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OPERAÇÃO “LAVA JATO” A OPERAÇÃO QUE ABALOU O PAÍS


Nome do caso, “Lava Jato”, decorre do do uso de uma rede de postos de combustíveis e lava a jato de automóveis para movimentar recursos ilícitos pertencentes a uma das organizações criminosas inicialmente investigadas. Embora a investigação tenha avançado para outras organizações criminosas, o nome inicial se consagrou.

A operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do país, esteja na casa de bilhões de reais. Soma-se a isso a expressão econômica e política dos suspeitos de participar do esquema de corrupção que envolve a companhia.

No primeiro momento da investigação, desenvolvido a partir de março de 2014, perante a Justiça Federal em Curitiba, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, que são operadores do mercado paralelo de câmbio. Depois, o Ministério Público Federal recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras.

Nesse esquema, que dura pelo menos dez anos, grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da estatal e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa.

As empreiteiras – Em um cenário normal, empreiteiras concorreriam entre si, em licitações, para conseguir os contratos da Petrobras, e a estatal contrataria a empresa que aceitasse fazer a obra pelo menor preço. Neste caso, as empreiteiras se cartelizaram em um “clube” para substituir uma concorrência real por uma concorrência aparente. Os preços oferecidos à Petrobras eram calculados e ajustados em reuniões secretas nas quais se definia quem ganharia o contrato e qual seria o preço, inflado em benefício privado e em prejuízo dos cofres da estatal. O cartel tinha até um regulamento, que simulavaregras de um campeonato de futebol, para definir como as obras seriam distribuídas. Para disfarçar o crime, o registro escrito da distribuição de obras era feito, por vezes, como se fosse a distribuição de prêmios de um bingo (veja aqui documentos).

Funcionários da Petrobras – As empresas precisavam garantir que apenas aquelas do cartel fossem convidadas para as licitações. Por isso, era conveniente cooptar agentes públicos. Os funcionários não só se omitiam em relação ao cartel, do qual tinham conhecimento, mas o favoreciam, restringindo convidados e incluindo a ganhadora dentre as participantes, em um jogo de cartas marcadas. Segundo levantamentos da Petrobras, eram feitas negociações diretas injustificadas, celebravam-se aditivos desnecessários e com preços excessivos, aceleravam-se contratações com supressão de etapas relevantes e vazavam informações sigilosas, dentre outras irregularidades.

Operadores financeiros – Os operadores financeiros ou intermediários eram responsáveis não só por intermediar o pagamento da propina, mas especialmente por entregar a propina disfarçada de dinheiro limpo aos beneficiários. Em um primeiro momento, o dinheiro ia das empreiteiras até o operador financeiro. Isso acontecia em espécie, por movimentação no exterior e por meio de contratos simulados com empresas de fachada. Num segundo momento, o dinheiro ia do operador financeiro até o beneficiário em espécie, por transferência no exterior ou mediante pagamento de bens.

Agentes políticos – Outra linha da investigação – correspondente à sua verticalização – começou em março de 2015, quando o Procurador-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal 28 petições para a abertura de inquéritos criminais destinados a apurar fatos atribuídos a 55 pessoas, das quais 49 são titulares de foro por prerrogativa de função (“foro privilegiado”). São pessoas que integram ou estão relacionadas a partidos políticos responsáveis por indicar e manter os diretores da Petrobras. Elas foram citadas em colaborações premiadas feitas na 1ª instância mediante delegação do Procurador-Geral. A primeira instância investigará os agentes políticos por improbidade, na área cível, e na área criminal aqueles sem prerrogativa de foro.

Essa repartição política revelou-se mais evidente em relação às seguintes diretorias: de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto Costa entre 2004 e 2012, de indicação do PP, com posterior apoio do PMDB; de Serviços, ocupada por Renato Duque entre 2003 e 2012, de indicação do PT; e Internacional, ocupada por Nestor Cerveró entre 2003 e 2008, de indicação do PMDB. Para o PGR, esses grupos políticos agiam em associação criminosa, de forma estável, com comunhão de esforços e unidade de desígnios para praticar diversos crimes, dentre os quais corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Fernando Baiano e João Vacari Neto atuavam no esquema criminoso como operadores financeiros, em nome de integrantes do PMDB e do PT.

infografico-geral

As investigações continuam tanto na 1ª instância quanto no Supremo Tribunal Federal.

Os escândalos de corrupção no
Brasil chegam ao topo do governo

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Publicado por em 22 de março de 2016 em DIREITO&SOCIEDADE, POLÍTICA

 

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Polícia Federal prende ex-diretor da Petrobras suspeito de lavagem de dinheiro


A Polícia Federal confirmou hoje (20) a prisão do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, no Rio de Janeiro. Costa é suspeito de ter ligação com uma organização criminosa que lavava dinheiro em seis estados e no Distrito Federal, desarticulada no início desta semana na Operação Lava Jato, e pode ter movimentado mais de R$ 10 bilhões.

Segundo a Polícia Federal, Costa foi preso provisoriamente porque estava destruindo provas de sua ligação com um doleiro. O ex-diretor da Petrobras será levado ainda nesta quinta-feira para Curitiba, base da Operação Lava Jato.

Na segunda-feira (17), a Polícia Federal cumpriu 24 mandados de prisão e 15 de condução coercitiva, além de 81 mandados de busca e apreensão em 17 cidades. Cerca de 400 policiais participaram da operação. A organização contava com quatro grupos que tinham à frente doleiros que lucravam com câmbio paralelo ilegal, mas também praticavam crimes como tráfico de drogas, exploração e comércio ilegal de diamantes e corrupção de agentes públicos, entre outros.

Juntos, os grupos movimentaram mais de R$ 10 bilhões nos últimos três anos, de acordo com informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda. A principal forma para lavar o dinheiro era por meio de atividades como redes de lavanderias e postos de combustível. Eles também abriram empresas de fachada no Brasil e no exterior para simular contratos de importação e exportação. Por esse mecanismo de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, apenas um doleiro enviou ao exterior, entre 2009 e 2013, US$ 250 milhões.

O texto foi atualizado às 15h05 para correção de informação:  Paulo Roberto Costa não é o atual diretor da BR Distribuidora, como tinha sido publicado

 
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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Três escândalos na Petrobras aceleram comissão para investigar a estatal


A prisão nesta quinta-feira pela Polícia Federal (PF) do ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto da Costa, por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro, turbina as intenções de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a estatal. Este é o terceiro foco de incêndio envolvendo a estatal petroleira em pouco mais de um mês.

O primeiro escândalo que veio a público, em fevereiro deste ano, foi o da propina que teria sido paga pela multinacional holandesa SBM Offshore, que aluga navios-plataformas às empresas do setor petroleiro, a funcionários da companhia. Especula-se que os subornos cheguem a pelo menos 140 milhões de dólares.

O outro escândalo, sobre a compra de uma refinaria em Pasadena, nos Estados Unidos em 2006, e que trouxe grandes prejuízos à estatal, foi desenterrado esta semana, depois que a presidenta Dilma Rousseff admitiu ao jornal O Estado de S. Paulo que apoiou a compra na época –ela era presidente do conselho da estatal– por ter recebido “informações incompletas” de um parecer “técnica e juridicamente falho”. O caso já está sob investigação do Tribunal de Contas da União (TCU), da PF e do Ministério Público.

O ex-diretor Roberto Costa foi citado na Operação Lava Jato da Polícia Federal, que desmontou nesta segunda um grupo acusado de lavar mais de 10 bilhões de reais em sete Estados do país. Os recursos estariam sendo usados em crimes de tráfico internacional de drogas, corrupção de agentes públicos, sonegação fiscal, evasão de divisas, extração e contrabando de pedras preciosas, além de desvio de recursos públicos. Uma rede de lavanderias em postos de combustíveis era utilizada para movimentar esses valores. Segundo a PF, Costa é suspeito de estar envolvido com a organização desbaratada. “A prisão decorreu da tentativa de destruição e inutilização de documentos que poderiam servir de prova nas investigações.”

A compra (de Pasadena) tinha de ser feita naquele período. O preço foi normal naquela época

José Gabrielli, ex-presidente da Petrobras

O ex-diretor já era alvo de investigação, por parte do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ), por suposto envolvimento na compra irregular da refinaria de Pasadena. Na época, a aquisição foi autorizada pelo Conselho de Administração da estatal, presidido na ocasião pela presidenta Dilma Rousseff.

O caso começou em 2005 com a compra de Pasadena pela belga Astra Oil por 42,5 milhões de dólares. Após investir 84 milhões de dólares na planta, a belga vendeu em 2006 metade da refinaria à Petrobras por 360 milhões de dólares. Em 2007, a Astra pediu na Justiça que a Petrobras exercesse seu direito de compra da metade restante.

A disputa nos tribunais se arrastou até 2012, quando a Câmara Internacional de Arbitragem determinou que a Petrobras pagasse mais 820,5 milhões de dólares, totalizando 1,19 bilhão de reais, incluindo os honorários advocatícios da parte vencedora.

O ex-presidente da Petrobras José Gabrielli, que comandava a estatal à época, disse em entrevista por telefone ao EL PAÍS que a “compra da refinaria tinha de ser realizada naquele período, obedecendo à estratégia comercial definida no plano de negócios da empresa em 1999 e o preço pago foi normal naquela época”.

Gabrielli também disse que não “havia como se imaginar a crise que explodiu em 2008 e mudou o mercado de refino, além da revolução propiciada pela descoberta do gás de xisto nos EUA”, que derrubou o preço dos ativos no setor de petróleo. “No entanto, a refinaria está funcionando e é lucrativa”, completou. Ele não comentou a avaliação da presidenta Rousseff sobre o parecer técnico nem a prisão do ex-diretor Costa.

A prisão de Costa vai dar muita força no Congresso à criação de uma comissão parlamentar de inquérito

Antônio Imbassahy, líder da bancada do PSDB na Câmara

Para o o líder da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados, Antônio Imbassahy (BA), a prisão de Costa é “mais um fato relevante, que vai dar muita força no Congresso à criação de uma comissão parlamentar de inquérito”, afirmou ao EL PAÍS. “Acho que vão acabar surgindo mais fatos desagradáveis”, acrescenta.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), potencial candidato da legenda à Presidência da República, fez um discurso na quarta-feira na tribuna no qual cobrava responsabilidades pelo prejuízo de mais de 1 bilhão de dólares em Pasadena, segundo os seus cálculos. Ele busca apoio entre os colegas para apresentar o pedido de criação de uma CPMI, com participação do senadores, além de deputados, na próxima semana.

O plenário da Câmara já havia aprovado no último dia 11 a criação de uma comissão externa para acompanhar as denúncias de propina pagas a funcionários da estatal na Holanda. Segundo Imbassahy, a indicação de representantes dos partidos para essa comissão deve ser concluída na próxima semana. Todas as siglas já fizeram suas indicações, explica o parlamentar, e agora só falta o PT fazer o mesmo. “Não há um prazo regimental para que isso aconteça, mas isso acabará acontecendo (a indicação do PT) porque a pressão tem crescido”, completa.

Enquanto isso, na Bolsa

Apesar do mau agouro, as ações da Petrobras na Bolsa brasileira fecharam com valorização de cerca de 5% nesta quinta-feira. O movimento teria acontecido pelo boato envolvendo uma pesquisa de intenção de votos do Ibope que apontaria um recuo de Rousseff e o avanço de um dos candidatos da oposição, segundo agentes do mercado.

Mas foi um alarme falso. O levantamento do Ibope manteve Rousseff na dianteira, com 40% dos votos, seguida por Aécio Neves (13%) e Eduardo Campos (6%) nesta quinta-feira, sem grandes alterações em relação aos anteriores de intenção de voto. “O mercado deve reverter essa alta na abertura nesta sexta-feira, a não ser que aconteça alguma coisa muito positiva entre os indicadores”, diz o economista-chefe da INVX Global, Eduardo Velho.

 
 

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Mantida decisão que autorizou corte de ponto por paralisação na PF


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manteve decisão do juízo da 13ª Vara Federal do Distrito Federal que permitiu o corte do ponto de policiais federais que aderiram a paralisações organizadas pela categoria nos dias 7 e 11 de janeiro e 24 e 25 de fevereiro deste ano. O ministro negou pedido de liminar em Reclamação (RCL 17358) ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) contra a decisão da Justiça Federal do DF.

A Fenapef alegou que a decisão questionada, ao autorizar o corte de ponto pela União, teria descumprido decisão do STF no Mandado de Injunção (MI) 708, tomada em 2007. Nesse julgamento, o Supremo reconheceu o direito de greve dos servidores públicos e determinou que, enquanto o Poder Legislativo não regular esse direito, a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) da iniciativa privada passaria a valer para as greves do serviço público.

Argumentou ainda que a ameaça de corte no ponto violaria a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ao não oportunizar aos policiais federais a reposição ou compensação dos dias de paralisação. Ao analisar o caso, o juízo da 13ª Vara Federal do DF afirmou que “o direito à greve previsto na Constituição não pressupõe direito incontestável à percepção integral dos vencimentos” e que o artigo 7º da Lei 7.783/1989, a Lei de Greve, “permite o desconto de dias não trabalhados por motivo de greve”.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes registrou que, no julgamento do MI 708, “o STF, sem sombra de dúvida, determinou a aplicação da legislação de regência do direito de greve dos celetistas aos servidores públicos civis, fazendo expressa menção à hipótese de disciplina do exercício do direito paredista quando envolvidos serviços públicos essenciais”.

O relator destacou que a decisão questionada deixou claro que cumpria o entendimento do Supremo, ao aplicar aos servidores públicos civis a legislação sobre o direito de greve dos celetistas, e que o juízo federal se embasou no artigo 7º da Lei 7.783/1989, que permite o desconto de dias não trabalhados por motivo de greve. Segundo o ministro, “ao realizar o cotejo entre o acórdão do STF [no MI 708], apontado como violado, e a decisão reclamada, salta aos olhos que ambos estão em perfeita consonância, sendo certo que o juízo reclamado observou fielmente o entendimento que esta Corte fixou a partir do julgamento do referido mandado de injunção”.

Ainda de acordo com o relator, a matéria deverá ser “melhor debatida” quando o Supremo julgar o mérito do pedido da Fenapef. Ele recordou que, no julgamento da Reclamação (RCL) 6568, em 2009, o Supremo se manifestou “no sentido de que policiais em geral, em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas, devem ser equiparados aos militares e, portanto, devem ser proibidos de fazer greve”.

Para Gilmar Mendes, “a indicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que veda aos policiais o direito à greve, vem reforçar, no presente caso, a ausência da fumaça do bom direito [no pedido da Fenapef], recomendando, também, o indeferimento do pleito de liminar”.

 
 

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Aposentados de forças de segurança pública podem ter direito a porte de arma


Projeto permite que militares reformados e inativos de órgãos de segurança portem arma sem que a corporação de origem peça autorização à Polícia Federal.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6089/13, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03) para permitir o porte de arma de fogo a servidores inativos das áreas militar e de segurança pública.

Pelo texto, terão direito ao porte de arma após a aposentadoria os servidores das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícia ferroviária federal (prevista na Constituição, mas ainda não criada), polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais das capitais de estados e de municípios com mais de 50 mil habitantes, agentes e guardas prisionais do quadro efetivo e ainda integrantes das escoltas de presos e das guardas portuárias.

O projeto estabelece que, para aquisição de arma de fogo e para o registro e concessão de porte, os aposentados integrantes desses órgãos deverão apresentar comprovante da situação de inativo e atestado de sanidade física e mental.

Dispensa de exigências
O texto, no entanto, dispensa esses servidores da exigência de documento comprobatório de aptidão psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, que está prevista como regra geral no estatuto.

“É óbvio não restar nenhuma razão para essas exigências, visto que esses profissionais, durante longos anos no combate incessante ao crime, utilizavam a arma de fogo como seu principal instrumento de trabalho, sendo transferidos para inatividade quase como verdadeiros peritos em arma de fogo”, justifica o autor.

A proposta também elimina a necessidade de autorização do órgão a que o servidor esteve vinculado. Segundo o autor, as superintendências regionais da Polícia Federal, responsáveis pela expedição do porte, registro e renovação do certificado de registro de arma de fogo, vêm exigindo dos servidores inativos documento de autorização do chefe do órgão de origem do aposentado. “O projeto exige apenas que o servidor inativo apresente o comprovante do ato de aposentadoria para satisfazer essa exigência do órgão federal”, completou.

Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 
 

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Questionada decisão sobre corte de ponto por paralisação na PF


A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Reclamação (RCL) 17358, com pedido de liminar, contra decisão da juíza da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, para impedir a União de cortar o ponto dos servidores que participaram de paralisações nos dias 7 e 11 de janeiro e 24 e 25 de fevereiro. De acordo com a entidade, ao indeferir pedido com o mesmo objeto, a juíza teria descumprido decisão do STF que, no Mandado de Injunção 708, entendeu que enquanto não houver regulamentação do direito de greve para o serviço público valem regras previstas para o setor privado (Lei 7.783/1989).

Na ação em curso na Justiça Federal do DF, a Fenapef pedia que a União se abstivesse de cortar o ponto dos policiais federais que participaram das paralisações. A juíza da 13ª Vara Federal indeferiu o pedido de antecipação de tutela por entender não haver amparo legal para a greve dos servidores. “Entendo correta a decisão da Administração em desconsiderar as justificativas das faltas apresentadas pelos servidores e proceder aos descontos dos dias não trabalhados. Ademais, o direito a greve previsto na Constituição Federal não pressupõe direito incontestável à percepção integral dos vencimentos”, assentou a decisão questionada.

A Fenapef argumenta que as paralisações eram atos simbólicos de reivindicação classista e que os ministros da Justiça e do Planejamento e o diretor-geral da Polícia Federal teriam sido previamente avisados. A federação afirma ter sido surpreendida com comunicados de Superintendências Regionais “que visavam reprimir os movimentos reivindicatórios com a ameaça de corte de ponto dos policiais que aderissem às paralisações desde logo, ou seja, sem mesmo oportunizar a reposição e/ou compensação dos dias de paralisação garantida pelo artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/1990”.

A entidade alega que, ao admitir o corte de ponto dos policiais federais, a juíza teria desafiado a autoridade da decisão do STF no MI 708 autorizando a União a desconsiderar as justificativas das faltas apresentadas pelos servidores e proceder aos descontos dos dias não trabalhados. Argumenta, ainda, que a decisão permite “de forma unilateral, sem possibilidade de contraditório”, ato que frustra o direito de greve.

O relator da RCL 17358 é o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
 
 

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Polícia Federal investiga fraude em patrimônio da União


A Polícia Federal (PF) cumpriu na manhã de hoje (7) quatro mandados de busca e apreensão na casa de dois servidores da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e na unidade do órgão no Distrito Federal. A Operação Perímetro investiga o desvio de um terreno da União, avaliado em R$ 380 milhões, para um proprietário particular.

As investigações da PF indicam que houve fraude em um relatório emitido pela Terracap, órgão que gerencia e comercializa terras públicas do Distrito Federal, em 2008. A SPU ratificou o documento em 2011, afirmando que o terreno pertenceria a um proprietário particular e não à União. Seis funcionários da SPU e um da Terracap são suspeitos de envolvimento no esquema. Todos eles foram ouvidos pela PF.

Para a polícia, a área de 344 hectares, na cidade de Vicente Pires, que fica a 20 quilômetros do centro de Brasília, seria destinada para construção de um setor habitacional. Segundo a delegada Fernanda Costa de Oliveira, as investigações agora estão voltadas para o suposto proprietário da área. Na operação, foram apreendidos dois carros, além de documentos. A delegada pediu ainda a prisão de um dos suspeitos, mas foi negada pela Justiça.

A terras na cidade de Vicentes Pires são historicamente motivo de disputa entre o governo e particulares. Inicialmente, a cidade seria voltada para a produção rural. No entanto, há cerca de 15 anos a área vem sendo fracionada dando origem a condomínios residenciais.

A Terracap informou, em nota, que foi procurada apenas para liberar dois funcionários para prestarem depoimento à PF. Já a assessoria do Ministério do Planejamento, ao qual a SPU está subordinada, não se manifestou até o momento.

 
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Publicado por em 7 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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