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Relator da redução da maioridade penal sugere aborto de bebês com “tendências à criminalidade” no futuro

Relator da redução da maioridade penal sugere aborto de bebês com “tendências à criminalidade” no futuro

PORTAL FORUM: http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/07/relator-da-reducao-da-maioridade-penal-sugere-aborto-de-bebes-com-tendencias-a-criminalidade-no-futuro/

“Um dia, chegaremos a um estágio em que será possível determinar se um bebê, ainda no útero, tem tendências à criminalidade, e se sim, a mãe não terá permissão para dar à luz”, disse Laerte Bessa (PR-DF) a jornal inglês The Guardian (reportagem original ao final, em inglês)

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Essa afirmação foi feita pelo deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) em matéria publicada pelo jornal inglês The Guardian no dia 29 de junho. O parlamentar é relator da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal.

Na mesma reportagem, Bessa deixou bem evidentes suas pretensões de não se contentar com a redução de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, como ocorreu no último dia 2. “Em vinte anos, reduziremos para 14, depois para 12″, disse. Para ele, a proposta, aprovada em primeiro turno na Câmara após manobra do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “é uma boa lei que acabará com o senso de impunidade em nosso país.”

O texto do The Guardian destaca falas do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre o “terrível” sistema prisional brasileiro e ressalta que nossa população carcerária é a quarta do mundo, perdendo apenas para os EUA, China e Rússia. Também sublinha que a elevação do nível de encarceramento tem a ver com o aumento de prisões por tráfico de drogas, exemplificando com o caso do homem enquadrado como traficante por portar 0,02g de maconha.

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Brazil’s prison system faces ‘profound deterioration’ if youth crime law passes

The Guardian: http://www.theguardian.com/world/2015/jun/29/brazil-prisons-criminal-responsibility-law-overcrowded

Brazil’s justice minister has described his country’s violent and overcrowded prison system as “terrible” and warned that it will only get worse if congress votes this week to lower the age of criminal responsibility.

José Eduardo Cardozo ordered the early publication of a justice ministry report on prison overcrowding ahead of a vote on Tuesday over legislation which would reduce the age of criminal responsibility from 18 to 16 for serious offences involving violence.

The new statistics show that Brazil’s prison population has doubled in the last 10 years and now contains more than 220,000 inmates over its capacity. Lowering the age of criminal responibility will add up to 40,000 more inmates to the system, Cardozo said.

Brazil has the world’s fourth-largest prison population, after the US, China and Russia, but while the number of prisoners in those countries has declined over recent years, in Brazil it grew by 33% between 2008 and 2014.

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“I thought it was right to bring forward this report [on prison overcrowding] so that congress and society can discuss … the profound deterioration in the prison system that would result from a reduction in the age of criminal responsibility,” he said.

But recent high-profile media coverage of a brutal gang-rape in the state of Piauíand the murder of a cyclist in Rio – both allegedly committed by minors – has fuelled public outrage over the apparent impunity of underage criminals. A Datafolha poll published on 21 June found that 87% of Brazilians approve of a reduction.

Both supporters and opponents of the legislation believe it is likely to pass.

The bill’s sponsor, Laerte Bessa, a congressman from the Partido da República (PR), said: “The law is a good law that will end the sense of impunity in our country.”

The congressman sees this legislation as the first step towards further reductions in the age of criminal responsibility. “In another 20 years we will reduce it to 14, then 12.”

Although he accepted that the change in the law would lead to a short-term increase in Brazil’s prison population, Bessa expressed hope that in the long-run science would resolve the country’s high levels of criminality.

“One day, we will get to a stage in which we are able to determine whether a child in the womb has criminal tendencies and if it does the mother won’t be allowed to give birth,” he said.

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The bill proposes housing convicted adolescents in separate prison wings from adults, but critics are sceptical that this would happen in practice.
Around 40% of the inmates in Brazil’s prisons are awaiting trial. The accused are often imprisoned together with the convicted, in violation of international law, according to César Muñoz, a senior researcher at Human Rights Watch.
“If you try adolescents in the adult criminal justice system they will have much more contact with gang members and convicted criminals,” he said. “This is going to result in higher levels of recidivism.”
One of the main causes for the rise in Brazil’s prison population has been the increase in the number of those jailed for drug trafficking. In 2006, Brazil introduced a new law which toughened the sentences for trafficking, while reducing the penalties for possession. But it failed to establish any criteria to determine the difference between the two offences. Judges, prosecutors and the police are responsible for determining the nature of the offence.
When the law came into effect, Brazil’s prisons contained 31,520 inmates on drug-trafficking charges. By mid-2013, that number had risen to 138,366, a 339% rise. Earlier this month, the supreme court upheld a prison sentence of four years 11 months given to a man caught with 0.02g of marijuana.

Brazil’s supreme court is due to debate whether the drugs law violates the constitutional right to privacy over the next six months.

This article was amended on 29 June 2015. The man sentenced to four years 11 months in prison was caught with 0.02g of marijuana, not 0.2g as a previous version said.

 
 

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Relator destina 10% do PIB exclusivamente para a educação pública


Angelo Vanhoni apresentou ontem seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa o Plano Nacional de Educação (PNE). Texto aprovado pelo Senado previa a meta de investimento de 10% do PIB para o ensino, mas não garantia a aplicação das verbas necessariamente na rede pública.

Viola Jr. – Câmara dos Deputados
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR)
Parecer de Vanhoni prevê a garantia de atendimento, preferencialmente no ensino regular, de alunos com deficiência.

O relator do Plano Nacional de Educação (PNE – PL8035/10), deputado Angelo Vanhoni (PT- PR), apresentou ontem (19) seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. A votação do texto foi adiada devido a um pedido de vista coletivo.

Em seu parecer, Vanhoni defende a destinação de 10% do PIB exclusivamente para a educação pública – o parlamentar manteve a redação aprovada em 2012 pela Câmara.

Já o texto aprovado pelos senadores estabelecia o investimento do mesmo percentual do PIB em educação, não necessariamente pública, o que poderia beneficiar universidades particulares por meio do Fies e do ProUni. Por ter sido alterado no Senado, o projetovoltou para exame dos deputados.

Educação inclusiva
Por outro lado, o relator acatou a emenda do Senado que garante a oferta de educação inclusiva aos estudantes com deficiência, sendo vedada a exclusão deles do ensino regular sob a alegação de deficiência pedagógica.

Além disso, foi mantida a meta de universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência ou superdotados, preferencialmente na rede regular, assegurando a disponibilidade de salas com recursos multifuncionais.

Ideb
O deputado também acolheu a tabela, alterada pelo Senado, com as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), indicador que reúne dados sobre aprovação escolar e desempenho dos alunos em matemática e português. Pela proposta dos senadores, já no início de vigência do PNE, o Brasil precisa alcançar a nota 5,2 nos anos iniciais e 4,7 nos anos finais do ensino fundamental. Para o ensino médio, a meta é de 4,3 na avaliação do Ideb em 2015.

Divulgação/Agência Brasil
Educação - Sala de Aula - Aluno lendo livro
Proposta pretende alfabetizar todas as crianças até, no máximo, o final do 3º ano do ensino fundamental.

O relator também aceitou a emenda do Senado segundo a qual o indicador Custo Aluno-Qualidade (CAQ) deverá definir o financiamento de todas as modalidades da educação básica. Pela proposta, o Ministério da Educação (MEC) terá um prazo de dois anos após a aprovação do PNE para definir o conceito de Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi –conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional) que será utilizado para o repasse para estados e municípios das verbas da União destinadas ao ensino.

Alfabetização
Em relação à alfabetização, Vanhoni manteve o texto da Câmara, que prevê a meta de, em dez anos da vigência do plano, alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental.

Já o texto do Senado pretendia alfabetizar todos os estudantes, no máximo, até os oito anos de idade, durante os primeiros cinco anos de vigência do PNE; até os sete anos de idade, do sexto ao nono ano do plano; e até os seis anos de idade, a partir do décimo ano do PNE.

Flexão de gênero
Como forma de dar “destaque às questões de gênero”, Vanhoni, adotou, em todo o seu parecer, a flexão de gênero ao se referir aos profissionais da educação (professor (a), por exemplo). “Essa preocupação não deve ser apenas formal”, salientou.

Íntegra da proposta:

 
 

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Mensalão: relator e revisor divergem sobre perda de mandato de deputados


O conflito de opiniões entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da Ação Penal 470, voltou a dominar a sessão de hoje (6) do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros têm teses opostas sobre a perda de mandato parlamentar por condenação criminal, um dos últimos pontos em discussão no processo do mensalão.

A Constituição Federal declara que os condenados em ações criminais têm o direito político suspenso. Em outro trecho, a Carta Magna abre exceção no caso de parlamentares, atestando que somente as respectivas Casas Legislativas podem decretar a perda de mandato após processo interno específico.

No caso do mensalão, foram condenados os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Barbosa abordou a questão na segunda metade da sessão desta quinta-feira, após voltar do velório do arquiteto Oscar Niemeyer, no Palácio do Planalto. Para o relator, a perda de mandato é automática após a condenação criminal, especialmente no caso de crime contra a administração pública, pois os políticos não têm mais condições de representar o povo. “Não cabe juízo político do Legislativo, pois a perda do mandato eletivo é efeito irreversível da sentença condenatória”, argumentou.

O ministro disse ainda que as decisões do STF não podem ser submetidas ao crivo posterior do Congresso Nacional, alegando que isso vai contra a Constituição. “Acho inadmissível esta Corte compartilhar com outro Poder algo que é inseparável de sua decisão”, disse Barbosa, acrescentando que rever o conceito é “pôr em jogo a autoridade do Supremo Tribunal Federal e desacreditar a República”.

Segundo o relator, o processo interno no Parlamento para a perda de mandato é apenas um procedimento. “O STF comunicará para declarar vago o cargo. Portanto, a deliberação da Casa Legislativa prevista tem efeito meramente declaratório, não podendo rever nem tornar sem efeito a decisão final desta Suprema Corte”.

Em voto de contraponto, Lewandoswki defendeu que a perda de mandato parlamentar só pode ser decretada pelo Legislativo. Segundo ele, o único papel do STF é informar sobre decisão irrecorrível que indica a penalidade política. “Qualquer coisa diferente disso gera indesejado conflito institucional, contrastando com salutar postura de autocontenção”, disse o ministro.

De acordo com Lewandowski, não se pode impor a decisão judicialmente partindo do pressuposto de que não será cumprida. “Temos que acreditar na honorabilidade e seriedade dos integrantes do Congresso Nacional. Eu acredito que quando comunicarmos que alguém foi condenado criminalmente, seguir-se-á a perda de mandato”.

Segundo o revisor, a regra de exceção sobre a perda de mandato de parlamentares não foi incluída na Constituição ao acaso, mas foi extensamente debatida e aprovada por grande maioria de votos.

Barbosa e Lewandowski se desentenderam até mesmo sobre o sentido do voto do ministro Cezar Peluso, que deixou suas considerações por escrito antes de se aposentar no início de setembro. Para o relator, ele indicou claramente a suspensão imediata dos direitos políticos. Já Lewandowski acredita que o voto só indica o que deve ser comunicado ao Congresso, sem eliminar a etapa legislativa.

O julgamento foi encerrado e a questão será votada pelos demais ministros na próxima segunda-feira (10).

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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Relator da ONU visita Sudão para avaliar situação de deslocados


Chaloka Bevani chega ao país esta quarta-feira para missão de nove dias; na viagem, o perito também deve analisar a questão de refugiados em Darfur.

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Mônica Villela Grayley, da Rádio ONU em Nova Iorque.*

Os efeitos da violência política sobre os sudaneses que foram obrigados a  abandonar as suas casas será o tema de uma viagem oficial do relator da ONU ao país.

Chaloka Bevani chega à nação africana esta quarta-feira para uma visita de nove dias. O perito deve visitar deslocados internos também de Darfur,  província que é alvo de um conflito armado desde 2003.

Objetivo

A viagem do relator para o direito dos deslocados internos ocorre a convite do governo sudanês. Em comunicado, o relator disse que “irá analisar a situação dos deslocados com o objetivo de avaliar a questão humanitária em busca de soluções duradouras.”

O relator informou ainda que deve discutir o tema da ratificação da Convenção da União Africana sobre Deslocados Internos em África, conhecida como a Convenção de Campala.

Bevani vai se encontrar com representantes do governo do Sudão, membros da sociedade civil e funcionários da ONU. Uma visita às comunidades afetadas pela violência para ouvir os depoimentos dos deslocados está igualmente agendada.

A deslocação será encerrada com uma entrevista a jornalistas em 22 de Novembro, em Cartum, capital do Sudão. Um relatório sobre o tema será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em 2013.

*Apresentação: Eleutério Guevane.

 
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Publicado por em 17 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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AP 470: Relator vota pela condenação de oito réus por corrupção ativa


O relator da Ação Penal (AP) 470, ministro do Supremo Tribunal Federal  (STF) Joaquim Barbosa, proferiu voto favorável à condenação de oito dos dez acusados pelo crime de corrução ativa no item VI da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR). Foram considerados culpados pelo relator os réus José Dirceu e José Genoíno, respectivamente ex-ministro-chefe da Casa Civil e ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Rollerbach, sócios-proprietários da agência SMP&B Comunicações, Simone Vasconcelos, ex-diretora da SMP&B, e Rogério Tolentino, advogado da SMP&B. O ministro entendeu não estar comprovada a culpa e votou pela absolvição do acusado Anderson Adauto, ex-ministro dos transportes, absolvendo também a ré Geiza Dias, ex-funcionára da SMP&B.

Repasses

“Houve, efetivamente, a distribuição de milhões de reais a parlamentares que compuseram a base aliada do governo, distribuição essa executada mais direta e pessoalmente por Delúbio Soares, Marcos Valério e Simone Vasconcelos, como nós vimos nas últimas sessões de julgamento”, disse o ministro-relator. Ele afirmou que o responsável pela articulação da base aliada era José Dirceu, que se reunia frequentemente com líderes parlamentares que receberam dinheiro em espécie do Partido dos Trabalhadores para a aprovação de determinadas emendas constitucionais. O dinheiro, afirma o ministro, foi distribuído em espécie na agência do Banco Rural, em Brasília, “onde Simone Vasconcelos dispunha de uma sala reservada para a entrega do numerário aos parlamentares e aos seus intermediários”.

O ministro Joaquim Barbosa observou que, “a essa altura do julgamento, já se sabe que a distribuição de dinheiro só foi possível porque Marcos Valério e seus sócios firmaram empréstimos simulados, fraudulentos, concebidos para não serem pagos, cujo numerário serviu de aparência lícita para dar aos vultosos pagamentos a parlamentares que se verificaram no item anterior, item IV”. Os empréstimos que viabilizaram uma contínua distribuição de recursos, prossegue o ministro, tiveram “grave poder de interferir nas atividades do Poder Legislativo” e foram firmados pelas empresas SMP&B, Graffiti e Rogério Lanza Tolentino junto aos Bancos Rural e BMG com o objetivo de que o numerário fosse repassado às pessoas indicadas por Delúbio.

Conforme o ministro, embora o dinheiro tenha sido repassado às pessoas indicadas pelo tesoureiro do PT, sob a alegação de que o objetivo era o de ajudar no pagamento de dívidas de campanha do próprio partido e de partidos da base aliada, “não foi o presidente do PT, José Genoíno, quem se reuniu com a diretoria do Banco Rural e do Banco BMG para essa finalidade”. Para o relator, foi o acusado José Dirceu que se reuniu algumas vezes com os presidentes dessas duas instituições financeiras antes da tomada dos empréstimos por Marcos Valério e seus sócios para repasse às pessoas indicadas por Delúbio.

José Dirceu

O ministro Joaquim Barbosa afirmou que, em situações como a dos autos, confissões do acusado ou dos corréus são “inteiramente dispensáveis” e que nenhuma das teses que as defesas tentaram construir para afastar José Dirceu da “centralidade da prática criminosa” mostrou-se verossímil no contexto evidenciado nesta ação penal. “As provas revelam que José Dirceu exerceu o controle e organização dos fatos executórios dos quais também se ocupou, em especial através da negociação dos recursos empregados e das reuniões com líderes parlamentares, vice-líderes e dirigentes partidários escolhidos para o recebimento da vantagem indevida”, asseverou.

O ministro Joaquim Barbosa considera comprovado que a atuação de Marcos Valério estava “intimamente conectada” com o acusado José Dirceu. “Diante de todo esse contexto de proximidade entre José Dirceu e Marcos Valério, que tentei demonstrar com fatos e provas coligidos na ação penal, considero impossível acolher a tese de que José Dirceu simplesmente não sabia que Marcos Valério vinha efetuando pagamentos em espécie, em nome do Partido dos Trabalhadores, aos líderes parlamentares da nova base aliada. José Dirceu manteve encontros-chaves com todos esses personagens intermediários que, a seguir, executaram a tarefa de disponibilizar os recursos de aparência lícita e efetivar os repasses das vantagens indevidas aos parlamentares da base aliada”, afirmou.

Ex-mulher

Em relação a Maria Ângela Saragoça, ex-mulher de José Dirceu, o relator concluiu que houve a venda do imóvel em que ela residia em São Paulo ao réu Rogério Tolentino, e que ela foi beneficiada ainda sendo contratada para trabalhar no banco BMG, e por um empréstimo no valor de R$ 42 mil no Banco Rural, com o fim de complementar o novo imóvel em que Maria Ângela viria a residir. Os fatos aconteceram entre setembro e dezembro de 2003, período em que o réu José Dirceu vinha mantendo reuniões com Marcos Valério e com os réus da cúpula do Banco Rural, Kátia Rabello e José Augusto Dumont (falecido). A defesa de Dirceu, diz o ministro, teria alegado que ele não sabia que os réus tinham beneficiado sua esposa e por consequência sua filha. “Todo o episódio contribui para demonstrar que ele tinha influência superlativa sobre os corréus, sobretudo aqueles do núcleo publicitário e financeiro”, afirma o relator.

José Genoíno

Quanto a José Genoíno, o ministro Joaquim Barbosa afastou os argumentos da defesa alegando que o réu não possuía poder hierárquico sobre os outros funcionários do partido, que apenas ocupavam diferentes funções, e que o réu assinou os contratos de empréstimo apontados pela acusação apenas por obrigação estatutária do partido. O ministro concluiu, com base em depoimentos, que o réu participou do acordo visando ao apoio financeiro do PT ao Partido Progressista (PP) e também ao então presidente do PTB, Roberto Jefferson. Quanto ao apoio financeiro do PT ao PP, o voto do relator destacou que não era tarefa a ser desempenhada pelo acusado realizar as transferências dos recursos, o que caberia ao secretário de finanças. “A meu ver, as alegações do réu não são suficientes para afastar as imputações. A sede do PT tornou-se local de reuniões de Marcos Valério e Delúbio Soares com deputados que receberam dinheiro”, afirmou o ministro.

Delúbio Soares

De acordo com o relator,  Delúbio Soares foi o executor dos pagamentos, o que foi confirmado por outros corréus, indicando que dele partia o comando final sobre quem deveria receber os recursos. Também ficou evidenciado que os empréstimos fraudulentos que abasteceram as transferências de recursos só teriam sido formalizados depois de reuniões entre José Dirceu, Marcos Valério, Delúbio Soares e a cúpula dos bancos.

Cristiano Paz, Ramon Hollerbach e Simone Vasconcelos

O ministro-relator sustentou em seu voto que houve participação direta dos sócios de Marcos Valério na agência SMP&B Comunicação, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, no crime de corrupção ativa perpetrado por meio da agência. Cristiano Paz participou de encontros com José Dirceu e com a cúpula do Banco Rural e com representantes do BMG, esta apenas quatro dias antes de um empréstimo do banco à SMP&B. Os cheques eram assinados pelos três sócios – como admitiu Ramon Hollerbach em depoimento, diz o relator – e ficou demonstrado que a finalidade desses cheques era atender aos anseios do Partido dos Trabalhadores.

Simone Vasconcelos, em sua defesa, alega que apenas cumpria ordens de Marcos Valério, e ocupava posição subalterna na SMP&B, alegando não possuir domínio funcional do fato, participação dolosa nas práticas e alega ainda que não há indícios de que ela tenha oferecido vantagem indevida, a fim de se configurar o crime de corrupção ativa, e uma vez que não tinha conhecimento dos verdadeiros beneficiários dos recursos. Em seu voto, o relator refutou as alegações: “A própria Simone admitiu ter sido a responsável pelo repasse de R$ 8 milhões em espécie para parlamentares e intermediários. Estava evidente que não eram pagamentos a fornecedores”, afirmou o ministro.

Rogério Tolentino

Para o relator, o réu Rogério Tolentino também contribuiu para a execução da prática criminosa. “Na divisão de tarefas estabelecida na estrutura criminosa, coube ao réu fazer a transferência à empresa indicada pelos corréus José Janene (falecido) e João Cláudio Genu. Para isso, foi responsável pela assinatura de um empréstimo fraudulento de R$ 10 milhões com o BMG”, afirmou o ministro. Os encontros de Tolentino com os corréus evidenciariam o dolo da prática de corrupção ativa, uma vez que ele sabia que estava direcionando os recursos aos membros do PP, sustentou o relator.

Absolvição

O relator pronunciou voto favorável à absolvição de Anderson Adauto, ex-ministro dos Transportes, acusado de intermediar uma transferência de R$ 300 mil efetuada em janeiro de 2004 em favor do corréu Romeu Queiroz. O ministro Joaquim Barbosa afirmou que ficou em dúvida a respeito da eficácia das gestões de Adauto para a concretização do pagamento que efetivamente ocorreu. “Estou aberto ao que vier a decidir o Plenário, mas preliminarmente voto pela absolvição de Adauto”, afirmou o relator.

Também votou pela absolvição de Geiza Dias da imputação do crime de corrupção ativa. A ré foi absolvida pelo Plenário do STF da imputação de lavagem de dinheiro feita pelo procurador-geral da República no item IV da denúncia.

 
 

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Relator do mensalão condena ex-chefe da Casa Civil por corrupção ativa


Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Depois de duas horas e meia de voto, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu por corrupção ativa. Na sessão de hoje (3) do julgamento da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, Barbosa levou em conta a tese da denúncia, que acusou Dirceu de cooptar e distribuir dinheiro a partidos da base aliada ao governo entre 2003 e 2004, no esquema de compra de apoio político.

“Nenhuma das teses que a defesa tentou construir para afastar a culpa de Dirceu são verossímeis no contexto evidenciado na ação penal. Ele exerceu controle dos atos executórios, do qual se ocupou na negociação dos recursos empregados e reuniões com lideres parlamentares escolhidos para receber vantagem indevida”, disse Barbosa.

O relator dedicou a segunda parte de seu voto em relação ao ex-ministro para reforçar as relações pessoais entre Dirceu e o publicitário Marcos Valério. Segundo Barbosa, a aproximação ocorreu no final de 2002 e resultou em um contato tão intenso que Valério chegou a ser considerado representante oficial de Dirceu, como no episódio de reunião com empresários da Portugal Telecom para arrecadar dinheiro para o PTB.

O ministro desconstruiu a tese de que Valério era contatado por empresários de grande porte para chegar a Dirceu, alegando que seu papel, na verdade, era o de representante do ministro em algumas reuniões. “É evidente que nenhum desses executivos de grupos muito mais importantes que a SMP&B precisariam da intervenção de Marcos Valério para agendar reuniões com autoridades do Brasil”.

Para justificar seu ponto de vista, Barbosa lembrou que alguns personagens citados no processo, como o presidente do Banco Espírito Santo, eram recebidos pelo próprio presidente da República. “Pela envergadura das pessoas envolvidas, percebe-se que Marcos Valério falava, de fato, em nome de José Dirceu e, não apenas, como um pequeno e desconhecido publicitário de Minas Gerais”.

Ainda sobre o elo pessoal entre Dirceu e Valério, o relator citou os vários benefícios disponibilizados à ex-mulher do então ministro, Ângela Saragoça, pelas instituições financeiras citadas no processo, como o Banco Rural e o Banco BMG, e pelo advogado Rogério Tolentino, ligado a Valério. Barbosa destacou que todos os fatos ocorreram no segundo semestre de 2003, quando o governo tinha interesse em aprovar matérias no Congresso Nacional e quando ocorreram os repasses aos parlamentares.

“Diante do contexto de proximidade de Dirceu e Valério, considero impossível atender à tese de que Dirceu simplesmente não sabia que Valério fazia pagamentos em espécie, em nome do PT, aos partidos da nova base aliada”, concluiu o ministro.

O ex-ministro José Dirceu também responde pelo crime de formação de quadrilha, mas essa acusação só será analisada no final do julgamento, pois está em outro capítulo da denúncia, cuja ordem é seguida pela Corte.

Edição: Lana Cristina

 
 

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STF: AP 470: Leia a íntegra do voto do ministro relator no item VI


Leia a íntegra do voto do ministro Joaquim Barbosa (relator) lido em Plenário quanto ao item VI da denúncia da Procuradoria Geral da República na Ação Penal 470, na parte que engloba as imputações de corrupção passiva, quadrilha e lavagem de dinheiro aos réus ligados a partidos políticos que compunham a base aliada ao governo federal na época dos fatos denunciados e também aos réus relacionados à corretora de valores Bonus Banval.

O voto lido em Plenário ainda está sujeito a revisão.

LEI A ÍNTEGRA DO VOTO AQUÍ: VOTO RELATOR

 
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Publicado por em 27 de setembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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