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Comissão aprova creche gratuita para servidores da segurança pública


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), proposta que obriga a União, os estados e o Distrito Federal a instalar creches e pré-escolas gratuitas próximas às unidades de segurança pública onde trabalham servidores militares e civis das Forças Armadas, polícias e corpos de bombeiros.

A creche e a pré-escola deverão atender os dependentes dos servidores desde o nascimento até os cinco anos de idade. A assistência poderá ser substituída pela concessão de auxílio-creche ou auxílio pré-escola.

Prazo O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Policarpo (PT-DF), ao Projeto de Lei 554/11, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), e ao PL 1134/11, do deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que tramita apensado e tem idêntico teor.

Policarpo modificou o texto para incluir a idade dos dependentes e determinar que a União e os estados terão 180 dias para instalar as creches e pré-escolas ou conceder os auxílios.

Tramitação Os projetos ainda serão analisados, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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Publicado por em 8 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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CÂMARA FEDERAL: Aprovado reajuste para servidores do Ministério Público da União


O Plenário aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4362/12, da Procuradoria-Geral da República, que reajusta os salários dos servidores do Ministério Público da União em 26,66% ao longo de três anos. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Os deputados aprovaram um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação que diminui os percentuais de aumento da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu).

A mudança foi feita para adequar o texto original do projeto à disponibilidade orçamentária para 2013, constante do projeto de lei do Orçamento.

Pelo projeto original, a Gampu, hoje paga no índice de 50% sobre o vencimento, atingiria 100% em 2015. O texto aprovado limita a 90% em 2015. Em 2013, ela será 62% do vencimento e, em 2014, 75,2%.

Além do vencimento e da Gampu, os servidores do MPU receberão um adicional de qualificação (AQ), que pode ser de 12,5% sobre o vencimento (doutorado), 10% (mestrado), 7,5% (especialização), 5% (graduação) ou até 3% (ações de treinamento com um total de 120 horas).

Gratificação de perícia Para aqueles que desenvolvem perícia de campo ou análise de documentação fora da sede de trabalho ou sejam designados para desenvolver projetos de interesse da administração, existem as gratificações de Perícia e de Projeto.

Ambas serão pagas no valor de 35% sobre o vencimento básico do servidor. Igual valor é concedido aos servidores que atuem na área de segurança, por meio da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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Plenário da Câmara aprova 9 projetos que criam cargos e concedem reajuste a servidor


Plenário aprovou nove projetos de lei que criam cargos, transformam estruturas de carreiras e concedem reajustes conforme negociações de sindicatos de servidores federais com o governo neste ano.

O presidente da Câmara, Marco Maia, explicou que a rapidez na votação foi necessária para permitir que o Senado analise os projetos antes do fim do ano, pois os reajustes valem a partir de 1º de janeiro de 2013.
Foram aprovados os seguintes projetos:

  • PL 2205/11, do Executivo, que cria cerca de 2 mil cargos em órgãos do Executivo. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  • PL 4365/12, do Executivo, que cria cerca de 6,5 mil cargos em vários órgãos;
  • PL 7749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o subsídio dos ministros do STF. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação;
  • PL 7753/10, da Procuradoria-Geral da República, que aumenta o subsídio do procurador-geral da República. A matéria foi aprovada com emendas da Comissão de Finanças e Tributação;
  • PL 4362/12, da Procuradoria-Geral da República, que reajusta a remuneração dos servidores do Ministério Público da União. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação;
  • PL 4363/12, do Executivo, que reajusta gratificação dos servidores do Judiciário federal. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação;
  • PL 4368/12, do Executivo, que reestrutura a carreira do magistério federal de ensino superior e tecnológico. A matéria foi aprovada com emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  • PL 4369/12, do Executivo, que reajusta a remuneração de diversas carreiras, como a dos militares, dos agentes de combate a endemias e dos detentores de cargos em comissão (DAS); e
  • PL 4399/12, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que transforma dez cargos de juiz de direito em cargos de juiz de direito substituto de 2º grau, no quadro permanente da Justiça do DF e Territórios.
 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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CÂMARA FEDERAL: Comissão aprova aumento de gratificação para servidores do Ministério Público


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 4362/12, da Procuradoria-Geral da República, que prevê aumento de 50% para 100% da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu), incidente sobre o vencimento básico dos servidores. Pela proposta, a recomposição deverá ser feita em três parcelas: 72,5% a partir de janeiro do ano que vem; 86,25% em janeiro de 2014; e 100% a partir de janeiro de 2015.

A Procuradoria-Geral da República argumenta que o reajuste é necessário para recompor perdas provocadas pela inflação.

Hoje, a Lei 11.415/06, que regulamenta a carreira e a remuneração dos servidores do Ministério Público da União, determina que a Gampu deve ser calculada mediante a aplicação do percentual de 50% incidente sobre o vencimento básico.

Remoção de servidores O relator do projeto, deputado Luciano Castro (PR-RR), recomendou a aprovação. Ele acolheu emenda apresentada pelo deputado Policarpo (PT-DF), que permite que o servidor seja removido para outra unidade após dois anos de trabalho no mesmo setor.

Tramitação A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 29 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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Mercadante diz que servidores do MEC investigados pela PF sofrerão punição exemplar


Em entrevista após a audiência pública sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), nesta quinta-feira (29), o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que os dois servidores da pasta investigados pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro serão “punidos de forma exemplar”.

A Operação Porto Seguro investiga funcionários públicos de vários órgãos, acusados de tráfico de influência e venda de pareceres. Márcio Alexandre Barbosa Lima, servidor de carreira do MEC, já afastado do cargo, teria fornecido uma senha privativa ao então diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) Paulo Vieira para que o mesmo alterasse dados de uma faculdade de sua propriedade.

Já Esmeraldo Malheiros Santos, assessor jurídico exonerado do ministério, tinha, segundo Mercadante,intimidade com pessoas envolvidas no esquema e “procurava demonstrar que fazia serviços que na verdade nunca exerceu”. O ministro também disse que há fortes indícios de que Esmeraldo teria recebido dinheiro do esquema.

Já instalamos uma comissão de sindicância. Eles vão ser punidos de forma exemplar. Em relação à faculdade mencionada, ela não tinha nenhuma bolsa do Fies ou do Prouni. Não houve nenhuma fraude no MEC. Mas colocamos sob supervisão e vamos fazer uma auditoria. Esperamos que a comissão de sindicância termine o trabalho em uma semana – relatou

 
 

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STF: Constitucionalidade de lei municipal sobre contratação temporária de servidores é tema de repercussão geral


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658026, no qual se analisará a constitucionalidade de norma municipal que cria hipótese de contratação temporária de servidores públicos.
Relator do processo, o ministro Dias Toffoli esclareceu que a questão “diz respeito ao atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e temporárias autorizadoras da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no artigo 37, incisos II e IX, da Carta Magna”.

A Corte vai analisar o tema ao julgar se é ou não constitucional dispositivo de lei do município de Bertópolis (MG) que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos para cargos no magistério. A norma foi questionada pelo Ministério Público estadual, que apontou violação ao princípio do acesso à Administração Pública por concurso público.

No caso, o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG) contra o inciso III do artigo 192 da Lei municipal 509/99. A norma trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bertópolis, de suas autarquias e fundações públicas.

Segundo a procuradoria, o dispositivo da lei municipal padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública estabelecem a necessidade “de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos” (inciso II do artigo 37 da CF) e determinam que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (inciso IX do artigo 37 da CF).

Na ação ajuizada no TJ-MG, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais afirmou que a necessidade de pessoal no magistério do município mineiro não configura situação imprevisível e, portanto, não é uma situação compatível com a excepcionalidade imposta pelo texto constitucional.

A Corte mineira julgou improcedente a ação, afirmando que a contratação temporária de pessoal “não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada”. Ainda segundo o TJ-MG, a contratação se justificaria “pelo tempo necessário ou até um novo recrutamento via concurso público” para evitar “perda na prestação educacional”.

Ao apontar a existência de repercussão geral no processo, o ministro Dias Toffoli afirmou que a matéria apresenta densidade constitucional e pode se repetir em inúmeros processos. Segundo ele, o assunto possui relevância “para todas as esferas da Administração Pública brasileira e para todos os Tribunais de Justiça do país, que podem vir a deparar-se com questionamentos que demandem a apreciação da constitucionalidade das legislações que instituem as hipóteses de contratação temporária de pessoal”. O posicionamento do relator foi seguido por unanimidade em votação no Plenário Virtual da Corte.

 
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Publicado por em 22 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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SENADO: CCJ aprova proposta que autoriza reintegração de servidores afastados no governo Collor


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em decisão terminativa, projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Fernando Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público (PLS 82/2012).

Lobão Filho já havia apresentado proposta semelhante (PLS 372/2008), que foi aprovada pelo Congresso e encaminhada à sanção presidencial no final de 2011. O projeto, no entanto, foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de que o assunto é de iniciativa privativa do Poder Executivo.

Desta vez, Lobão Filho elaborou um projeto de cunho autorizativo, mantendo a responsabilidade pela eventual readmissão desses trabalhadores na alçada do governo federal. A solução proposta convenceu o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a recomendar sua aprovação.

Prazo

O PLS 82/2012 reabre por 180 dias a possibilidade de servidores e empregados federais que se sentiram prejudicados apresentarem requerimento de retorno ao serviço. Esse prazo deverá começar a contar 60 dias após o início da vigência da lei originada dessa proposta.

Na justificação do projeto, Lobão Filho argumentou que a Lei 8.878/1994 – reponsável pela anistia ao funcionalismo afastado naquele período – deu um prazo muito curto para os trabalhadores afetados reivindicarem seu retorno ao serviço. O parlamentar queixou-se ainda da falta de divulgação da medida, o que teria impossibilitado, consequentemente, o exercício desse direito por potenciais beneficiários.

Flexa Ribeiro avaliou a apresentação do PLS 82/2012 como “uma nova oportunidade de ver corrigidas as injustiças contra eles (servidores e empregados federais) praticadas por agentes públicos”. O relator apresentou uma emenda de redação.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

 
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Publicado por em 14 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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