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Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal


Deve ser comprovada a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal para que seja aceito recurso interposto fora do prazo. Com esse entendimento unânime, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que não recebeu recurso de apelação por considerá-lo intempestivo.

Após a decisão da 6.ª Vara, a parte buscou o Tribunal para reformar a decisão da Justiça Federal paraense. Alega que tentou protocolar o recurso de apelação no último dia do prazo recursal. Todavia, segundo afirma o recorrente, o sistema e-Proc do TRF1 teria apresentado problemas que a impediram de completar a transmissão eletrônica dos arquivos referentes à petição do apelo e aos demais documentos.

Salienta a demandante que as imagens que instruem o recurso ao TRF1 demonstram a ocorrência do erro no sistema do e-Proc; que finalizou a peça e criou o arquivo em PDF às 23h44 do último dia permitido para o envio do recurso; que não conseguiu, porém, enviar o arquivo, apesar de ter tentado três vezes. Por isso, teve de enviar o recurso no dia seguinte, primeiro dia útil depois do erro do sistema.

Ao analisar o apelo, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, observou que o peticionamento eletrônico (Lei nº 11.419/2006) não é apenas mera faculdade de protocolo à disposição das partes. “Mais do que isso, é uma forma de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais que integra o esforço de informatização do processo judicial e que, dado o seu alcance e funcionamento, pressupõe acesso irrestrito. Logo, espera-se o adequado funcionamento do sistema colocado à disposição do jurisdicionado, independentemente do horário, sob pena de se relativizar diversas exigências formais em benefício da adequada prestação jurisdicional”.

No entanto, a documentação que instrui o recurso não comprova a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico no dia e hora acusados pela demandante.

“As imagens apresentam apenas a mensagem de erro, sem demonstrar nenhuma relação com os documentos apresentados pela agravante como componentes do recurso de apelação que se pretendia interpor eletronicamente. Vale dizer, não existe nos autos nenhuma comprovação de erro ou de travamento do sistema e-Proc no período em que a agravante estaria a processar o seu peticionamento eletrônico, ou, quiçá, mero relato de indisponibilidade”, disse a magistrada.

Por isso, a relatora manteve a decisão que reconheceu a intempestividade da apelação. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 8.ª Turma.

Processo nº 0039618-64.2012.4.01.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Reservistas devem se apresentar agora em dezembro para atualizar dados junto às Forças Armadas


Quem serviu à Marinha, ao Exército ou à Aeronáutica nos últimos cinco anos deve atualizar seus dados junto às Forças Armadas neste mês de dezembro, informou o Ministério da Defesa. A iniciativa faz parte do Exercício de Apresentação da Reserva (Exar 2012). A atualização dos dados cadastrais pode ser feita presencialmente ou pela internet.

Na primeira opção, o reservista deve comparecer à última organização militar em que serviu, no período de 9 a 16 de dezembro. Caso perca esse prazo, ele poderá fazer o Exar posteriormente em qualquer quartel ou Junta de Serviço Militar, mas terá de pagar multa federal pelo atraso.

Já a opção do Exar pela internet tem de ser feita a partir dos sítios eletrônicos específicos mantidos pelas Forças Armadas. Nesse caso, o período de realização do exercício é de 1º de dezembro de 2012 (quando os sistemas estarão disponíveis) a 31 de janeiro de 2013.
Ex-militares da Marinha devem acessar o endereço www.ensino.mar.mil.br/exar. No caso do Exército, o endereço é www.exarnet.eb.mil.br. Reservistas da Aeronáutica devem acessar o sítio www.exarnet.aer.mil.br.

Para aqueles que vivem no exterior, além da opção online, é possível prestar o Exar por intermédio de uma repartição consular.

Exercício avalia eficiência do sistema de mobilização

De acordo com a Defesa, o Exar é realizado anualmente e objetiva praticar o mecanismo de convocação e avaliar a eficiência do sistema de mobilização, além de cultivar o espírito cívico dos integrantes da reserva.

Segundo a Subchefia de Mobilização do Ministério da Defesa, o exercício envolve a atualização de dados pessoais como endereço, telefone, grau de escolaridade e formação, entre outros.

O Exar é obrigatório para todos os oficiais e praças da reserva não remunerada das três Forças Armadas, bem como para os oficiais demitidos do serviço ativo sem perda do posto e patente e para os oficiais e praças temporários licenciados.

Portadores de certificados de dispensa de incorporação classificados em “Situação Especial” e reservistas de primeira e segunda categorias também devem ficar em dia com suas obrigações militares.

Os de primeira categoria são os que serviram em organizações militares operacionais, como batalhões. Os de segunda são os que trabalharam no emprego da defesa territorial, como em tiros de guerra.

 
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Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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CÂMARA FEDERAL: Trabalho aprova proposta que reduz prazo e muda regra para saque do FGTS


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), proposta que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo.

Pelo texto, a movimentação poderá ocorrer mesmo que o trabalhador volte a firmar novos contratos de trabalho. Atualmente, a Lei 8.036/90, que trata do assunto, permite o saque apenas quando o trabalhador estiver há três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Policarpo (PT-DF) ao Projeto de Lei 1648/07, do Senado. Segundo o relator, “o substitutivo se faz necessário para corrigir alguns aspectos de técnica legislativa que podem acarretar interpretações equivocadas da matéria”.

Policarpo acolheu também emenda apresentada pelo deputado licenciado Luiz Carlos Hauly. A emenda autoriza os trabalhadores aposentados que continuarem a trabalhar na mesma empresa a sacar o saldo da conta vinculada do FGTS, bem como todos os depósitos mensais que forem efetuados em sua conta, ainda que o vínculo tenha sido estabelecido por meio de novo contrato de trabalho.
Pelo projeto, o novo prazo de um ano contará a partir da publicação da lei se a rescisão contratual tiver ocorrido antes de sua vigência. Fica assegurado ainda o direito ao saque imediato para o trabalhador que completar três anos fora do regime antes da medida entrar em vigor.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 4 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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MINISTÉRIO DA FAZENDA: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.302 – DOU de 30/11/2012 (nº 231, Seção 1, pág. 33)


Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DOU de 30/11/2012 (nº 231, Seção 1, pág. 33)

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º – Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 
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Publicado por em 30 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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MINISTÉRIO DAS CIDADES: PORTARIA Nº 572 – DOU de 28/11/2012 (nº 229, Seção 1, pág. 56)


Ministério das Cidades Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 572, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 28/11/2012 (nº 229, Seção 1, pág. 56)

Estabelece prazo para atendimento das exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva. Contratos firmados em 2011, não enquadrados do PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e considerando o disposto na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e no subitem 8.1.8 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades não inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento, exercício de 2010, aprovado pela Portaria nº 517, de 3 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2010, Seção 1, página 89, resolve:

Art. 1º – Fica prorrogado por igual período e desde que feitas as adequações nos planos de trabalhos e apresentadas as justificativas, o prazo fixado no instrumento para atendimento às exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva contratual, referente aos contratos de repasse celebrados no exercício de 2011, não enquadrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGUINALDO RIBEIRO

 
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Publicado por em 28 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão


A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não quando seu representante registra ciência no processo. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial interposto contra o Banco Santander.

A instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão contra uma cliente, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (quando o comprador fica impedido de negociar o bem financiado antes da quitação da dívida).

No curso do processo, o juízo de primeiro grau converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. Contra essa decisão, a cliente – representada por defensor público – recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que negou seguimento ao recurso por considerá-lo intempestivo.

Termo inicial

O tribunal de segunda instância considerou como termo inicial, para a contagem do prazo processual para a interposição de recurso, a data da primeira remessa dos autos ao defensor público, ocorrida em junho de 2009. O recurso foi interposto apenas em setembro daquele ano.

Em seu entendimento, o prazo para interposição de recurso pela Defensoria Pública começa a fluir na data da entrada dos autos naquele órgão e não quando da ciência do seu membro no processo.

No recurso especial, a defesa da consumidora alegou que o recurso não poderia ter sido julgado intempestivo, pois faltou a intimação pessoal do defensor, o que daria causa à nulidade do processo.

Dia útil seguinte

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, observou que, de fato, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm a prerrogativa da intimação pessoal. Ela mencionou que existe entendimento pacífico no STJ no sentido de considerar como termo inicial da contagem dos prazos, para as duas instituições, o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público ao qual é dada vista.

“A fim de legitimar o tratamento igualitário entre as partes, tem-se que a contagem dos prazos para a Defensoria Pública ou para o Ministério Público tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do órgão e, estando formalizada a carga pelo servidor, configurada está a intimação pessoal”, explicou a relatora, acrescentando que a aposição do “ciente” no processo não interfere no prazo.

Para Andrighi, o acórdão do TJRJ encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ. “Deve ser considerada como devidamente efetuada a intimação pessoal do defensor público, tendo em vista estar devidamente reconhecida a remessa dos autos”, concluiu.

 
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Publicado por em 17 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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Prazo para universidades aderirem ao ProUni começa nesta sexta-feira


O Ministério da Educação (MEC) vai abrir, a partir de sexta-feira (16), prazo para as instituições de ensino superior interessadas em aderir ao Programa Universidade para Todos (ProUni). O período de adesão vai até as 23 horas e 59 minutos do dia 5 de dezembro de 2012, exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Prouni (Sisprouni), disponível no sítio eletrônico http://prouniportal.mec.gov.br.

De acordo com a  portaria, divulgada hoje (14) no Diário Oficial da União, as instituições devem informar o tipo de bolsas de estudo que pretendem oferecer aos estudantes de baixa renda – integral ou parcial de 50% e 25% – em cursos de graduação e sequenciais de formação específica.

O cálculo do valor da bolsa deve incluir, além das mensalidades, a matrícula e os custos extras, como no caso de estudantes que precisam refazer uma matéria em caso de reprovação. As instituições não podem cobrar taxas na seleção, devendo informar previamente aos estudantes pré-selecionados quanto à sua natureza e critérios de aprovação, que não poderão ser mais rigorosos do que aqueles aplicados aos estudantes selecionados em seus processos seletivos regulares.

De acordo com o MEC, o candidato à bolsa do ProUni não precisa fazer vestibular nem estar matriculado na instituição em que pretende se inscrever. Entretanto, é facultado às instituições participantes do Programa submeterem os candidatos pré–selecionados a um processo seletivo específico e isento de cobrança de taxa.

As universidades devem informar, nos editais de seus processos seletivos, o número de vagas destinado a bolsas integrais e parciais do ProUni em todos os cursos e turnos em cada local de oferta. Somente poderão ser ofertadas bolsas adicionais nos cursos presenciais com conceito maior ou igual a três no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

O programa oferece bolsas de estudo integrais e parciais a alunos que fizeram o ensino médio na rede pública ou na rede particular na condição de bolsistas integrais, com renda per capita familiar máxima de três salários mínimos. Os candidatos são selecionados pelas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e precisam ter obtido a nota mínima de 400 pontos.

 
 

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