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Comissão aprova projeto que dificulta fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas


A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (25) projeto que dificulta o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2013 exige que o fechamento dessas escolas seja precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino. A matéria segue agora para apreciação do Plenário.

De autoria da Presidência da República, o projeto dispõe que o órgão normativo do respectivo sistema de ensino deve considerar a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

Ao expor os motivos dessa proposta, o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, apontou que nos últimos cinco anos foram fechadas mais de 13 mil escolas do campo, resultando em muitos casos em transtorno para a população rural que deixa de ser atendida ou passa a demandar serviços de transporte escolar.

Funcionam como órgãos normativos na área educacional, por exemplo, os Conselhos Municipais de Educação, com representantes não só dos gestores, mas de toda comunidade escolar.

– Pais e alunos não podem ficar desprotegidos dos humores de gestores públicos que podem simplesmente optar pela descontinuidade da oferta do ensino – disse a relatora da proposta, senadora Ana Rita (PT-ES).

Depois de Ana ler o seu relatório, a senadora Ana Amélia (PP-RS) questionou se o governo federal daria alguma ajuda ao município no caso da manutenção de escolas com poucos alunos e dificuldades econômicas. Mas Ana Rita esclareceu que a proposta não impede o fechamento das escolas e que o parecer para o fechamento da escola caberá ao órgão normativo responsável pela instituição, que pode ser municipal, no caso do ensino fundamental, ou estadual, no caso do ensino médio.

Após a votação da matéria, também foi aprovado o requerimento de urgência feito pela relatora para que o texto seja apreciado o quanto antes pelo Plenário. Se for aprovada pelo Plenário sem emendas, a proposta seguirá para sanção presidencial.

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Publicado por em 26 de fevereiro de 2014 em educaçãp e cultura, Notícias e política

 

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Ações para quilombolas incluem regularização fundiária, inclusão social, direitos e cidadania


As ações voltadas aos quilombolas, anunciadas nesta quarta-feira (21) pela presidenta Dilma Rousseff, se concentram nos eixos de inclusão produtiva, regularização fundiária e direitos e cidadania desta população.

Na área de regularização fundiária, por exemplo, foram assinados decretos declarando 11 áreas de interesse social para fins de desapropriação que beneficiam 11 comunidades dos estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Rio grande Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.

Ainda com relação às ações de regularização fundiária, a presidenta Dilma Rousseff entregou os títulos definitivos de propriedade para as comunidades quilombolas de Mocambo e Lagoa dos Campinhos, em Sergipe, reconhecendo, assim, o domínio delas sobre as áreas que ocupam.

Por outro lado, certidões da Fundação Cultural Palmares, do Ministério da Cultura, reconheceram que 23 comunidades do Piauí são quilombolas, somando-se às 1,8 mil anteriormente certificadas.

Identificação e demarcação mais rápidas

Por sua vez, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e oInstituto Nacional de Colonização eReforma Agrária(Incra)assinaram termo de cooperação que prevê a aplicação de R$ 1,2 milhão para acelerar os processos de identificação e demarcação fundiária de 26 comunidades, beneficiando 3.350 famílias.

Estes são os primeiros passos fundamentais para a Fundação Cultural Palmares possa emitir a certidão reconhecendo as comunidades quilombolas.

Outro convênio – assinado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Seppir e Fundação Palmares – amplia a assistência técnica rural a 9.300 famílias quilombolas do Piauí, Alagoas, Maranhão, Pará e Goiás.

Estes convênios e termos de cooperação entre os ministérios vão facilitar a emissão do registro no Cadastro Único para Programas Sociais do governo, o CadÚnico, e da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) – documentos que viabilizam o acesso dos quilombolas às diversas políticas públicas e ao crédito para melhorar a produção e fortalecer a renda.

Na área da educação, foi assinado o documento Diretrizes Curriculares Nacional para a Educação escolar Quilombola, instituindo orientações curriculares baseadas nos valores históricos e culturais das comunidades. Cerca de 23,5% dos quilombolas inscritos no CaUnico não sabem ler.

 
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Publicado por em 22 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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Educação aprova políticas de desenvolvimento para povos tradicionais


A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (5) proposta que estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais no Brasil, como os indígenas e os quilombolas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7447/10, do deputado Luiz Alberto (PT-BA). Conforme a proposta, os governos federal e estaduais são responsáveis por formular, com o apoio dessas populações, políticas que garantam seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais.

Entre as diretrizes previstas no projeto está a erradicação de todas as formas de discriminação. Além disso, deverão ser adotadas medidas para resolver os conflitos gerados pela criação de unidades de conservação e pela execução de obras e empreendimentos em territórios dos povos tradicionais.

O projeto prevê ainda, entre outros pontos, o acesso dos povos tradicionais a alimentos de qualidade, ao sistema previdenciário, à saúde, a crédito e a todas as informações dos programas destinados a eles.

O relator da proposta, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), acredita que a medida deverá garantir melhorias para os povos tradicionais. “É o reconhecimento da necessidade de assegurar, a segmentos da população em situações de exposição à discriminação e desvantagem social, os instrumentos para a preservação de sua dignidade e para o exercício da cidadania em condições de efetiva igualdade com os demais segmentos”, disse.

Decreto O Decreto 6.040/07 já instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Mas, segundo o relator, esse tema deve ser regulado por lei. “A avaliação do Poder Legislativo confere maior legitimidade às políticas públicas formuladas no âmbito do Poder Executivo, tornando sua apreciação mais profunda, transparente e completa, e reequilibrando a divisão de Poderes constitucionalmente consagrada”, argumentou.

Tramitação A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 6 de setembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Realidade das comunidades quilombolas é debatida na 64ª Reunião da SBPC


O cotidiano de comunidades marcadas por disputas e conflitos envolvendo seus territórios, histórias de resistência e superação de comunidade quilombolas permearam hoje (23) vários debates no segundo dia da 64ª Reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Com o tema central Ciência, Cultura e Saberes Tradicionais para Enfrentar a Pobreza, Leonardo dos Anjos, líder do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), participou dos debates. Morador e líder da comunidade Brito, em Alcântara, que reúne 32 famílias, ele disse à Agência Brasil que deixa de pagar aluguel para manter o filho estudando em São Luís. “Perco minha casa, mas meu filho vai continuar estudando na cidade”.

De acordo com o líder do Mabe, a comunidade foi expulsa de suas terras e ainda sofre as mais graves violações de direitos básicos à manutenção de sua cultura e tradições. “O Ministério da Aeronáutica diz que a Base Espacial de Alcântara é a melhor do mundo, mas como é a melhor se nesses 28 anos só foram lançados foguetes de experiência? Um deles se incendiou, causando a morte de 21 pessoas, isso em números oficiais”, disse.

As comunidades quilombolas de Alcântara estão situadas na zona rural do município, a 22 quilômetros de São Luís. De acordo com a Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, atualmente vivem em Alcântara cerca de 19 mil habitantes, na sua maioria descendentes de quilombolas e índios.

Os quilombolas de Alcântara foram vítimas de deslocamentos compulsórios promovidos pelo Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), organização do Comando da Aeronáutica, na década de 1980. Em função do projeto, 312 famílias de 31 povoados tiveram de abandonar suas terras, estabelecendo-se em agrovilas entre 1986 e 1987.

De acordo com a Comissão Pró-Índio de São Paulo (Cpisp), até outubro de 2007, 20 comunidades quilombolas maranhenses haviam conquistado o título de propriedade de suas terras. Os títulos foram outorgados pelo governo do estado por meio do Instituto de Terras do Maranhão (Iterma).

Para o antropólogo Davi Pereira Júnior, a questão da propriedade da terra é um dos maiores problemas enfrentados pelas comunidades quilombolas. “As comunidades são negadas e têm suas terras desapropriadas, como se não existissem. É um desrespeito à própria Constituição Federal e as convenções internacionais que está ferindo. Há um racismo institucionalizado”, declarou.

De acordo com o presidente da Agência Espacial do Brasileira (AEB), José Raimundo Braga Coelho, o governo federal está articulado com governos municipal e estadual para investir em educação no município de Alcântara. Braga Coelho disse ainda que a área ocupada pela Base de Alcântara diminuiu para apenas 3 hectares dos 60 mil hectares estabelecidos anteriormente.

“Está prevista a criação de um porto em Alcântara, que deve virar um polo de atração turística na cidade, que permitirá acesso à cidade. Independentemente do estado de maré, vamos ter grandes operações no futuro. Foguetes que virão do exterior serão aportados em Alcântara. Poderemos nos transformar em um polo importantíssimo com potencial comercial muito grande. Espero que a comunidade quilombola possa se sentir honrada dessa iniciativa”.

Ainda dentro do debate das comunidades quilombolas, o secretário regional da SBPC, o médico patologista Luiz Alves, disse que a pesquisa científica no Maranhão ainda sofre com a colonização eurocêntrica, e que o tema da reunião deste ano é uma contraproposta que possibilita repensar a perspectiva do modo de fazer ciência no Brasil. “Muitas pesquisas acadêmicas têm como objeto populações indígenas ou quilombolas, mas abandonam essas comunidades após a titulação. É preciso que a academia indique atividades para melhoria dessas comunidades e levem o saber delas para dentro das discussões acadêmicas”.

Luiz Alves reforçou a ideia da presidenta da SBPC, Helena Nader, de combater a pobreza intelectual no país. “Queremos discutir também a pobreza de espírito, de intelecto. A pobreza de pensamento, inclusive, de reconhecer os saberes tradicionais como uma forma legítima de conhecimento. Saberes tradicionais são ciência”, ressaltou.

A questão quilombola entrou na agenda das políticas públicas com a Constituição Federal. Atualmente, o governo federal atende às comunidades por meio do Programa Brasil Quilombola, executado em parceria com os ministérios. O programa tem como principais objetivos a garantia do acesso à terra; ações de saúde e educação; construção de moradias, eletrificação; recuperação ambiental; incentivo ao desenvolvimento local; pleno atendimento das famílias quilombolas pelos programas sociais, como o Programa Bolsa Família; e medidas de preservação e promoção das manifestações culturais quilombolas.

 

 
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Publicado por em 24 de julho de 2012 em Notícias e política, POLÍTICA

 

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