 de novembro de 2011
Área de interesse: Meio Ambiente, Assistência Social
O que propõe: dentro do conjunto de matérias que integram o plano Brasil sem Miséria, a MP cria programas de apoio a conservação ambiental e de fomento para a produção rural. Apelidada de Bolsa Verde, a proposta beneficia com R$ 300,00 às famílias carentes que desenvolvam, em parceria com o governo federal, atividades de conservação dos ecossistemas. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: 13 de outubro de 2011
Área de interesse: Tecnologia e Educação
O que propõe: para incentivar a inovação tecnológica, a MP 534 incluiu o Tablet PC produzido no Brasil no Programa de Inclusão Digital. O produto receberá incentivos fiscais conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Exposição de motivos
O que falta: nada. Foi convertida em Lei.
Validade: a MP 534, convertida no PLV 23, tinha validade até 02 de outubro de 2011.
MPs SEM EFICÁCIA

 

Medida Provisória 543/2011

Área de interesse: Econômica e Tributária
O que propõe: autoriza o Tesouro Nacional a subsidiar instituições financeiras que realizem contratações e acompanhamento de operações de microcrédito a juros menores, sem correção monetária. Antes, os pequenos empreendedores lidavam com taxas de juros bem maiores. Exposição de motivos
O que falta:
Validade: 22 de dezembro de 2011
Área de interesse: Social, Meio Ambiente
O que propõe: altera os limites de três Parques Nacionais (PARNA) na Amazônia: Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional dos Campos Amazônicos e Parque Nacional do Mapinguari. A matéria corrige sobreposições com estas Unidades de Conservação, possibilitando a regularização da situação fundiária de um conjunto expressivo das famílias de agricultores familiares e a retomada da criação e implementação dos Projetos de Desenvolvimento Sustentáveis (PDS) pelo INCRA, além de corrigir outras sobreposições de terras como a causada pela ampliação em 2010 do PARNA Mapinguari, que posteriormente seriam inundadas pelo lago da UHE de Jirau e Santo Antonio. Merece destaque que a entrada em operação das primeiras unidades geradoras destas UHE são fundamentais para a melhoria do atendimento eletroenergético do Sistema Acre-Rondônia, pois permitirá a redução da geração térmica local, que opera com custos ambientais e econômicos mais elevados em relação à energia hidrelétrica. Exposição de motivos
O que falta:
Validade: 12 de dezembro de 2011
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