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TSE multa Dilma e ex-ministro da Integração Nacional


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu multar hoje (20) a presidenta Dilma Rousseff e o ex-ministro da Integração Nacional João Reis Santana Filho em R$ 5,3 mil por conduta vedada a agentes públicos. A maioria dos ministros entendeu que o governo não poderia ter divulgado uma nota no site no Ministério da Integração Nacional para rebater criticas feitas pelo PSDB no horário eleitoral gratuito, durante a campanha eleitoral de 2010. Ambos podem recorrer da decisão.

Na representação, protocolada em 2010, o partido disse que funcionários da assessoria de comunicação do ministério, além do ex-ministro e da presidenta, então candidata, usaram a máquina pública durante o processo eleitoral. Em seu programa eleitoral do dia 26 de outubro de 2010, o PSDB criticou o andamento das obras de transposição do Rio São Francisco. No dia seguinte, o ministério divulgou uma nota técnica no site do órgão pra contestar as afirmações.

No julgamento, a maioria dos ministros seguiu entendimento do ministro Marco Aurélio, relator da representação, e votou a favor da aplicação de multa. Os ministros Dias Toffoli e Humberto Martins votaram contra as condenações. Segundo Toffoli, ao rebater as críticas, o ministério não fez propaganda institucional nem favoreceu a campanha eleitoral da presidenta.

“O fato é que o órgão público tem todo o direito de estampar na sua página na internet como está sendo feita a política pública. Não há pedido de votos. O que foi colocado é que as obras estavam em andamento. O conteúdo não foi propaganda institucional, foi uma defesa de um ataque veiculado”, disse Toffoli.

 
 

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G1: TSE define regras das eleições de 2014 e proíbe telemarketing


Tribunal também fixou limite para candidato financiar sua própria campanha.
Corte aprovou nesta quinta (27) novas regras para a disputa eleitoral.

Mariana Oliveira Do G1, em Brasília

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (27) três novas resoluções que definem regras para a disputa eleitoral deste ano. Uma das mudanças é a proibição aos candidatos de recorrerem a empresas de telemarketing para fazer propaganda eleitoral.

Nas regras elaboradas para a propaganda eleitoral, os ministros do TSE proibiram a prática de telemarketing, independentemente do horário. Além disso, a corte eleitoral tornou obrigatório que todo debate ou propaganda na televisão tenha legenda ou seja traduzido para Libras, a Linguagem Brasileira de Sinais.

Na resolução sobre escolha e registro de candidatos, ficou decidido que não será mais permitido, a partir das eleições de outubro, que o político se apresente com o nome de algum órgão da administração pública direta ou indireta, além de autarquias e empresas públicas. Por exemplo, não será mais autorizado os candidatos concorrerem com “nome de urna” como Chico do INSS ou João da UnB.

Outra mudança definida nesta quinta pela Justiça Eleitoral é o prazo de substituição de candidatos que irão concorrer nas eleições. Até o pleito anterior, a troca podia ocorrer 24 horas antes do dia da votação. A partir deste ano, o prazo-limite para alteração é 20 dias antes da eleição.

A única exceção prevista pelo tribunal é para falecimento de candidatos. Nessas situações, será permitida a alteração até a véspera do pleito.

Limite de financiamento
Sobre as regras de arrecadação e gastos de recursos em campanha eleitoral, a principal mudança foi a fixação de limite para que um candidato financie sua própria campanha – antes, não havia limitação. A partir de 2014, o candidato só poderá utilizar na campanha o limite de 50% de seu patrimônio declarado à Receita Federal no ano anterior às eleições.

O ministro Dias Toffoli, relator das resoluções sobre as eleições no TSE, propôs a mudança com base no Código Civil, que proíbe que uma pessoa faça doações superiores a 50% do próprio patrimônio.

Toffoli retirou do texto a proibição para que empresas estrangeiras fizessem doações a candidatos. Após debate entre os ministros do TSE, ficou definido que se aguardará o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se empresas, de modo geral, podem ou não fazer doações a políticos ou partidos.

O julgamento do tema começou em dezembro do ano passado, e quatro ministros votaram para proibir o financiamento empresarial. Ainda não há previsaõ de quando o julgamento será retomado.

VEJA MAIS NO G1 CLICANDO AQUI

 
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Publicado por em 28 de fevereiro de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE, POLÍTICA

 

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TSE: Reaberto cadastro eleitoral nos cartórios de todo o país


Os cartórios eleitorais de todo o país devem voltar a realizar nesta quinta-feira (8) os serviços que estavam suspensos desde o fechamento do cadastro eleitoral no último dia 9 de maio, tais como alistamento eleitoral, alteração de dados pessoais e transferência de domicílio eleitoral. Também devem voltar a funcionar os serviços de fornecimento de certidão de quitação eleitoral pela internet e pelo Sistema ELO.

Conforme a Resolução n° 23.375/2011 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o reinício do processamento do cadastro eleitoral – quando são atualizadas informações relativas ao histórico do eleitor, em especial aquelas que impactam na sua quitação eleitoral – deve acontecer de 5 a 12 de novembro.

A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral encaminhou comunicado a todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) informando

 
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Publicado por em 8 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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PSD estreia nas urnas ficando em quarto lugar entre os partidos mais votados


Marcos Chagas e Ivan Richard Repórteres da Agência Brasil

Brasília – O PSD, partido estreante nas urnas, conquistou o quarto lugar entre os mais votados do país. De acordo com os dados consolidados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a legenda administrará, com a posse dos novos prefeitos, 497 dos municípios brasileiros, o que equivale a 8,9%. O partido foi criado no ano passado a partir de uma dissidência no Democratas (DEM), mas também atraiu políticos de outras siglas.

O partido foi superado nas eleições municipais somente por PMDB, PSDB e PT. Com esse desempenho e na condição de estreante eleitoral, o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Ricardo Caldas considerou que o PSD é “uma incógnita” para 2014. A força com que saiu das urnas nas eleições municipais torna o partido estratégico na disputa presidencial, segundo ele.

Além disso, Caldas destacou que, por se comportar como “um partido de abrigo” a políticos sem viés de esquerda ou de direita, a legenda pode fazer alianças com partidos de tendências diversas. “O PSD é um partido novo, em formação, que cresceu independentemente de ideologia. Agora, o momento é de observar os seus próximos passos. Hoje, ele é uma incógnita”, disse Caldas à Agência Brasil.

Os melhores desempenhos do PSD ocorreram no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, regiões onde conseguiu se posicionar em terceiro lugar na preferência de votos do eleitorado. No Norte, o partido conquistou 15,1% das prefeituras, somando 68, uma a menos que o PSDB, que obteve o segundo melhor desempenho.

Já no Nordeste, a legenda conquistou 206 prefeituras, o que representa 11,5% do total de 1.793. Apenas PSB e PMDB superaram o PSD na região. No Centro-Oeste, a legenda administrará 61 cidades, ou seja, 13,1% das existentes na região. Os tucanos, por exemplo, conquistaram apenas sete prefeituras a mais, o que lhes garantiu o segundo lugar no ranking do desempenho partidário na região.

Mesmo sem obter o mesmo posicionamento conquistado no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o PSD demonstrou força política também nos estados do Sul. Dos 1.191 municípios do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a sigla terá 93 (7,8%) sob sua administração, a partir de 1º de janeiro. Esse número garantiu ao PSD o sexto lugar entre as legendas preferidas da região.

No Sudeste, entretanto, o partido não mostrou tanta força política como nas demais regiões. Com 69 prefeituras para administrar até 2014, o PSD ficou com 4,1% dos 1.668 municípios, atrás, por exemplo, de partidos que venceu no balanço nacional, como PDT, PR e PTB.

Edição: Davi Oliveira

 
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Publicado por em 30 de outubro de 2012 em ELEIÇÃO, Notícias e política, POLÍTICA

 

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Tribunal Superior Eleitoral ainda tem mais de 2,8 mil processos de impugnações de candidaturas para julgar


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu até hoje (22) 7.875 recursos de impugnação de candidaturas. Desses, foram julgados 5.026 até o momento, restando ainda mais de 2,8 mil recursos.

Do total de processos que chegaram ao TSE até agora, 3.159 são embasados nos artigos da Lei da Ficha Limpa, dos quais foram julgados 1.364. Há ainda as impugnações relacionadas a outros motivos, como quitação eleitoral, por exemplo.

Os ministros da côrte, no entanto, pretendem julgar todos os recursos até dezembro, quando ocorre a diplomação dos candidatos eleitos. O objetivo é evitar que sejam diplomados prefeitos cujos resultados das eleições ainda estão sendo questionados juridicamente.

No próximo domingo (28), 50 cidades passarão por segundo turno das eleições municipais. Ao todo, 31,7 milhões de eleitores deverão voltar às urnas para decidir sobre quem ocupará a prefeitura de suas cidades. Quem não comparecer à seção eleitoral, deverá justificar a ausência em até 60 dias. O eleitor que justificou a ausência de voto no primeiro turno, por estar fora de seu domicílio eleitoral, em caso de segundo turno em seu domicílio eleitoral tem que votar ou justificar mais uma vez a ausência.

 
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Publicado por em 23 de outubro de 2012 em ELEIÇÃO, POLÍTICA

 

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TSE: Faltam 5 dias: saiba mais sobre os candidatos do segundo turno


DivulgaCand 2012

Em todo o país, 50 cidades conhecerão seus novos prefeitos no próximo dia 28 de outubro, quando será realizado o segundo turno das Eleições 2012. De acordo com a Constituição Federal (inciso II do artigo 29), é necessária a realização de segundo turno para prefeito quando nenhum dos candidatos obtém, em primeiro turno, mais do que a metade dos votos válidos, ou seja, dos votos dados expressamente a todos os candidatos que concorreram ao cargo. Neste caso, disputam o segundo turno os dois candidatos a prefeito mais votados.

Portanto, 100 candidatos estão na disputa nesses 50 municípios, e os eleitores podem conhecer mais sobre eles acessando seus dados na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Confira aqui onde haverá segundo turno.

Um dos sistemas disponíveis na página do TSE é o DivulgaCand, que traz informações detalhadas sobre cada candidato. Ao preencher os dados do município, o eleitor deve clicar no nome do candidato que concorre ao segundo turno e poderá acessar a declaração de bens, as certidões criminais e as duas primeiras parciais da prestação de contas, além da proposta de governo, dados da coligação que apoia o candidato e ainda informações sobre o candidato a vice.

O outro sistema mostra o desempenho dos candidatos no primeiro turno da eleição e pode ser acessado na página do TSE na opção Eleições > Eleições 2012 > Estatísticas. Nessa opção é possível saber quantos votos foram dados ao candidato e qual a porcentagem que esses votos representam em relação ao total de eleitores do município.

Acesse aqui o resultado do primeiro turno das Eleições 2012.

Prisões

De acordo com o Código Eleitoral, a partir desta terça-feira (23) e até as 17h da próxima terça (30), nenhum eleitor das 50 cidades onde haverá segundo turno pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. A determinação está no Código Eleitoral, artigo 236, caput

 
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Publicado por em 23 de outubro de 2012 em ELEIÇÃO, Notícias e política

 

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TSE decide que Rubens Bomtempo vai disputar segundo turno em Petrópolis


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite de hoje (18) que Rubens Bomtempo (PSB), candidato à prefeitura de Petrópolis-RJ, pode participar do segundo turno das eleições no município. O recurso de Bomtempo contra decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que indeferiu sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa, foi deferido pelo plenário por 6 votos a 1. Apenas o ministro Dias Toffoli votou contra.

Bomtempo teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na gestão de prefeito de Petrópolis, de 2001 a 2008, por deixar de recolher mais de R$ 1 milhão devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Lei da Ficha Limpa torna inelegível quem tiver as contas rejeitadas por irregularidade insanável que caracterize ato doloso de improbidade administrativa.

A ministra Luciana Lóssio, relatora do recurso de Bomtempo, havia concedido liminar, na última terça-feira (16), garantindo que o candidato participasse do segundo turno. Ela destacou que os argumentos do TRE-RJ não estão de acordo com a jurisprudência do TSE, que considera que a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito e não o TCE, a quem cabe apenas a emissão de parecer prévio sobre as contas.

Dias Toffoli discordou dos demais ministros e questionou se um prejuízo causado à União, como no caso do não pagamento do INSS, deve ser julgado por parlamentares locais, no caso os vereadores que compõem a Câmara Municipal. “É a função do prefeito recolher o INSS. Não é pouca coisa. Os vereadores é que vão definir se houve ou não ofensa ao patrimônio da nação brasileira?  Ao patrimônio do INSS, da Previdência Social brasileira? Vereadores poderão afastar essa mácula?”, disse.

No primeiro turno o candidato mais votado na cidade foi Bernardo Rossi (PMDB), com 52.951 votos, seguido por Bomtempo, com 50.320 votos, e Paulo Mustrangi (PT), com 45.060 votos. O TRE decidiu, na última segunda-feira (15), que a disputa seria entre Rossi e Mustrangi.

 
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Publicado por em 18 de outubro de 2012 em ELEIÇÃO

 

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