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Arquivo da tag: ministério público

DEU NO JB.COM – AGU entra com ação contra promotora que pediu quebra de sigilo de Dirceu


A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta terça-feira (15) com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para apurar a conduta da promotora Márcia Milhomens Sirotheau Correa, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O pedido foi feito após a defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, ter informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a promotora pediu a quebra do sigilo das ligações de celular feitas na área do Palácio do Planalto.

O pedido faz parte da investigação para apurar se Dirceu usou celular no Presídio da Papuda, no Distrito Federal. A assessoria do MP disse que a promotora vai se manifestar apenas no processo.

Para investigar se Dirceu falou com terceiros pelo celular, o MP pediu ao STF a quebra do sigilo das ligações telefônicas dos envolvidos. A promotora forneceu as coordenadas geográficas da região, indicando a longitude e latitude das áreas onde as ligações teriam ocorrido.

Segundo o advogado, uma das coordenadas está localizada no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), onde o ex-ministro está preso. O outro local, de acordo com a defesa, é o Palácio do Planalto. Para justificar a afirmação sobre as localizações, o advogado anexou um laudo de um engenheiro agrônomo.

Na mesma petição, a defesa de Dirceu reafirmou que o ex-ministro não falou ao celular e pediu que a autorização de trabalho externo em escritório da advocacia seja concedida. Também foram anexadas as contas de celular de James Correia, secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, suspeito de ter conversado com Dirceu.

 
 

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RESOLUÇÃO Nº 105, DE 10 DE MARÇO DE 2014 – CNMP – DOU de 24/03/2014 (nº 56, Seção 1, pág. 107)


CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLENÁRIO

RESOLUÇÃO Nº 105, DE 10 DE MARÇO DE 2014

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PLENÁRIO

DOU de 24/03/2014 (nº 56, Seção 1, pág. 107)

Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e pelo artigo 151, parágrafo único, do seu Regimento Interno; em conformidade com a decisão Plenária tomada na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 10/03/2014, nos autos do Procedimento CNMP nº 0.00.000.000656/2013-55;

considerando que as estatísticas apresentadas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego obtidas em pesquisas recentes, apontam para uma quantidade injustificável de crianças e adolescentes incluídos no mercado formal e informal de trabalho, sem que sejam respeitados os limites previstos no art. 7º, inciso XXXIIII, da Constituição Federal;

considerando que parte das autorizações para o trabalho infantil registradas em alvarás vem sendo precedida de manifestações favoráveis dos membros do Ministério Público;

considerando a importância da atuação do Ministério Público na promoção de ações governamentais de assistência social às crianças e suas famílias, bem como nos procedimentos judiciais de autorização para trabalho antes da idade mínima, de forma a impulsionar a superação do quadro de vulnerabilidade social, invocado eventualmente como justificativa à obtenção de alvarás de autorização para o trabalho infantil;

considerando que o Brasil ratificou a Convenção 138/1973 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que no art. 8º, item 1 estabelece que “a autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, se as houver, pode, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções à proibição de emprego ou trabalho disposto no artigo 2º desta Convenção, para fins tais como participação em representações artísticas”;

considerando a importância de que sejam envidados esforços por todos os órgãos que atuam no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, para que haja uma regulamentação sobre a respectiva atuação no campo do trabalho infantil;

considerando, finalmente, as conclusões do I Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil, ocorrido em Brasília, no dia 22/08/2012;

considerando o papel do Conselho Nacional do Ministério Público na promoção da integração entre os ramos do Ministério Público, resolve:

Art. 1º – Para dar efetividade à expressa proibição, contida no texto constitucional, do trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (art. 7º, XXXIII da CF/88), cabe ao Ministério Público zelar pela proteção do interesse superior da criança e do adolescente, de forma a garantir o direito fundamental ao não trabalho, adotando as medidas cabíveis para prevenção ou reversão de decisões judiciais concessivas, tais como pareceres, recursos e remédios constitucionais.

Art. 2º – Nas hipóteses em que o requerimento de autorização estiver fundamentado na situação socioeconômica do grupo familiar em que inserida a criança ou o adolescente, ou quando a situação concreta o reclamar, o membro do Ministério Público, zelando pelo cumprimento das normas constitucionais e legais, encaminhará o núcleo familiar aos programas de assistência social e de saúde mantidos respectivamente pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Sistema Único de Saúde – SUS e outros porventura existentes na localidade.

Art. 3º – Nos processos tratados nesta Resolução, o membro do Ministério Público, zelando pelo cumprimento das normas constitucionais e legais, encaminhará, sendo o caso, a pretensão ao Ministério Público do Trabalho, que avaliará a possibilidade de inclusão do adolescente em programa de aprendizagem, em consonância com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 10.097/2000.

Parágrafo único – Entende-se por aprendizagem, para os efeitos da presente Resolução, o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação (art. 428 CLT).

Art. 4º – O membro do Ministério Público zelará para que os municípios que compõem a circunscrição elaborem e implementem políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes, que também contemplem a qualificação profissional e a inserção de pais/responsáveis no mercado de trabalho e a geração de renda para famílias carentes.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução 69, de 18 de maio de 2011.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS – Presidente do Conselho

 

 
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Publicado por em 9 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Siemens vai repassar documentos sobre o cartel para Ministério Público


A empresa alemã Siemens assinou hoje (27) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para fornecer informações sobre formação de cartel nas licitações do transporte público no estado. Pelo acordo, a multinacional se comprometeu a repassar documentos e facilitar o acesso a testemunhas que ajudem a esclarecer como funcionava o esquema de fraudes em concorrências públicas, de 1998 a 2007.

“Um compromisso relativo a obtenção de documentos, testemunhas, auditorias, investigações, pagamento de transporte para as pessoas que vão ser ouvidas e que vem do exterior”, detalhou o promotor Sílvio Marques. As informações deverão ajudar na resolução de 14 inquéritos abertos pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

Um dos pontos que o Ministério Público busca desvendar é o uso de contratos de consultoria e empresas off shore para o pagamento de propina a agentes públicos brasileiros. “Nós sabemos que algumas consultorias, em relação a várias empresas, são contratos fictícios. Então nós precisamos desses documentos para saber para quem o dinheiro dessas consultorias fictícias foi encaminhado”, ressaltou Marques.

O TAC é, segundo os promotores, o primeiro passo para que seja feito um acordo para ressarcimento dos cofres públicos pelos prejuízos sofridos. “Eu não abro mão disso, nem que seja uma indenização por danos morais”, enfatizou o promotor César Dario Mariano. “Podemos ter como parâmetro indenizações que foram pagas em outros países, que a Siemens pagou em outros países”, acrescentou.

Mariano destacou ainda que a resolução do litígio por meio de um acordo, no qual o governo estadual deve obrigatoriamente fazer parte, tende a ser melhor do que a abertura de uma ação judicial. “É muito melhor fazermos um acordo nesse sentido do que propor uma ação que vai ser julgada daqui a dez anos”. Acordos semelhantes serão propostos a todas empresas envolvidas no esquema.

A assinatura só foi possível devido a prescrição dos crimes de improbidade administrativa que, segundo o MP, foram praticados pelos agentes públicos suspeitos. As provas coletadas pelos promotores podem, no entanto, embasar as ações criminais e o processo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o cartel. “Esse termo de ajustamento de conduta é um primeiro passo para que nós possamos avançar ainda mais nas investigações que estão na nossa promotoria e em outros órgãos de investigação, como a polícia e o Cade”, destacou Sílvio Marques.

O presidente da Siemens no Brasil, Paulo Stark, disse que a empresa quer esclarecer os fatos e encerrar o caso. “Nós temos um passado do qual a gente não necessariamente se orgulha, mas nós não vamos ficar sentados em cima do rabo. O que nós queremos efetivamente é esclarecer, colocar um fim a esse episódio da única maneira correta que é colaborando”, declarou o executivo que considerou a possibilidade de que a multinacional firme um acordo para ressarcir os prejuízos causados pelo cartel.

Segundo Stark, a cooperação com o MP vai beneficiar a própria companhia, que fez investigações internas, mas com avanço limitado por não ter “poder de polícia”.

 
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Publicado por em 28 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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MPT entra com ação na Justiça contra o Mais Médicos


O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou hoje (27) com ação civil pública na 13ª Vara do Trabalho de Brasília pedindo que o governo reconheça relação de trabalho entre a União e os profissionais contratados pelo Mais Médicos, brasileiros e estrangeiros.

Para o relator do processo, procurador Sebastião Caixeta, os médicos do programa exercem o mesmo trabalho em comparação aos profissionais que estão fora do Mais Médicos. De acordo com o procurador, a especialização é uma forma de mascarar a relação de trabalho existente. “O Ministério Público fez inspeções e verificou que o trabalho dos médicos integrantes do Mais Médicos é idêntico ao dos outros médicos, inclusive com a mesma jornada, com a mesma distribuição de pacientes. Não há como ter a diferenciação que o governo dá, o tratamento jurídico tem que ser idêntico”, defendeu, acrescentando que a própria lei que cria o programa mostra que o objetivo é levar médicos para locais onde não há esses profissionais.

A medida provisória que criou o programa diz que os médicos farão um curso de especialização durante o programa e, por isso, receberão a remuneração por meio de bolsa de estudos.

O MPT quer que os médicos recebam todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como férias remuneradas com adicional de um terço do salário e décimo terceiro salário.

Na ação, o ministério pede que a Justiça torne ineficaz as cláusulas dos contratos com os médicos cubanos que restringem os direitos individuais dos profissionais, como relacionamento com estrangeiros, manifestação de opiniões e se locomover em território nacional.

Foi solicitado ainda que o governo deixe de repassar o salário dos médicos cubanos ao governo de Cuba ou à Organização Pan-Americana da Saúde, sob pena de pagamento de multa diária de R$100 mil. A aplicação da mesma multa é pedida para casos como não pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do salário normal e descumprimento de licenças-maternidade e paternidade.

De acordo com Caixeta, houve várias reuniões com o governo para ajustar as irregularidades, mas não houve resultado. A União tem 72 horas para se manifestar, e só então a Justiça irá analisar os pedidos.

 
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Publicado por em 28 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Ministério Público denuncia 20 pessoas por fraudes na Câmara


O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia à Justiça Federal em Brasília contra 20 pessoas acusadas de fraude no Programa de Assistência e Educação Pré-escolar (PAE) da Câmara dos Deputados. Os procuradores pedem que os acusados sejam condenados pelos crimes de peculato, estelionato e lavagem de dinheiro.

De acordo com o MPF, as fraudes eram feitas com recibos falsos de mensalidades escolares que eram reembolsadas pelo programa de assistência da Câmara. Segundo as investigações, as irregularidades eram cometidas por funcionários que não trabalhavam na Casa, um ex-deputado e funcionárias de escolas.

Segundo o procurador da República Bruno Calabrich, o nome de servidores que não tinham conhecimento das fraudes também foi usado pelos acusados. “Outras, contudo (como são os casos narrados nesta denúncia), sabiam da fraude, e concordaram em formalizar suas indevidas contratações como servidores comissionados da Câmara dos Deputados, sem jamais trabalharem após contratados” , disse Calabrich.

A denúncia foi encaminhada para o juiz da 10ª Vara de Justiça Federal em Brasília.

 
 

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Prefeito de Porto Velho é afastado e secretários presos suspeitos de fraudes


Uma operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) hoje (6) resultou no afastamento do prefeito de Porto Velho (RO), Roberto Eduardo Sobrinho (PT), e na prisão de pelo menos quatro secretários, suspeitos de participar de esquema de desvio de dinheiro público do município por meio do superfaturamento de contratos e não prestação de serviços. De acordo com o Ministério Público de Rondônia, o esquema movimentou mais de R$ 124 milhões.

Segundo o Ministério Público, Sobrinho está impedido de entrar em qualquer órgão público municipal. A Operação Vórtice foi coordenada pelos ministérios públicos Estadual e Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Tribunal de Contas de Rondônia. As investigações revelaram que o esquema de corrupção instalado no Poder Executivo de Porto Velho envolve políticos, agentes públicos, empresários e pessoas que atuavam como “laranjas”.

As investigações apontam para desvios de recursos do município por meio de fraudes em licitações milionárias entre 2005 e 2012. As secretarias envolvidas são:  Administração (Semad), Serviços Básicos (Semusb), Obras (Semob) e Agricultura (Semagric), além da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Controladoria-Geral do Município (CGM).

O Tribunal de Justiça de Rondônia emitiu 18 mandados de prisão, 31 de busca e apreensão e 22 de afastamento de cargo público. Os investigados responderão pelos crimes de formação de quadrilha, fraudes licitatórias, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A PF também conduziu hoje (6) a Operação Endemia, que investiga crimes em licitações, falsidade ideológica e corrupção de agentes públicos dentro da Secretaria de Projetos e Obras Especiais (Sempre) de Porto Velho. Apesar das operações policiais terem ocorrido ao mesmo tempo e terem a prefeitura de Porto Velho como foco, tratam de crimes e investigações diferentes, de acordo com a polícia.

Por envolver recursos locais e também verbas federais, ambas operações foram feitas simultaneamente. Os fatos de competência da Justiça Federal estão sendo tratados na Operação Endemia e os de competência da Justiça Estadual correspondem à Operação Vórtice.

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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CÂMARA FEDERAL: Aprovado reajuste para servidores do Ministério Público da União


O Plenário aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4362/12, da Procuradoria-Geral da República, que reajusta os salários dos servidores do Ministério Público da União em 26,66% ao longo de três anos. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Os deputados aprovaram um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação que diminui os percentuais de aumento da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu).

A mudança foi feita para adequar o texto original do projeto à disponibilidade orçamentária para 2013, constante do projeto de lei do Orçamento.

Pelo projeto original, a Gampu, hoje paga no índice de 50% sobre o vencimento, atingiria 100% em 2015. O texto aprovado limita a 90% em 2015. Em 2013, ela será 62% do vencimento e, em 2014, 75,2%.

Além do vencimento e da Gampu, os servidores do MPU receberão um adicional de qualificação (AQ), que pode ser de 12,5% sobre o vencimento (doutorado), 10% (mestrado), 7,5% (especialização), 5% (graduação) ou até 3% (ações de treinamento com um total de 120 horas).

Gratificação de perícia Para aqueles que desenvolvem perícia de campo ou análise de documentação fora da sede de trabalho ou sejam designados para desenvolver projetos de interesse da administração, existem as gratificações de Perícia e de Projeto.

Ambas serão pagas no valor de 35% sobre o vencimento básico do servidor. Igual valor é concedido aos servidores que atuem na área de segurança, por meio da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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