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Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS


Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.

O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

“Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a situação jurídica imposta pelo Instituto aos advogados – a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada”, afirmou o ministro. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar “a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Ouvidorias do STJ e da OAB atuarão juntas


As Ouvidorias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (AOB) trabalharão juntas no aperfeiçoamento deste importante canal de acesso do cidadão à Justiça e à cidadania. O acordo de cooperação técnica entre as duas instituições, firmado na manhã desta terça-feira (18), na sede do Conselho Federal da OAB, vai integrar a remessa e o recebimento de demandas e reclamações da sociedade.

Após a assinatura do acordo, o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, e o ouvidor do Tribunal, ministro Humberto Martins, foram homenageados pelo Conselho Federal da OAB pelos relevantes serviços prestados ao Judiciário brasileiro.

Felix Fischer aproveitou a cerimônia para convidar todos os conselheiros da OAB para a sessão solene que marcará os 25 anos de instalação do STJ, que acontece no próximo dia 7 de abril, às 16h.

Desafios

Falando em nome do STJ, o ministro Humberto Martins ressaltou que desde sua posse como ouvidor, em dezembro do ano passado, um de seus principais desafios tem sido estreitar a comunicação entre as ouvidorias, fomentar a troca de experiências e desenvolver ações conjuntas para seu aperfeiçoamento, tendo como alicerces a eficiência, a agilidade, a transparência e a sensibilidade.

Ele agradeceu o apoio e o incentivo da presidência do STJ para a efetivação dos objetivos traçados: “Dirijo meus sinceros agradecimentos ao ministro Felix Fischer, na certeza de que estamos trabalhando juntos pela verdadeira concretização da cidadania.”

O ministro também enfatizou a sensibilidade do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que segundo ele sempre demonstrou interesse na integração e no diálogo entre as ouvidorias para gerar benefícios concretos para a população.

O presidente da OAB enalteceu a importância das ouvidorias na estrutura do Judiciário, elogiou a gestão participativa adotada pelo STJ e afirmou que o compartilhamento de informações e experiências entre as duas instituições “aproxima ainda mais a advocacia do Tribunal da Cidadania”.

Simbolismo

Humberto Martins afirmou que o acordo firmado com a OAB é apenas o primeiro de uma série: “Estou certo de que a integração das ouvidorias é de importância salutar e inquestionável para a concretização plena dos objetivos das ouvidorias judiciais.”

Para ele, essa integração se refletirá em maior participação do cidadão na administração da Justiça e em maior eficiência dos serviços prestados. “Hoje demos o primeiro passo para essa real integração”, afirmou o ministro, ressaltando o simbolismo de o primeiro acordo ter sido celebrado com a OAB.

“Sem Poder Judiciário não há justiça, sem advocacia não há cidadania”, concluiu Humberto Martins.

 
 

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EBC AGÊNCIA BRASIL: OAB-SP diz que houve excesso em repressão à manifestação contra Copa


Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) avaliou que houve excesso na repressão à manifestação ocorrida no centro da capital paulista, no último sábado (22). Segundo o presidente da entidade, Marcos da Costa, o expressivo número de detenções, inclusive de jornalistas, mostra que a ação passou dos limites.

“Até pelo número expressivo [de detidos], que corresponde a quase um quarto dos manifestantes, e por nesse número expressivo ainda conter profissionais, como jornalistas, que foram cerceados no seu direito de exercer a profissão, nos parece claro que houve excesso por parte da Polícia Militar”, ressaltou em entrevista à Agência Brasil na noite de hoje (24). Costa destacou ainda que advogados denunciaram ter enfrentado problemas ao atuarem na defesa de manifestantes. “Colegas advogados, que atendiam manifestantes, que estavam sendo detidos, nos informaram que prerrogativas suas foram violadas”.
Saiba Mais
Denúncias de agressões a jornalistas em protesto serão apuradas, diz secretário
Detidos em protesto contra Copa em São Paulo já foram liberados

No protesto Não Vai Ter Copa, 262 manifestantes foram detidos, segundo a Secretaria de Segurança Pública. O protesto reuniu aproximadamente mil pessoas. Os detidos foram encaminhados para sete distritos policiais da região central da capital paulista. Todos foram liberados, após prestarem depoimento. Durante o ato, agências bancárias foram depredadas, e houve confronto entre manifestantes e a Polícia Militar. De acordo com a PM, 2,3 mil homens participaram da operação, sendo 200 com treinamento em artes marciais.

O presidente da OAB disse que a entidade vai cobrar das autoridades apuração sobre as denúncias e os excessos da PM. “Nós vamos contatar as autoridades públicas, no sentido de pedir apuração desses excessos e buscar caminhos para que a polícia possa cumprir a sua missão de garantir o exercício pleno do direito à manifestação”. Para Costa, a corporação só deve agir quando houver indícios consistentes da prática de crimes. “Se alguém estiver aproveitando a situação para cometer delitos, aí essa pessoa responderá penalmente por isso”, pontuou.

A OAB-SP também vai criar um grupo para apoiar os advogados que aturem nos protestos. “Diante da dimensão das manifestações e dessas ocorrências em relação à polícia, nós criamos hoje um grupo de 40 advogados voluntários, que estarão, não só atendendo, mas fazendo um trabalho preventivo para assegurar que os colegas que advogarem para militantes tenham suas prerrogativas preservadas”, segundo Costa.

Hoje, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella, classificou a operação policial como bem-sucedida. “Foi uma operação feita com o propósito de evitar a quebra da ordem. Foi exitosa, a nosso ver, porque nós tivemos um menor número de feridos, uma quantidade muito inferior de danos e um tumulto muito menos expressivo para a sociedade”, destacou.

 
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Publicado por em 24 de fevereiro de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Projeto do novo Código Penal será alvo de mais debate a pedido da OAB


O projeto de lei que trata da reforma do Código Penal brasileiro (nº 236/2012) já recebeu mais de mil emendas e o Senado Federal já contabiliza quase sete mil sugestões apresentadas pela sociedade acerca dessas mudanças. Sua tramitação foi suspensa em novembro último, a pedido do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, exatamente em defesa de um maior aprofundamento dos debates.

A OAB criticou a exiguidade dos prazos previstos para a apreciação de matéria tão relevante, e defendeu a necessidade de se promover maiores discussões no Legislativo a fim de se evitar incongruências e equívocos na fixação de penas, punições e na legislação que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas. O texto do projeto de lei foi elaborado por uma comissão de 15 juristas e propõe alterações relacionadas aos crimes de aborto, uso de drogas e prostituição, entre outros, sendo motivo de divergências técnicas, políticos, morais e religiosas.

Ao comunicar à OAB a suspensão, o senador Pedro Taques, senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto do novo Código Penal na Comissão Especial do Senado, informou que a intenção do Senado é realizar uma série de audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira.

 
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Publicado por em 9 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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OAB rebate críticas de bacharéis sobre exame da ordem


O assessor jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, rebateu há pouco as críticas dos bacharéis de que o exame da ordem tem a pretensão de verificar a qualidade do ensino de direito no País. Segundo ele, o objetivo da prova, na verdade, é aferir a qualidade técnica dos formados para exercer a profissão de advogado.

Na opinião de Ribeiro Junior, a taxa de R$ 200 cobrada para a realização do exame não é muito alta, se for levado em conta que a aplicação da prova envolve o trabalho de 15 mil pessoas, em 169 locais (nas capitais e no interior).

O assessor jurídico lembrou ainda que a OAB não impõe um limite de vagas e o candidato concorre contra ele mesmo. Na primeira fase, para ser aprovado no exame, o candidato deve acertar no mínimo 50% das questões. Na segunda etapa, a nota mínima para aprovação é de seis pontos em um total de dez.

Sem “pegadinhas” A representante da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vivian Tavora, afirmou que as provas da ordem são feitas sem “pegadinhas” e verificadas anualmente para o aperfeiçoamento das questões apresentadas.

Atualmente, a OAB avalia e seleciona os itens produzidos pela FGV. Com as críticas, informou Vivian, as provas são reformuladas para que cheguem de maneira democrática aos candidatos. A correção é eletrônica e cada avaliador corrige apenas uma questão de cada prova e não tem acesso ao nome dos candidatos.

Os debatedores participam de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa sobre a obrigatoriedade do exame da OAB.

 

 
 

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Deputados se dividem sobre fim do exame da OAB e rejeitam urgência do texto


A decisão sobre o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) para o exercício da advocacia não conseguiu aprovação do regime de  urgência em Plenário nesta terça-feira. O Plenário rejeitou, por 233 votos a 145 e 6 abstenções, a urgência para o Projeto de Lei 2154/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que põe fim à exigência do exame.

O tema divide deputados entre os que querem a prerrogativa da ordem de testar a qualidade dos bacharéis formados nas faculdades e os que defendem o direito dos bacharéis de exercerem sua profissão.

Arquivo/ Beto Oliveira
Ivan Valente

Ivan Valente: não há urgência nem opinião formada sobre a proposta entre os deputados.

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), explicou que a derrota do pedido de urgência ocorreu porque a maioria dos partidos liberou suas bancadas na votação. “Isso demonstra que não há urgência nem opinião formada sobre a proposta entre os deputados”, disse.

Eduardo Cunha, no entanto, afirmou que apenas os advogados têm um impedimento para exercer sua profissão, e que a OAB não tem o direito de fazer essa triagem entre os profissionais. Ele citou duas propostas que criam exames semelhantes para veterinários e contabilistas, ambas vetadas pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o autor da proposta, há uma ameaça até mesmo contra os programas de financiamento do governo para universitários pagarem suas faculdades. Um aluno de direito que não passe no exame da OAB pode não conseguir pagar sua dívida, afirmou. “Não podemos penalizar aqueles que investiram suas vidas numa profissão e são impedidos de exercê-la”, criticou.

Profissões jurídicas Já o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), discordou dessa posição. Para ele, o que ocorre no caso do curso de direito é que se formam bacharéis, que podem exercer uma série de profissões jurídicas, como juiz, promotor, delegado e auditores. Para ser advogado, defendeu, é preciso fazer o exame de ordem. “O que a OAB está preservando é a qualificação da profissão, e estamos defendendo essa instituição que é um dos pilares da democracia brasileira”, ressaltou.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), conselhos e ordens devem fiscalizar o exercício de uma profissão, e não os cursos de uma faculdade. “Essa função é do Ministério da Educação, e se engana quem acha que ser contra o exame é ser contra a OAB. Queremos separar isso de uma vez por todas”, disse.

Conselhos profissionais Perpétua Almeida (PCdoB-AC) lembrou que a rejeição dessa proposta poderia levar à criação de exames em outros conselhos profissionais, o que, em sua opinião, seria um retrocesso. No entanto, para Fábio Trad (PMDB-MS), “a OAB não peca por examinar seus integrantes, são os outros conselhos que deveriam criar exames e cuidar da qualidade de seus profissionais”.

Tramitação O projeto tramita apensado ao PL 5054/05 e outras 20 proposições, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 4 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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CÂMARA FEDERAL: Comissão discute a exigência de exame da OAB para exercício da advocacia


ANTES DA MATÉRIA, UM COMENTÁRIO: MAIS QUE AVALIAR A EXISTÊNCIA DA PROVA DA OAB, DEVERIA A CÂMARA AVALIAR OS “SUPER PODERES” QUE A OAB AVOCA PARA SÍ NA AVALIAÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ONDE  OS CONSELHEIROS, DISTORCEM REGRA RESTRITIVA DE DIREITO, QUE DEVERIA SER LIDA COMO UM ROL EXAUSTIVO, PARA ALCANÇAR AQUELES QUE NELA NÃO SE ENQUADRAM. É PACIFICADO NOS TRIBUNAIS E DOUTRINA QUE NORMA RESTRITIVA DE DIREITO NÃO DEVE SER FLEXIBILIZADA PARA ALCANCAR AOS QUE NELA NÃO ESTÃO INCLUSOS.

SOU PROVA VIVA DISSO, QUE TIVE MINHA INSCRIÇÃO NEGADA POR SER FISCAL DE POSTURAS, COM A ARGUMENTAÇÃO QUE TENHO “POTENCIAL PARA FISCALIZAR TRIBUTOS“. CONVENHAMOS, MEU CARGO É DE NÍVEL MÉDIO, A CARREIRA DE TRIBUTOS É DE NÍVEL SUPERIOR NA QUAL SOMENTE SE INGRESSA ATRAVÉS DE CONCURSO ESPECÍFICO, EM MINHA CARREIRA NÃO CONSTA FISCALIZAR, LANÇAR, OU O QUE SEJA, DA ÁREA DE TRIBUTOS. AINDA, O CTN É CLARO QUANDO NOS COLOCA QUE TAIS ATOS SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CARREIRA DE TRIBUTOS.

APÓS ALEGAREM QUE TENHO COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR TRIBUTOS, ARGUÍ A UM DOS CONSELHEIROS: E SE EU FOR FISCALIZAR UM CLIENTE SEU, SOLICITAR OS LIVROS FISCAIS, VOCÊ O ORIENTARÁ A ME ENTREGAR OS MESMOS? A RESPOSTA FOI NÃO, ALEGANDO QUE NÃO TENHO COMPETÊNCIA PARA TAL… BIPOLARIDADE? QUANDO NOVAMENTE O QUESTIONEI SOBRE ESSE ENTENDIMENTO DÚBIO, O CONSELHEIRO ME DISSE QUE TINHA QUE SEGUIR UM ENTENDIMENTO DO CONSELHO DE QUE É IMORAL ALGUÉM QUE TEM CARTEIRA DE FISCAL TER A CARTEIRA DA OAB, E QUE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO DEVERIA TER DIREITO DE ADVOGAR. É A OAB RASGANDO UMA LEI FEDERAL E FAZENDO O QUE BEM LHE CONVÉM. ISSO SIM É IMORAL, POIS A OAB DEVERIA SER A PRIMEIRA A PRESERVAR O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promove audiência pública, na quarta-feira (28), para discutir a exigência de aprovação de bacharéis em Direito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. O encontro foi solicitado pelos deputados Sibá Machado (PT-AC) e Carlos Magno (PP-RO).

Os deputados lembram que tramitam atualmente na Casa diversos projetos de lei versando sobre a exigência da Ordem dos Advogados do Brasil, da aprovação de bacharéis em Direito, em exame de ordem, como condição para o livre exercício da advocacia no País.

Segundo eles, movimentos organizados que lutam pelo fim dessa exigência, questionam a legalidade do exame e a autoridade da OAB para exigi-lo. Esses movimentos afirmam que existem cerca de 700 mil advogados em atuação no Brasil e cerca de 4 milhões de bacharéis impedidos pela OAB de exercerem sua profissão porque não se submeteram ou não alcançaram nota suficiente para o registro na Ordem.

Tais movimentos acusam a entidade de corporativismo; de fazer reserva de mercado estabelecendo um número sob controle de advogados no exercício de suas atividades; de aplicar provas com um grau de dificuldade tal, que garanta esse controle da entrada de novos profissionais no mercado; e de usar o exame de ordem para acumular grande volume de recursos nos cofres da entidade de classe.

Convidados Foram convidados para debater o tema com os deputados: – o assessor jurídico do Conselho Federal da OAB Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; – o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliesco; – o presidente da Associação Bacharéis em Ação, Gisa Almeida Moura; – o professor da Faculdade Evangélica de Tecnologia, Ciências e Biotecnologia, da Convenção Geral das Assembleias de Deus, Rubens Teixeira; – o presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB), Willyan Jhones; e – o reitor da Universidade de Brasília (UNB), Ivan Camargo Júnior.

 
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Publicado por em 26 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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