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Senado aprova projeto que permite internação de menores por até dez anos

Senado aprova projeto que permite internação de menores por até dez anos

Na queda de braço Congresso X Sociedade X Mídia, na calada da noite o Senado aprova medida que agrava pena para menores infratores.

Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil Edição: Jorge Wamburg

O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), na forma do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas.

O relator acolheu emenda do autor do projeto para ampliar o tempo máximo de recolhimento do menor de oito para dez anos. Atualmente, o tempo máximo de punição para qualquer tipo de crime praticado pelos menores é de três anos. Os jovens que praticarem esse tipo de crime ficarão recolhidos em um sistema diferente dos demais adolescentes, mas também diferente dos presídios comuns para adultos. A exclusão do crime de tráfico de drogas do grupo de tipos que poderão implicar em aumento de pena foi justificada pelo senador José Serra.

“Quero dizer que, ao mesmo tempo, esse tipo de medida será aplicado para crimes hediondos e exclui o tráfico de drogas. Por quê? Porque a maioria esmagadora dos adolescentes que é internada por tráfico de drogas, na verdade, são mulas, são transportadores, são apenas para levar de um lugar para outro. Não é a questão mais crítica no que se refere ao assunto da criminalidade”, explicou.

O projeto prevê também que esses adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, do juiz responsável pelo caso deles. Eles poderão ficar presos até os 27 anos, e não mais até os 21, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente atualmente. Assim, com o acompanhamento, o juiz poderá avaliar se é caso de liberação antecipada do jovem ou se ele deverá continuar recolhido no sistema diferenciado.

O substitutivo de José Pimentel estabelece que o adulto que utilizar jovens para a prática de crimes terá sua pena duplicada. E, por fim, o texto prevê que tanto os jovens que cometerem crimes hediondos, quanto os que praticarem crimes menos graves, deverão obrigatoriamente estudar nas casas de recolhimento até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o ECA prevê que eles devem concluir apenas o ensino fundamental.

A aprovação do projeto no Senado não significa que ele já vai virar lei. O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados e, se sofrer modificações, voltará para o Senado para uma análise dessas mudanças. Depois disso, a matéria irá para a presidenta Dilma Rousseff sancioná-la ou não.

Os senadores consideram que a proposta dará resposta ao clamor da sociedade para que os jovens que cometem crimes graves sejam punidos com mais rigor. “Não podemos esquecer que a sociedade tem uma percepção, que é verídica, de que o número de crimes cometidos por adolescentes – refiro-me a crimes hediondos – tem aumentado no país. A publicidade, em alguns casos, amplia essa percepção. Temos que dar uma resposta a isso”, disse Serra.

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O Plenário aprovou, na noite desta terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A matéria, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Foram 43 votos a favor e 13 contrários à matéria, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até dez anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Pimentel apresentou um histórico do projeto e destacou a o caráter plural da matéria.

— O projeto é fruto de uma grande articulação envolvendo todo o Senado. Também foram ouvidos 17 governadores — relatou Pimentel, que acolheu parcialmente 13 emendas apresentadas no Plenário.

O senador José Serra afirmou que a motivação para o projeto veio da sua experiência como governador de São Paulo (2007-2010). Segundo o senador, o número de crimes hediondos cometidos por adolescentes tem aumentado nos últimos anos e exige uma resposta do Legislativo. Ele acrescentou que o atendimento ao menor infrator precisa ser realizado em duas frentes: política social e medidas de segurança.

— A sociedade vai receber bem esse projeto — disse Serra.

O presidente Renan Calheiros classificou a matéria como “importante” e fruto de “debate intenso” no Senado. Ele lembrou que o tema foi discutido em várias comissões e em quatro reuniões de líderes.

— A profícua discussão no Senado construiu um importante caminho no ECA, que possibilita o debate sobre a violência no país — declarou Renan, acrescentando que nunca defendeu a redução da maioridade penal.

Polêmica

O projeto levantou polêmica no Plenário. Diante de muitas discussões e opiniões divergentes, o presidente Renan Calheiros pediu objetividade dos senadores e chegou a submeter à votação um requerimento, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para a criação de uma comissão especial para o tema. O requerimento, no entanto, foi rejeitado por uma diferença de apenas três votos. Foram 32 votos a favor e 35 contrários à criação de uma comissão sobre o tema.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que, como manda o ECA, os juízes não fixam o prazo da internação socioeducativa de menores. Atualmente, disse o senador, o prazo máximo de internação é de três anos mas, geralmente, a internação é interrompida bem antes, visto que a sentença do juiz é pela internação, mas sem prazo definido, sendo o caso do menor revisto semestralmente para que seja definida a continuação ou interrupção da internação. Aloysio Nunes anunciou seu voto favorável à proposta do colega Serra.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que os governadores que defendem a redução da maioridade penal na verdade não cumprem o ECA em seus estados. Ela chegou a apresentar uma emenda, prevendo o escalonamento do tempo de internação, com base na idade do menor. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo relator. O senador Magno Malta (PR-ES) disse que, ao juntar-se à proposta de Serra, o governo manobra para “não haver redução nenhuma” na maioridade penal. Declarando-se o maior apoiador da responsabilização penal de menores de 18 anos, Malta afirmou expressar a opinião do povo sobre a matéria e representar o sentimento de milhões de anônimos que sofreram com crimes praticados por menores.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu mais calma para discutir o assunto e chegou a admitir uma “sensação de impotência” diante do projeto. Para o senador, o discurso fácil de criminalização dos menores atinge “a juventude pobre e negra” do país. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o Senado precisa dar uma resposta às demandas da sociedade. Ela reconheceu que o tema é complexo e apontou que a “sabedoria está no meio”.

— Esse projeto é uma resposta à sociedade e uma medida de proteção a nossas crianças e adolescentes — afirmou Gleisi.

Medidas

De acordo com o projeto, o autor de ato infracional cumprirá até dez anos de medida de internação em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que tenha praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação como crime hediondo. O projeto inclui o defensor público do adolescente em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional. Também assegura o acesso à aprendizagem e ao trabalho para o adolescente privado de liberdade e determina que haverá necessidade de autorização judicial para o trabalho externo, em regime especial de atendimento socioeducativo.

A proposta assegura prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais, bem como na execução de quaisquer atos e diligências policiais e judiciais em que criança ou adolescente for vítima de homicídio. Modifica ainda o Código Penal para até dobrar a pena de quem cometer crimes acompanhado de menor de 18 anos ou induzi-lo à prática. O substitutivo altera ainda a Lei de Drogas (11.343/2005) ao prever a aplicação de pena até o dobro, quando a prática de crimes envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.

Punição mais rigorosa também foi prevista àqueles que corromperem ou facilitarem a corrupção de menores de 18 anos. Nessa hipótese, a pena a ser aplicada vai variar de três a oito anos de reclusão, podendo até ser dobrada em caso de crime hediondo. Também altera a lei que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para incluir a construção de estabelecimentos ou alas específicas do regime especial de atendimento socioeducativo como obra passível de ser realizada no referido regime.

PROJETO DE LEI DO SENADO 333/2015

 

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Renan lê dois novos pedidos de CPI no Congresso, mas prefere esperar STF


BRASÍLIA, 15 Abr (Reuters) – Dois novos pedidos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar irregularidades na Petrobras e um suposto cartel de trens e metrôs em São Paulo e no Distrito Federal foram lidos na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira, mas a instalação das investigações ainda é incerta.

Os pedidos são alvos de questionamentos regimentais e jurídicos de senadores governistas e de oposição, que entraram com liminares para impedir a criação das investigações, argumentando que as comissões não têm foco determinado e fatos conexos, requisitos necessários para a abertura de CPIs.

Na sessão desta terça-feira, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o melhor a fazer é aguardar uma decisão da ministra do STF Rosa Weber, que é a relatora dos mandados de segurança e pode tomar uma decisão até a próxima semana.

“No estágio em que a questão está nós não devemos nos preocupar onde vamos decidir primeiro (sobre a criação de CPI), porque a decisão que vai valer ao final e ao cabo é a decisão do Supremo Tribunal Federal, que é a quem cabe o controle da constitucionalidade”, disse Renan a jornalistas após a sessão.

Dois pedidos semelhantes de CPI já tramitam no Senado, sendo um para investigar apenas denúncias relacionadas à Petrobras e outro que inclui, além da estatal, suspeitas da existência de um cartel de trens e metrôs em São Paulo e no Distrito Federal que podem atingir políticos do PSDB.

Mais cedo nesta terça-feira, a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, participou de uma audiência no Senado para prestar esclarecimentos sobre a estatal, que está sob fogo cruzado devido, principalmente, a suspeitas de irregularidades na aquisição de uma refinaria norte-americana.

Assim como ocorreu no Senado, os requerimentos para a criação de CPIs mistas, integradas por deputados e senadores, lidos na sessão conjunta do Congresso nesta terça-feira foram alvos de questões de ordem, que terão que ser decididas pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado.

Renan, no entanto, disse que só pretende dar uma resposta sobre esses questionamentos depois da decisão do STF.

“Como há uma perspectiva de decisão do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o controle da constitucionalidade, não adianta precipitarmos uma decisão do plenário do Senado ou do Congresso Nacional”, argumentou ele, sem se comprometer com uma data.

Segundo Renan, caso o STF permita a instalação das CPIs, há uma preferência já manifestada pelos líderes partidários de que seja aberta uma comissão parlamentar mista.

O governo já considera consumada a investigação parlamentar da Petrobras, mas quer incluir o suposto cartel de trens e metrôs, que pode envolver políticos do PSDB. Já a oposição quer uma CPI que investigue apenas a Petrobras.

A criação de uma CPI para investigar a estatal pode causar dificuldades políticas à presidente Dilma Rousseff, que tentará a reeleição em outubro. Por isso, o governo tenta usar o mesmo instrumento político para atingir a oposição.

(Reportagem de Jeferson Ribeiro)

 
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Publicado por em 16 de abril de 2014 em Notícias e política

 

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Audiência destaca avanços e falhas em políticas públicas para a Síndrome de Down


Os avanços e as falhas em políticas públicas destinadas a pessoas com Síndrome de Down foram tema de debate nesta quinta-feira (20) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Entre os avanços, o que foi mais destacado foi o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com a síndrome, considerado o melhor do mundo. Por sua vez, a educação ainda deixa muito a desejar, segundo os convidados da audiência.

A audiência, requerida pela presidente do colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES), que não pôde estar presente, foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O debate foi marcado para celebrar o Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado no dia 21 de março.

Falhas na educação

Para Elizabeth Tunes, doutora em Psicologia Educacional e professora da Universidade de Brasília (UnB), ainda há muito preconceito na sociedade e nas escolas devido à padronização do currículo e do ritmo de ensino. A professora defendeu uma legislação que assegure uma escola democrática.

– Por favor, pensem numa escola democrática verdadeiramente. É uma escola em que não há padronização de currículo, não há padronização de ritmo, o jovem estudante é atendido naquilo que é o interesse e a necessidade dele e não naquilo que a universidade definiu que tem de ser para passar no vestibular. Isso é um absurdo! Isso é manter os mecanismos da exclusão social – disse.

Na opinião de Lurdinha Danezy, fundadora da Associação de Mães em Movimento e uma das autoras do livro Cadê a Síndrome de Down que estava aqui? O gato comeu, é preciso repensar a postura em relação à diferença biológica das pessoas. Lurdinha cita o seu filho Lúcio Piantino – artista plástico que tem a Síndrome de Down e está expondo seus quadros na chapelaria do Congresso Nacional – como exemplo de uma mudança de olhar para a síndrome.

– A partir do momento em que a gente repensa essa postura em relação à diferença biológica das pessoas e começa a olhar para elas com possibilidades de desenvolvimento tão possíveis quanto as pessoas que não têm diagnóstico (de Síndrome de Down), essa pessoa tem uma possibilidade muito maior de ter um desenvolvimento – afirmou Lurdinha Danezy.

Ressaltando a importância de mudar o modelo da escola, ela contou que seu filho sofreu muito preconceito na escola pública. Lúcio ficou na escola até completar o ensino fundamental porque a família não aguentou o preconceito sofrido.

Helvia Flora Rodrigues relatou que ao saber, na gravidez, que esperava uma menina com a síndrome, teve de enfrentar a sugestão de aborto dada pelo pai da criança. Hoje, ela disse se sentir privilegiada por ter Sofia como filha, mas confirmou que o preconceito e a falta de preparação das escolas traz sofrimento.

– Eu posso dizer, com propriedade e muita responsabilidade que, desde que Sofia nasceu, e ela está com 14 anos hoje, as reclamações são diárias e não mudam. Podem mudar as leis, mas a conduta das pessoas não muda – relatou.

A servidora do Senado Tatiana Guia contou que tem um filho com Síndrome de Down e outro com uma deficiência ainda sem diagnóstico. Para ela, as escolas não podem mais adotar o discurso de que não estão preparadas, coisa que ela ouvia há 20 anos quando foi professora.

– Quem não se preparou, que se prepare, porque os números estão provando que a deficiência existe, que ela não vai diminuir e as escolas têm que se preparar para isso – argumentou.

Se na questão educacional ainda é necessário melhorar muito as políticas públicas, em relação à atenção à saúde dos que possuem a síndrome o país se coloca em primeiro lugar no mundo, de acordo com o médico pediatra e doutor em Farmácia Zan Mustacchi. Para o médico, oportunidade é a palavra-chave para o desenvolvimento das pessoas com Síndrome de Down.

Progressos na saúde

Segundo Mustacchi, a população com Síndrome de Down no país está aumentando, porque as mulheres estão tendo filhos com idades mais avançadas. Se na década de 1990 havia cerca de 300 mil brasileiros com a síndrome, em 2014 há 432 mil. No entanto, a expectativa de vida dessas pessoas tem crescido. Na década de 1950, era de 15 anos, e, atualmente, está entre 60 e 70 anos de idade.

O deputado federal Romário (PSB-RJ), que tem uma filha com Síndrome de Down, afirmou que muitas coisas já melhoraram, apesar das falhas que ainda existem nas políticas públicas.

– Eu tenho certeza que, esse movimento como hoje aqui nesta comissão e outros que acontecerão aqui nesta Casa e no Congresso em geral e em muitos lugares no Brasil, hoje e amanhã, são movimentos que vão fazer com que as coisas continuem seguindo positivamente – afirmou o deputado.

Convenção de Haia

Presente na audiência, Eliana März, mãe de Helena, uma menina de 12 anos com Síndrome de Down, exibiu as medalhas obtidas pela filha em competições de ginástica artística. Eliana lamentou o fato de a Justiça de São Paulo ter dado a guarda de Helena ao ex-marido, que mora na Alemanha e do qual ela se separou por sofrer violência doméstica e por constatar  que ele cometia abuso sexual contra a filha.

Eliana disse que é preciso mudar a aplicação da Convenção de Haia, utilizada pelo juiz que deu a guarda da criança ao pai. A convenção, da qual o Brasil é signatário desde 2000, diz que a criança tem de ir para o lugar onde ela estava quando o processo é iniciado.

– Eu vou cobrar uma mudança na aplicação da Convenção de Haia, na forma de um projeto de lei, que trate as crianças especiais de forma diferenciada – completou Eliana.

 
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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Senado garante apoio à inserção social de pessoas com Síndrome de Down


Cursar faculdade, trabalhar, praticar esportes e manifestar suas impressões do mundo por meio da arte. Essas são algumas atividades de que todas as pessoas, inclusive as portadoras de Síndrome de Down, são capazes. Dar visibilidade à luta pela inserção social das pessoas com deficiência foi a tônica da sessão especial promovida pelo Senado para marcar o Dia Internacional da Síndrome de Down, que é comemorado no dia 21 de março.

A sessão desta quinta-feira (20) foi aberta com a execução do Hino Nacional e contou uma apresentação do Coral do Senado, que interpretou as canções Amor I Love You, de Marisa Monte e Carlinhos Brown; e Fica mais um pouco amor, de Adoniran Barbosa.

— Antes estigmatizada, felizmente, hoje, verificamos que a síndrome pode e deve ser encarada como uma particularidade na vida das pessoas, fato esse que não as impede de estudar, trabalhar, fazer arte e ter, enfim, uma rotina produtiva, uma rotina saudável – assinalou o presidente do Senado Renan Calheiros.

O presidente garantiu apoio total a projetos voltados para melhorar as condições de vidas das pessoas com deficiência. Ele citou, por exemplo, o PLS 110/12 da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) que permite a dedução, em dobro, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de encargo por dependente com Síndrome de Down.

Superação

A solenidade foi acompanhada por parlamentares e representantes do Movimento Down e de outras entidades ligadas ao tema. Também estiveram presentes os três protagonistas do filmeColegas, de Marcelo Galvão: Ariel Goldenberg (Stallone), Rita Pokk (Aninha) e Breno Viola (Márcio); além do próprio diretor da obra e outros profissionais da produção. Eles descreveram a experiência vivida nas gravações do longa-metragem e comentaram a repercussão do filme, que mostra três jovens amigos com síndrome de Down, apaixonados por cinema, que resolvem fugir do instituto no qual viviam em busca de sonhos.

— Nós queremos mostrar para a sociedade que nós somos capazes.  Eu participei do filme porque ele mostra que temos capacidade de fazer tudo na vida – disse Breno Viola, que é Down.

Pai de Beatriz, de três anos, que tem Síndrome de Down, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ)  disse que os atores do filme são um exemplo de superação e demonstram que as pessoas com esse tipo de deficiência podem ter autonomia e independência.

— Ao ver que o Breno Viola é capaz de fazer é um grande estímulo. Ele tem autonomia, construiu essa autonomia e é isso que queremos para os nossos filhos. Que eles possam ser estimulados para ter uma vida independente e autônoma – disse Lindbergh.

Lição

O deputado Romário (PSB-RJ) é pai de Ivy, de 9 anos, que também tem a trissomia no cromossomo 21. Essa alteração genética gera um cromossomo extra no DNA do indivíduo e afeta o desenvolvimento do individuo, determinando algumas características peculiares físicas e cognitivas. Mas, conforme observou o parlamentar, a Síndrome de Down não é uma deficiência mental severa e seu portador pode ter um desenvolvimento intelectual considerável em várias áreas do conhecimento. Romário afirmou que tem aprendido muito com a filha.

— A Ivy me fez ver muitas coisas que não conseguia ver que estavam na minha frente – disse o deputado.

Exposição

Após a sessão especial, foi aberta oficialmente a exposição Lucio, Arteiro, Artista, Lúcido Pintor, de Lucio Piantino, jovem artista brasiliense com Down. A exposição pode ser visitada no Salão Branco do Congresso, mais conhecido como Chapelaria, até amanhã.

Segundo o senador Wellington Dias (PT-PI), o preconceito em relação às pessoas com deficiência vem sendo superado. Ele afirmou que a palavra de ordem para garantir o pleno desenvolvimento de pessoas com Síndrome de Down e outros tipos de necessidades especiais é “oportunidade”.

—  O que vimos aqui com a exposição do Lúcio, com todos os que atuam no cinema ou nas artes, com a sua presença, cada vez maior, nas universidades, no mundo do trabalho é que temos que ter o compromisso de abrir cada vez mais oportunidades. Acabar com o preconceito – afirmou Wellington.

Data

Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 2006, o Dia Internacional da Síndrome de Down é celebrado em 21 de março no Brasil e em mais 40 países.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a cada 800 partos, nasce uma criança com Síndrome de Down. No Brasil, estima-se que essa alteração genética seja registrada em cerca de oito mil bebês por ano. Entretanto, ainda é grande a dificuldade de acesso a informações, profissionais e aparatos necessários para o pleno desenvolvimento das crianças nessa condição.

Síndrome

A denominação da síndrome vem do sobrenome do médico inglês John Langdon Down que, em 1866, fez as primeiras observações detalhadas sobre esse grupo de pessoas na sociedade. O que abriu espaço para estudo e tratamento.

A Síndrome de Down não é uma doença. É uma ocorrência genética natural que acontece por motivos desconhecidos, na gestação, durante a divisão das células do embrião. É uma alteração cromossômica, quando crianças nascem dotadas de três cromossomos (trissomia) 21, e não dois, como o habitual.

 
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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Senado pede ao Legislativo norte-americano documentos relativos ao golpe de 1964


Karine Melo – Repórter da Agência Brasil Edição: Davi Oliveira

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou nesta quinta-feira (20) que também será signatário da carta endereçada ao presidente do Senado dos Estados Unidos solicitando o acesso do Brasil a documentos que podem esclarecer fatos relacionados ao golpe militar de 1964.

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, durante o lançamento da exposição “Onde a Esperança se Refugiou.” (Antonio Cruz/Agência Brasil)
O senador Renan Calheiros anunciou que também vai assinar carta a ser enviada ao Senado norte-americanoAntonio Cruz /Agência Brasil

O documento foi redigido e assinado por senadores que integram a Comissão de Direitos Humanos da Casa, a pedido do filho do ex-presidente João Goulart, João Vicente Goulart.

Os 50 anos do golpe militar estão sendo lembrados na exposição Onde a Esperança se Refugiou, inaugurada hoje no Salão Negro do Congresso Nacional. Organizada em cinco eixos, a mostra apresenta 366 retratos de desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil. A exposição foi produzida pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH) e inclui também documentos denunciando o terror implantado por ditaduras em outros países latino-americanos.

Durante a solenidade, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que, em um regime democrático, os eventuais abusos cometidos no exercício da liberdade de expressão só podem ser coibidos pelo Judiciário.

Lembrando que a Justiça brasileira tem cumprido esse papel, Renan cobrou que a sociedade continue vigilante e, na medida do possível, busque reparação para os excessos cometidos.

O senador disse ainda que é preciso não esquecer o período de supressão de liberdades inaugurado com a chegada dos militares ao poder. Ele também afirmou que o Brasil ainda não conseguiu fazer inteira justiça àqueles que sofreram, entre outras perdas, a do mais básico dos direitos da cidadania, que é o da livre manifestação do pensamento.

A exposição está aberta para visitação de hoje até 13 de abril, das 9h às 17h.

 
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Publicado por em 20 de março de 2014 em Notícias e política

 

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Comissão do Senado cobra posição brasileira sobre crise na Crimeia


A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou hoje (20) requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para convidar o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, e os embaixadores no Brasil da Ucrânia, Rostyslav Tronenko, e da Rússia, Sergey Akopov, para falar sobre a crise na Crimeia.

Presidente da comissão, o senador disse que cada convidado deve participar de audiência pública em dias diferentes, e que os três encontros poderão ajudar os senadores a conhecer as visões políticas a respeito de uma crise política que pode ter repercussão em todo o mundo. Ele manifestou preocupação com o possível uso da força em substituição à diplomacia. Ferraço cobra também uma posição do governo brasileiro sobre o conflito.

Segundo o senador, se o Brasil deseja ter protagonismo internacional, deve se posicionar sobre questões com tal relevância. “Na prática, estamos achando que [o Brasil] está absolutamente tímido, inibido, diante das circunstâncias. É necessário que o governo brasileiro se posicione”, afirmou.

“Acho que o Brasil deve ter uma posição de princípios, independentemente das circunstâncias comerciais. A nossa diplomacia, a nossa tradição é que os povos devem ter autodeterminação, de que em hipótese alguma podemos suportar a violação dos direitos humanos”, disse.

O embaixador da Ucrânia no Brasil, um dos convidados para falar na próxima semana, teve um encontro hoje com membros da comissão e disse que seu país está sofrendo uma agressão brutal por parte da Rússia. Ele espera o apoio do Brasil, assim como o apoio dado pelas grandes potências.

“Nós esperamos do Brasil, assim como se mostrou em países da União Europeia e dos Estados Unidos, que apoie a nossa soberania, integridade territorial e nossa independência. Porque todas essas vertentes foram violadas pelo nosso vizinho. Não reconhecemos o plebiscito, que foi uma farsa política financiada e orquestrada pelo nosso vizinho”, disse Tronenko.
Entenda a crise na Crimeia

*Com informações da Agência Lusa

 
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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Senado aprova projeto que garante convivência entre presos e seus filhos


O Senado aprovou nesta terça-feira (18) projeto que busca assegurar a convivência familiar – por meio de visitas periódicas – a filhos cujo pai ou mãe esteja preso. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2013, de iniciativa do Executivo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir esse direito. O texto segue para a sanção presidencial.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que relatou o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), explicou que o objetivo do texto é garantir, na prática direitos que já estão assegurados nas leis. Para ele, embora já exista a previsão legal da preservação da convivência familiar, as condições objetivas dos presídios não são favoráveis.

– Com esse projeto, nós passamos a garantir que essas condições sejam oferecidas. A manutenção do vínculo familiar é fundamental para o processo de ressocialização das pessoas condenadas por qualquer tipo de crime – afirmou.

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), destacou o mérito do projeto para a manutenção do vínculo e dos laços afetivos entre filhos e pais condenados.

– É imprescindível reconhecer a importância, para crianças e adolescentes, do convívio com seus pais e mães.

Outras mudanças

O texto também estabelece que a condenação criminal não implica automaticamente a destituição do poder familiar. Essa situação só aconteceria em caso de crime doloso praticado contra o próprio filho e punível com reclusão.

Ainda na hipótese de destituição do poder familiar, a proposta exige que a citação do pai preso ou da mãe presa seja pessoal. Neste momento, o oficial de justiça deverá dar ao preso a possibilidade de nomeação de um defensor para representá-lo no processo. Por fim, garante que o pai ou mãe privado de liberdade seja ouvido pessoalmente pelo juiz.

 
 

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