RSS

Arquivo da tag: recursos

DECRETO Nº 8.206, DE 13 DE MARÇO DE 2014 – DOU de 14/03/2014 (nº 50, Seção 1, pág. 1)


Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento – CGPAC, de 16 de dezembro de 2013, decreta:

Art. 1º – São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013, nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013, nº 8.113, de 30 de setembro de 2013, nº 8.110, de 30 de setembro de 2013, nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, nº 7.991, de 24 de abril de 2013, 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º – Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único – Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º – Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento – CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto às alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTO
10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico MCID.02851 Drenagem Urbana – Manacapuru/AM
10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico MCID.02852 Drenagem Urbana – Manicoré/AM
10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico MCID.02853 Drenagem Urbana – Maués/AM
10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico MCID.02854 Drenagem Urbana – Parintins/AM
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02856 Trem Urbano – São Paulo/SP – Linha 9 – Zona Sul
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02857 Trem Urbano – São Paulo/SP – Linha 13 – Zona Leste-Guarulhos
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02858 Trem Urbano – São Paulo/SP – Reforma e modernização de estações e terminais
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02859 Corredores de Ônibus – Ribeirão Pires/SP – Projeto e obra
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02860 Corredor de Ônibus – Guarulhos/SP – Corredor Papa João Paulo I
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02861 Corredor de Ônibus – Guarulhos/SP – Corredor Paulo Faccini
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02862 Corredor de Ônibus – Osasco/SP – Corredor Visconde de Granada/S.C. Corinthians Paulista
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02863 Estudos e projetos – Osasco/SP – EVTE de VLT
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02864 Corredor de Ônibus – Porto Alegre/RS – Av. Protásio Alves, Caminho do meio, Av. Frederico Dhiel
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02865 Corredor de Ônibus – RM Porto Alegre/RS – Eldorado do Sul/Guaíba
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02866 Estudos e projetos – Canoas/RS – Projeto do Aeromóvel de Canoas
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02867 Estudos e projetos – Porto Alegre/RS – Projeto da Perimetral metropolitana
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02868 Estudos e projetos – Porto Alegre/RS – Projeto da duplicação da entrada de Porto Alegre
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02869 VLT – Salvador/BA – VLT Metropolitano Comércio-Calçada-Paripe-São Luís
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02870 Corredor de Ônibus – Salvador/BA – BRT Águas Claras-Paripe
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02871 Estudos e projetos – Salvador/BA – Projeto do VLT Metropolitano – Trechos Retiro-Santa Luzia e Simões Filho-Águas Claras
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02872 Estudos e projetos – Salvador/BA – EVTE do VLT Metropolitano – Trecho Candeias-Mapele-Camaçari-Dias D`ávila
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02873 Corredor de Ônibus – Salvador/BA – BRT Lapa-Iguatemi
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02874 Corredores de Ônibus – Curitiba/PR – Aumento da capacidade e modernização de terminais
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02875 Corredor de Ônibus – Curitiba/PR – Obra e Projeto do BRT Anel Inter II
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02876 Corredor de Ônibus – Curitiba/PR – BRT Linha Verde
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02877 Estudos e projetos – Curitiba/PR – Projeto de expansão do BRT Linha Verde
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02878 Estudos e projetos – Curitiba/PR – Projeto do BRT Linha Leste-Oeste em direção a São José dos Pinhais
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02879 Corredor de Ônibus – Curitiba/PR – Corredor Exclusivo de ônibus na Avenida Rui Barbosa
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02880 Metrô – Fortaleza/CE – Linha Oeste – Duplicação e Eletrificação
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02881 Estudos e projetos – Fortaleza/CE – Projeto do VLT Caucaia-Pecém
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02883 Corredor de Ônibus – Fortaleza/CE – BRT 1o Anel Expresso
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02884 Corredor de Ônibus – Fortaleza/CE – BRT Messejana/Centro
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02885 Corredor de Ônibus – Fortaleza/CE – Av. Coronel Carvalho/Av. Radialista Lima Verde/Av. Presidente Castelo Branco
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02886 VLT – Recife/PE – VLT Trecho I – Avenida Norte
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02887 Corredor de Ônibus – Recife/PE – Abdias de Carvalho
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02888 Corredor de Ônibus – Recife/PE – Avenida Beberibe
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02889 Corredor de Ônibus – Recife/PE – Avenida Recife
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02890 Corredor de Ônibus – Recife/PE – Domingos Ferreira
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02891 Corredor de Ônibus – Recife/PE – Mascarenhas de Moraes
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02892 Estudos e projetos – Recife/PE – EVTE e Projetos do Metrô Leve – Trecho III Avenida Domingos Ferreira
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02893 Estudos e projetos – Recife/PE – EVTE e Projetos do VLT Trecho II – Centro de Recife
10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.00120 Metrô – RM Salvador/BA – Trecho Lapa-Pirajá
12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00902 AP – Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00903 Barragem e Adutora São Bento do Una
14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00904 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Borba/AM
14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00905 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Codajás/AM
14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00906 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Jutaí/AM
14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00907 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Lábrea/AM
14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00908 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Manacapuru/AM
14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00909 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Manicoré/AM
14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00910 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Maués/AM
14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00911 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Tabatinga/AM
14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00912 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Urucurituba/AM
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00914 Adutora Angicos/CE
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00915 Adutora Arneiroz/CE
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00916 Adutora do Rio Choró/CE
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00917 Adutora Figueiredo/CE
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00918 Adutora Flor do Campo/CE
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00919 Adutora Jucá/CE
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00920 Adutora Missi/CE
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00921 Adutora Pentecoste/CE
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00922 Adutora Poço da Pedra/CE
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00923 Barragem Frecheirinha/CE
14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00924 Barragem Jucá/CE
14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00925 Obra de contenção de erosão costeira, no Município de Icapuí – CE
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00026 Centro de Iniciação ao Esporte/AC
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00025 Centro de Iniciação ao Esporte/AL
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00027 Centro de Iniciação ao Esporte/AM
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00028 Centro de Iniciação ao Esporte/AP
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00029 Centro de Iniciação ao Esporte/BA
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00030 Centro de Iniciação ao Esporte/CE
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00031 Centro de Iniciação ao Esporte/DF
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00032 Centro de Iniciação ao Esporte/ES
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00033 Centro de Iniciação ao Esporte/GO
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00034 Centro de Iniciação ao Esporte/MA
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00035 Centro de Iniciação ao Esporte/MG
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00036 Centro de Iniciação ao Esporte/MS
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00037 Centro de Iniciação ao Esporte/MT
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00038 Centro de Iniciação ao Esporte/PA
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00039 Centro de Iniciação ao Esporte/PB
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00041 Centro de Iniciação ao Esporte/PE
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00043 Centro de Iniciação ao Esporte/PI
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00044 Centro de Iniciação ao Esporte/PR
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00045 Centro de Iniciação ao Esporte/RJ
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00046 Centro de Iniciação ao Esporte/RN
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00047 Centro de Iniciação ao Esporte/RO
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00049 Centro de Iniciação ao Esporte/RR
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00051 Centro de Iniciação ao Esporte/RS
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00040 Centro de Iniciação ao Esporte/SC
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00050 Centro de Iniciação ao Esporte/SE
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00048 Centro de Iniciação ao Esporte/SP
14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00042 Centro de Iniciação ao Esporte/TO
14TQ Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos ME00024 Velódromo de Pinhais/PR
 
 

Tags: , , , , , ,

Tesouro antecipa R$1,2 bi para ajudar distribuidoras de energia


Por Anna Flávia Rochas

SÃO PAULO, 7 Mar (Reuters) – O Tesouro Nacional antecipará 1,2 bilhão de reais para cobrir os maiores custos das distribuidoras com a compra de energia mais cara em janeiro, devido ao acionamento das usinas termelétricas, informou o governo federal nesta sexta-feira.

A medida dá um alívio às distribuidoras de energia, mas não resolve totalmente o problema, já que representa cerca da metade da real necessidade de ajuda por essas empresas referentes apenas ao mês de janeiro, disse à Reuters uma fonte do setor com conhecimento dos valores.

Os recursos serão repassados via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Para a cobertura deste montante, o Tesouro Nacional antecipará recursos já previstos no Orçamento deste ano para a CDE, que totalizam 9 bilhões de reais, segundo informaram o Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda em comunicado.

Os recursos orçamentários deveriam cobrir outras responsabilidades da CDE ao longo do ano, conforme informado anteriormente, e não o custo maior da energia de curto prazo.

O desembolso antecipado deverá gerar um impacto no resultado fiscal do setor público, em um momento em que o governo tenta recuperar a credibilidade da sua política fiscal.

Por outro lado, com essa decisão o governo evita o repasse total dos custos maiores para as tarifas cobradas dos cosumidores, o que pressionaria a inflação.

“O governo continua avaliando as alternativas de solução para as demais situações enfrentadas pelo setor elétrico, inclusive para os próximos meses, e deverá anunciar as devidas providências, com a brevidade que o caso requer”, informou em comunicado.

Essas decisões devem sair antes de 9 de abril, data da liquidação financeira das operações no mercado de curto prazo de energia referentes a fevereiro, acrescentou o comunicado.

A ajuda para o mês de janeiro já era esperada, pois as distribuidoras têm até terça-feira para realizarem aporte de garantias referente às operações de janeiro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

As distribuidoras estão subcontratadas em cerca de 3,5 gigawatts (GW) médios de energia e continuarão tendo que contratar energia no curto prazo enquanto mantiverem essa descontratação. No ano passado, leilões de energia para tentar resolver este problema não conseguiram atrair volume de ofertas suficiente para cobrir totalmente a necessidade de contratação das distribuidoras.

Especialistas de mercado estimam que o custo de exposição das distribuidoras de energia no ano pode ultrapassar 18 bilhões de reais se o preço de energia se mantiver nos altos patamares que está atualmente.

© Thomson Reuters 2014 All rights reserved.

 
Deixe um comentário

Publicado por em 9 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

Tags: , , , ,

AP 470: STF retoma análise de recursos e adia julgamento sobre planos econômicos


As sessões do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana serão dedicadas à continuidade do julgamento dos embargos infringentes apresentados pelos réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição na Ação Penal (AP) 470. Estão marcadas a sessão ordinária de quarta-feira, às 14h, e duas sessões extraordinárias na quinta-feira, uma pela manhã, às 10h, e outra à tarde, a partir das 14h.

Na pauta estão todos os 11 embargos infringentes admitidos para julgamento pelo Plenário, sendo que cinco deles, apresentados por Delúbio Soares, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado e Kátia Rabello, já começaram a ser analisados e se referem ao crime quadrilha.

Para esta semana foram incluídos na pauta também os embargos infringentes opostos por Cristiano Paz, Ramon Hollerbach e Marcos Valério para o crime de quadrilha; e João Cláudio Genu, Breno Fishberg e João Paulo Cunha contra a condenação por lavagem de dinheiro, condenação esta que também é contestada pela defesa de Marco Valério.

Na semana passada, após a leitura do relatório pelo ministro Luiz Fux, houve a sustentação dos advogados de defesa de Delúbio Soares, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado e Kátia Rabello. Todos pediram a absolvição de seus clientes do crime de quadrilha [previsto no artigo 288 do Código Penal em sua redação anterior] com base nos votos vencidos no julgamento da ação penal.

Em seguida foram apresentadas as considerações do Ministério Público Federal pelo procurador-geral da República. Rodrigo Janot considerou presentes provas testemunhais capazes de comprovar o envolvimento de cada um dos réus no crime de quadrilha pelo qual foram condenados.

Planos econômicos

Com a continuidade da análise dos embargos infringentes na AP 470, foi adiado o julgamento dos processos sobre planos econômicos, incialmente previsto para esta semana. Ainda não foi definida nova data para a retomada do julgamento. Está em discussão o direito a alegadas diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II, exigidas por poupadores de bancos públicos e privados.

O julgamento sobre se cabe ou não ajuste à correção monetária sobre os planos econômicos implementados entre os anos 1980 e 1990 teve início em novembro do ano passado. Depois de apresentados os relatórios e realizadas as sustentações das partes e dos amici curiae envolvidos nos cinco processos em pauta, a discussão foi suspensa para a retomada no início deste ano com os votos dos relatores e dos demais ministros da Corte.

Na última sexta-feira (21), a União e o Banco Central do Brasil apresentaram petição nos autos dos recursos que discutem a matéria para requerer o adiamento da análise da questão e a realização de uma audiência pública para discutir o tema. Segundo ambos, durante as sustentações orais realizadas no início do julgamento dos recursos – em 27 e 28 de novembro de 2013 –, teriam sido apresentados dados equivocados a respeito de lucros das instituições financeiras no curso da implantação dos planos de estabilização monetária e acerca de prováveis impactos negativos sobre a economia atual em caso de eventual “condenação”.

São relatores dos processos em julgamento o ministro Ricardo Lewandowski, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, em que são abordados todos os cinco planos; o ministro Dias Toffoli, nos Recursos Extraordinários (REs) 591797 e 626307 (Planos Bresser, Verão e Collor I); e Gilmar Mendes, nos REs 632212 e 631363 (Collor I e II). O julgamento dos REs, com repercussão geral reconhecida, implicará a solução de mais de 390 mil processos sobrestados nas instâncias de origem.

 
Deixe um comentário

Publicado por em 24 de fevereiro de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

Tags: , , , , ,

AGU não recorrerá mais sobre honorários em acordos judiciais


A União vai desistir de todos os recursos que contestem o pagamento de honorários de sucumbência integral em caso de acordos judiciais. Por meio de súmula a ser publicada, a Advocacia-Geral da União orienta os advogados públicos a não mais recorrer nesses casos, dada a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – contrária à tese do governo.

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.527, em 2007, o STF deferiu medida cautelar pedida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar inconstitucional dispositivo que dizia que, havendo acordo ou transação celebrada com o poder público, os honorários advocatícios deveriam ser pagos pelos clientes dos advogados, e não pelo poder público, ainda que vencido. A Corte suspendeu o artigo 3º da Medida Provisória 2.226/2001, que alterou a Lei 9.469/1997, que regulamenta a intervenção da União nas causas em que entes da administração indireta sejam autores ou réus.

“O cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa”, diz o texto da nova súmula.

O novo entendimento se baseia em interpretação do parágrafo 4º do artigo 24 do Estatuto da OAB, a Lei federal 8.906/1994. “O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”, diz a lei.

Além da ADI julgada pelo Supremo, o Superior Tribunal de Justiça também tem jurisprudência sobre o assunto, em decisões da 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas. São eles o Agravo Regimental no Recurso Especial 1.250.945-RS; o AgRgAg no REsp 31.791-RS; o AgRg nos Agravos de Instrumento 1.093.583-RS; o AgRg nos Embargos de Declaração nos EDcl no REsp 1.241.913-RS; o AgRgAg no REsp 1.097.033; o AgRg no REsp 1.179.907-RS; o AgRg no REsp 1.173.974-RS; o AgRg no REsp 1.169.978-RS; e o AgRg no REsp 998.673-RS.

Outra súmula desobriga os advogados da União de recorrer no caso de cálculo de contribuição previdenciária em demandas trabalhistas. “Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial”, diz o texto da nova súmula.

O enunciado se baseia em decisões reiteradas do Tribunal Superior do Trabalho, como nos Embargos em Recursos de Revista 3021/2003-005-12-00 e 246100-72.2004.5.02.0013, ambos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, além de acórdãos de sete das oito turmas da corte.

Além das duas súmulas, três instruções normativas da AGU também prometem reduzir o volume de processos pela desistência de recursos. Os advogados não precisarão mais recorrer nos processos que versem sobre pagamento de gratificação de desempenho a pensionistas e aposentados; recebimento da pensão especial por ex-combatentes; e pagamento retroativo do reajuste de 3,17% a servidores aposentados, nos termos da Medida Provisória 2.225-45, de 2001. A recomendação vale para processos em qualquer instância.

 
Deixe um comentário

Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

Tags: , , ,

CÂMARA FEDERAL: Comissão aprova recursos do FAT para apoio tecnológico a microempresa


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 3728/12, que destina 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas.

A proposta é resultado de diagnóstico elaborado pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara e foi apresentada pelo deputado Ariosto Holanda (PSB-CE).

O projeto propõe a estruturação de programas de empreendedorismo, conduzidos prioritariamente pelos institutos federais de ensino tecnológico (Ifets), e um sistema de custeio de ações de suporte laboratorial e consultivo, mediante a oferta de recursos para equipar os centros vocacionais tecnológicos (CVTs) e prover bolsas aos professores e técnicos envolvidos com iniciativas de apoio tecnológico.

“O caminho para chegar às micro e pequenas empresas é o caminho da extensão, a partir das universidades e dos institutos tecnológicos” disse Holanda.

O deputado afirma que a aprovação da proposta pode ampliar o alcance dos centros tecnológicos e de unidades avançadas, que hoje chegam a cerca de 600 municípios, para mais de 3 mil municípios. Os CVTs atuariam em áreas do conhecimento relacionadas com a vocação econômica da região atendida.

Apoio às microempresas O relator, deputado Eliene Lima (PSD-MT), recomendou a aprovação da proposta. Ele afirma que as micro e pequenas empresas respondem por 53% dos empregos, mas representam apenas 20% das ações de inovação em produtos ou processos.

“O atual enfoque da comunidade científica privilegia a transferência às empresas de tecnologia de ponta produzida pela academia. No entanto, para a microempresa, em particular aquela situada em pequenas localidades ou em áreas de risco social dos grandes centros, e cuja importância social é redobrada, é importante receber conhecimentos e apoio técnico para adotar novos produtos, serviços e processos que agreguem competitividade ao seu portfólio, ainda que em níveis relativamente distantes da fronteira do conhecimento”, afirmou.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 
Deixe um comentário

Publicado por em 26 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

Tags: , , , , ,

CÂMARA FEDERAL: Comissão aprova autorização para o governo gerenciar recursos do Brasil no FMI


Atualmente, o ministro da Fazenda precisa de permissão do Congresso para movimentar os recursos.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 7675/10, do Executivo, que autoriza o governo federal a administrar os recursos do País em contas do Fundo Monetário Internacional (FMI). A medida também possibilitará ao Brasil adotar medidas que auxiliem o equilíbrio financeiro de dívidas de outros países-membros do FMI.

Atualmente, o ministro da Fazenda é o representante do Brasil no Fundo, mas não tem poderes para liberar esses recursos diretamente. É necessária a autorização do Congresso para esse tipo de iniciativa.

Segundo o governo, a proposta dará celeridade ao Brasil para auxiliar países endividados – como a Libéria, a Somália e o Sudão – por meio de recursos de uma conta intitulada SCA-1. Essa é uma espécie de conta de provisão para devedores duvidosos e reúne recursos com o objetivo de proteger o fundo de riscos no atraso de pagamento de empréstimos concedidos.  A SCA-1 tem recursos de todos os países-membros, inclusive o Brasil.

A relatora da proposta, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), defendeu a autonomia do ministro da Fazenda para gerenciar essas verbas. “O ministro da Fazenda é a autoridade máxima, no plano federal, no que se refere à formulação e execução da política econômica e gestão financeira dos recursos públicos, o que o qualifica a tomar as decisões adequadas, segundo o interesse nacional, no âmbito da junta de governadores do FMI”, disse.

O texto aprovado pela comissão é um substitutivo da relatora, que apenas fez ajustes de redação no texto original encaminhado pelo governo.

Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 
Deixe um comentário

Publicado por em 26 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

Tags: , , , , ,

STJ: AGU apresenta plano de desistência de recursos no STJ


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior demandante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo estatística da própria Corte. A intenção da Advocacia Geral da União (AGU) é reduzir esses litígios. Para isso, também elaborou um projeto de desistência de recursos no STJ, a exemplo da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

O projeto foi apresentado nesta quinta-feira (22) ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer, pelo procurador Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior, diretor de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU, que cuida de todos os processos que envolvem as autarquias e fundações públicas federais.

O plano segue a Portaria AGU 260/2012, que traz as diretrizes estabelecidas no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo é aprimorar a prestação jurisdicional, além de aperfeiçoar e fortalecer as instituições. Essa norma autoriza a não interposição e a desistência de recursos judiciais.

Segundo Carvalho Júnior, o projeto de desistência recursal é fundamental para a AGU. “A desistência de recursos gera ganhos para o STJ, para a AGU, pois vamos atuar nos processos em que realmente temos chances de êxito, e para o cidadão, que terá seu processo abreviado”, explicou.

Temas de desistência

Além das questões pacificadas no STJ, a PGF/AGU já definiu 33 temas passíveis de desistência de recursos em matérias previdenciária, processual, de servidor público e universidades.

Entre os temas selecionados em processos relacionados ao INSS, há demandas sobre cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, prova de qualidade de segurado especial, tempo de serviço rural e aposentadoria, auxílio-doença e incapacidade parcial, aluno aprendiz e tempo de contribuição.

Há uma quantidade expressiva de processos envolvendo servidores públicos. Não haverá mais recursos contra decisões que seguem a jurisprudência do STJ e a orientação da AGU quanto à devolução de valores recebidos indevidamente; reajuste de 28,86% e sua base de cálculo e correção monetária; pensão vitalícia estatutária a companheiro; gratificações, quintos e aposentadoria.

Carvalho Júnior ressaltou que os 33 temas apresentados ao ministro Fischer fazem parte do marco inicial do projeto, que é permanente, e que outros serão definidos ao longo dos trabalhos.

Fases

O projeto da PGF está na fase inicial de implantação no STJ. Uma experiência piloto já está em curso no gabinete do ministro Og Fernandes, para identificar os processos em tramitação que tratam dos temas pacificados. Esse trabalho deverá ser feito com todos os casos no tribunal.

“A gente precisa muito do auxílio da área de informática do STJ para fazer esse cruzamento”, afirmou o procurador. “Já temos as nossas teses nas quais iremos desistir, mas elas precisam ser conciliadas com a classificação dos processos no tribunal”, completou. E o total apoio foi garantido pelo ministro Felix Fischer.

 
Deixe um comentário

Publicado por em 22 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

Tags: , , ,

 
%d blogueiros gostam disto: