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Súmulas do STJ em áudio – atualizadas até dia 28/02/2015


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NOTA DE ESCLARECIMENTO DO STJ A RESPEITO DE “investigação sobre viagens de ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ e esposas ao exterior”


endo em vista a divulgação no sítio do Conselho Nacional de Justiça – CNJ de notícia a respeito da abertura de investigação sobre viagens de ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ e esposas ao exterior, cumpre-me, em respeito ao dever de transparência que deve reger as ações dos gestores da administração pública e ao dever de probidade, que implica um compromisso com a verdade, prestar as seguintes informações:
1 Desde setembro de 2012, ocorreram 14 missões oficiais no exterior (incluída a participação na XVII Cúpula Judicial Ibero-Americana, evento ainda em curso), sendo que, em apenas 3 delas, os ministros foram acompanhados por suas esposas, em razão da existência de eventos cerimoniais cujo protocolo recomendava a participação de cônjuge.
2 Nunca houve pagamento de diárias a esposas de ministros.
3 O valor das diárias internacionais pagas aos ministros do STJ segue o disposto na Resolução 73/2009 do CNJ, de valor idêntico ao pago aos conselheiros do CNJ.
4 Todos os afastamentos de ministros do STJ em razão de viagem ao exterior são aprovados pelo Conselho de Administração, composto pelos 11 ministros mais antigos da Corte.
5 A classe das passagens internacionais emitidas para os ministros do STJ segue os mesmos parâmetros utilizados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Poder Executivo (art. 27 do Decreto n. 71.733, com a redação que lhe deu o Decreto n. 3.643/2000).
6 No âmbito do Conselho da Justiça Federal, não houve nenhuma viagem internacional realizada pelo Presidente ou por outro ministro em seu nome.
7 Todas as viagens ao exterior feitas por ministros representando o STJ destinam-se a garantir a participação da Corte em eventos revestidos de alta importância institucional para o Judiciário brasileiro, como a Cúpula Judicial da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos e a União Europeia, a Comissão Ibero-Americana de Ética, a reunião de apresentação do tratado de direito judicial e o Congresso Internacional de Altas Jurisdições Administrativas.
8 O Superior Tribunal de Justiça está sempre aberto a prestar esclarecimentos à sociedade e aos órgãos de controle, valendo ressaltar que todas as viagens são analisadas por seu órgão de controle interno e submetidas à apreciação do Tribunal de Contas da União e que as contas do STJ até 2012 já foram aprovadas por aquela Corte de Contas.
Por fim, destaco que as informações pertinentes serão prestadas com a maior brevidade possível ao CNJ, com a certeza de que serão suficientes para determinar o pronto arquivamento do procedimento, ante a inexistência de qualquer irregularidade.
Ministro Felix Fischer
Presidente do Superior Tribunal de Justiça

 
 

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Ouvidorias do STJ e da OAB atuarão juntas


As Ouvidorias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (AOB) trabalharão juntas no aperfeiçoamento deste importante canal de acesso do cidadão à Justiça e à cidadania. O acordo de cooperação técnica entre as duas instituições, firmado na manhã desta terça-feira (18), na sede do Conselho Federal da OAB, vai integrar a remessa e o recebimento de demandas e reclamações da sociedade.

Após a assinatura do acordo, o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, e o ouvidor do Tribunal, ministro Humberto Martins, foram homenageados pelo Conselho Federal da OAB pelos relevantes serviços prestados ao Judiciário brasileiro.

Felix Fischer aproveitou a cerimônia para convidar todos os conselheiros da OAB para a sessão solene que marcará os 25 anos de instalação do STJ, que acontece no próximo dia 7 de abril, às 16h.

Desafios

Falando em nome do STJ, o ministro Humberto Martins ressaltou que desde sua posse como ouvidor, em dezembro do ano passado, um de seus principais desafios tem sido estreitar a comunicação entre as ouvidorias, fomentar a troca de experiências e desenvolver ações conjuntas para seu aperfeiçoamento, tendo como alicerces a eficiência, a agilidade, a transparência e a sensibilidade.

Ele agradeceu o apoio e o incentivo da presidência do STJ para a efetivação dos objetivos traçados: “Dirijo meus sinceros agradecimentos ao ministro Felix Fischer, na certeza de que estamos trabalhando juntos pela verdadeira concretização da cidadania.”

O ministro também enfatizou a sensibilidade do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que segundo ele sempre demonstrou interesse na integração e no diálogo entre as ouvidorias para gerar benefícios concretos para a população.

O presidente da OAB enalteceu a importância das ouvidorias na estrutura do Judiciário, elogiou a gestão participativa adotada pelo STJ e afirmou que o compartilhamento de informações e experiências entre as duas instituições “aproxima ainda mais a advocacia do Tribunal da Cidadania”.

Simbolismo

Humberto Martins afirmou que o acordo firmado com a OAB é apenas o primeiro de uma série: “Estou certo de que a integração das ouvidorias é de importância salutar e inquestionável para a concretização plena dos objetivos das ouvidorias judiciais.”

Para ele, essa integração se refletirá em maior participação do cidadão na administração da Justiça e em maior eficiência dos serviços prestados. “Hoje demos o primeiro passo para essa real integração”, afirmou o ministro, ressaltando o simbolismo de o primeiro acordo ter sido celebrado com a OAB.

“Sem Poder Judiciário não há justiça, sem advocacia não há cidadania”, concluiu Humberto Martins.

 
 

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É vedada a acumulação de cargos militares com magistério


Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança de uma policial militar do Distrito Federal contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de policial e professora.

Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entretanto, denegou a ordem sob o entendimento de que a exceção prevista no artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal não seria aplicável aos militares.

Segundo o acórdão, “as exceções não aproveitam aos militares, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 142, é expressa ao definir quais dispositivos do artigo 37 são extensíveis aos militares, não existindo tal ressalva com relação à cumulação de cargos públicos”.

Acumulação ilícita

No recurso ao STJ, a policial também alegou que sua posse no cargo do magistério ocorreu há cerca de dez anos e que foi ultrapassado o lapso quinquenal para revisão do ato, previsto no parágrafo 2º do artigo 178 da Lei Complementar Distrital 840/11 (equivalente ao artigo 54 da Lei 9.784/99).

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu os argumentos. Martins citou precedentes e destacou que a ilicitude de acumulação dos cargos militares com o magistério já é tema pacificado no STJ.

“A vedação à acumulação, como regra geral, de outros cargos públicos por servidores militares decorre do teor do artigo 142, parágrafo 3º, II, da Constituição Federal. As disposições do artigo 142, parágrafos 2º e 3º, são aplicáveis aos servidores militares do Distrito Federal e dos estados, por força do artigo 42, parágrafo 1º, todos da Constituição de 1988”, explicou.

Decadência afastada

A alegação de decadência também foi rechaçada pelo relator. Segundo ele, “o prazo decadencial foi aberto com a ciência inequívoca da acumulação por parte da autoridade”, o que só ocorreu após auditoria do Tribunal de Contas do DF, que culminou com a instauração do processo administrativo.

Além disso, Martins lembrou que a Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o assunto e fixou que a acumulação inconstitucional de cargos “é mácula que se posterga no tempo, não sendo aplicável o prazo quinquenal para sua revisão”.

RMS 44550

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
 
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Publicado por em 10 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Exame psicotécnico não pode ser eliminatório


A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou sentença que havia negado mandado de segurança impetrado pelo candidato. O Distrito Federal, no entanto, interpôs recurso especial alegando violação dos artigos 267, I; 295, I, parágrafo único, e II; e 535 do Código de Processo Civil (CPC).

O relator, ministro Ari Pargendler, negou provimento ao recurso sob o entendimento de que o exame psicotécnico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas jamais para excluí-lo do concurso.

“A aptidão psicológica não pode significar mais do que saúde mental, mas o item oito do edital impôs, na interpretação que lhe deu a autoridade administrativa, uma avaliação psicológica que, para dizer o menos, frustra o direito constitucional de acesso aos CARGOS PÚBLICOS”, concluiu o relator.

 
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Publicado por em 6 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Câmara Municipal pode continuar trabalhos para decidir sobre cassação do prefeito de Campo Grande


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, acolheu pedido da Câmara Municipal de Campo Grande para suspender decisão judicial que a impedia de realizar a sessão de julgamento destinada a apreciar relatório que recomenda a cassação do prefeito Alcides Bernal.

Para a Câmara, a suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) interferiu na sua atividade fiscalizatória e causou grave lesão à ordem pública, na medida em que afrontou o princípio da separação dos poderes.

De acordo com a Câmara, o TJMS “paralisa a sessão de julgamento das infrações político-administrativas até o julgamento da apelação de um mandado de segurança absolutamente despido de fundamento”.

Em sua decisão, o ministro Felix Fischer vislumbrou a ocorrência de grave lesão à ordem pública, uma vez que o TJMS, ao atribuir efeito suspensivo à apelação em mandado de segurança, no caso, impediu a continuidade dos trabalhos da Câmara, sem que tenha sido constatada qualquer irregularidade no processo de cassação do mandato do prefeito, conforme as razões contidas na sentença que denegou a segurança.

Conduta de vereadores

A discussão na Justiça de Mato Grosso do Sul refere-se a supostas irregularidades no processo de cassação do mandato do prefeito de Campo Grande, o que levou à impetração de mandado de segurança pela defesa de Bernal, visando a sua desconstituição.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de liminar, mas a defesa recorreu ao TJMS. O tribunal estadual concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso, para determinar a suspensão dos trabalhos da comissão processante.

Enquanto prosseguia a batalha judicial em torno da suspensão, houve o julgamento do mérito do mandado de segurança, com a sua denegação. O magistrado entendeu que não havia prova pré-constituída acerca da suposta conduta irregular dos vereadores, da comissão de inquérito ou da comissão processante da Câmara Municipal.

Dessa decisão, a defesa do prefeito interpôs apelação, que foi recebida inicialmente sem efeito suspensivo. Após sucessivos recursos, a defesa conseguiu que o TJMS desse efeito suspensivo à apelação contra a decisão no mandado de segurança, restabelecendo a liminar concedida anteriormente.

 
 

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Portadora de paralisia não condutora será isenta do IPVA em 2014


Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco deferiu, em parte, o mandado de segurança impetrado por Joana da Cunha Rocha para determinar que seja feito o relicenciamento do veículo de placa ONP-3784, isentando-o do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao ano de 2014. Ela é portadora de hemiparesia, uma doença que paralisa parcialmente um lado do corpo.

A relatora solicitou que sejam respeitados os requisitos necessários para que haja a isenção do tributo e que, se necessário, Joana seja submetida a avaliação médica.

Joana, representada pelo seu filho Cleidson Francisco Rocha, não pode dirigir devido a sua paralisia. No momento da compra de seu carro, ela teve isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contudo, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) não concedeu a isenção do IPVA. Por esse motivo, ela impetrou ação mandamental com pedido de liminar para que a autoridade a isente do recolhimento do imposto.

A Sefaz argumentou que o Código Tributário do Estado de Goiás somente admite a possibilidade de isenção de IPVA para o deficiente físico que tem capacidade para conduzir seu próprio veículo, sendo necessária a apresentação de laudo médico, acompanhado da portaria de designação da junta médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a restrição para dirigir veículo adaptado.

Ao discordar, Joana ponderou sobre os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, afirmando que não somente os motoristas com deficiência tem o direito a isenção do tributo, mas também aqueles que, em decorrência do grau de deficiência, não podem se habilitar a dirigir veículos automotores. Ela ainda alegou que a portaria da designação da junta médica mencionada no ato é fornecida apenas aos portadores de deficiência devidamente habilitados e que por isso mesmo necessitam de veículo adaptado, o que não é seu caso.

De acordo com a magistrada, a circunstância de Joana não ser o próprio motorista não é suficiente para diminuir o direito à isenção tributária. Ainda, segundo a desembargadora, os elementos demonstrados nos autos são suficientes para conceder a medida.

 
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Publicado por em 6 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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