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PEC limita a 10 anos mandato de ministros do STF, do TCU e de TCEs


Os mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas estaduais (TCEs) poderão ser limitados a dez anos. Pela Proposta de Emenda à Constituição 378/14, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), também será vedada a recondução e o exercício de novo mandato a detentores do cargo. Atualmente, os ministros têm cargos vitalícios, com aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

De acordo com Zé Geraldo, vários países já adotam mandatos limitados para as cortes superiores. Ele cita a Alemanha, onde o mandato é de 12 anos, e Portugal, que tem mandatos de 9 anos, ambos sem recondução. “Alguns de nossos vizinhos latino-americanos também seguem esse entendimento, como o Chile e a Colômbia, com mandato de 8 anos, vedada a recondução”, acrescenta.

Escolha dos nomes
A PEC também estabelece novos critérios para a escolha dos ministros do STF. Esses ministros serão escolhidos:
– pelo presidente da República – cinco ministros; a escolha deve ser aprovada por 3/5 dos senadores;
– Câmara dos Deputados – dois ministros;
– Senado Federal – dois ministros; e
– Supremo Tribunal Federal – dois ministros.

No caso dos nomes escolhidos pela Câmara, pelo Senado e pelo próprio STF, terão de ser aprovados por, pelo menos, 3/5 dos integrantes de casa uma dessas Casas. A votação será secreta.

Hoje, pela Constituição, os ministros são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do nome por maioria absoluta no Senado.

Segundo Zé Geraldo, a nova sistemática “possibilita que a Câmara, instituição representativa da vontade popular, possa conferir legitimidade ao processo de escolha dos guardiões do controle de constitucionalidade”.

Ainda conforme o PEC, após deixar o cargo, os ministros ficarão proibidos de exercer mandato eletivo ou de cargos em comissão em qualquer dos poderes ou entes da Federação. A vedação vale por quatro anos.

Listas tríplices
O texto também determina que a eleição de ministros do Supremo será feita a partir de listas tríplices, apresentadas pelos seguintes órgãos:
– Superior Tribunal de Justiça (STJ);
– Tribunal Superior do Trabalho (TST);
– Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
– Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
– Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– órgãos colegiados das faculdades de Direito que mantenham programa de doutorado em funcionamento há pelo menos cinco anos.

Para o preenchimento das vagas que surgirem após a mudança da Constituição, o texto prevê a seguinte sistemática de escolha:
– primeira, quinta, nona, décima e décima primeira, pelo presidente da República;
– segunda e sexta, pela Câmara dos Deputados;
– terceira e sétima, pelo Senado Federal;
– quarta e oitava, pelo Supremo Tribunal Federal.

A proposta ainda traz explícito que as novas regras não se aplicam aos ministros que tomarem posse antes da publicação da emenda.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com a PEC262/08, que será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, terá de ser examinada também por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Posteriormente, o texto será votado pelo Plenário em dois turnos.

Íntegra da proposta:

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PEC dá aos parlamentares poder de retirar urgência de projetos do Executivo


Do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a Proposta de Emenda à Constituição 369/13 concede aos parlamentares poder para retirar a urgência de projetos de lei do Executivo.

Pela constituição, o chefe do governo federal pode pedir urgência para propostas que encaminhe ao Congresso. Nesse caso, a Casa em que estiver tramitando – Câmara ou Senado – tem 45 dias para votar o texto. Do contrário, a pauta do Plenário fica trancada, nenhum outro projeto pode ser votado.

Pela proposta de Sampaio, a Casa onde o projeto do Executivo estiver em análise poderá retirar essa urgência por decisão da maioria absoluta de seus integrantes. Com isso, a proposta deixaria de impedir a votação de outros textos.

Tramitação
A proposta será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, terá de ser examinada também por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade.

 
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Publicado por em 6 de março de 2014 em Notícias e política

 

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PEC limita juros reais a 12% ao ano


A taxa de juros praticada por instituições financeiras pode ser novamente limitada no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 370/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), reintroduz no texto constitucional o teto máximo de 12% ao ano para o juro real, incluídas comissões e quaisquer outras remunerações ao crédito.

O autor da proposta lembra que esse mesmo limite à taxa de juros real foi incluído na Constituição de 1988, mas ficou pendente de regulamentação. Até que, em 2003, por meio da Emenda Constitucional 40, foi suprimido definitivamente da Lei Maior.

“Usura”
Para Vieira da Cunha, é “inadmissível que o País continue a conviver com a usura institucionalizada”. O parlamentar considera a situação ainda mais grave porque “os bancos são grandes doadores das campanhas eleitorais presidenciais”.

Como exemplo, ele cita números do financiamento das campanhas, constantes no site do Tribunal Superior Eleitoral, relativos à última campanha presidencial, de 2010. Pelos dados, o Itaú Unibanco doou R$ 4 milhões de reais ao PT e outros R$ 4 milhões ao PSDB, além de R$ 1 milhão ao PV.

Diante desses números, o deputado afirma tratar-se de “um viciado e perverso sistema eleitoral” que torna governantes reféns de instituições que os financiam e depois cobram a conta. “E quem paga é o povo brasileiro, notadamente os pobres e a classe média, submetidos a taxas escandalosas de juros”, sustenta.

Tramitação
A proposta será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, terá de ser examinada também por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade.

 
 

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PEC facilita concessão de benefício a idosos e pessoas com deficiência


A Câmara dos Deputados analisa proposta que facilita a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário-mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 330/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP).

Atualmente, esse benefício é concedido àqueles que não tenham renda suficiente para sua manutenção ou cujas famílias também sejam pobres. De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas – Lei 8.742/93), o salário-mínimo é dado àqueles com renda familiar mensal de até 1/4 do salário-mínimo por pessoa.

Pela proposta, o BPC será concedido para todos que comprovarem a renda citada e para aqueles que não recebam aposentadoria, pensão ou reforma. Na prática, os idosos e deficientes deixarão de depender da comprovação da renda familiar para receber o benefício. Se não tiverem alguma renda, já poderão requerer o BPC.

“É inaceitável a exigência de que devam comprovar que a sua família não tem condições de prover o seu sustento. Vale ressaltar que as pessoas idosas e com deficiência têm custo de vida mais elevado, em face das despesas com saúde”, afirma Junji Abe.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a PEC será examinada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias
 
 

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PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor


Proposta beneficia quem ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante a adoção da “fórmula 95/85” para o cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após aEmenda Constitucional 20, de 1998.

Pelo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição; e a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito a aposentadoria quando a soma der 95 para o homem ou 85 para a mulher.

Idade Tempo de contribuição Fórmula
60 anos (homem) 35 anos 95
59 anos (homem) 36 anos 95
58 anos (homem) 37 anos 95
57 anos (homem) 38 anos 95
56 anos (homem) 39 anos 95
55 anos (homem) 40 anos 95
55 anos (mulher) 30 anos 85
54 anos (mulher) 31 anos 85
53 anos (mulher) 32 anos 85
52 anos (mulher) 33 anos 85
51 anos (mulher) 34 anos 85
50 anos (mulher) 35 anos 85

Segundo a regra atual, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária se tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Já para a servidora, é necessário ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Para a deputada Andreia Zito, a proposta garante direitos e tratamentos isonômicos para os servidores públicos que ingressaram após a Emenda Constitucional 20.

Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

PEC-360/2013

 
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Publicado por em 27 de fevereiro de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Câmara aprova PEC das Domésticas em segundo turno


O Plenário aprovou nesta terça-feira (4), em segundo turno, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria foi aprovada por 347 votos a 2, com 2 abstenções.

A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado, em dois turnos.

Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior.

Esses direitos assegurados pela PEC já são aplicáveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles:

  • proteção contra despedida sem justa causa;
  • seguro-desemprego;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  • garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
  • adicional noturno;
  • proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
  • salário-família;
  • jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
  • hora-extra;
  • redução dos riscos do trabalho;
  • creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
  • reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
  • seguro contra acidente de trabalho;
  • proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
  • proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
  • proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Regulamentação O presidente da comissão especial que analisou a PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), rejeitou o argumento dos críticos da proposta de que a ampliação dos direitos das empregadas poderia gerar desemprego.

Ele ressaltou que o texto foi pensado com cuidado e será implementado aos poucos. “Estivemos o tempo todo discutindo com o governo, e o Ministério do Trabalho ainda vai regulamentar a aplicação de vários direitos de forma a efetivá-los”, disse o deputado.

A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que o texto tem o apoio do governo. Ela se disse orgulhosa porque a Câmara votou de forma quase unânime, nos dois turnos, a favor da proposta. “É preciso tratar desse trabalho de forma legal, um trabalho como qualquer outro, com direitos que devem ser garantidos”, declarou Benedita.

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) classificou como discriminação o fato de os empregados domésticos não terem direito a benefícios como horas extras e fundo de garantia. “Isso é resquício da época da escravidão, a maioria [das domésticas] são mulheres, negras e pobres”, disse.

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 4 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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CÂMARA FEDERAL: Congresso sancionará PEC que cria Sistema Nacional de Cultura na quinta


A Câmara e o Senado promoverão na próxima quinta-feira (29) sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a Emenda Constitucional 71/12. A emenda institui o Sistema Nacional de Cultura.
Aprovada por meio da Proposta de Emenda à Constituição 416/05, a proposta ficou conhecida como “PEC da Cultura”. Ela prevê a ampliação progressiva dos recursos públicos para o setor cultural.
A ideia é aperfeiçoar a colaboração entre municípios, estados e União na gestão conjunta de políticas públicas de cultura. Entre os princípios constantes do texto estão a universalização do acesso a bens e serviços culturais, a complementação dos papéis dos agentes culturais, a democratização dos processos decisórios e a descentralização da gestão.
O primeiro autor da emenda é o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), mas o texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, assinado pelo relator Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). O substitutivo inclui todos os órgãos governamentais, planos e sistemas de financiamento e de informações da área na estrutura do Sistema Nacional de Cultura.
A sessão será realizada às 12 horas, no Plenário do Senado.

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 26 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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