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Gleisi critica presidente do STF por lançar suspeita sobre outros ministros


A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) lamentou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, tenha colocado em suspeita o processo de nomeação e designação de parte dos ministros da Corte. Segundo a senadora, Barbosa fez as observações por divergir do resultado do julgamento que absolveu do crime de formação de quadrilha oito condenados no processo do Mensalão.

– Por não estar de acordo com uma decisão da Suprema Corte, coloca em suspeição todo o processo de nomeação e designação dos membros do STF. Como se ele próprio não fosse resultado desse processo. Isso não faz bem à democracia brasileira. Esse é um processo que tem guarida na Constituição e na história da política brasileira.

Ao final do julgamento, nesta quinta-feira (27), Joaquim Barbosa criticou a decisão da maioria do STF de absolver os oito condenados e afirmou que a atual composição do Supremo “lançou por terra” o trabalho do ano passado.

“Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que este é apenas o primeiro passo. Esta maioria de circunstância tem todo tempo a seu favor para continuar nessa sua sanha reformadora. Essa maioria de circunstância formada sob medida para lançar por terra todo um trabalho primoroso, levado a cabo por esta corte no segundo semestre de 2012”, afirmou Barbosa, que já havia acusado o ministro Luís Roberto Barroso de fazer “discurso político” ao votar contra a condenação por formação de quadrilha.

A Constituição prevê em seu artigo 101 que os ministros do STF são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovados pela maioria absoluta do Senado.

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Publicado por em 27 de fevereiro de 2014 em Notícias e política, POLÍTICA

 

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Decisão do STF libera 28 mil processos sobre vale-alimentação


Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (6), não conhecer (não julgar o mérito) do Recurso Extraordinário (RE) 607607, que discutia o direito a reajuste mensal, pelo governo do Rio Grande do Sul, do valor de vale-alimentação, com base na Lei Estadual nº 10.002, de 1993.

A corrente majoritária entre os ministros entendeu que não se trata de matéria constitucional, daí o não julgamento da matéria no mérito. O relator, ministro Marco Aurélio, havia reconhecido o direito ao reajuste, quando a matéria começou a ser julgada, em 12 de setembro do ano passado. Foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (aposentado).

Já os ministros Luiz Fux, que abriu a divergência, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia não conheceram do recurso. Ante a situação de empate, a sessão foi suspensa, naquela data, para que fossem colhidos os votos dos ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello, justificadamente ausentes naquela sessão.

Hoje, ambos votaram pelo não conhecimento, sendo acompanhados, ainda, pelo ministro Teori Zavascki, que ocupa, desde o fim do ano passado, a cadeira que ficou vaga com a aposentadoria do ministro Cezar Peluso.

28 mil processos terão seguimento

Ao proclamar o resultado da votação, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, informou que 28 mil processos estão retidos nas instâncias inferiores, aguardando a decisão da Suprema Corte neste processo, uma vez que se trata de matéria que teve a repercussão geral reconhecida. O instituto prevê a suspensão de processos com matérias de idêntico teor, até o posicionamento final da Suprema Corte. Com a conclusão do julgamento na sessão plenária desta quarta-feira, esses processos poderão ter seguimento.

O caso

O RE 607607 foi interposto no STF contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que, ao julgar improcedente o pedido inicial, afirmou que o reajuste depende de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário fixar índices.

A servidora alegava que a decisão viola o caput do artigo 37 da Constituição e seu inciso XV, que tratam da irredutibilidade de subsídios e vencimentos de servidores públicos. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, sustentava que, de acordo com artigo 169 da Constituição Federal, não se pode aumentar despesa pública com pessoal sem legislação específica.

Controvérsia

Sobre o tema havia controvérsia entre as Turmas do STF. A Primeira Turma, ao apreciar caso idêntico em agosto de 2008, da relatoria do próprio ministro Marco Aurélio (RE 428991), deferiu o pagamento das diferenças sob o entendimento de que o artigo 169 da Constituição não autoriza a Administração Pública a descumprir a lei, especialmente em caso de benefício de natureza alimentar. O dispositivo constitucional veda a concessão de vantagem ou aumento remuneratório sem que haja prévia dotação orçamentária.

Outras decisões do STF seguiram o entendimento de que a discussão é de natureza infraconstitucional, conforme foi expresso pelos ministros que votaram pelo não conhecimento do recurso e formaram a maioria.

Reajuste

Na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio manteve seu voto, pelo direito ao reajuste. Também os ministros que o acompanharam, em setembro, mantiveram seus votos. O mesmo fizeram os ministros que já haviam votado acompanhando a divergência, aderindo ao entendimento de que o recurso extraordinário em questão trata de confronto entre normas estaduais. Recorreram, nesse sentido, ao enunciado da Súmula 280 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.

 
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Publicado por em 8 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Sexta Turma aplica conceito de organização criminosa definido no julgamento do mensalão


O julgamento mais longo da história do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Penal 470, também chamada de “mensalão”, já está servindo como referência para os magistrados brasileiros. Na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos órgãos da Corte que julgam matéria penal, um recurso em habeas corpus foi rejeitado aplicando-se o entendimento firmado pelo STF quanto ao conceito de organização criminosa.

No caso analisado, a defesa de um acusado pedia o reconhecimento de que, por não haver organização criminosa, não haveria crime antecedente ao crime de lavagem de dinheiro, o que não justificaria a ação penal.

A Turma entendeu que não há necessidade da descrição específica do crime antecedente ao de lavagem quando os recursos financeiros foram obtidos por organização criminosa. Os ministros levaram em consideração precedente do próprio STJ, segundo o qual “a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem lava valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime (APn 458).

Os ministros ressaltaram que “organização criminosa” não é tipo penal, mas sujeito ativo. O artigo 1º da Lei 9.613/98 não se refere a um “crime de organização criminosa” como antecedente do crime de lavagem de ativos. O referido dispositivo se refere a um crime praticado por uma organização criminosa. Durante a análise do caso, foi citado esse conceito de organização criminosa adotado pelo STF no julgamento da APn 470.

O julgamento do “mensalão” firmou a posição do STF quanto ao tema. O Tribunal discutia sobre a inexistência de definição, no ordenamento jurídico brasileiro, do termo “organização criminosa”, o que implicaria reconhecimento da ilegalidade quanto à imputação pelo crime de lavagem, que possui como pressuposto a participação em organização criminosa.

As acusações

No caso, o réu é acusado de, junto com outros 19 denunciados, ter formado um complexo de empresas tidas como “satélites”, com o fim de sonegar tributos. Ele foi denunciado por sonegação fiscal, falsidade ideológica e material, uso de documento falso, formação de quadrilha, lavagem de bens e valores.

Posteriormente, obteve habeas corpus no STF, que determinou o trancamento do inquérito policial em relação à sonegação fiscal. Por conta disso, a defesa do réu pediu a exclusão da denúncia do crime de lavagem de dinheiro, levando em consideração que o habeas corpus do STF determinara o trancamento quanto à sonegação fiscal. Disse que o crime de lavagem teria como pressuposto a participação em organização criminosa, não havendo justa causa para a ação penal.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o habeas corpus, por entender que “o fato de o agente não haver sido denunciado pelo crime antecedente é irrelevante para a responsabilização por lavagem de dinheiro”. A defesa recorreu então ao STJ, que manteve o entendimento.

RHC 29126

 
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Publicado por em 8 de fevereiro de 2013 em Notícias e política

 

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CÂMARA FEDERAL: Aprovado reajuste para servidores do Judiciário Federal


O Plenário aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4363/12, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário federal em 26,66% ao longo de três anos. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Os deputados aprovaram um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação que diminui os percentuais de aumento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), cujo nome passou a ser Gratificação Judiciária.
A mudança foi feita em Plenário para adequar o texto à disponibilidade orçamentária para 2013, constante do projeto de lei do Orçamento.

Pelo projeto original, a GAJ, hoje paga no índice de 50% sobre o vencimento, atingiria 100% em 2015. O texto aprovado limita a 90% em 2015. Em 2013, a GAJ será 62% do vencimento e, em 2014, 75,2%.

Adicional de qualificação Além do vencimento e da GAJ, os servidores do Judiciário receberão um adicional de qualificação (AQ), que será de 12,5% sobre o vencimento (doutorado), 10% (mestrado), 7,5% (especialização) ou até 3% (ações de treinamento com um total de 120 horas).

Para aqueles que exercem a função de oficial de justiça, existe ainda a Gratificação de Atividade Externa (GAE), de 35% sobre o vencimento básico do servidor. Igual valor é concedido aos servidores que atuem na área de segurança, por meio da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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Mensalão: Lewandowski sobe multas e ganha apoio de ministros


O revisor da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, apresentou hoje (6) ao plenário uma reformulação completa nas multas propostas por ele aos condenados no mensalão. Segundo o ministro, a revisão atende a critérios mais objetivos para evitar incongruências que podem ser questionadas posteriormente pelos advogados.

Nos novos cálculos, Lewandowski subiu as multas anteriormente estipuladas por ele, mas os novos valores não chegam a ultrapassar as sugestões do relator Joaquim Barbosa, que são mais altas. Nos casos em que a multa do revisor prevaleceu, o ajuste deve ser automático. O ministro sugeriu, no entanto, que a Corte acolha revisão também para as multas estipuladas por Barbosa.

A proposta incomodou o relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa, que não queria reabrir o debate sobre multas, alegando que isso atrasaria a conclusão do julgamento. “Eu acredito que a nação não aguenta mais. Está na hora de acabar, como dizem os ingleses: Let’s move on [vamos seguir em frente, em tradução livre do inglês]”, declarou Barbosa. Conforme relatou aos colegas, ele pensava que o revisor só retificaria as multas para os casos em que seu próprio voto prevaleceu, e não que tentaria angariar votos contrários.

No início da fixação das penas, os ministros acompanhavam por completo o voto do relator ou do revisor segundo critério de proximidade. No final do julgamento, no entanto, prevaleceu uma corrente mista, que seguia o voto de prisão de Lewandowski e a multa de Barbosa, sempre mais alta.

Os votos divididos foram um dos fatores que levaram Lewandowski a recalcular as multas para tentar reaver o apoio dos dissidentes. “Se eu tivesse desde logo apresentado esses resultados, pela aproximação, muitos me acompanhariam na multa, como ocorreu na privativa de liberdade”, explicou hoje.

Lewandowski conquistou apoio do ministro Marco Aurélio – que havia divergido dele na maioria dos votos –, e das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, que divergiram do revisor em alguns votos sobre multa. Durante a discussão, Marco Aurélio criticou a pressa para encerrar o julgamento: “Não estamos correndo contra o relógio. Não pode haver pressa nessa fase importantíssima, não pode haver pressa na conclusão desse julgamento. Devemos marchar com a mais absoluta segurança”.

A discussão foi suspensa em seguida, pois os ministros concluíram não ser possível revisar todas as multas durante a sessão. A questão será trazida novamente a plenário na próxima segunda-feira (10).

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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Joaquim Barbosa assume hoje presidência do STF


O ministro Joaquim Barbosa toma posse  hoje (22) na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia, às 15h, terá a presença da presidenta Dilma Rousseff, dos presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Marco Maia. Assume a vice-presidência do Tribunal o ministro Ricardo Lewandowski.

Barbosa será o primeiro negro a comandar a Suprema Corte, é bastante ligado a questões raciais e faz referências ao assunto em discursos, votos e conversas. Veio de uma família simples de Paracatu, em Minas Gerais, e ocupou vários postos até ser convidado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para integrar o STF em 2003, época em que atuava como procurador no Rio de Janeiro.

Segundo Barbosa, que presidirá também o Conselho Nacional de Justiça, sua passagem pelo comando do STF deve ser sem surpresas, pois gosta de agir by the books – em tradução livre, segundo as regras. A mescla de palavras estrangeiras com discursos em português é uma das marcas do ministro, que fala francês, inglês, alemão e espanhol.

O novo presidente é conhecido pela rigidez no julgamento de processos envolvendo corrupção e desvios éticos. Nos casos de grande repercussão social, Barbosa associa a argumentação técnica à defesa de valores que vêm ganhando força na sociedade democrática pós-Constituição de 1988, como o conceito de transparência na administração pública, o direito de minorias e as liberdades do cidadão.

Em geral, o ministro evita receber advogados, pois defende que tudo que é preciso tratar em um processo está nos autos. Muitas vezes, se envolve em discussões com colegas no plenário do STF. Em pelo menos uma vez, já se retratou publicamente depois de dizer que o ministro Ricardo Lewandowski – revisor da Ação Penal 470, o processo do mensalão – estaria advogando para os réus.

Nos últimos anos, Barbosa vem enfrentando um problema de saúde, na base da coluna, que o impede de ficar em uma só posição por muito tempo – no julgamento do mensalão, três tipos diferentes de cadeiras foram usadas pelo ministro. A doença resultou em várias licenças nos últimos anos e na decisão de abdicar da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2010. Avesso a falar sobre sua saúde, limita-se a dizer que vem melhorando.

Joaquim Barbosa já sinalizou que, como presidente, deve priorizar a harmonia na Corte em detrimento da defesa de suas opiniões. Ontem, na primeira sessão como presidente interino do STF, o julgamento do mensalão correu em clima de tranqüilidade. Ele assumiu interinamente a função na segunda-feira (19) devido à aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, que completou 70 anos.

Às 20h, os novos chefes do Judiciário serão saudados em coquetel oferecido por associações de juízes em um clube de Brasília. O mandato é de dois anos.

 
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Publicado por em 22 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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Dirceu e mais três réus do mensalão entregam passaportes ao STF


O ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu entregou hoje (9) seu passaporte ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do político atendeu à determinação do relator da Ação Penal 470, Joaquim Barbosa, que mandou recolher o documento dos 25 réus condenados no processo do mensalão.

De acordo com o gabinete de Barbosa, Dirceu se antecipou à ordem judicial. A assessoria do STF retificou nesta tarde a informação repassada anteriormente pelo gabinete de Barbosa. Os réus não serão intimados um a um para entregar o passaporte, e será considerada como notificação apenas a publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, que ocorreu hoje. Ainda de acordo com a assessoria, o prazo para entrega dos documentos começa a correr a partir de segunda-feira (12) e se encerra na terça-feira (13).

O ministro deu a decisão liminar na noite da última quarta-feira (7), favorável ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que temia a fuga dos condenados enquanto o processo não é encerrado.

Outros quatro réus também já colocaram o passaporte à disposição da Justiça, como o ex-assessor do PP João Cláudio Genu, que entregou o documento ontem (8), o advogado Rogério Tolentino, o ex-deputado federal Pedro Corrêa e o publicitário Marcos Valério, que já havia entregue em 2005. O gabinete de Barbosa informa que os passaportes serão mantidos no próprio STF, e devem ser colocados em um cofre. Na decisãodo dia 7, Barbosa disse que é “inteiramente inapropriada” qualquer viagem ao exterior dos réus já condenados sem conhecimento e autorização do STF. O ministro acredita que a retenção dos passaportes é “imperativa” para garantir a eficácia da decisão final da Corte no processo, uma vez que os réus têm poder político e econômico.

Barbosa mandou dar ciência da decisão às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional.

 
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Publicado por em 10 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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