RSS

Arquivo da tag: PLENARIO

Plenário do STF aprova quatro novas súmulas vinculantes


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (11), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Em todos os casos, verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas foram formuladas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF.

As propostas aprovadas tratam de competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial (PSV 89); competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal (PSV 91); vedação à cobrança de taxa de iluminação pública (PSV 95) e contribuição sindical destinada às confederações (PSV 98).

As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

Também foi levada a Plenário a PSV 26, sobre créditos de IPI em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero, e a PSV 65, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mas a votação em ambas foi suspensa por pedido de vista dos ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli, respectivamente. Já o exame da PSV 96, sobre a instituição de alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000, foi adiado.

PSV 89

A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes com o objetivo de converter a Súmula 645 do STF em súmula vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 38: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.

PSV 91

Neste caso, foi proposta a conversão da Súmula 647 do STF em súmula vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 39: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”. O ministro Marco Aurélio ficou vencido exclusivamente quanto à inclusão do corpo de bombeiros militar na redação.

PSV 95

Em outra proposta de conversão em verbete vinculante, desta vez da Súmula 666 do STF, o novo enunciado compreende as decisões sobre a contribuição sindical destinada às confederações. A proposta foi aprovada com o aditamento sugerido pelo ministro Marco Aurélio. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 40: “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

PSV 98

A proposta trata da conversão da Súmula 670 em enunciado vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 41: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

Anúncios
 
Deixe um comentário

Publicado por em 11 de março de 2015 em DIREITO&SOCIEDADE

 

Tags: , , , , , , ,

SENADO: Plenário aprova convenção internacional e tratado com a China


O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo 222/2011, que ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A convenção, promovida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional, se destina a uniformizar as leis nacionais sobre a venda de bens.
Também em votação simbólica foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 474/2011, ratificando o texto do tratado entre o Brasil e a República Popular da China sobre auxílio judicial em matéria civil e comercial. O tratado foi assinado em Pequim em 19 de maio de 2009.
 
Deixe um comentário

Publicado por em 16 de outubro de 2012 em Notícias e política

 

Tags: , , , ,

Inclusão de disciplinas de cidadania e ética no currículo escolar passará por votação em Plenário


Contrário ao inchaço dos currículos escolares com novas disciplinas, o Ministério da Educação (ME) articulou-se com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), para evitar que fosse enviado imediatamente à Câmara dos Deputados projeto de lei que insere duas novas matérias na grade escolar do ensino básico: Cidadania Moral e Ética no ensino fundamental e Ética Social e Política no ensino médio.

Para atender ao ministério, Braga entrou com recurso solicitando que o PLS 2/2012, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), também seja apreciado pelo Plenário, antes de ser enviado à Câmara. Inicialmente, a análise pelo Plenário estava dispensada, já que a proposta havia sido aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em setembro, em decisão terminativa.

Na visão do Ministério da Educação, a aprovação do projeto não é a solução mais adequada para tratar dos temas da ética e da cidadania. Em nota técnica enviada à liderança do governo, o ministério argumenta que os documentos orientadores dos currículos “não sugerem a criação ilimitada de disciplinas nem de conteúdos, mas que a escola oportunize condições para que temas socialmente relevantes sejam incluídos e tratados no desenvolvimento dos conteúdos escolares”.

Complementação

Ainda de acordo com a nota, atualmente os componentes curriculares obrigatórios, de abrangência nacional, estão estruturados em cinco áreas: Línguas, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Religioso. Na avaliação do ministério, por meio desses componentes, assim como na parte diversificada, que pode ser agregada aos currículos pelos demais entes federativos e as próprias escolas, podem ser abordados temas abrangentes para complementar a formação dos alunos.

Como exemplo, a nota cita assuntos contemporâneos que afetam a vida humana em escala global, regional e local, bem como a esfera individual. Destaca temas como saúde, sexualidade e gênero, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), e a preservação do meio ambiente, nos termos da política nacional de educação ambiental (Lei 9.795/99), além de educação para o consumo, educação fiscal, trabalho, ciência e tecnologia e outros que revelem a diversidade cultural.

Tempo reduzido

A nota informa que são frequentes as iniciativas legislativas e proposições vinda da sociedade no sentido da inclusão de novas disciplinas e temáticas nos currículos. Apesar da relevância das sugestões, ressalta que antes de novas inclusões é necessário debater e decidir “sobre o tempo e o espaço que a escola e seus professores vão dispor para organizar o desenvolvimento do trabalho a ser realizado”.

O ministério assinala, ainda, que é difícil incluir a diversidade de componentes desejada diante de uma estrutura de horas de atendimento ao aluno que não se modificou desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases. Conforme salientado, a LDB indica apenas um mínimo obrigatório de quatro horas de atividades diárias, em um calendário de 200 dias letivos.

Esvaziamento ético

Na CE, o projeto de Sérgio Souza foi aprovado com base em relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O relator elogiou a proposta, a seu ver uma iniciativa para fazer frente ao “esvaziamento ético no Brasil”.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), por sua vez, lembrou que o projeto foi colocado em votação poucos dias depois da realização de protestos de jovens em diversas cidades contra a corrupção, durante a celebração da Independência.

Lídice da Mata (PSB-BA), no entanto, demonstrou preocupação com a criação de mais uma disciplina escolar, sugerindo que os conteúdos relativos ao tema sejam abordados no âmbito das matérias já existentes.

Sérgio Souza, o autor do projeto, ponderou que as aulas da nova disciplina poderão ocorrer no turno contrário ao das aulas normais dos estudantes.

 
 

Tags: , , , , , ,

Fernando Collor acusa procurador-geral da República de cometer vários crimes


Primeiro a discursar em Plenário nesta segunda-feira (27), o senador Fernando Collor (PTB-AL) voltou a dirigir críticas ao desempenho de Roberto Gurgel no cargo de procurador-geral da República. O senador acusou o chefe do Ministério Público da União de cometer diversos crimes e irregularidades: prevaricação, improbidade administrativa, crime de responsabilidade e chantagem.

Segundo Collor, Roberto Gurgel prevaricou por ter demorado mais de dois anos para adotar qualquer medida em relação à operação Vegas, da Polícia Federal, anterior à operação Monte Carlo e também voltada às ações de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Para o senador, a falta de ação de Gurgel favoreceu a organização criminosa comandada por Cachoeira, que continuou em ação, e influenciou o resultado das eleições gerais de 2010 no estado de Goiás, nas quais Marconi Perillo (PSDB) foi reeleito governador.

– Conforme reconheceu, em depoimento na CPI no dia 12 de junho deste ano, o próprio governador Marconi Perillo, ao ser questionado exatamente sobre essa possibilidade. Ele disse: “Sim, se essa operação tivesse sido desvelada antes das eleições, o resultado em Goiás das eleições em 2010 teriam sido diferentes” – relatou Collor.

O parlamentar afirmou ser imperiosa a convocação de Gurgel para prestar depoimento à CPI do Cachoeira, para explicar “todos os fatos, atos e os não atos que estão vindo à luz e que dizem respeito à sua conduta como chefe maior do Ministério Público”.

Collor informou ainda ter protocolado seis representações contra o procurador geral e contra a subprocuradora Cláudia Sampaio Marques, esposa de Gurgel. Segundo ela, disse Collor, a decisão de sobrestar o inquérito da operação Vegas teria sido tomada por ela e pelo procurador-geral em conjunto com o delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques de Souza, responsável pela operação.

– É lamentável ter que afirmar isto da tribuna do Senado, mas a subprocuradora-geral da República, doutora Claudia Sampaio Marques, igualmente ao seu marido, mentiu quando fez essa afirmação – declarou o senador ao lembrar que o próprio delgado desmentiu essa afirmação em depoimento à CPI.

Collor afirmou que, depois de receber o inquérito da Vegas, a obrigação de Gurgel era a arquivar o processo ou pedir novas diligências ou apresentar denúncia à Justiça. Entretanto, disse o senador, o procurador não tomou nenhuma dessas atitudes em tempo hábil. Collor ainda acusou Gurgel de ter chegado a chantagear o então senador Demóstenes Torres (GO), que acabou cassado por envolvimento com as atividades de Cachoeira.

 

Revista Veja

Collor também afirmou que, em depoimento recente à CPI do Cachoeira, dois procuradores deixaram claro haver indícios do envolvimento de jornalistas da revista Veja com a organização criminosa de Cachoeira.

– Como atestaram os dois procuradores, essa organização criminosa, que atua ‘armada’ e é ‘altamente sofisticada, complexa e ousada’, vem atuando à margem da lei há mais de uma década e, vejam, coincidentemente, o mesmo período de convivência e troca de favores entre o jornalista da Veja, Policarpo Júnior, e o senhor Carlinhos Cachoeira, com o claro conhecimento do editor e presidente do Conselho Editorial da Editora Abril, Roberto Civita – afirmou.

O senador chegou a ler trechos de interceptação telefônica que comprovaria a troca de favores entre o jornalista Policarpo Júnior e Cachoeira. Collor defendeu a criação de duas novas CPIs para investigar essas suspeitas.

– Por tudo isso, tenho certeza: quando o senhor Roberto Gurgel Santos, sua esposa, Cláudia Sampaio Marques, o senhor Roberto Civita, o senhor Policarpo Júnior, além dos demais servidores da revista Veja, como o borrador Lauro Jardim e os rabiscadores Hugo Marques, Rodrigo Rangel e Gustavo Ribeiro, quando todos eles vierem depor na CPI e tiverem seus sigilos telefônicos e de mensagens quebrados, teremos, então, provas mais do que suficientes para, quem sabe até, criarmos novas CPIs: a CPI do Gurgel e a CPI da Veja – concluiu Collor.

 
Deixe um comentário

Publicado por em 27 de agosto de 2012 em Notícias e política, POLÍTICA

 

Tags: , , , , ,

 
%d blogueiros gostam disto: