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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CIRCULAR Nº 608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 DOU de 27/12/2012 (nº 249, Seção 1, pág. 150)


MINISTÉRIO DA FAZENDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

DOU de 27/12/2012 (nº 249, Seção 1, pág. 150)

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/95, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS – CCFGTS nº 702, de 04/10/12, suas alterações e aditamentos, da Instrução Normativa do MCidades nº 30, de 15/10/12, 33 e 35, de 23/10/12, 47 e 48, de 27/11/12, resolve:

1. Divulgar a relação dos municípios para fins de enquadramento nas condições de concessão de desconto, conforme previsto na Resolução do CCFGTS nº 702/12, suas alterações e aditamentos, com os limites máximos de valor de imóvel e renda, a serem observados na concessão dos financiamentos, bem como as regiões metropolitanas a serem observadas pelos agentes financeiros na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

1.1. A relação dos municípios de que trata esta Circular deverá ser utilizada pelos agentes financeiros, para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e limite do valor do imóvel e da renda do proponente, devendo ser observados os limites específicos de cada modalidade de financiamento.

1.2. Os dados populacionais de cada município relacionados no anexo desta Circular estão em conformidade com a mais recente estimativa de população disponível no sítio eletrônico do IBGE.

1.3. Para efeito de enquadramento das regiões metropolitanas na utilização dos recursos da Conta Vinculada do FGTS na Moradia Própria, os agentes financeiros devem observar a coluna “Moradia Própria” do Anexo desta Circular.

1.4. A referida relação está disponível ao público interessado no sítio da Caixa, na internet no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, opção download, item Circulares Caixa e FGTS.

2. Ficam os Agentes Financeiros autorizados a contratar, até 31 de dezembro de 2012, operações de crédito, cujas propostas tenham sido por eles recepcionadas até 31/10/2012, exclusive, com utilização da relação de municípios divulgada pela Circular Caixa nº 593, de 11/09/2012.

3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4. Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Circular Caixa nº 598, de 15/10/2012.

FABIO FERREIRA CLETO – Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias

 
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Publicado por em 9 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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Senado: Comissão de Infraestrutura aprova projeto que obriga municípios a criar pistas exclusivas para motocicletas


Vias municipais de tráfego intenso poderão passar a ter pista exclusiva para motocicletas, motonetas e ciclomotores. A responsabilidade pela construção dessas pistas especiais para os veículos de duas rodas será dos órgãos e entidades executivos de trânsito do município. É o que propõe projeto de lei do senador Jorge Viana (PT-AC) aprovado nesta quinta-feira (6) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

O PLS 346/2012 modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) para atribuir aos órgãos de trânsito municipais a implantação de sistemas especiais de circulação e de controle de tráfego. Segundo o relator da matéria, senadorMarco Antônio Costa (DEM-TO), as medidas propostas vão contribuir para reduzir os conflitos entre motoristas de diferentes tipos de veículos que disputam espaço nas vias e, consequentemente, diminuir os acidentes.

A proposta ainda prevê multa para os motociclistas que transitar fora da pista reservada, assim como aos motoristas de outros veículos que invadir a pista destinada às motocicletas, salvo para acesso a imóveis com limite localizado em tal via ou para fazer conversão à direita.

O projeto inicial de Jorge Viana previa também redução do limite máximo de velocidade para as motocicletas. Em rodovias, a velocidade máxima de 110 km/h seria aplicada apenas aos automóveis e camionetas, e as motocicletas teriam o limite de 80 km/h. Por emenda, o relator preservou o limite de velocidade estabelecido pelo CTB, que é fixado de acordo com fundamentos técnicos que levam em conta as condições de trânsito e as peculiaridades de cada via.

Ao apresentar a proposta, Jorge Viana ressaltou o crescimento “vertiginoso” da frota de motocicletas brasileira, assim como o número de acidentes envolvendo esses veículos. De 1998 a 2010, informou, a frota nacional de automóveis cresceu 166%, enquanto que a de motocicletas, 491%.

De 1998 a 2010, o número de acidentes fatais cresceu 610%. Oitenta por cento das vítimas têm de 15 a 39 anos de idade. Os motociclistas também se destacam como o principal grupo com gastos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS). Dos R$ 187 milhões gastos pelo SUS em 2010 com consequências de acidentes em transporte terrestre, observou o senador, R$ 85,5 milhões foram para casos envolvendo motocicletas.

O senador José Pimentel (PT-CE) destacou que no seu estado os vaqueiros estão substituindo o cavalo ou burro por motocicletas. Em sua avaliação, a proposta vai amenizar a “epidemia” de acidentes de motocicleta que atinge os brasileiros.

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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Senado aprova MP que libera verba para municípios atingidos pela seca


O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), a Medida Provisória 583/2012, que destina R$ 676 milhões para o atendimento às populações atingidas por secas prolongadas verificadas em vários municípios, em especial na região do semiárido nordestino.

De acordo com a exposição de motivos da MP, R$ 500 milhões serão utilizados para a aquisição de alimentos, disponibilização de cestas básicas e abastecimento de água para consumo, mediante a utilização de carros-pipa, a construção de pequenos sistemas de abastecimento de água e o restabelecimento de infraestruturas locais avariadas.

O restante do crédito, R$ 176 milhões, será usado na concessão do Auxílio Emergencial Financeiro.

Criado pela Lei 10.954/04, o auxílio fornece apoio financeiro para famílias com renda de até dois salários mínimos que residem nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência. De acordo com a MP, o auxílio priorizará pequenos agricultores não enquadrados no Seguro Garantia-Safra.

A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados no final de novembro, vai a promulgação

 
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Publicado por em 4 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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Confederação Nacional de Municípios convoca cruzada nacional para derrubar veto ao projeto dos royalties


A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou nota na qual lamenta o veto presidencial à regra que garantia a distribuição dos royalties do petróleo para todo o país, fruto de acordo envolvendo representantes do governo federal, presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e dirigentes de órgãos sociais. A entidade também convoca os filiados para uma “cruzada nacional” pela derrubada do veto no Congresso.

Assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o documento ressalta que o acordo foi construído para evitar a apreciação do veto que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez ao projeto aprovado pelo Congresso em 2010. A CNM diz que “não compreende”, portanto, a mudança de posição do governo, que ora descumpre o acordo firmado em outubro do ano passado.

A confederação considera “absurda” a justificativa do veto, fundamentada no argumento de quebra de contratos, uma vez que os instrumentos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não sofreriam qualquer tipo de alteração. As alterações propostas no projeto mudavam apenas a forma de distribuição das receitas de royalties entre a União, os estados e municípios.

De acordo com a CNM, o veto manterá o “privilégio injustificado” de dois estados e 30 municípios, que receberão R$ 201 bilhões até o final de 2020, enquanto o restante do país, equivalente a 170 milhões de pessoas, terá direito a apenas R$ 17 bilhões. “É, portanto, inaceitável a perpetuação do modelo que promove tamanha concentração de recursos”.

A entidade diz ainda que a decisão presidencial significa, na prática, um veto à educação, uma vez que a regra mantida com o veto não possibilita investimentos na área. O Brasil terá, pois, que esperar mais de dez anos para poder fazer investimentos em educação, uma vez que o regime de partilha só vai gerar recursos a partir de então. Enquanto isso, aproximadamente R$ 400 bilhões deixarão de ir para a educação, segundo estimativa da ANP.

 
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Publicado por em 30 de novembro de 2012 em Notícias e política, POLÍTICA

 

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AGÊNCIA BRASIL: Unicef certifica 399 municípios por avanços nas áreas da infância e adolescência


O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) certificou, hoje (29), 399 municípios do Semiárido e da Amazônia em reconhecimento aos avanços alcançados nas áreas da infância e adolescência. O Selo Unicef Município Aprovado é um programa do Unicef que busca parceria com os municípios para que façam um melhor aproveitamento dos programas voltados para a infância e adolescência que são oferecidos pelos governos federal e estadual.

O selo busca otimizar os recursos que o município já têm por meio de atividades de capacitação técnica baseadas nas necessidades do município. Para aderir, o gestor municipal tem que assumir o compromisso de avançar na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Para a entrega do certificado, o Unicef avaliou os avanços nesses municípios nas áreas da saúde, educação e  assistência social. São 33 indicadores como mortalidade infantil, acesso ao pré-natal e taxa de abandono escolar que são avaliados na adesão e após quatro anos.

Quase 1.800 municípios inscreveram-se no programa em 2009 e pouco mais de 20% deles conseguiram os avanços esperados pelo Unicef. O certificado entregue hoje foi baseado no desempenho nos indicadores entre 2009 e 2012.

“É uma iniciativa criativa, barata, mas que dá resultados extraordinários no nosso país. Muda a condição de vida das pessoas mais pobres. As vezes você já tem a estrutura, mas não há o empenho”, disse Cid Gomes, governador do Ceará.

Entre as cidades inscritas da Amazônia, a taxa de mortalidade infantil caiu 6,8% entre 2008 e 2010, representando que, nesse período, 511 crianças deixaram de morrer antes completar 1 ano. Já entre os municípios que receberam certificado, a queda foi 12,7%.

Na região, entre 2007 e 2011, os municípios inscritos tiveram uma queda na taxa de abandono escolar de 47,2% e a distorção idade-série caiu 19,4% . No Semiárido, os municípios que aderiram à parceria a mortalidade infantil diminui 18,4% .

A estudante Gabriele Martins, de 14 anos, representante das crianças e adolescentes das cidades participantes da Amazônia, acredita que ela e seus colegas ganharam muito com a parceria. “As ações garantiram para as crianças e os adolescentes uma educação de qualidade, além de baixar a taxa de desnutrição de todas as crianças, porque os estudantes recebem as refeições fundamentais do dia na escola”, disse.

Maria do Rosário, ministra da Secretaria de Direitos Humanos, acredita que esta também é uma forma de reduzir as desigualdades regionais.“Na medida em que o Unicefe escolhe essas duas áreas [Semiárido e Amazônia] para um trabalho de monitoramento e investe no apoio à gestão pública nos municípios e as cidades atuam melhor no estabelecimento e implementação das políticas apresentadas pelo governo federal, então todos os indicadores acabam melhorando” disse a ministra, acrescentando que esta é uma forma de romper o ciclo de pobreza por meio da educação.

 
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Publicado por em 29 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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CÂMARA: Comissão mista aprova ajuda de R$ 1,95 bi a estados e municípios


A Medida Provisória (MP) 585/12, que prevê auxílio financeiro da União a estados e municípios no valor de R$ 1,95 bilhão, foi aprovada pela comissão mista nesta quarta-feira (28).

Os parlamentares acolheram relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e rejeitaram todas as 19 emendas oferecidas ao texto. O deputado apresentou projeto de lei de conversão que será examinado pelos plenários da Câmara e do Senado.

De acordo com a MP, a União destinará aos estados R$ 1,46 bilhão, correspondentes a 75% dos recursos. Os municípios ficarão com o restante, ou seja, R$ 487 milhões. Cada estado receberá sua parcela de acordo com coeficiente fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A repartição dos recursos para os municípios é proporcional à participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O relator lembrou que o Ministério da Fazenda já  transferiu esses recursos, em parcela única, para cada ente federativo. Vicente Cândido acrescentou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.

Desde a aprovação da Lei Kandir (Lei Complementar  87/96, com redação dada pela LC 115/02), as exportações de produtos industrializados ficaram desoneradas de ICMS. Para compensar as perdas sofridas por estados e municípios, a cada ano o governo edita uma medida provisória com a finalidade de dar amparo legal às transferências, como foi feito neste ano com a MP 585/12.

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 28 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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DECRETO Nº 7.844 – DOU de 14/11/2012 (nº 220, Seção 1, pág. 2)


DECRETO Nº 7.844, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

DOU de 14/11/2012 (nº 220, Seção 1, pág. 2)

Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, Decreta:

Art. 1º – Os Municípios optantes pelo parcelamento de que trata a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e que tiveram situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou de outros eventos climáticos extremos ocorridos no ano de 2012 e reconhecidos por ato do Ministro de Estado da Integração Nacional, poderão obter a suspensão do pagamento das parcelas vincendas durante a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

§ 1º – O vencimento da primeira parcela vencida durante o período da concessão da suspensão prevista no caput fica prorrogado para o mês subsequente ao do término da vigência do ato do ente federado que declarou a situação anormal decorrente do desastre.

§ 2º – O vencimento das demais parcelas ocorrerá nos meses subsequentes ao da primeira parcela prorrogada.

§ 3º – O valor das parcelas vincendas cujo pagamento foi adiado temporariamente será obrigatoriamente aplicado em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos.

Art. 2º – A suspensão do pagamento das parcelas na forma do art. 1º ocorrerá por meio de requerimento do ente político afetado pelo desastre, a ser apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de seu domicílio tributário.

§ 1º – O requerimento deverá ser instruído com:

I – ato do respectivo ente federado que decretou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública;

II – ato do Ministro de Estado da Integração Nacional, de reconhecimento da situação ou do estado a que se refere o inciso I; e

III – plano de trabalho que preveja a aplicação dos valores relativos às parcelas prorrogadas em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos.

§ 2º – A suspensão a que se refere este Decreto será concedida durante o prazo de vigência do ato a que se refere o inciso I do § 1º.

§ 3º – Na hipótese de prorrogação do prazo previsto no ato original de que trata o inciso I do § 1º, o ente federado deverá aditar o requerimento com o respectivo ato de prorrogação.

§ 4º – A prorrogação de que trata o § 3º não poderá resultar em um prazo total superior a cento e oitenta dias.

Art. 3º – O descumprimento das condições estabelecidas à repactuação do parcelamento de que trata o art. 1º implicará a imediata rescisão da repactuação.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

 
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Publicado por em 14 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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