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RESOLUÇÃO Nº 20, DE 10/04/2014 – MINISTÉRIO DA SAÚDE – DOU de 11/04/2014 (nº 70, Seção 1, pág. 67)


Dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e § § 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião realizada em 25 de março de 2014, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I

Objetivo

Art. 1º – Esta Resolução possui o objetivo de definir e estabelecer padrões sanitários para o transporte de material biológico de origem humana em suas diferentes modalidades e formas, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte, para garantir a segurança, minimizar os riscos sanitários e preservar a integridade do material transportado.

Seção II

Abrangência

Art. 2º – Esta Resolução se aplica a todo remetente, transportador, destinatário e demais envolvidos no processo de transporte de material biológico humano, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte.

Parágrafo único – O disposto nesta Resolução se aplica no que couber, aos procedimentos de importação e exportação de material biológico humano, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte.

Seção III

Definições

Art. 3º – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I – acondicionamento de material biológico humano: procedimento de embalagem de material biológico humano com a finalidade de transporte, visando à proteção do material, das pessoas e do ambiente durante todas as etapas do transporte até o seu destino final;

II – Categoria A: material biológico infeccioso cuja exposição ao mesmo pode causar incapacidade permanente ou enfermidade mortal, pondo em risco a vida humana ou de outros animais sinalizada como UN 2814 ou UN 2900 se afetar somente animais.

III – Categoria B: material biológico infeccioso que não se inclui na categoria A, classificado como “substância biológica de Categoria B” UN 3373, inserindo-se neste grupo amostras de pacientes que se suspeita ou se saiba conter agentes infecciosos causadores de doenças em humanos;

IV – Categoria Espécime Humana de Risco Mínimo: adaptado do inglês “Exempt Human Specimen”, inclui materiais biológicos provenientes de indivíduos sadios que foram submetidos a juízo profissional baseado em história clínica, sintomas e características individuais, bem como nas condições endêmicas locais que asseguram a probabilidade mínima do material biológico conter microorganismos patogênicos, mesmo que estes materiais não tenham sido submetidos previamente a testes para marcadores de doenças transmissíveis pelo sangue, seguindo as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS);

V – classificação de risco biológico: nível de risco frente à exposição a agentes biológicos, determinado pela patogenia, modo, relativa facilidade de transmissão por meio de materiais biológicos e reversibilidade da doença pela disponibilidade de tratamentos e preventivos conhecidos e eficazes;

VI – destinatário: qualquer pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, responsável pelo recebimento do material biológico humano transportado;

VII – embalagem primária: embalagem que está em contato direto com o material biológico a ser transportado, constituindo recipiente, envoltório ou qualquer outra forma de proteção, removível ou não, que se destina a envasar, manter, conter, cobrir ou empacotar o material biológico a ser transportado, também chamada de embalagem interna;

VIII – embalagem secundária: embalagem intermediária, colocada entre a embalagem primária e a embalagem terciária, com fins de conter a embalagem primária;

IX – embalagem terciária: embalagem externa, utilizada exclusivamente para a proteção da carga nas operações de movimentação (embarque, desembarque e transporte) e armazenagem;

X – etiqueta: identificação afixada sobre o rótulo, sem rasuras e que não comprometa as informações originais do rótulo;

XI – material absorvente: material colocado entre a embalagem primária e a secundária em quantidade suficiente para conter todo o conteúdo do material biológico presente na embalagem primária garantindo a integridade da embalagem terciária;

XII – material biológico humano: tecido ou fluido constituinte do organismo humano, tais como excrementos, fluidos corporais, células, tecidos, órgãos ou outros fluidos de origem humana ou isolados a partir destes;

XIII – material refrigerante: material ou substância capaz de conservar o material biológico em uma faixa de temperatura, previamente especificada, durante o processo de transporte;

XIV – modo de transporte: mecanismo, alternativa ou tipo de veículo de transporte utilizado no deslocamento do material biológico humano;

XV – remetente: qualquer pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, também chamado expedidor ou embarcador, responsável pela preparação e envio do material biológico humano a um destinatário, por meio de um modo de transporte;

XVI – rotulagem: procedimento de rotular, marcar e etiquetar as embalagens destinadas ao transporte de material biológico humano;

XVII – rótulo: corresponde à identificação impressa ou litografada e aos dizeres pintados ou gravados a fogo, pressão ou autoadesivos, aplicados diretamente sobre recipientes, embalagens, invólucros, envoltórios, cartuchos e qualquer outro protetor de embalagem, não podendo ser removido ou alterado durante o transporte e armazenamento;

XVIII – supervisor técnico: profissional capacitado e designado para desempenhar as atividades de implantação, execução e monitoramento dos processos de transporte de material biológico;

XIX – transportador: pessoa física ou jurídica que efetua o transporte de material biológico humano proveniente de remetente para destinatário determinado incluindo os transportadores comerciais, públicos ou privados e os de carga própria;

XX – validação: conjunto de ações utilizadas para provar que procedimentos operacionais, processos, atividades ou sistemas produzem o resultado esperado com exercícios conduzidos de acordo com protocolos previamente definidos e aprovados, com descrição de testes e critérios de aceitação.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 4º – O transporte de material biológico humano fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos nesta Resolução, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte.

Art. 5º – As operações de transporte devem ser registradas e padronizadas por meio de instruções escritas atualizadas.

Parágrafo único – Instruções escritas e padronizadas devem estar disponíveis a todo o pessoal envolvido no processo de transporte e ser revisadas anualmente e/ou sempre que ocorrer alteração nos procedimentos.

Art. 6º – Quaisquer não conformidades durante o processo de transporte devem ser investigadas e registradas, incluindo-se, no que couber, as medidas corretivas e preventivas adotadas.

Art. 7º – O transporte de material biológico humano pode ser realizado de forma terceirizada, mediante instrumento escrito que comprove a terceirização, obedecendo às especificações do material biológico humano a ser transportado.

§ 1º – O prestador de serviço terceirizado deve ser legalmente constituído e estar licenciado junto ao órgão de vigilância sanitária local competente, nos termos desta Resolução e das normas de vigilância sanitária federais, estaduais e municipais pertinentes.

§ 2º – O prestador de serviço terceirizado deve possuir infraestrutura, conhecimento e treinamento adequado de pessoal, sob a supervisão técnica de profissional comprovadamente capacitado para desempenhar satisfatoriamente o serviço solicitado pelo contratante e atender aos requisitos técnicos e legais estabelecidos nesta Resolução, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material biológico e modo de transporte.

§ 3º – O instrumento escrito que comprove a terceirização deve ser mantido à disposição das autoridades de vigilância sanitária competentes pelas partes envolvidas no respectivo instrumento bilateral.

§ 4º – A terceirização de atividade de transporte de material biológico não exime o serviço de saúde remetente do cumprimento dos requisitos técnicos e legais estabelecidos na legislação vigente, respondendo solidariamente com o contratado perante as autoridades sanitárias quanto aos aspectos técnicos, operacionais e legais inerentes às atividades que lhe competem.

§ 5º – Na hipótese de transporte de material biológico humano, realizado por transportadores ou instituições governamentais, mediante acordos autorizados ou estabelecidos entre o Ministério da Saúde ou órgão ou entidade relacionado, tais como órgãos de segurança pública e Forças Armadas, em que não é exigido o licenciamento sanitário, o processo de transporte pode ser avaliado pelas autoridades de vigilância sanitária local competente, caso necessário.

Art. 8º – Todos os documentos e registros das atividades referentes ao transporte de material biológico devem estar disponíveis para fornecimento aos órgãos de vigilância sanitária, sempre que solicitado.

Parágrafo único – No caso de atividade terceirizada, deve constar expressamente no instrumento escrito que comprove a terceirização quais documentos e registros devem ficar sob a guarda de cada parte envolvida.

Art. 9º – O pessoal diretamente envolvido em cada etapa do processo de transporte deve receber o regular treinamento específico, compatível com a função desempenhada e a natureza do material transportado, e sempre que ocorrer alteração nos procedimentos, devendo a efetividade deste treinamento ser periodicamente avaliada.

§ 1º – As responsabilidades pela elaboração, execução e avaliação dos treinamentos devem estar definidas no instrumento escrito que comprove a terceirização, de acordo com as diretrizes técnicas definidas pelo contratante, mantendo-se os registros documentais.

§ 2º – Sempre que ocorrer alteração nos procedimentos, devese certificar que a equipe está apta para executar as orientações definidas.

§ 3º – O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º não se aplica ao transporte de tecidos, células e órgãos para finalidade de transplante por transportadores ou instituições governamentais, mediante acordo autorizado ou estabelecido com o Ministério da Saúde ou órgão ou instituição integrante do Sistema Nacional de Transplante, cabendo ao remetente, neste caso, atender o disposto no art. 29 desta Resolução.

CAPÍTULO III

DA EMBALAGEM E DO ACONDICIONAMENTO

Art. 10 – O material biológico humano a ser transportado deve ser acondicionado de forma a preservar a sua integridade e estabilidade, bem como a segurança do pessoal envolvido, durante o processo de transporte.

Art. 11 – A etapa de acondicionamento do material biológico deve ser validada, devendo-se considerar, o tipo de material biológico e a finalidade do transporte, com aprovação de supervisor técnico responsável pelo acondicionamento do material biológico a ser transportado.

§ 1º – Caso seja necessário controle de temperatura, este parâmetro deve ser considerado no processo de validação de transporte, de forma a garantir conservação das características biológicas pelo tempo de transporte previsto, com estimativa de margem de atrasos.

§ 2º – Quaisquer mudanças nas operações de embalagem e acondicionamento e nas características técnicas definidas na validação serão avaliadas pelo supervisor técnico quanto à necessidade de revalidação, mantendo-se os registros documentais.

Art. 12 – O sistema de embalagens deve ser empregado conforme as especificidades do material biológico transportado.

Parágrafo único – As embalagens de que trata o caput devem ser utilizadas exclusivamente para finalidade de transporte e constituídas de material apropriado, conforme o disposto nesta Resolução, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte e, subsidiariamente, nas instruções do fabricante das embalagens.

Art. 13 – Para o material biológico humano classificado como substância infecciosa Categoria A UN 2814 devem ser aplicadas as disposições normativas vigentes referentes à instrução de embalagem PI 620, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte.

Art. 14 – Para o material biológico humano classificado como substância biológica Categoria B UN 3373 devem ser aplicadas as disposições normativas vigentes referentes à instrução de embalagem PI 650, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte.

Art. 15 – Para a Categoria Espécime Humana de Risco Mínimo, devem ser aplicados os seguintes requisitos mínimos relacionados, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte:

I – embalagem primária, dotada de dispositivo que garanta vedação à prova de vazamento e impermeável para amostras líquidas, e no caso de amostras sólidas ou semi-sólidas, recipiente resistente dotado de mecanismo de fechamento que impeça o extravasamento do material.

II – embalagem terciária rígida, resistente, de tamanho adequado ao material biológico transportado, e dotada de dispositivo de fechamento, observando-se que materiais laváveis e resistentes a desinfetantes podem ser reutilizáveis.

III – embalagem secundária de material resistente de forma a conter a embalagem primária, à prova de vazamento.

Parágrafo único – Para as amostras biológicas transportadas em embalagem interna frágil, passível de quebra, furo ou rachadura, é necessário que se observem os seguintes aspectos:

a) a (s) embalagem (ns) primária (s) deve (m) estar disposta (s) de maneira a evitar choques entre si e/ou com a embalagem que a (s) envolve (m), de forma a manter a integridade do material transportado; e

b) para amostras líquidas, deve ser utilizado material absorvente integrando o sistema de embalagens de forma a absorver todo o conteúdo da (s) embalagem (ns) primária (s) no caso de extravasamento de material.

Art. 16 – Para o material biológico humano que não se enquadre nas classificações dos artigos 13, 14 e 15 e, que sejam sabidamente isentos de agentes infecciosos, ou que tenham sido submetidos a processos de neutralização/inativação, que sejam materiais biológicos secos coletados em dispositivos específicos, sangue e componentes para transfusão, células, tecidos e órgãos para transplante, deve-se aplicar, para os procedimentos de embalagem, o disposto no artigo 15, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte.

Art. 17 – Para classificação do material biológico humano a ser transportado deve-se utilizar o diagrama de classificação de risco aplicado ao transporte de material biológico humano de acordo com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS), em conformidade com o Anexo desta Resolução, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte.

Art. 18 – No caso da utilização de mecanismos de sobreembalagem para acondicionamento de embalagens, deve-se garantir que cada embalagem seja corretamente rotulada e sinalizada, de acordo com o determinado nesta Resolução, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte.

Art. 19 – Somente embalagens constituídas de materiais passíveis de limpeza, secagem e desinfecção ou esterilização, caso sejam tecnicamente justificáveis, poderão ser reutilizadas, mediante protocolos definidos e com a manutenção dos registros dos procedimentos realizados.

CAPÍTULO IV

DA ROTULAGEM

Art. 20 – A rotulagem deve estar de acordo com o tipo, classificação de risco e requisitos de conservação do material biológico humano transportado.

Art. 21 – As informações contidas no rótulo e na etiqueta devem ser legíveis, compreensíveis, expressas em língua portuguesa com tinta indelével, à prova d’água e sobre um fundo de cor contrastante, com dimensões proporcionais ao tamanho da embalagem, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte.

Parágrafo único – No caso de importação de material biológico, as informações expressas em língua portuguesa ou língua inglesa.

Art. 22 – O rótulo e a etiqueta devem permanecer firmemente aderidos às embalagens, não podendo ser rasurados, adulterados ou cobertos por etiquetas, marcas ou partes da embalagem.

Art. 23 – A embalagem terciária deve conter, no mínimo, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte:

I – identificação do remetente e do destinatário, além de endereços completos e telefones de contato;

II – identificação apropriada do material biológico;

III – etiqueta e marcação referente ao tipo de material biológico transportado, quando aplicável;

IV – frases de advertências, quando aplicável;

V – sinalização de modo e sentido de abertura, quando aplicável;

VI – marcação de embalagem homologada, quando aplicável e;

VII – contatos telefônicos, disponíveis 24 (vinte e quatro) horas, para casos de acidentes e incidentes.

§ 1º – O material biológico humano infectante classificado como Categoria A ou Categoria B deverá ser transportado em embalagens rotuladas de acordo com normas específicas para transporte aéreo, terrestre e aquaviário vigentes.

§ 2º – Todo material biológico humano classificado como Categoria A deve conter na embalagem terciária de transporte, a etiqueta de risco biológico de acordo com normas específicas para transporte aéreo, terrestre e aquaviário vigentes.

Art. 24 – Para o transporte que contenha gelo seco, nitrogênio líquido, líquido criogênico, gás não inflamável ou outro material de conservação e preservação que ofereça riscos durante o processo de transporte, a embalagem e sinalização deve estar de acordo com as normas vigentes peculiares ao transporte de material considerado perigoso.

Art. 25 – Quando se tratar de material biológico humano que não possa ser submetido à radiação (raios-X), tal característica deve ser claramente indicada na embalagem terciária.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 26 – As responsabilidades do remetente, transportador e destinatário devem ser definidas e documentadas instrumento escrito abrangendo, na etapa do processo de transporte que lhe couber:

I – providências relacionadas à documentação de expedição necessária ao transporte do material biológico;

II – adoção de medidas de biossegurança;

III – garantia das condições necessárias de conservação e estabilidade do material biológico;

IV – elaboração das instruções escritas de acordo com as atividades desenvolvidas por cada parte; e

V – a definição da logística a ser utilizada e o mecanismo de comunicação entre as partes envolvidas.

Parágrafo único – Para o transporte internacional de material biológico humano, a responsabilidade pela documentação a ser obtida cabe ao importador/exportador.

Seção I

Do Remetente

Art. 27 – O remetente deve se certificar do cumprimento das exigências previstas nesta Resolução, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte, para o transporte de material biológico humano, com a devida antecedência em relação à respectiva remessa aérea, terrestre ou aquaviária.

Art. 28 – O remetente é responsável pelo acondicionamento seguro do material a ser transportado de acordo com o seu tipo e classificação.

Parágrafo único – Deve ser registrada a identificação do profissional que acondicionou o material biológico para transporte.

Art. 29 – O remetente deve fornecer, aos envolvidos no processo de transporte, as informações técnicas referentes ao material transportado, incluindo procedimentos e cuidados com o material, risco biológico e procedimentos de emergência a serem adotados em caso de acidente ou fato que exponha o transportador, a população ou o ambiente ao material biológico humano.

§ 1º – Na hipótese em que remetente utilizar no seu processo de transporte o serviço de empresa de transporte de passageiros e cargas rodoviário, ferroviário, aquaviário ou operadores aéreos, que não estejam sujeitos ao licenciamento sanitário, ficará sob a responsabilidade do remetente a verificação das condições técnicas em que esta parte do processo será realizada e o monitoramento da entrega e chegada do material ao seu destino final, mediante instrumento escrito que comprove a terceirização, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material e modo de transporte.

§ 2º – A autoridade sanitária competente poderá avaliar, quando julgar necessário, as condições técnicas sanitárias do transporte de material biológico humano referido no § 1º.

Art. 30 – O remetente deve dar conhecimento ao destinatário sobre informações específicas referentes ao transporte, a data e a hora prevista para a chegada ao destino, quando couber, conforme estabelecido em instrumento escrito que comprove a relação entre as partes, de modo que a carga possa ser prontamente recebida.

Seção II

Do Transportador

Art. 31 – O transportador deve garantir a infraestrutura necessária ao processo de transporte de material biológico humano, considerando-se o respectivo tipo e classificação de risco.

Art. 32 – Durante o transporte de material biológico humano, o transportador deve portar documento que permita a rastreabilidade da expedição/carga transportada.

Art. 33 – O transportador deve verificar as condições da embalagem e da documentação no ato do recebimento do material para transporte de material biológico humano e entrar em contato com o remetente, no caso de constatação de qualquer não conformidade na embalagem e/ou documentação, para a tomada de medidas corretivas cabíveis em tempo hábil para o transporte.

Art. 34 – O veículo transportador deve contar com condições adequadas de higiene e limpeza, bem como dispor de mecanismo que assegure a integridade da embalagem terciária e do material biológico transportado.

Seção III

Do Destinatário

Art. 35 – O destinatário deve garantir a abertura das embalagens em local apropriado e de modo seguro, de acordo com a classificação de risco do material biológico humano, bem como a manutenção da integridade deste material biológico de acordo com suas especificidades.

Art. 36 – O destinatário deve conferir e registrar as condições de recebimento do material biológico, comunicando ao remetente a sua chegada e as não conformidades observadas.

Parágrafo único – Deve ser registrada a identificação do profissional responsável pelo recebimento da embalagem contendo o material biológico humano transportado.

Seção IV

Da Biossegurança

Art. 37 – O transporte de material biológico humano deve obedecer às normas de biossegurança e de saúde do trabalhador, de forma a prevenir riscos de exposição direta dos profissionais envolvidos, dos transportadores, da população e do ambiente ao material biológico humano.

Art. 38 – O pessoal envolvido no processo de transporte deve dispor de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de acordo com o risco envolvido nas atividades de manipulação do material biológico.

Art. 39 – O transportador deve realizar e manter registros atualizados do treinamento do pessoal envolvido no processo de transporte para a correta utilização dos equipamentos necessários em situações de emergência, acidente ou avaria.

Art. 40 – Todo o pessoal envolvido no processo de transporte sob risco de exposição direta ao material biológico humano deve ser vacinado de acordo com as normas de saúde do trabalhador.

Parágrafo único – Para fins desta Resolução, considera-se profissional sob risco de exposição direta ao material biológico humano aquele que tenha entre suas atribuições a possibilidade de manipulação do conteúdo interno da carga transportada.

Art. 41 – Em caso de acidente, avaria ou outro fato que exponha o transportador, a população ou ambiente ao risco do material biológico humano durante o trânsito, o transportador deve adotar as seguintes providências:

I – informar as autoridades locais competentes sobre o fato;

II – comunicar ao remetente e ao destinatário o ocorrido;

III – dar destino aos resíduos gerados de acordo com as informações fornecidas pelo remetente e demais medidas de proteção à população e ao meio ambiente, quando couber;

IV – documentar, registrar e arquivar as medidas adotadas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 – A documentação relacionada ao envio, transporte e recebimento do material biológico humano deve ser arquivada por, no mínimo, 5 (cinco) anos ou de acordo com legislação específica para cada tipo de material biológico humano.

Art. 43 – Além das disposições desta Resolução, o transporte de material biológico humano deverá ser realizado em conformidade com a legislação aplicável de outros órgãos e entidades, incluindo-se:

I – Ministérios dos Transportes (MT);

II – Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no caso de transporte terrestre;

III – Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de transporte aéreo;

IV – Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), no caso de transporte aquaviário.

Art. 44 – Os serviços de saúde e transportadores de material biológico abrangido por esta Resolução terão o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação para promover as adequações necessárias ao seu cumprimento.

Art. 45 – Os novos transportadores de material biológico e aqueles que pretendam reiniciar suas atividades devem atender às exigências desta Resolução, a partir de sua publicação, previamente ao início seu funcionamento.

Art. 46 – O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 47 – Os casos omissos ou excepcionais verificados na aplicação desta norma serão apreciados pela autoridade de vigilância sanitária competente nos termos da legislação vigente.

Art. 48 – Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BUCARESKY

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Publicado por em 12 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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PORTARIA Nº 485, DE 1º/04/2014 – MS – DOU de 02/04/2014 (nº 63, Seção 1, pág. 53)


Redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

considerando o art. 227 da Constituição, que dispõe sobre o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso;

considerando a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados;

considerando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;

considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

considerando o Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS;

considerando a Portaria nº 737/GM/MS, de 16 de maio de 2001, que aprova, na forma do anexo, a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências;

considerando a Portaria nº 1.968/GM/MS, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre a notificação, às autoridades-competentes, de casos de suspeita ou de confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes atendidos nas entidades do SUS;

considerando a Portaria nº 2.406/GM/MS, de 5 de novembro de 2004, que institui o serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher e aprova instrumento e fluxo para notificação;

considerando a Portaria nº 1.508/GM/MS, de 1º de setembro de 2005, que dispõe sobre o procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS;

considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política de Promoção da Saúde;

considerando a Portaria nº 1.944/GM/MS, de 27 de agosto de 2009, que institui no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;

considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

considerando a Portaria nº 104/GM/MS, de 25 de janeiro de 2011, que define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde;

considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do SUS, a Rede Cegonha;

considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;

considerando os princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, elaborada em 2004 pelo Ministério da Saúde;

considerando a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências, elaborada em 2010 pelo Ministério da Saúde;

considerando a intersetorialidade entre as políticas de saúde e o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher em vigor da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR);

considerando as regras e as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde relacionadas ao atendimento da violência sexual e os agravos decorrentes e à atenção humanizada em situações de abortamento em vigor, que orientam gestores e profissionais de saúde no sentido da organização de estratégias e ações em saúde;

considerando a necessidade de adequar o Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) às políticas de saúde vigentes; e

considerando as contribuições da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) ao Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º – Esta Portaria redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º – O Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do SUS integra as redes intersetoriais de enfrentamento da violência contra mulheres, homens, crianças, adolescentes e pessoas idosas e tem como funções precípuas preservar a vida, ofertar atenção integral em saúde e fomentar o cuidado em rede.

Art. 3º – O Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual poderá ser organizado em todos os estabelecimentos de saúde integrantes do SUS, conforme as especificidades e atribuições de cada estabelecimento.

Art. 4º – O Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual poderá abranger as seguintes classificações:

I – Serviço de Referência para Atenção Integral às Mulheres em Situação de Violência Sexual;

II – Serviço de Referência para Atenção Integral a Adolescentes em Situação de Violência Sexual;

III – Serviço de Referência para Atenção Integral às Crianças em Situação de Violência Sexual;

IV – Serviço de Referência para Atenção Integral aos Homens em Situação de Violência Sexual;

V – Serviço de Referência para Atenção Integral às Pessoas Idosas em Situação de Violência Sexual;

VI – Serviço de Referência para Interrupção de Gravidez nos Casos Previstos em Lei; e

VII – Serviços ambulatoriais com atendimento a pessoas em situação de violência sexual.

§ 1º – Os Serviços de Referência para Atenção Integral às Mulheres, Adolescentes, Crianças, Homens e Pessoas Idosas em situação de violência sexual e o Serviço de Referência para Interrupção de Gravidez nos Casos Previstos em Lei poderão ser organizados em hospitais gerais e maternidades, prontos-socorros, Unidades de Pronto-Atendimento (UPA) e no conjunto de serviços de urgência não hospitalares.

§ 2º – Os serviços ambulatoriais, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ambulatórios de especialidades e outros, compõem a rede de cuidado a pessoas em situação de violência sexual, devendo realizar o atendimento conforme suas especificidades e atribuições.

Art. 5º – Os Serviços de Referência para Atenção Integral às Mulheres, Adolescentes, Crianças, Homens e Pessoas Idosas em Situação de Violência Sexual terão suas ações desenvolvidas em conformidade com a Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes do Ministério da Saúde, realizando:

I – acolhimento;

II – atendimento humanizado, observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, do sigilo e da privacidade;

III – escuta qualificada, propiciando ambiente de confiança e respeito;

IV – informação prévia ao paciente, assegurada sua compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;

V – atendimento clínico;

VI – atendimento psicológico;

VII – realização de anamnese e preenchimento de prontuário onde conste, entre outras, as seguintes informações:

a) data e hora do atendimento;

b) história clínica detalhada, com dados sobre a violência sofrida;

c) exame físico completo, inclusive exame ginecológico, se for necessário;

d) descrição minuciosa das lesões, com indicação da temporalidade e localização específica; e

e) identificação dos profissionais que atenderam a pessoa em situação de violência;

VIII – dispensação e administração de medicamentos para profilaxias indicadas conforme as normas, regras e diretrizes técnicas do Ministério da Saúde;

IX – exames laboratoriais necessários;

X – preenchimento da ficha de notificação compulsória de violência doméstica, sexual e outras violências;

XI – orientação e agendamento ou encaminhamento para acompanhamento clínico e psicossocial; e

XII – orientação às pessoas em situação de violência ou aos seus responsáveis a respeito de seus direitos e sobre a existência de outros serviços para atendimento a pessoas em situação de violência sexual.

§ 1º – Sem prejuízo da atuação do Instituto Médico Legal (IML), os estabelecimentos de saúde poderão realizar, no âmbito dos serviços de referência dispostos no “caput”, a coleta, guarda provisória, preservação e entrega de material com vestígios de violência sexual, conforme o disposto no Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013.

§ 2º – Os estabelecimentos de saúde que organizarem a oferta dos serviços de referência dispostos no “caput” funcionarão em regime integral, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana e sem interrupção da continuidade entre os turnos, sendo de competência do gestor local de saúde a regulação do acesso aos leitos em casos de internação.

Art. 6º – O Serviço de Referência para Interrupção de Gravidez nos Casos Previstos em Lei terá suas ações desenvolvidas em conformidade com a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento do Ministério da Saúde, realizando:

I – atendimento clínico, ginecológico, cirúrgico e psicossocial, contando com serviço de apoio laboratorial;

II – apoio diagnóstico e assistência farmacêutica; e

III – coleta e guarda de material genético.

Parágrafo único – Os estabelecimentos de saúde que organizarem a oferta do serviço de referência disposto no “caput” funcionarão em regime integral, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana e sem interrupção da continuidade entre os turnos, sendo de competência do gestor local de saúde a regulação do acesso aos leitos em casos de internação.

Art. 7º – A equipe dos Serviços de Referência para Atenção Integral às Mulheres, Adolescentes, Crianças, Homens e Pessoas Idosas em Situação de Violência Sexual e do Serviço de Referência para Interrupção de Gravidez nos Casos Previstos em Lei possuirá a seguinte composição de referência:

I – 1 (um) médico clínico ou 1 (um) médico em especialidades cirúrgicas;

II – 1 (um) enfermeiro;

III – 1 (um) técnico em enfermagem;

IV – 1 (um) psicólogo;

V – 1 (um) assistente social; e

VI – 1 (um) farmacêutico.

§ 1º – Equipamentos e outros materiais necessários para o funcionamento adequado dos serviços de referência deverão estar organizados e disponíveis para os profissionais em escala de atendimento, de acordo com as normas, regras e diretrizes técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

§ 2º – Os serviços de referência assegurarão a continuidade do cuidado e do acompanhamento, incluindo-se a realização dos exames regulares, de acordo com os protocolos clínicos e diretrizes técnicas em vigor.

Art. 8º – Os Serviços de Referência para Atenção Integral a Adolescentes e às Crianças em Situação de Violência Sexual comunicarão imediatamente ao Conselho Tutelar da respectiva localidade a suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente, de acordo com o art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 9º – O Serviço de Referência para Atenção Integral às Pessoas Idosas em Situação de Violência Sexual subsidiará com informações à rede intersetorial de serviços de saúde e assistência social de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 10 – Os serviços ambulatoriais com atendimento a pessoas em situação de violência sexual deverão oferecer acolhimento, atendimento humanizado e multidisciplinar e encaminhamento, sempre que necessário, aos serviços referência na Saúde, serviços de assistência social ou de outras políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência e órgãos e entidades de defesa de direitos.

Parágrafo único – Os medicamentos para profilaxias indicadas, inclusive anticoncepção de emergência, deverão ser dispensados e administrados nos serviços ambulatoriais às vítimas de violência sexual.

Art. 11 – O Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual em suas diversas classificações realizará a notificação compulsória das situações atendidas através da Ficha de Notificação/Investigação Individual de Violências Doméstica, Sexual e/ou outras Violências, disponível no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).

Art. 12 – O monitoramento e a avaliação do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual em suas diversas classificações constituem responsabilidade do Ministério da Saúde e das respectivas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º – O Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas (DAPES/SAS/MS), em parceria com demais áreas do Ministério da Saúde, estabelecerá em conjunto com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o apoio técnico para a implementação, o monitoramento e a avaliação do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual em suas diversas classificações.

§ 2º – O Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios desenvolverão mecanismos de informação e comunicação à população sobre os endereços em que estejam situados os Serviços de Referência para Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual, de acordo com os dados registrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Art. 13 – Compete ao Ministério da Saúde:

I – financiar, de acordo com a sua disponibilidade orçamentária e financeira, a adequação dos espaços físicos, equipamentos e insumos para atendimento às pessoas em situação de violência sexual com coleta de informações e vestígios;

II – criar procedimento específico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS para atendimento multiprofissional e interdisciplinar às vítimas de violência sexual em serviços de referência; e

III – cofinanciar as ações de atenção integral às pessoas em situação de violência sexual.

Art. 14 – Compete às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – adotar as providências necessárias para a organização do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual em suas diversas classificações;

II – orientar o cadastramento dos estabelecimentos de saúde no SCNES, de acordo com as classificações descritas no anexo;

III – estabelecer fluxos e mecanismos de referência e contrarreferência entre os serviços, de forma que o acesso seja ampliado e o atendimento adequado e humanizado, observada a organização das redes regionalizadas de atenção;

IV – realizar o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações e serviços para o fortalecimento das políticas de atenção às pessoas em situação de violência sexual no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em parceria com o Ministério da Saúde; e

V – implementar ações e estratégias de apoio intersetorial ao enfrentamento da violência sexual previstas nas normas, regras e diretrizes técnicas para prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual em vigor, incluindo-se:

a) a qualificação periódica de equipes multiprofissionais;

b) o desenvolvimento de mecanismos de supervisão, apoio técnico e incorporação de tecnologias que favoreçam a qualificação e expansão do número de Serviços de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, de acordo com as potencialidades regionais e locais; e

c) a articulação dos diversos serviços de saúde a outros recursos públicos no sentido de garantir o acesso, o cuidado e os encaminhamentos necessários para a proteção, defesa de direitos e responsabilização das pessoas que cometem violências.

Art. 15 – Caberá ao Ministério da Saúde, em conjunto com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tornar pública, inclusive no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, a relação de estabelecimentos de saúde que atenderão pessoas em situação de violência sexual no âmbito do SUS, de acordo com suas especificidades.

Art. 16 – Fica incluído na Tabela de Serviços/Classificação do SCNES o Serviço Especializado 165 – SERVIÇO DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL e suas classificações, nos termos do anexo a esta Portaria.

Art. 17 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 – Fica revogada a Portaria nº 528/GM/MS, de 1º de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, do dia seguinte, p. 41.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

SERVIÇO DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E SUAS CLASSIFICAÇÕES NO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

CÓD. SERV

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

CÓD. CLASS

DESCRIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO

165

SERVIÇO DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

001

SERVIÇO DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

002

SERVIÇO DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO INTEGRAL A ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

003

SERVIÇO DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

004

SERVIÇO DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO INTEGRAL AOS HOMENS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

005

SERVIÇO DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

006

SERVIÇO DE REFERÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ NOS CASOS PREVISTOS EM LEI

008

SERVIÇOS AMBULATORIAIS COM ATENDIMENTO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

 
 

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PORTARIA Nº 220, DE 25 DE MARÇO DE 2014 – MS – DOU de 26/03/2014 (nº 58, Seção 1, pág. 77)


Define normas para o cadastramento no SCNES das equipes com profissionais não cadastrados em estabelecimentos de Atenção Básica, que desempenham ações pactuadas no Programa Saúde da Escola.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

considerando o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

considerando a Portaria nº 1.412/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

considerando que existem atualmente, municípios que contam com equipes não cadastradas em estabelecimentos de Atenção Básica que desenvolvem ações de Saúde na Escola e, conforme Portaria Interministerial nº1.413/MS/MEC, de 10 de julho de 2013, foram pactuadas em termo de Compromisso Municipal e terão suas ações monitoradas por meio dos sistemas de informação SISAB (eSUS AB) e Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC);

considerando que para o registro das ações no Sistema eSUS AB é necessário o cadastramento dos profissionais com os respectivos cartões nacionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e que na Portaria nº 1.412/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que instituí o e-SUS AB, define a obrigatoriedade de alimentação mensal e sistemática dos Bancos de Dados Nacionais do CNES; e

considerando a necessidade de criar condições para o cadastramento das equipes não cadastradas em estabelecimentos de Atenção Básica que desempenham atividades específicas de Saúde na Escola pactuadas no Programa Saúde na Escola, resolve:

Art. 1º – Ficam estabelecidas normas para o cadastramento das equipes não cadastradas em Estabelecimentos de Atenção Básica criadas exclusivamente para o desenvolvimento das ações de saúde na escola, EQUIPES EXCLUSIVAS SAÚDE NA ESCOLA (EESE), no CNES.

Art. 2º – Fica incluído na Tabela de Tipo de Equipe do SCNES, o tipo de equipe a seguir:

CÓD.

DESCRIÇÃO DA EQUIPE

48

EQUIPE EXCLUSIVA SAÚDE NA ESCOLA (EESE)

§ 1º – Consideram-se Equipes Exclusivas Saúde na Escola (EE-SE) passíveis de adesão ao Programa, as equipes que possuam em sua composição, pelo menos, dois profissionais de categorias diferentes, caracterizando-se equipe multidisciplinar, contando com, no mínimo, um profissional de saúde e podendo ser complementada por profissional da área da educação.

§ 2º – As Equipes Exclusivas Saúde na Escola deverão ser compostas, pelo menos, por dois profissionais com carga horária mínima de 10 horas semanais, cada um.

§ 3º – As Equipes Exclusivas Saúde na Escola deverão ser vinculadas a estabelecimentos do tipo 68 SECRETARIA DE SAÚDE, Subtipo 003 MUNICIPAL/SEDE.

§ 4º – As equipes descritas no caput deste artigo deverão exercer atividades conforme pactuado no Termo de Compromisso do Programa Saúde na Escola.

Art. 3º – Fica estabelecido que caberá aos Gestores Municipais o cadastramento das Equipes Exclusivas Saúde na Escola, através da vinculação dessas equipes ao estabelecimento da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º – Anualmente, o Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) abrirá inscrições para que os municípios e DF possam solicitar avaliação de Equipes Exclusivas Saúde na Escola para aderir ao Programa Saúde na Escola.

Art. 5º – Caberá ao Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) analisar as propostas e decidir quais as Equipes Exclusivas Saúde na Escola são passíveis de adesão ao PSE e, consequentemente, cadastro no SCNES.

Art. 6º – Os municípios habilitados a cadastrarem este tipo de equipe serão publicados pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), em portaria específica. Paragrafo único. Os municípios habilitados para constituírem a modalidade “Equipe Exclusiva Saúde na Escola” para os anos de 2013 e 2014 estão dispostos no Anexo II.

Art. 7º – O cadastro das equipes definidas no art. 2º desta Portaria, deverá ser efetuado com base na Ficha de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (FCES) nº 25 – Cadastro de Equipes, conforme orientação de preenchimento constante no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único – O formulário da Ficha de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (FCES) está disponível no sítio eletrônico do CNES: http://cnes.datasus.gov.br.

Art. 8º – Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), por meio da Coordenação-Geral de Sistemas de Informações do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAS/MS), providenciar junto ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS/SGEP/MS) para que sejam efetivadas as adequações no SCNES, definidas nesta Portaria.

Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais para a competência seguinte a sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO I

ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA FICHA COMPLEMENTAR DE CADASTRO DE EQUIPES

1 DADOS OPERACIONAIS

Informar se o comando é de INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO.

OBSERVAÇÃO: Enumerar todas as fichas utilizadas para o cadastro da equipe, identificando no formato NN/TT, onde NN é o número da folha e TT o total de folhas preenchidas para o cadastro de profissionais da equipe.

2 IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

2.1 CNES

Informar o código do CNES ao qual a equipe está vinculada em todas as folhas utilizadas.

2.2 NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO

Informar o Nome Fantasia do estabelecimento em todas as folhas utilizadas.

3 IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE

3.1 TIPO DA EQUIPE

Informar o Tipo de Equipe código 48 – EQUIPES EXCLUSIVAS SAÚDE NA ESCOLA (EESE), não informando subtipo de equipe.

3.2 IDENTIFICADOR NACIONAL DE EQUIPE (INE) Informar o código INE gerado para equipe na Base Nacional.

3.3 NOME DE REFERÊNCIA DA EQUIPE

A equipe deverá ser identificada pelo nome de referência (nome fantasia) em todas as folhas utilizadas.

3.4 ÁREAS

Entende-se por Área, o conjunto de microáreas sob a res-ponsabilidade de uma equipe de saúde. A composição da equipe de saúde e as coberturas assistenciais variam de acordo com o modelo de atenção adotado. O código de área é único no município.

Deverá ser identificada a área de atuação da equipe por meio da funcionalidade Cadastramento da Tabela de Áreas, criada no SC-NES, que conterá, além do código, o nome de referência. O código será numérico com no máximo 4 dígitos e o nome de referência poderá ser alfanumérico.

3.5 SEGMENTO TERRITORIAL

Entende-se por segmento territorial, o conjunto de áreas contíguas que pode corresponder à delimitação de um Distrito Sanitário, de uma Zona de Informação do IBGE ou a outro nível de agregação importante para o planejamento e avaliação em saúde no Município.

É a divisão territorial utilizada para a análise espacial dos dados em um determinado município.

O código do segmento territorial é único no município.

Deverá ser informado o Segmento Territorial onde a equipe atua com identificação por 02 dígitos numéricos, a critério do gestor e a descrição (nome do Segmento). Para isso, deverá ser cadastrada a tabela de segmentos utilizando a funcionalidade de Cadastro de Tabela de Segmento Territorial que consta no SCNES.

3.6 TIPO DE SEGMENTO TERRITORIAL

Deverá também ser definido o tipo de segmento, de acordo com tabela abaixo:

CÓDIGO

TIPO DE SEGMENTO TERRITORIAL

01

URBANO

02

RURAL

3.6 POPULAÇÃO ASSISTIDA

Deverá ser informado o tipo de população assistida 04 PSE, sendo possível informar mais de uma opção de população atendida pela equipe.

3.7 DATA DE ATIVAÇÃO

Deverá ser informada a data de ativação da equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa).

3.8 DATA DE DESATIVAÇÃO

Deverá ser informada a data da desativação da equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa), bem como o tipo e o motivo da desativação, de acordo com as tabelas a seguir.

3.9 TIPO DE DESATIVAÇÃO

Deverá ser informado o tipo da desativação de acordo com a tabela a seguir:

CÓDIGO

TIPO DE DESATIVAÇÃO

01

TEMPORÁRIA

02

DEFINITIVA

3.10 MOTIVO DA DESATIVAÇÃO

Deverá ser informado o motivo da desativação de acordo com a tabela a seguir:

CÓDIGO

MOTIVO DE DESATIVAÇÃO

02

REORGANIZACAO DA ATENCAO BASICA

08

AUDITORIA/SUPERVISÃO

09

FALTA EQUIPE MÍNIMA

4 CARACTERIZAÇÃO DA EQUIPE

4.1 ESPECIFICAÇÃO DA EQUIPE

Os profissionais da(s) equipe(s) deverão estar cadastrados previamente no CNES do estabelecimento onde a(s) equipe(s) será (ão) cadastrada(s) e os campos (4.1.1) Nome do profissional, (4.1.2) CPF, (4.1.3) CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, (4.1.4) Código CNS, (4.1.5) Carga Horária Semanal, (4.1.6) Pertence à equipe mínima, (4.1.12) Data de Entrada e (4.1.13) Data de Desligamento deverão ser vinculados mediante esse cadastro.

Os campos (4.1.7) Microárea, (4.1.8) Residência, (4.1.9) CH em outra equipe, (4.1.10) Carga Horária Diferenciada e (4.1.11) Atendimento Complementar não serão habilitados para preenchimento destas equipes.

Quanto ao preenchimento do campo (4.1.6) Equipe Mínima, todos os profissionais participantes da equipe deverão ser marcados como equipe mínima, dentre profissionais da área da Saúde ou da Educação.

Quanto à carga horária semanal (CHS) será obrigatório o preenchimento da informação do campo (4.1.5) CHS do tipo Am-bulatorial ou outros será por meio da importação da informação constante no cadastro do profissional e sua totalização será consistida pelo sistema de acordo com a CHS permitida para cada CBO.

Para os profissionais da área de saúde deverá ser informada Carga Horaria Semanal do tipo Ambulatorial.

Para os profissionais da área de Educação deverá ser in-formada Carga Horaria Semanal do tipo Outros.

4.2 COMPOSIÇÃO DA EQUIPE:

A composição da EQUIPE EXCLUSIVA SAÚDE NA ESCOLA (EESE) deverá ser cadastrada considerando o perfil e a necessidade local, com o limite para o número de equipes cadastradas conforme aprovação e publicação do Ministério da Saúde, bem como para as Cargas Horárias Semanais exercidas pelos respectivos pro-fissionais.

4.2 DATA DE ENTRADA

Deverá ser informada a data da admissão/entrada do pro-fissional na equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa).

4.3 DATA DE DESLIGAMENTO

Deverá ser informada a data da demissão/saída do profissional da equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa).

Não será permitida a alteração deste dado após a sua inclusão.

ANEXO II

MUNICIPIOS HABILITADOS A CADASTRAR EQUIPES EXCLUSIVAS DE SAÚDE NA ESCOLA

IBGE

UF

MUNICÍPIO

Número de Equipes por município

291250

BA

IBIPITANGA

1

230220

CE

BEBERIBE

1

260230

PE

BONITO

1

330100

RJ

CAMPO DOS GOYTACAZES

1

330452

RJ

RIO DAS OSTRAS

2

330455

RJ

RIO DE JANEIRO

8

430910

RS

GRAMADO

1

351280

SP

COSMÓPOLIS

1

353300

SP

NOVA GRANADA

2

 
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Publicado por em 9 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Doença Renal Crônica (DRC) – PORTARIA Nº 389, DE 13 DE MARÇO DE 2014 – MS – DOU de 14/03/2014 (nº 50, Seção 1, pág. 34)


MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 14/03/2014 (nº 50, Seção 1, pág. 34)

Define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

considerando a Portaria nº 1.168/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do SUS;

considerando a Portaria nº 1.034/GM/MS, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS;

considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

considerando a Portaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do SUS;

considerando a Portaria nº 841/GM/MS, de 2 de maio de 2012, que publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do SUS e dá outras providências;

considerando a Portaria nº 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, que institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;

considerando a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS;

considerando o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil 2011-2022, em especial no seu eixo III, que se refere ao cuidado integral das DCNT;

considerando o Documento de diretrizes para o cuidado das pessoas com doenças crônicas nas Redes de Atenção à Saúde e nas linhas de cuidado prioritárias do Ministério da Saúde de 2012 e os Cadernos de Atenção Básica, disponíveis no sítio eletrônico http://www.saude.gov.br/sas e http://www.saude.gov.br/dab;

considerando os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) aprovados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (CONITEC);

considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC Nº 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise; e

considerando a necessidade de regulamentar a atenção à pessoa com doença renal crônica nos serviços de atenção especializada ambulatorial e estabelecer critérios técnicos e clínicos, Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Ficam definidos os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e instituído incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico.

Art. 2º – Ficam aprovadas as Diretrizes Clínicas para o cuidado à pessoa com DRC no âmbito do SUS, que será disponibilizada no sítio eletrônico http://www.saude.gov.br/sas.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO À PESSOA COM DRC

Art. 3º – Os estabelecimentos de saúde integrantes da linha de cuidado à pessoa com DRC na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas observarão às seguintes diretrizes:

I – foco da atenção nas necessidades de saúde da população coordenado pela Atenção Básica e contemplando todos os níveis de atenção;

II – diagnóstico precoce de modo a identificar as pessoas com DRC;

III – implementação da estratificação de risco da população com DRC de acordo com a classificação do seu estágio clínico, segundo a alteração de exame laboratorial da Taxa de Filtração Glomerular (TFG);

IV – garantia de financiamento adequado para prevenção, tratamento dos fatores de risco e tratamento da DRC na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, em especial ao cuidado das pessoas com DRC em estágios clínicos pré-dialíticos, bem como para o cuidado das pessoas com necessidades de Terapia Renal Substitutiva (TRS);

V – garantia da educação permanente de profissionais da saúde para a prevenção, diagnóstico e tratamento da DRC e dos fatores de risco que levam à DRC, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS);

VI – implementação das diretrizes expressas no Programa Nacional de Segurança do Paciente;

VII – garantia da oferta de apoio diagnóstico e terapêutico adequado para tratamento da DRC e dos fatores de risco que levam à DRC baseado nas necessidades de saúde, respeitando as diversidades étnico-raciais, culturais, sociais e religiosas;

VIII – articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social; e

IX – desenvolvimento de medidas que garantam a difusão das ações e cuidado à pessoa com DRC em todos os pontos de atenção da linha de cuidado, bem como a comunicação entre os serviços de saúde para promoção do cuidado compartilhado.

Art. 4º – Para efeito desta Portaria, a classificação do estágio clínico da DRC, segundo a TFG, observará aos seguintes parâmetros:

I – DRC estágio 1: TFG ³ 90mL/min/1,73m2 na presença de proteinúria e/ou hematúria ou alteração no exame de imagem;

II – DRC estágio 2: TFG ³ 60 a 89 mL/min./1,73m2;

III – DRC estágio 3a: TFG ³ 45 a 59 mL/min./1,73m2;

IV – DRC estágio 3b: TFG ³ 30 a 44 mL/min./1,73m2;

V – DRC estágio 4: TFG ³ 15 a 29 mL/min./1,73m2; e

VI – DRC estágio 5: TFG <15 mL/min./1,73m2.

Parágrafo único – É recomendado que o laboratório de análises clínicas disponibilize o resultado do exame de dosagem de creatinina acompanhado do resultado da TFG.

Art. 5º – São atribuições dos pontos de atenção dos componentes da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, além das definidas na Portaria nº 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, que institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS:

I – Componente Atenção Básica:

a) realizar ações recomendadas pela Política Nacional de Promoção à Saúde, na prevenção dos fatores de risco relativos à DRC; b) atualizar o calendário vacinal das pessoas com DRC, conforme Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde (PNI/MS);

c) realizar diagnóstico precoce e tratamento oportuno da DRC em conformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), bem como a atenção de acordo com as Diretrizes Clínicas para o cuidado à pessoa com DRC no âmbito do SUS;

d) realizar estratificação de risco e encaminhamento à atenção especializada, quando necessário, de acordo com o documento das Diretrizes Clínicas para o cuidado à pessoa com DRC;

e) coordenar e manter o vínculo e o cuidado das pessoas com DRC, quando referenciados para outros pontos de atenção da Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;

f) realizar atividades educativas e apoiar o autocuidado, ampliando a autonomia da pessoa com DRC;

g) prestar cuidado às urgências e emergências, em ambiente adequado, até a transferência ou encaminhamento das pessoas com complicações agudas da DRC ou da TRS a outros pontos de atenção, quando necessário, de acordo com a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 6 de junho de 2011; e

h) registrar no Sistema de Informação da Atenção Básica (SIsAB) as ações de controle da DRC; e

II – Componente da Atenção Especializada Ambulatorial:

a) atuar de acordo com a definição da Rede de Atenção à Saúde (RAS);

b) prestar assistência ambulatorial de forma multiprofissional, de acordo com o documento das Diretrizes Clínicas para o Cuidado à Pessoa com DRC no âmbito do SUS, incluindo a necessidade de TRS;

c) disponibilizar carga horária, adequada à realidade local e mediante pactuação e contratualização do gestor, para realizar apoio matricial, presencialmente ou por meio dos Núcleos do Telessaúde ou através de outras formas de comunicação definidas com o gestor público de saúde local, às equipes de atenção básica de referência nos temas relacionados a doenças renais, conforme disposto no documento das Diretrizes Clínicas para o Cuidado à Pessoa com DRC no âmbito do SUS;

d) diagnosticar, quando da necessidade de TRS-diálise, os casos com indicação para procedimento cirúrgico da confecção de fístula arterio-venosa ou implante de cateter para dialise peritoneal, conforme o documento das Diretrizes Clínicas para o Cuidado à Pessoa com DRC no âmbito do SUS;

e) definir, no contrato celebrado entre o gestor de saúde e o estabelecimento de atenção especializada ambulatorial em DRC, de quem será a responsabilidade para realizar a confecção da fístula arterio-venosa de acesso à hemodiálise ou o implante de cateter para diálise peritoneal;

f) utilizar da regulação das urgências para o encaminhamento ou transferência da pessoa com DRC para os estabelecimentos de saúde de referência, previamente pactuados locorregionalmente, quando estas pessoas estiverem no estabelecimento de atenção especializada ambulatorial em DRC e necessitarem, naquele momento, de cuidados imediatos em urgência; g) manter comunicação com as equipes multiprofissionais dos demais componentes da RAS; e

h) informar todos os acompanhamentos multiprofissionais em DRC nos estágios 4 e 5 (pré diálise) e os demais procedimentos correspondentes nos temas relacionados em doenças renais, incluindo a TRS, quando couber, no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), ou outro(s) que vier(em) a substituí-lo, de acordo com a tipologia do estabelecimento de saúde.

Art. 6º – Compete aos pontos de atenção do componente de Atenção Básica, ainda, a gestão do cuidado à pessoa com DRC e a atenção dos estágios clínicos pré-dialíticos 1 ao 3, conforme disposto nas Diretrizes Clínicas para o cuidado à pessoa com DRC.

Art. 7º – Compete aos estabelecimentos de atenção especializada ambulatorial em DRC o apoio matricial às equipes de Atenção Básica nos temas relacionados em doenças renais, o cuidado às pessoas com DRC do estágio clínico 4 e 5 (pré dialítico), bem como aos estágios dialíticos, conforme disposto nas Diretrizes Clínicas para o cuidado ao às pessoas com DRC.

CAPÍTULO III

DAS TIPOLOGIAS E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL EM DRC

Art. 8º – A atenção à saúde da pessoa com DRC será organizada conforme as seguintes tipologias:

I – Unidade Especializada em DRC;

II – Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia; e

III – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise.

§ 1º – A Unidade Especializada em DRC, responsável pela Atenção de Média Complexidade, realizará o acompanhamento multiprofissional das pessoas com DRC nos estágios clínicos 4 e 5 (pré diálise) ou nas demais situações previstas no documento das Diretrizes Clínicas para o cuidado à pessoa com DRC no SUS (exceto TRS – diálise) e deverão matriciar as equipes de atenção básica, nos temas relacionados a doenças renais.

§ 2º – A Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia, responsável pela Atenção de Alta Complexidade, realizará pelo menos uma modalidade de TRS-diálise para tratamento da pessoa com DRC.

§ 3º – À Unidade Especializada em DRC com TRS-Diálise, responsável pela Atenção de Média e Alta complexidade, compete:

I – realizar o acompanhamento multiprofissional das pessoas com DRC nos estágios 4 e 5 (pré diálise) ou nas demais situações previstas no documento das Diretrizes Clínicas para o Cuidado à Pessoa com DRC no âmbito do SUS;

II – matriciar as equipes de atenção básica nos temas relacionados a doenças renais; e

III – ofertar, pelo menos, uma modalidade de TRS-diálise para tratamento da pessoa com DRC.

§ 4º – O acompanhamento multiprofissional em DRC de que trata o § 1º e o inciso I do § 3º consiste na realização de consultas multiprofissionais e na realização de exames na periodicidade recomendada no documento das Diretrizes Clínicas para o Cuidado à Pessoa com DRC no âmbito do SUS no estágio clínico pré-dialítico.

§ 5º – O apoio matricial de que trata o § 1º e o inciso II do § 3º inclui ações como interconsultas, segunda opinião formativa, discussão de casos, momentos de educação permanente conjuntos, intervenções no território e intersetoriais, a fim de compartilhar a responsabilidade pelo cuidado de uma população específica, de ampliar a capacidade de análise e de intervenção, aumentando a resolutividade dos respectivos pontos de atenção envolvidos no processo de apoio matricial.

§ 6º – O tratamento de diálise, de que trata o § 2º e o inciso III do § 3º consiste na realização das consultas em nefrologia e exames decorrentes e na realização de pelo menos uma das seguintes modalidades de TRS-diálise:

I – diálise peritoneal ambulatorial contínua (DPAC);

II – diálise peritoneal automática (DPA);

III – diálise peritoneal intermitente (DPI); e

IV – Hemodiálise (HD).

Art. 9º – A Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia e a Unidade Especializada em DRC com TRS/diálise deverão oferecer, obrigatoriamente:

I – atendimento ambulatorial aos pacientes que estão em processo de diálise, sob sua responsabilidade;

II – uma ou mais das modalidades de diálise de que trata o § 6º do art. 8º ;

III – fornecimento, sob orientação do nutricionista e com base na prescrição médica, do aporte nutricional ao paciente no dia do procedimento dialítico; e

IV – realização periódica, em seus pacientes, dos exames definidos conforme as Diretrizes Clínicas para o Cuidado à Pessoa com DRC no âmbito do SUS.

§ 1º – A Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia e a Unidade Especializada em DRC com TRS/diálise com capacidade para oferecer somente a modalidade HD devem garantir o acesso à DPAC, à DPA e à DPI quando da necessidade do paciente.

§ 2º – A Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia e a Unidade Especializada em DRC com TRS/diálise com capacidade para oferecer somente as modalidades DPAC, DPA e DPI devem garantir o acesso à HD, quando da necessidade do paciente.

Art. 10 – A Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia e a Unidade Especializada em DRC com TRS/diálise deverão:

I – prestar os primeiros atendimentos ao paciente nos casos de intercorrências que ocorrerem durante o processo de diálise, garantindo a estabilização do paciente; e

II – dar continuidade à assistência por meio da regulação de urgência e emergência, que deverá garantir o transporte do paciente e a continuidade da assistência necessária para as referências previamente pactuadas locorregionalmente.

Parágrafo único – O serviço de diálise deverá registrar os resultados dos exames realizados e os indicadores da efetividade dialítica nos prontuários dos pacientes.

Art. 11 – A sala para atendimento ao paciente HbsAg+ pode ser considerada opcional, desde que o estabelecimento de diálise possua convênio ou contrato formal com outro serviço para o atendimento destes pacientes.

Art. 12 – Os pacientes devem ser submetidos à confecção da fístula, de acordo com a condição vascular, quando a TFG for menor do que 20 ml/min.

Art. 13 – Os pacientes que optarem por diálise peritoneal serão encaminhados, juntamente com seus familiares, para treinamento pela equipe multidisciplinar.

Parágrafo único – Os pacientes de que trata o “caput” serão encaminhados para o serviço de referência de implante de cateter em período suficiente para o início programado da diálise.

CAPÍTULO IV

DA ADESÃO E HABILITAÇÃO PARA INTEGRAR A LINHA DE CUIDADO DA PESSOA COM DRC

Art. 14 – Para a adesão dos estabelecimentos de saúde para integrar Linha de Cuidado da Pessoa com DRC como Unidade Especializada em DRC, as Secretarias de Saúde deverão encaminhar à Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade (CG-MAC/DAET/SAS/MS):

I – Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou, no caso do Distrito Federal, do Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde (CGSES/DF) e, quando houver, da Comissão Intergestores Regional (CIR), contendo:

a) aprovação dos estabelecimentos de saúde de atenção especializada ambulatorial que prestarão assistência às pessoas com DRC, estágio 4 e 5 (pré-diálise), contendo a relação dos estabelecimentos de saúde dentro da rede de atenção às pessoas com doenças crônicas, conforme definido nesta Portaria; e

b) metas físicas a serem alcançadas, conforme a estimativa de público-alvo com DRC, estágio 4 e 5 (pré-diálise), considerando-se a capacidade de produção dos estabelecimentos de saúde elencados;

II – registro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) das unidades básicas de saúde para as quais as unidades de atenção especializada ambulatorial serão referência; e

III – cópia da publicação em diário oficial do extrato de contrato com o estabelecimento de saúde, quando este não for da rede própria vinculada à respectiva Secretaria de Saúde.

Art. 15 – Para a habilitação dos estabelecimentos de saúde para integrar a linha de cuidado da pessoa com DRC como Unidade de Assistência da Alta Complexidade em Nefrologia, as Secretarias de Saúde Estaduais deverão encaminhar à CGMAC/DAET/SAS/MS as seguintes informações:

I – parecer conclusivo do gestor público de saúde estadual quanto ao credenciamento/habilitação da Unidade;

II – Resolução da CIB aprovando o credenciamento/habilitação e a informação sobre o impacto financeiro no custeio do serviço de saúde;

III – relatório de vistoria realizado pela Vigilância Sanitária local, onde conste a estrita observância da RDC nº 11, de 13 de março de 2014, cópia da Licença de Funcionamento;

IV – contrato assinado pelo gestor de saúde e o responsável técnico do estabelecimento de saúde que presta assistência à saúde em DRC com a definição da responsabilidade pela confecção da fístula arterio-venosa de acesso à hemodiálise ou implante de cateter para diálise peritoneal;

V – termo de compromisso celebrado entre o serviço de saúde de diálise, o gestor local e o hospital vinculado ao SUS de retaguarda, estabelecendo as responsabilidades pela garantia de referência aos casos que necessitem de internação por intercorrências decorrentes do tratamento dialítico;

VI – termo de compromisso celebrado entre o serviço de saúde de diálise e o serviço de diagnose para que seja garantida a execução dos exames;

VII – declaração do impacto financeiro do serviço a ser credenciado, segundo os valores dos procedimentos necessários à realização da diálise constantes na tabela de procedimentos do SUS;

VIII – termo de compromisso celebrado entre o serviço de saúde de diálise, que não ofereça todas as modalidades de diálise, com outro serviço de saúde de diálise, para que seja garantida a oferta de todas as modalidades de procedimentos de diálise;

IX – relação dos profissionais de saúde, especificando quais são os responsáveis técnicos pelo estabelecimento de saúde, cadastrados no SCNES;

X – documento da Secretaria Estadual de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde que comprove a garantia da assistência do paciente com DRC, por meio da regulação de urgência e emergência, no caso de intercorrência durante o tratamento de diálise; e

XI – Termo de compromisso assinado pelo responsável técnico do estabelecimento de saúde que presta assistência à saúde em DRC garantindo o encaminhamento de todos os pacientes em diálise para avaliação por uma equipe de transplante.

§ 1º – No caso do inciso III, o serviço público deve ter a cópia do parecer técnico conclusivo da situação encontrada que será anexado ao processo.

§ 2º – O processo de habilitação deverá ser formalizado pela Secretaria Estadual de Saúde.

§ 3º – O respectivo gestor público de saúde estadual analisará a necessidade e os critérios estratégicos e técnicos dispostos nesta Portaria e dará início ao processo de habilitação.

§ 4º – A ausência da análise de que trata o § 3º impede a sequência do processo de habilitação.

§ 5º – Uma vez emitido o parecer favorável a respeito do credenciamento pelo gestor público de saúde estadual, o processo com a documentação comprobatória ficará na posse do gestor do SUS, disponível ao Ministério da Saúde para fins de supervisão e auditoria.

Art. 16 – Para habilitação dos estabelecimentos de saúde para integrar a linha de cuidado da pessoa com DRC como Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise, as Secretarias de Saúde Estaduais deverão observar o disposto nos art. 14 e 15.

Art. 17 – O Ministério da Saúde avaliará os documentos encaminhados pelas Secretarias de Saúde, podendo proceder a vistoria “in loco” para conceder a adesão/habilitação do serviço de saúde.

Parágrafo único – Caso a avaliação seja favorável, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) tomará as providências para a publicação da Portaria específica de habilitação.

Art. 18 – Para que os estabelecimentos atualmente habilitados em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia (serviço de nefrologia) – código 1501 ou em Centro de referência de alta complexidade em nefrologia – código 1502 se habilitem como Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise, o ente federativo interessado, por meio de sua respectiva Secretaria de Saúde, deverá encaminhar ao Ministério da Saúde as informações previstas nos art. 14.

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES

Art. 19 – A Unidade Especializada em DRC terá a seguinte equipe mínima:

I – médico nefrologista;

II – enfermeiro;

III – nutricionista;

IV – psicólogo; e

V – assistente social.

Art. 20 – A Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia que ofertar a modalidade de HD, terá a seguinte equipe mínima:

I – 1 (um) médico nefrologista que responda pelos procedimentos e intercorrências médicas como Responsável Técnico;

II – 1 (um) enfermeiro, especializado em nefrologia, que responda pelos procedimentos e intercorrências de enfermagem como Responsável Técnico;

III – médico nefrologista;

IV – enfermeiro especialista em nefrologia;

V – assistente social;

VI – psicólogo;

VII – nutricionista;

VIII – técnico de enfermagem;

IX – técnico de enfermagem exclusivo para o reprocessamento dos capilares;

X – funcionário exclusivo para serviços de limpeza.

XI – técnico responsável pela operação do sistema de tratamento de água para diálise, para os serviços que possui o programa de hemodiálise.

Art. 21 – A Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia que ofertar a modalidade de DPAC ou DPA terá a seguinte equipe mínima:

I – médico nefrologista, como responsável técnico;

II – enfermeiro nefrologista, como responsável técnico;

III – nutricionista;

IV – psicólogo;

V – assistente social; e

VI – técnico de enfermagem.

Art. 22 – A composição mínima da equipe da Unidade Especializada em DRC observará o disposto nos arts. 19, 20 e 21, no que couber.

Parágrafo único – O mesmo profissional poderá compor a equipe da Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise na atenção de média e alta complexidade, desde que em diferentes turnos.

Art. 23 – A substituição dos profissionais que compõem as equipes mínimas deve ser providenciada nos respectivos períodos de férias.

Art. 24 – O médico e o enfermeiro de que trata os incisos I e II do art. 20 e do art. 21 só podem ser os Responsáveis Técnicos de 1 (uma) Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia ou de 1 (uma) Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise.

Art. 25 – Para o programa de DPAC e de DPA, deverá ser obedecida a proporção de pelo menos 1 (um) enfermeiro para cada 50 (cinquenta) pacientes.

Art. 26 – Para o programa de DPI, deverá ser obedecido, no mínimo, a seguinte proporção:

I – 1 (um) médico nefrologista durante o dia, para avaliação dos pacientes e atendimento das intercorrências, podendo ser o mesmo da hemodiálise, DPAC, DPA, desde que não ultrapasse a relação de 1 (um) médico para cada 35 (trinta e cinco) pacientes;

II – 1 (um) médico para atendimento de urgências no período noturno para cada 35 (trinta e cinco) pacientes;

III – 1 (um) enfermeiro, em conformidade com o art. 31, para cada 35 (trinta e cinco) pacientes, durante o dia;

IV – 1 (um) enfermeiro, em conformidade com o art. 31, para cada 35 (trinta e cinco) pacientes, durante o período noturno; e

V – 1 (um) técnico de enfermagem em todos os turnos, para cada 2 (dois) pacientes, ou para cada 4 (quatro), no caso de todos os postos de atendimento contarem com máquinas para diálise peritoneal.

Art. 27 – Para a HD, deverá ser obedecido, no mínimo, a seguinte proporção:

I – 1 (um) médico nefrologista para cada 35 (trinta e cinco) pacientes, em cada turno, não contabilizado o médico Responsável Técnico;

II – 1 (um) enfermeiro para cada 35 (trinta e cinco) pacientes, em cada turno, não contabilizado o enfermeiro Responsável Técnico; e

III – 1 (um) técnico de enfermagem para cada 4 (quatro) pacientes por sessão de HD.

Parágrafo único – Todos os membros da equipe de saúde responsáveis pelo atendimento durante o procedimento hemodialítico devem permanecer no ambiente de diálise durante toda a sessão.

Art. 28 – Os procedimentos de diálise pediátrica, que abrangem a faixa etária de 0 a 12 anos completos, devem ser acompanhados por médico nefrologista pediátrico.

§ 1º – Em Municípios que não contam com nefrologista pediátrico, o tratamento deverá ser acompanhado, também, por um pediatra, não sendo necessária sua vinculação com o serviço de diálise.

§ 2º – A proporção de técnico de enfermagem deve ser de 1 (um) para cada 2 (dois) pacientes por turno.

§ 3º – O paciente pediátrico terá direito ao acompanhamento de membro da família ou de responsável durante o atendimento dialítico.

Art. 29 – Cada nefrologista pode prestar serviços em diferentes serviços de diálise ou diferentes turnos, desde que sua responsabilidade não ultrapasse o total de 70 (setenta) pacientes inscritos em programa de tratamento dialítico.

Art. 30 – Os médicos nefrologistas dos serviços de diálise devem ter o título de especialista ou certificado registrado pelo Conselho Federal de Medicina.

Art. 31 – A capacitação formal e o credenciamento dos enfermeiros na especialidade de nefrologia devem ser comprovados por declaração ou certificado, respectivamente, reconhecidos pela Associação Brasileira de Enfermagem em Nefrologia (SOBEN).

§ 1º – No caso do título de especialista, poderá ser obtido através de especialização em Nefrologia reconhecida pelo Ministério da Educação ou pela SOBEN através da prova de título, seguindo as normas do Conselho Federal de Enfermagem.

§ 2º – O enfermeiro que estiver em processo de capacitação deve ser supervisionado por um enfermeiro especialista em nefrologia.

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

Art. 32 – Os estabelecimentos de saúde aderidos como Unidade Especializada em DRC e habilitados como Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise farão jus a incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico.

§ 1º – O incentivo financeiro de que trata o “caput” será utilizado exclusivamente para a realização dos procedimentos referentes aos estágios clínicos 4 e 5 pré-diálise e matriciamento para estágio 3b.

§ 2º – O incentivo financeiro de que trata o “caput” será no valor mensal de R$ 61,00 (sessenta e um reais) por pessoa com DRC estágio 4 ou 5 pré-diálise, conforme a meta física informada pelo respectivo gestor público de saúde.

§ 3º – Além do disposto no § 2º, as Unidades Especializadas em DRC com TRS/Diálise farão jus a incremento financeiro no componente Serviço Ambulatorial (SA) dos procedimentos descritos no Anexo IV e nas porcentagens estabelecidas no Anexo III.

§ 4º – Os recursos do incentivo financeiro de que trata o “caput” serão oriundos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

§ 5º – As Secretarias de Saúde poderão solicitar a qualquer tempo a reclassificação da tipologia da Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise, conforme descrito no Anexo III.

Art. 33 – Os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais, do Grupo – 03Procedimentos Clínicos, Sub-grupo 05-Nefrologia, tem o instrumento de registro por Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) e são financiados pelo FAEC.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 34 – Os estabelecimentos de saúde autorizados a prestarem a atenção à saúde às pessoas com drc no âmbito do sus serão submetidos à regulação, controle e avaliação dos seus respectivos gestores, estando sob responsabilidade destes gestores, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – Avaliação da estrutura e equipe dos estabelecimentos por eles autorizados para prestar o cuidado;

II – Avaliação da compatibilidade entre o número de casos esperados para a população atendida, o número de atendimentos realizados e o número de procedimentos faturados, observando também a distribuição numérica esperada dos procedimentos (consultas e acompanhamentos/tratamentos); e

III – Avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos estabelecimentos.

Art. 35 – O cumprimento das metas físicas de que trata o § 2º do art. 32 será avaliado a cada 3 (três) meses a partir da adesão ou habilitação, por meio do sistema de informação ambulatorial (SIA/SUS) ou de outros sistemas de informação oficiais definidos pelo ministério da saúde.

§ 1º – A ausência de informação por 3 (três) meses consecutivos no SIA/SUS acarretará a suspensão do repasse do incentivo financeiro de que trata o art. 32.

§ 2º – Em caso de não se constatar no SIA/SUS o cumprimento do percentual de pessoas com DRC nos estágios 4 e 5 pré diálise em relação ao percentual de pessoas com DRC em diálise/TRS no respectivo estabelecimento de saúde, conforme preconizado no Anexo III, poderá ocorrer a reclassificação ou extinção das habilitações das Unidades Especializadas em DRC com TRS/Diálise.

§ 3º – O estabelecimento de saúde que não realizar as metas físicas estabelecidas pelo gestor público de saúde será notificado e desabilitado.

§ 4º – O gestor público de saúde interessado em manter a habilitação do serviço a ser desabilitado nos termos do § 3º deverá encaminhar ao Ministério da Saúde, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, a justificativa para o não cumprimento da produção mínima exigida.

§ 5º – O Ministério da Saúde analisará a justificativa de que trata o § 4º e decidirá pela manutenção da habilitação ou pela desabilitação do serviço.

§ 6º – A desabilitação do estabelecimento de saúde será processada pela edição de ato específico do Ministro de Estado da Saúde, com indicação do ente federativo desabilitado, nome e Código SCNES do serviço desabilitado e o tipo de habilitação cancelada.

§ 7º – O ente federativo desabilitado fica obrigado a restituir os valores de que trata o art. 32 referente ao período de 3 (três) meses no quais não tenha cumprido as metas físicas estabelecidas pelo gestor público de saúde.

§ 8º – A restituição de que trata o § 7º do será operacionalizada pelo Departamento de Regulação Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) por meio do encontro de contas entre o montante transferido e o efetivamente realizado pelos serviços e gasto por cada Estado, Distrito Federal ou Município, quando ficar constatado a produção diferente do disposto nesta Portaria, tanto em relação ao rol mínimo, quanto em relação ao mínimo de procedimentos, sendo os valores não utilizados descontados dos Tetos Financeiros de Média e Alta Complexidade do respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.

Art. 36 – Os estabelecimentos de saúde que prestam assistência às pessoas com DRC, habilitados pelos critérios definidos nesta Portaria, deverão produzir as informações para atender aos indicadores de qualidade definidos no Anexo I e se comprometer com as metas estabelecidas.

Art. 37 – Os recursos financeiros transferidos serão movimentados sob fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994.

Art. 38 – O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 39 – O Sistema Nacional de Auditoria (SNA), com fundamento nos relatórios de gestão, acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 1.232, de 1994.

Art. 40 – Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos das Portarias nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007 e nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 41 – Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Art. 42 – Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 – Fica alterado na tabela de serviços especializados do scnes o serviço de código 130, passando a ter a denominação de serviço de atenção à doença renal crônica com as respectivas classificações e cbo, conforme anexo v.

Parágrafo único. fica excluída do serviço de que trata o “caput” a classificação 002 – litotripsia.

Art. 44 – Fica alterado na tabela de habilitações do scnes, a denominação do grupo de habilitação 15 para – atenção à saúde das pessoas com drc, constituindo-se das seguintes habilitações:

I – código 15.01 – unidade de assistência de alta complexidade em nefrologia;

II – código 15.03 – unidade de assistência de alta complexidade em nefrologia com hemodiálise;

III – código 15.04 – unidade de assistência de alta complexidade em nefrologia com diálise peritoneal;

IV – código 15.05 – unidade especializada em drc com trs/diálise tipo i com hemodiálise;

V – código 15.05 – unidade especializada em drc;

VI – Código 15.06 – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo I com hemodiálise;

VII – Código 15.07 – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo I com diálise peritoneal;

VIII – Código 15.08 – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo II com hemodiálise;

IX – Código 15.09 – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo II com diálise peritoneal;

X – Código 15.10 – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo III com hemodiálise;

XI – Código 15.11 – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo III com diálise peritoneal;

XII – Código 15.12 – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo IV com hemodiálise; e

XIII – Código 15.13 – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo IV com diálise peritoneal. Parágrafo único. Todas as habilitações de que trata este artigo são de responsabilidade centralizada.

Art. 45 – Fica excluído da Tabela de Habilitações do SCNES a habilitação de Código 15.02 – Centro de Referência de Alta Complexidade em Nefrologia.

Parágrafo único – Os Centros de Referência de Alta Complexidade em Nefrologia código 15.02 serão automaticamente habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia (código 15.01).

Art. 46 – Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos SUS os seguintes procedimentos:

I – 03.01.13.005-1 – acompanhamento multiprofissional em DRC estágio 4 pré-diálise; e

II – 03.01.13.006-0 – acompanhamento multiprofissional em DRC estágio 5 pré-diálise, conforme Anexo I.

§ 1º – O procedimento referente ao acompanhamento multiprofissional em DRC estágio 4 pré diálise deverá ser realizado trimestralmente com APAC de validade de 3 (três) competências.

§ 2º – O procedimento de acompanhamento multiprofissional em DRC estágio 5 pré-diálise deverá ser realizado mensalmente com APAC de validade fixa de 12 (doze) competências.

§ 3º – Os procedimentos secundários dos procedimentos descritos nos incisos I e II seguem a regra condicionada à classificação 008 da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS condicionando os procedimentos secundários a terem o valor zerado.

Art. 47 – Fica incluído na Tabela de Incentivos a Redes do SCNES o incentivo financeiro de custeio destinado às ações de cuidado ambulatorial pré- dialítico, código 82.44 – Unidade Especializada em DRC e Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise.

§ 1º – O valor do incentivo de que trata o “caput” varia conforme a quantidade de pacientes em DRC estágio 4 ou 5, conforme Anexo III, sendo repassado fundo a fundo no teto financeiro do gestor.

§ 2º – As produções deverão ser registradas, conforme art. 5º, inciso II, alínea “h”, porém não gerarão crédito.

Art. 48 – Fica incluído o campo “Vinculação das Unidades Básicas de Saúde às unidades de atenção especializada ambulatorial em doença renal crônica” no Módulo Básico do SCNES.

Art. 49 – Para fins de acesso à informação, deve ser garantido aos conselhos de saúde e às associações ou comissões de pacientes com DRC, o acesso aos estabelecimentos de saúde que prestam atendimento às pessoas com DRC.

Parágrafo único – O acesso aos estabelecimentos de saúde de que trata o “caput” se dará de modo a preservar as condições de sigilo médico, previstas no Código de Ética Médica.

Art. 50 – Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0007.

Art. 51 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

Procedimentos incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS para o tratamento da Doença Renal Crônica;

CÓDIGO PROCEDIMENTO
03.01.13.005-1 Acompanhamento multiprofissional em DRC estágio 04 pré-diálise
Descrição Consiste na realização de acompanhamento multiprofissional e exames diagnósticos necessários
Complexidade MC- Média Complexidade
Modalidade 01 – Ambulatorial
Instrumento de Registro 07 – APAC (Proc. Principal)
Financiamento FAEC
Valor ambulatorial 0,00
Valor ambulatorial total 0,00
Valor hospitalar 0,00
Valor hospitalar total 0,00
Sexo Ambos
CID N18.0
Idade minima 0 meses
Idade máxima 130 anos
Quantidade Máxima 01
CBO 2251-09 nefrologista, 2515-10- psicólogo,
 

Habilitação

2516-05 assistente social, 2237-10 nutricionista, 2235-05 enfermeiro

15.05- Unidade Especializada em DRC

15.06- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo I com hemodiálise

15.07- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo I com diálise peritoneal

15.08- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo II com hemodiálise

15.09- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo II com diálise peritoneal

15.10- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo III com hemodiálise

15.11 – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo III com diálise peritoneal

15.12 Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo IV com hemodiálise

15.13 – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo IV com diálise peritoneal

Serviço/Classificação 130 – Atenção em DRC – 006 -Tratamento pré dialítico

CODIGO PROCEDIMENTO
03.01.13.006 Acompanhamento multiprofissional em DRC – estágio 05 pré diálise
Descrição Consiste na realização de acompanhamento multiprofissional e exames diagnósticos necessários
Complexidade MC-Média Complexidade
Modalidade 01 – Ambulatorial
Instrumento de Registro 07 – APAC (Proc. Principal)
Financiamento FAEC
Valor ambulatorial 0,00
Valor ambulatorial total 0,00
Valor hospitalar 0,00
Valor hospitalar total 0,00
Sexo Ambos
Idade mínima 0 meses
Idade máxima 130 anos
Quantidade Máxima 01
CBO 2251-09 nefrologista, 2515-10 psicólogo,

2516-05 assistente social, 2237-10 nutricionista, 2235-05 enfermeiro

Habilitação 15.05- Unidade Especializada em DRC;

15.06- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo I com hemodiálise

15.07- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo I com diálise peritoneal

15.08- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo II com hemodiálise

15.09- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo II com diálise peritoneal

15.10- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo III com hemodiálise

15.11- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo III com diálise peritoneal

15.12 – Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo IV com hemodiálise

15.13- Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise tipo IV com diálise peritoneal

Serviço/Classificação 130 – Atenção em DRC – 006 -Tratamento pré-dialítico

ANEXO II

INDICADORES DE QUALIDADE

1- Proporção de pacientes em tratamento conservador com Hemoglobina (Hb) ³ 10 mg/dl

a) Cálculo: Nº pacientes em tratamento conservador com 10 < Hb < 12 mg/Nº total de pacientes em tratamento X 100

b) Frequência: Trimestral

c) Meta: 90% ao final de 2 anos após a implementação da política

2- Proporção de pacientes em tratamento conservador com a dosagem de fósforo (P) 2,5 <P<

4,5 mg/dl

a) Cálculo: Nº pacientes em tratamento conservador com 2,5 <P< 4,5 mg/dl/Nº total de pacientes em tratamento X 100

b) Frequência: Trimestral

c) Meta: 70% ao final de 2 anos após a implementação da política

3- Proporção de pacientes em tratamento conservador encaminhados para tratamento hemodialítico e com FAV maturada

a) Cálculo: Nº de pacientes em tratamento conservador encerrado devido encaminhamento para

tratamento hemodialítio e com FAV maturada/Nº Total de pacientes em tratamento conservador encerrado devido encaminhamento para tratamento hemodialítio X 100

b) Frequência: Mensal

c) Meta: 50% ao final de 2 anos após a implementação da política

4- Proporção de pacientes em tratamento conservador que abandonaram o tratamento

a) Cálculo: Nº pacientes em tratamento conservador com abandono de tratamento/Nº total de pacientes em tratamento X 100

b) Frequência: Anual

c) Meta: < 10% ao final de 2 anos após a implementação da política

5- Proporção de pessoas em diálise peritoneal

a) Cálculo: Nº pacientes em diálise peritoneal/Nº total de pacientes em tratamento X 100

b) Frequência: Mensal

c) Meta: Aumento anual gradativo, com relação de para cada 4 pacientes em HD ter 1 em DP ao final de 2 anos após a implementação da política

6- Taxa de hospitalização dos pacientes por intercorrência clínica:

a) Cálculo: Nº pacientes internados por intercorrência clínica em HD/Nº total de pacientes em tratamento de HD X 100 Nº pacientes internados por intercorrência clínica em CAPD e DPA/Nº total de pacientes em tratamento de CAPD e DPA X 100

b) Frequência: Mensal ao final de 2 anos após a implementação da política

7- Proporção de pacientes em hemodiálise em uso de cateter de curta duração por mais de 3 meses

a) Cálculo: Nº pacientes em HD em uso de cateter venoso central de curta duração/Nº total de pacientes em tratamento de HD X 100

b) Frequência: Mensal

a) Meta: < 10% ao final de 2 anos após a implementação da política

8- Taxa de mortalidade em pacientes com DRC em tratamento dialítico

a) Cálculo: Nº óbitos em pacientes /Nº total de pacientes em tratamento dialítico X 100

b) Frequencia: Mensal

c) Meta: < 10% ao final de 2 anos após a implementação da política

9- Número de soroconversão para Hepatite C positiva em pacientes submetidos à Hemodiálise

a) Cálculo: Nº absoluto de caso com soroconversão positiva para hepatite C

b) Frequência: Mensal

c) Meta: zero ao final de 2 anos após a implementação da política

10- Incidência em peritonite em pacientes em DPA e DPAC

a) Cálculo: Proporção de pacientes em diálise peritoneal com peritonite diagnosticada no mês vigente/ Nº total de pacientes em tratamento de CAPD e DPA X 100

b) Frequência: Mensal

c) Meta: 1 episódio por paciente a cada três anos ao final de 2 anos após a implementação da política

11- Proporção de pacientes com Hemoglobina ³ 10 g/dl, em tratamento dialítico

a) Cálculo: Nº pacientes com 10 £ Hb £ 11 dg/ml /Nº total de pacientes em tratamento X 100

b) Frequência: Mensal

c) Meta: ³ 80% ao final de 2 anos após a implementação da política

12- Proporção de pacientes com Albumina ³ 3,0 mg/dl

a) Cálculo: Nº pacientes com Ab ³ 3,0 g/dl /Nº total de pacientes em tratamento X 100

b) Frequência: Trimestral

c) Meta: ³ 70% ao final de 2 anos após a implementação da política

8- Proporção de pacientes com Fósforo entre 3,5 a 5,5 mg/dl

a) Cálculo: Nº pacientes com 3,5£ P £5,5 mg/dl /Nº total de pacientes em tratamento X 100

b) Frequência: Mensal

c) Meta: ³ 50% ao final de 2 anos após a implementação da política

13- Proporção de pacientes com PTH >600g/ml

a) Cálculo: Nº de pacientes com PTH> 600 pg/ml/Nº total de pacientes em tratamento X 100

b) Frequência: Trimestral

c) Meta: £ 20% ao final de 2 anos após a implementação da política

10- Proporção de pacientes em HD com Ktv ³ 1,2

a) Cálculo: Nº pacientes com Ktv ³ 1,2 /Nº total de pacientes em tratamento de HD X 100

b) Frequência: Mensal

c) Meta: ³ 70% ao final de 2 anos após a implementação da política

14- Proporção de pacientes aptos para o transplante e com mais de 6 meses de tratamento dialítico, inscritos na CNCDO

a) Cálculo: Nº pacientes aptos para o Tx e com ³ 6 meses de tratamento inscritos na CNCDO/Nº total de pacientes aptos para transplante e com mais de 6meses para X 100

b) Frequência: Mensal

c) Meta: 80% ao final de 2 anos após a implementação da política

15- Proporção de confecção de Fístula arterio venosa- FAV maturadas

a) Cálculo: Nº pacientes com FAV maturadas/Nº de pacientes com FAV confeccionadas X 100

b) Frequência: Mensal

c) Meta: 70% ao final de 2 anos após a implementação da política

ANEXO III

Tipologia das Unidades de Atenção às Pessoas com DRC e % de incremento nos procedimentos de sessões de diálise.

Tipo da Unidade de atenção às pessoas com DRC Percentual de pessoas com DRC nos estágios 4 e 5

pré diálise que deverá ser ofertado ao gestor local em relação ao número de pessoas em terapia renal substitutiva -TRS na Unidade

% de incremento nos procedimentos de sessões de diálise
Tipo I 25% (1DRC:4TRS) 3,02%
Tipo II 50% (1DRC:2 TRS) 6,04%
Tipo III 75% (3 DRC:4TRS) 9,06%
Tipo IV 100% (1DRC:1TRS) 12,08%

ANEXO IV

Procedimentos com incremento financeiro no componente Serviço Ambulatorial (SA)

PROCEDIMENTOS
03.05.01.010-7 HEMODIALISE (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA)

03.05.01.011-5 HEMODIÁLISE EM PORTADOR DE HIV (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA)

03.05.01.020-4 HEMODIÁLISE PEDIÁTRICA (MÁXIMO 4 SESSÕES POR SEMANA)

03.05.01.016-6 – MANUTENCAO E ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR DE PACIENTE SUBMETIDO A DPA /DPAC

ANEXO V

SERVIÇO ESPECIALIZADO 130 – ATENÇÃO À DOENÇA RENAL CRÔNICA

CÓD.

SERV

DESCRIÇÃO DO

SERVIÇO

CÓD. CLASS DESCRIÇÃO DA

CLASSI-FICAÇÃO

GRUPO CBO DESCRIÇÃO
130 ATENÇÃO À DOENÇA RENAL CRÔNICA 001 TRATAMENTO DIALÍTICO – HEMODIÁLISE 1 2235-05 Enfermeiro
2235-35 Enfermeiro nefrologista
2237-10 Nutricionista
2251-09 Médico nefrologista
2515-10 Psicólogo clínico
2516-05 Assistente social
3222-05 Técnico de enfermagem
003 CONFECÇÃO INTERVENÇÃO DE ACESSOS PARA DIÁLISE 1 2251-09 Médico nefrologista
2252-03 Médico cirurgião vascular
2252-10 Médico cirurgião cardiovascular
2252-25 Médico cirurgião geral
004 TRATAMENTO NEFROLOGIA EM GERAL 1 2251-09 Médico nefrologista
2235-05 Enfermeiro
005 TRATAMENTO DIALÍTICO- PERITONEAL 1 2235-35 Enfermeiro Nefrologista
2237-10 Nutricionista
2251-09 Médico nefrologista
2515-10 Psicólogo clínico
2516-05 Assistente social
3222-05 Técnico de enfermagem
006 TRATAMENTO PRÉ DIALÍTICO 1 2235-05 Enfermeiro
2237-10 Nutricionista
2251-09 Médico nefrologista
2515-10 Psicólogo clínico
2516-05 Assistente social
3222-05 Técnico de enfermagem

 
 

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Ipea revela dados inéditos sobre violência contra a mulher


Estudo preliminar do Ipea estima que, entre 2009 e 2011, o Brasil registrou 16,9 mil feminicídios, ou seja, “mortes de mulheres por conflito de gênero”, especialmente em casos de agressão perpetrada por parceiros íntimos. Esse número indica uma taxa de 5,8 casos para cada grupo de 100 mil mulheres.

De acordo com os dados do documento, o Espirito Santo é o estado brasileiro com a maior taxa de feminicídios, 11,24 a cada 100 mil, seguido por Bahia (9,08) e Alagoas (8,84). A região com as piores taxas é o Nordeste, que apresentou 6,9 casos a cada 100 mil mulheres, no período analisado.

A pesquisa Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil, coordenada pela técnica de Planejamento e
Pesquisa do Instituto Leila Posenato Garcia, foi apresentada na Comissão de Seguridade Social da Câmara
dos Deputados.

De acordo com os dados do documento, o Espirito Santo é o estado brasileiro com a maior taxa de
feminicídios, 11,24 a cada 100 mil, seguido por Bahia (9,08) e Alagoas (8,84). A região com as piores
taxas é o Nordeste, que apresentou 6,9 casos a cada 100 mil mulheres, no período analisado.

Realizada com dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, a
pesquisa inova em relação a estudos anteriores por incorporar duas etapas de correção, visando minimizar
a subestimação dos feminicídios.

Lei Maria da Penha
Além dos números e taxas de feminicídios nos estados e regiões do Brasil, foi realizada uma avaliação do
impacto da Lei Maria da Penha. Constatou-se que não houve influência capaz de reduzir o número de
mortes, pois as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da nova lei.

“Observou-se sutil decréscimo da taxa no ano de 2007, imediatamente após a vigência da lei, e, nos
últimos anos, o retorno desses valores aos patamares registrados no início do período”, afirma o texto.

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RELATÓRIO IPEA COMPLETO

A presença da mulher no mercado de trabalho

O Dieese, a Fundação Seade e os parceiros regionais divulgaram boletins sobre a participação da mulher
nos mercados de trabalho em sete áreas pesquisadas pelo Sistema PED (seis regiões metropolitanas e ABC
paulista). Os trabalhos marcam o 8 de Março, Dia Internacional da Mulher. Os dados pesquisados se
referem a 2013.

Confira o estudo de acordo com cada localidade:

Região Metropolitana de Belo Horizonte;
Região Metropolitana de Fortaleza;
Região Metropolitana de Porto Alegre
Região Metropolitana do Recife;
Região Metropolitana de Salvador;
Região Metropolitana de São Paulo;
Distrito Federal;
região do abc.

*Fonte: Dieese.

 
 

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Vacinação contra o HPV começa na próxima semana


O Ministério da Saúde inicia na próxima segunda-feira (10) a vacinação contra o papiloma vírus humano (HPV), principal causador do câncer de colo de útero. Meninas de 11 anos a 13 anos devem ser imunizadas em três momentos distintos, sendo a segunda dose aplicada seis meses após a primeira. A terceira deve ocorrer cinco anos depois. Em 2015, a vacina passa a ser oferecida para meninas de 9 a 11 anos.

Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, explicou que a pasta está orientando estados e municípios a aplicar a primeira dose nas próprias escolas. Segundo ele, países como Austrália e Reino Unido adotaram a estratégia e obtiveram altos índices de cobertura vacinal. “Adolescente não é um público que frequenta postos de saúde. Mas, a partir da segunda dose, é preciso procurar uma unidade de saúde”.

Jarbas destacou que a imunização é uma ferramenta de prevenção, e que, após o início da vida sexual, a menina deve se submeter também ao exame conhecido como papanicolau. Ele lembrou que a vacina protege dos subtipos 16 e 18 do HPV, mas não de todos os subtipos do vírus nem das demais doenças sexualmente transmissíveis (DST). Por isso, a recomendação é usar preservativo nas relações.

“O papanicolau protege o presente. O HPV é muito infectivo e, aos 25 anos, por exemplo, mulheres com vida sexual ativa já tiveram contato com o vírus. O que elas têm que fazer é o papanicolau. O futuro é que a gente protege do HPV”, disse. “Vacine tranquilamente. Vai ser uma ocasião importante e uma oportunidade para a mãe agendar o papanicolau”, completou.

*Matéria alterada às 16h20 para correção de informação. A matéria informava que a campanha de vacinação contra o HPV, que começa no dia 10 de março, imunizaria meninas de 9 a 11 anos. O correto é que a campanha vai imunizar meninas de 11 a 13 anos.

 
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Publicado por em 4 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIA Nº 904, DE 29 DE MAIO DE 2013 DOU de 31/05/2013 (nº 103, Seção 1, pág. 68)


Estabelece diretrizes para implantação e habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento, em conformidade com o Componente Parto e Nascimento da Rede Cegonha, e dispõe sobre os respectivos incentivos financeiros de investimento, custeio e custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

considerando o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS);

considerando o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;

considerando o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 141, de 2012;

considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma dos blocos de financiamento, com respectivo financiamento e controle;

considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do SUS, a Rede Cegonha;

considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 306, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;

considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 36, de 3 de junho de 2008, que dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal;

considerando a importância de garantir a todas as mulheres o acesso à informação e à atenção qualificada, segura e humanizada a respeito de seus direitos sexuais e reprodutivos;

considerando a priorização de ações na assistência à saúde que tenham por objetivo a redução das mortalidades materna, fetal e infantil;

considerando as revisões sistemáticas e evidências científicas sobre as práticas assistenciais que promovem a fisiologia e a normalidade do processo de parto e nascimento, demonstrando os benefícios à mulher e ao bebê na assistência ao parto de risco habitual pela enfermeira obstetra ou obstetriz (“Hatem M”, “Sandall J”, “Devane D”, “Soltani H”, “Gates S” – Cochrane Database of Systematic Reviews 2008; – Issue 4, Art. Nº: CD004667;DOI:10.1002/14651858.CD004667.pub2);

considerando a necessidade de organização da atenção ao parto e ao nascimento em diferentes níveis de complexidade e de superação do modelo biologicista e medicalizante; e

considerando o direito das mulheres a espaços de cuidado que possibilitem ambiência adequada favorecedora das boas práticas de atenção ao parto e nascimento, resolve:

Art. 1º – Esta Portaria estabelece diretrizes para implantação e habilitação de Centro de Parto Normal em conformidade com o Componente Parto e Nascimento da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento, e dispõe sobre os respectivos incentivos financeiros de investimento, custeio e custeio mensal.

Art. 2º – Para fins desta Portaria, considera-se:

I – parto normal: trabalho de parto de início espontâneo, sem indução, sem aceleração, sem utilização de intervenções como fórceps ou cesariana, sem uso de anestesia geral, raquiana ou peridural durante o trabalho de parto e parto;

II – Centro de Parto Normal (CPN): unidade destinada à assistência ao parto de risco habitual, pertencente a um estabelecimento hospitalar, localizada nas dependências internas ou externas ao estabelecimento hospitalar;

III – Centro de Parto Normal Intra-hospitalar (CPNi): CPN localizado nas dependências internas do estabelecimento hospitalar;

IV – Centro de Parto Normal Peri-hospitalar (CPNp): CPN localizado nas dependências externas ao estabelecimento hospitalar a uma distância de, no máximo, 200 (duzentos) metros do referido estabelecimento;

V – quarto PPP: espaço destinado ao pré-parto, parto e puerpério, privativo para cada mulher e seu acompanhante, onde a atenção aos períodos clínicos do parto e do nascimento ocorre no mesmo ambiente, da internação à alta, com ambiência adequada à Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 36, de 3 de junho de 2008, que dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal, considerando-se os aspectos fisiológicos, culturais, afetivos, sexuais e familiares do nascimento; e

VI – atenção humanizada ao parto e nascimento: respeito ao parto como experiência pessoal, cultural, sexual e familiar fundamentada na importância do fortalecimento do protagonismo e autonomia da mulher, com sua participação nas decisões referentes às condutas; proteção contra abuso, violência ou negligência; reconhecimento dos direitos fundamentais de mulheres e crianças a tecnologias apropriadas de atenção em saúde com adoção de práticas baseadas em evidências, incluindo-se a liberdade de movimentação e de posições durante o trabalho de parto e parto, o direito a acompanhante de livre escolha e à preservação da sua integridade corporal.

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO COMO CENTRO DE PARTO NORMAL

Seção I

Da Constituição da Unidade Como Centro de Parto Normal

Art. 3º – São requisitos para constituição da unidade de um estabelecimento hospitalar como CPN:

I – condução da assistência ao parto de risco habitual, da admissão à alta, realizada por enfermeiro obstétrico ou obstetriz;

II – garantia da continuidade do cuidado nos diferentes níveis de complexidade pelo estabelecimento hospitalar ao qual pertence, incluindo acesso diagnóstico e terapêutico;

III – garantia da assistência imediata à mulher e ao recémnascido nas intercorrências obstétricas e neonatais;

IV – oferta de orientações para o planejamento familiar, saúde sexual e reprodutiva após o parto, com promoção da continuidade deste planejamento na atenção básica em saúde;

V – fornecimento de relatório de alta e orientações pós-alta, de forma a promover a continuidade do cuidado pela equipe da atenção básica em saúde;

VI – inclusão dos leitos do CPN no quantitativo de leitos obstétricos do estabelecimento ao qual pertence, cujo cadastro constará no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para constituição do conjunto dos leitos obstétricos necessários do Município ou Distrito Federal, e estruturação de forma articulada e integrada ao desenho da Rede Cegonha na respectiva região de saúde;

VII – possuir protocolos que orientam a linha de cuidado materna e infantil e protocolos assistenciais que promovam a segurança e a humanização do cuidado, assegurando as boas práticas de atenção ao parto e nascimento;

VIII – possuir rotinas que favoreçam a proteção do período sensível e o contato pele a pele imediato e ininterrupto entre a mulher e o recém-nascido de forma a promover o vínculo, com a participação, quando couber, do pai;

IX – possuir estatística com registro sistemático dos dados conforme estabelecido no Anexo I; e

X – atender os requisitos complementares previstos no Anexo II.

§ 1º – O estabelecimento hospitalar ao qual pertence o CPN deverá garantir equipe de retaguarda 24 (vinte e quatro) horas ao dia, composta por médico obstetra, médico anestesista e médico pediatra ou neonatologista, que prestará o pronto atendimento às solicitações e aos encaminhamentos da equipe do CPN.

§ 2º – O estabelecimento hospitalar ao qual pertence o CPN deverá garantir, quando necessário, o acesso a outros profissionais de saúde.

§ 3º – O CPNp será composto por 5 (cinco) quartos PPP, com produção mínima de 840 (oitocentos e quarenta) partos anuais, ou seja, de média de 70 (setenta) partos por mês, cuja produção será acompanhada periodicamente pelo gestor local de saúde e pelo Ministério da Saúde.

§ 4º – O CPNi poderá ter 3 (três) ou 5 (cinco) quartos PPP, sendo que, no caso de possuir 3 (três) quartos PPP, a produção mínima será de 480 (quatrocentos e oitenta) partos anuais, ou seja, de média de 40 (quarenta) partos por mês, cuja produção será acompanhada periodicamente pelo gestor local de saúde e pelo Ministério da Saúde.

§ 5º – A equipe multiprofissional de saúde que atua em CPNp ou CPNi com 5 (cinco) quartos PPP é constituída por:

I – 1 (um) enfermeiro obstétrico coordenador do cuidado, responsável técnico pelo CPN, sendo profissional horizontal com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas; e

II – 1 (um) enfermeiro obstétrico ou obstetriz, 2 (dois) técnicos de enfermagem e 1 (um) auxiliar de serviços gerais, em regime de plantão presencial com cobertura 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 6º – A equipe multiprofissional de saúde que atua em CPNi com 3 (três) quartos PPP é constituída por:

I – 1 (um) enfermeiro obstétrico coordenador do cuidado, responsável técnico pelo CPN, sendo profissional horizontal com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho; e

II – 1 (um) enfermeiro obstétrico ou obstetriz, 1 (um) técnico de enfermagem e 1 (um) auxiliar de serviços gerais, em regime de plantão presencial com cobertura 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 7º – A parteira tradicional poderá ser incluída no cuidado à mulher no CPN em regime de colaboração com o enfermeiro obstétrico ou obstetriz quando for considerado adequado, de acordo com as especificidades regionais e culturais e o desejo da mulher.

§ 8º – A estrutura física do CPN deverá atender o disposto no Anexo III e à Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 36, de 3 de junho de 2008, no que se refere às dimensões mínimas necessárias para cada ambiente.

Art. 4º – Os protocolos de admissão de uma parturiente no CPN serão pactuados entre o CPN e o estabelecimento hospitalar ao qual ele pertence, sendo que as parturientes não elegíveis para realização do parto no CPN serão admitidas para acompanhamento do trabalho de parto e parto no centro obstétrico do respectivo estabelecimento hospitalar.

Art. 5º – Um estabelecimento hospitalar poderá possuir mais de uma unidade de CPN, conforme a necessidade locorregional identificada no Plano de Ação Regional da Rede Cegonha e mediante pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Seção II

Da Habilitação como Centro de Parto Normal

Art. 6º – Para habilitação da unidade de um estabelecimento hospitalar como CPN, seja como CPNi ou CPNp, os gestores de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão encaminhar requerimento, por meio físico, ao Ministério da Saúde com os seguintes documentos:

I – resolução da CIB ou do Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF) que contemple a inclusão da unidade como CPN no Desenho Regional da Rede Cegonha;

II – declaração do gestor estadual, distrital ou municipal de saúde que ateste a existência de recursos humanos e infraestrutura para o funcionamento da unidade como CPN, de acordo com os requisitos de constituição previstos no art. 3º;

III – atualização, pelo gestor estadual, distrital ou municipal de saúde das informações referentes ao estabelecimento hospitalar no SCNES, incluindo-se as relativas à unidade com pedido de habilitação como CPN; e

IV – cópia integral do projeto arquitetônico, contendo memorial descritivo, aprovado pelo órgão de vigilância sanitária local.

Parágrafo único – O modelo de requerimento de que trata o caput encontra-se no portal do Ministério da Saúde, cujo acesso poderá ser realizado por meio do sítio eletrônico http://www.saude.gov.br/sas.

Art. 7º – O requerimento de habilitação de que trata o art. 6º será avaliado pelo Ministério da Saúde por meio do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (Dapes/SAS/MS), com realização, se necessário, de visita técnica in loco, com emissão de parecer conclusivo sobre o pedido.

Art. 8º – Em caso de aprovação do requerimento de que trata o art. 6º, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) providenciará a publicação de portaria específica de habilitação da unidade do estabelecimento hospitalar como CPN.

Art. 9º – O CPN cumprirá as exigências técnicas relativas a segregação, descarte, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de serviços de saúde, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 306, de 7 de dezembro de 2004.

Art. 10 – As unidades de saúde que atuem como centros de parto normal, incluindo-se aquelas habilitadas nos termos da Portaria nº 985/GM/MS, de 5 de agosto de 1999, e que não se enquadram nos requisitos estabelecidos nesta Portaria, mas que forem consideradas estratégicas para a qualificação da atenção obstétrica e neonatal na região e/ou no Município, poderão excepcionalmente ser habilitadas pelo Ministério da Saúde mediante solicitação do gestor de saúde, após pactuação prévia na Comissão Intergestores Regional (CIR) e/ou na CIB, com inclusão no Plano de Ação Regional da Rede Cegonha.

CAPÍTULO II

DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO, CUSTEIO E CUSTEIO MENSAL DE CENTRO DE PARTO NORMAL

Art. 11 – Os incentivos financeiros de que trata esta Portaria se dividem em:

I – incentivo financeiro de custeio para reforma de área física de unidade de um estabelecimento hospitalar público para implantação de CPNi;

II – incentivo financeiro de custeio para reforma de área física de unidade de um estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos para implantação de CPN em atuação complementar ao SUS;

III – incentivo financeiro de investimento para ampliação de área física de estabelecimento hospitalar público para implantação de CPNp;

IV – incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados na CPNi ou CPNp; e

V – incentivo financeiro de custeio mensal para funcionamento de CPNi ou CPNp.

Seção I

Do Incentivo Financeiro de Custeio para Reforma de Área Física de Unidade de um Estabelecimento Hospitalar Público para Implantação de CPNi

Art. 12 – O valor do incentivo financeiro de custeio para reforma de área física de unidade de um estabelecimento hospitalar público para implantação de CPNi é de:

I – para CPNi de 5 (cinco) quartos PPP: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais); e

II – para CPNi de 3 (três) quartos PPP: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais).

§ 1º – Caso o custo final da reforma da unidade seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio ente federativo beneficiário.

§ 2º – Caso o custo final da reforma da unidade seja inferior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo ente federativo beneficiário para despesas de custeio exclusivamente no CPNi contemplado.

Art. 13 – Para pleitear habilitação ao financiamento previsto nesta Seção, o estado, Distrito Federal ou Município deverá cadastrar sua proposta perante o Ministério da Saúde por meio do sítio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, incluindo-se os seguintes documentos e informações:

I – resolução da CIB ou do CGSES/DF que contemple a inclusão do CPNi no Desenho Regional da Rede Cegonha;

II – localização do estabelecimento, com endereço completo, incluindo-se fotografia e planta baixa da unidade a ser reformada;

III – projeto básico de arquitetura, contendo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro da reforma;

IV – certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, termo de doação de forma irretratável e irrevogável por, no mínimo, 20 (vinte) anos ao Estado, Município ou Distrito Federal conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel ou, ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público; e

V – termo de compromisso, assinado pelo gestor local, em que assume a obrigação de cumprir os requisitos de constituição e habilitação da unidade a ser reformada para implantação de CPNi e de solicitar a habilitação do novo serviço em até 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, sob pena de não obter novos financiamentos do Ministério da Saúde no âmbito da Rede Cegonha.

Art. 14 – Após análise e aprovação da proposta, o Ministério da Saúde editará portaria específica de habilitação do ente federativo contemplado para o recebimento do financiamento previsto nesta Seção.

Art. 15 – Uma vez publicada a portaria de habilitação de que trata o art. 14, o repasse do incentivo financeiro de custeio para reforma de que trata esta Seção será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário, nos seguintes termos:

I – primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, será repassada após a publicação da portaria específica de habilitação; e

II – segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (Sismob):

a) da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devidamente ratificada pelo gestor local e encaminhada à CIB através de ofício;

b) das fotos correspondentes às etapas de execução da obra; e

c) das demais informações requeridas pelo Sismob.

§ 1º – O repasse da segunda parcela de que trata o inciso II do caput apenas ocorrerá após aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do Dapes/SAS/MS, dos dados inseridos no SISMOB pelo ente federativo beneficiário.

§ 2º – O Sismob encontra-se disponível para acesso por meio do sítio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br.

§ 3º – As fotos a serem inseridas no Sismob deverão estar em conformidade com o “Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS”, cujo acesso encontra-se disponível no sítio eletrônico http://dab.saude. gov.br/sistemas/sismob/documentos.php.

Seção II

Do Incentivo Financeiro de Custeio para Reforma de Área Física de Unidade de um Estabelecimento Hospitalar Privado sem Fins Lucrativos para Implantação de CPN em Atuação Complementar ao SUS

Art. 16 – O valor do incentivo financeiro de custeio para reforma de área física de unidade de um estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos para implantação de CPN em atuação complementar ao SUS é de, no máximo, R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

Art. 17 – Para fins do disposto nesta Seção, o estabelecimento hospitalar interessado deverá encaminhar proposta ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Contratos e Convênios do Ministério da Saúde (Siconv/MS), incluindo-se, dentre outros, os seguintes documentos e informações:

I – resolução da CIB ou do CGSES/DF que contemple a inclusão do CPN no Plano de Ação da Rede Cegonha;

II – localização do estabelecimento, com endereço completo, incluindo-se fotografia e planta baixa da unidade a ser reformada;

III – projeto básico de arquitetura, contendo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro da reforma;

IV – certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, termo de doação de forma irretratável e irrevogável por, no mínimo, 20 (vinte) anos ao estabelecimento hospitalar conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel; e

V – termo de compromisso em que assume a obrigação de cumprir os requisitos de constituição e habilitação da unidade a ser reformada para implantação de CPN em atuação complementar ao SUS e de solicitar ao gestor local de saúde, com contratualização, a habilitação do novo serviço em até 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, sob pena de não obter novos financiamentos do Ministério da Saúde no âmbito da Rede Cegonha.

§ 1º – O acesso ao Siconv encontra-se disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, por meio do endereço http://www.fns.saude.gov.br.

§ 2º – O projeto básico de arquitetura deve ser previamente aprovado junto ao órgão de vigilância sanitária local, bem como perante os órgãos municipal e estadual competentes.

Art. 18 – Uma vez aprovada a proposta apresentada, o Ministério da Saúde publicará portaria específica com indicação do estabelecimento hospitalar apto ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para reforma de que trata esta Seção e respectivo valor contemplado.

Art. 19 – A definição do valor do incentivo financeiro de custeio para reforma de que trata esta Seção será efetuada considerandose os ambientes a serem reformados.

Art. 20 – Os recursos do incentivo financeiro de custeio para reforma de que trata esta Seção serão repassados de acordo com as regras do Siconv/MS.

Seção III

Do Incentivo Financeiro de Investimento para Ampliação de Área Física de Estabelecimento Hospitalar Público para Implantação de CPNp

Art. 21 – O valor do incentivo financeiro de investimento para ampliação de área física de estabelecimento hospitalar público para implantação de CPNp é de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

§ 1º – Caso o custo final da ampliação do estabelecimento seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio ente federativo beneficiário.

§ 2º – Caso o custo final da ampliação do estabelecimento seja inferior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo ente federativo beneficiário para despesas de capital exclusivamente no CPNp contemplado.

Art. 22 – Para pleitear habilitação ao financiamento previsto nesta Seção, o Estado, Distrito Federal ou Município deverá cadastrar sua proposta perante o Ministério da Saúde por meio do sítio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, incluindo-se os seguintes documentos e informações:

I – resolução da CIB ou do CGSES/DF que contemple a inclusão do CPNp no Desenho Regional da Rede Cegonha;

II – localização do estabelecimento, com endereço completo, incluindo-se fotografia e planta baixa do estabelecimento a ser ampliado;

III – projeto básico de arquitetura, contendo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro da ampliação do estabelecimento;

IV – certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, termo de doação de forma irretratável e irrevogável por, no mínimo, 20 (vinte) anos ao Estado, Município ou Distrito Federal conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel ou, ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público; e

V – termo de compromisso, assinado pelo gestor local, em que assume a obrigação de cumprir os requisitos de constituição e habilitação da unidade a ser ampliada para implantação de CPNp e de solicitar a habilitação do novo serviço em até 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, sob pena de não obter novos financiamentos do Ministério da Saúde no âmbito da Rede Cegonha.

Art. 23 – Após análise e aprovação da proposta, o Ministério da Saúde editará portaria específica de habilitação do ente federativo contemplado para o recebimento do financiamento previsto nesta Seção.

Art. 24 – Uma vez publicada a portaria de habilitação de que trata o art. 23, o repasse do incentivo financeiro de investimento para ampliação de que trata esta Seção será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário, nos seguintes termos:

I – primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, será repassada após a publicação da portaria específica de habilitação; e

II – segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (Sismob):

a) da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devidamente ratificada pelo gestor local e encaminhada à CIB através de ofício;

b) das fotos correspondentes às etapas de execução da obra; e

c) das demais informações requeridas pelo Sismob.

§ 1º – O repasse da segunda parcela de que trata o inciso II do caput apenas ocorrerá após aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do Dapes/SAS/MS, dos dados inseridos no Sismob pelo ente federativo beneficiário.

§ 2º – O Sismob encontra-se disponível para acesso por meio do sítio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br.

§ 3º – As fotos a serem inseridas no Sismob deverão estar em conformidade com o “Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS”, cujo acesso encontra-se disponível no sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/documentos.php.

Seção IV

Do Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes a serem Utilizados na CPNI ou CPNP

Art. 25 – O valor do incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados na CPNi ou CPNp é de, no máximo:

I – R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para CPNi e CPNp com 5 (cinco) quartos PPP; e

II – R$ 100.000,00 (cem mil reais) para CPNi com 3 (três) quartos PPP.

Art. 26 – O ente federativo ou o estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos interessado no recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção deverá encaminhar proposta ao Ministério da Saúde para análise e aprovação.

§ 1º – As propostas serão encaminhadas, no que for pertinente:

I – pelo Sistema de Pagamento do Ministério da Saúde (Sispag/MS); ou

II – pelo Siconv/MS.

§ 2º – O acesso aos sistemas de que trata o § 1º encontra-se disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, por meio do endereço http://www.fns.saude.gov.br.

Art. 27 – Uma vez aprovada a proposta apresentada, o Ministério da Saúde publicará portaria específica com indicação do ente federativo ou estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos apto ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção e respectivo valor contemplado.

Art. 28 – A definição do valor do incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes será efetuada considerando-se os bens a serem adquiridos.

Art. 29 – Os recursos do incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos e material permanente serão repassados em parcela única de acordo com as regras, no que for pertinente, do Sispag/MS e do Siconv/MS.

Parágrafo único – No caso de estabelecimentos hospitalares públicos, os recursos serão repassados do Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário.

Seção V

Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal para Funcionamento de CPNI ou CPNP

Art. 30 – O incentivo financeiro de custeio mensal para funcionamento de 1 (um) CPNi ou CPNp é de:

I – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para CPNi e CPNp com 5 (cinco) quartos PPP; e

II – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para CPNi com 3 (três) quartos PPP.

Parágrafo único – O recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos de constituição e à habilitação da unidade do estabelecimento hospitalar como CPNi ou CPNp, nos termos definidos nesta Portaria.

Art. 31 – As despesas de custeio mensal do CPN são de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Parágrafo único – A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio mensal dos CPN é de responsabilidade conjunta dos Estados e dos Municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na respectiva CIB.

Seção VI

Disposições Gerais Referentes às Seções I a III do Capítulo II

Art. 32 – Os entes federativos e os estabelecimentos hospitalares privados sem fins lucrativos que forem contemplados com financiamento previsto nos termos das Seções I a III deste Capítulo II ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo início de funcionamento das unidades:

I – para os entes federativos:

a) 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob), cujo acesso encontrase disponível por meio do sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/;

b) 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade e sua inserção no Sismob; e

c) 90 (noventa) dias, após a inserção do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade no Sismob, para solicitar a habilitação do CPN.

II – para os estabelecimentos hospitalares privados sem fins lucrativos:

a) 6 (seis) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob), cujo acesso encontra-se disponível por meio do sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/;

b) 12 (doze) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro, para emissão do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade e sua inserção no Sismob; e

c) 60 (sessenta) dias, após a inserção do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade no Sismob, para solicitar a habilitação do CPN.

Parágrafo único – O cumprimento dos prazos de que tratam as alíneas “a” e “b” dos incisos I e II do caput independe do recebimento das parcelas dos incentivos financeiros previstas nas Seções I a III.

Art. 33 – O ente federativo ou o estabelecimento hospitalar beneficiário é responsável pela contínua atualização das informações no Sismob no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam:

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação;

II – informações relativas à execução física da obra, incluindo-se fotos; e

III – informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos.

Parágrafo único – Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o estabelecimento hospitalar beneficiário ainda assim fica obrigado a acessar o Sismob para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado.

Art. 34 – Caso o Sismob não seja acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo ou estabelecimento hospitalar beneficiário, a SAS/MS providenciará a suspensão do repasse a ele de recursos financeiros do Ministério da Saúde no âmbito da Rede Cegonha.

Parágrafo único – Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o caput, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos.

Art. 35 – Caso verifique que não cumprirá qualquer dos prazos definidos nas alíneas “a” e “b” dos incisos I e II do art. 32, o ente federativo ou o estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos beneficiário encaminhará, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final, expediente, devidamente justificado, com pedido de sua prorrogação à SAS/MS.

§ 1º – A SAS/MS terá 15 (quinze) dias para analisar a justificativa apresentada e cientificar o interessado quanto à sua manifestação, a qual poderá ser de:

I – aceitação da justificativa; ou

II – não aceitação da justificativa.

§ 2º – Em caso de aceitação da justificativa, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para que o requerente regularize a execução da obra.

§ 3º – Em caso de não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo ente federativo ou pelo estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos beneficiário, a SAS/MS elaborará relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a indicação das eventuais irregularidades na execução do programa e o encaminhará ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) para realização de auditoria.

§ 4º – Além do disposto no § 3º:

I – o ente federativo beneficiário estará sujeito:

a) à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e

b) ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.

II – o estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos estará sujeito à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, além de outras penalidades cabíveis nos termos da legislação vigente.

Art. 36 – O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 37 – Com o término da obra referente ao CPN, o ente federativo e o estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos beneficiário assumirão a manutenção preventiva dos respectivos Centros de Parto Normal pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar na Rede Cegonha e, depois desse prazo, para receber eventuais novos recursos financeiros.

Art. 38 – Como condição para receber eventuais novos recursos financeiros no âmbito da Rede Cegonha, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou o estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos beneficiário informará o início, andamento, conclusão e posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados referentes ao projeto, contratação, localização geográfica, fotos anterior ao inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais informações requeridas pelo Sismob.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 39 – O monitoramento e a avaliação dos Centros de Partos Normal, incluindo-se a produção e os indicadores descritos no Anexo I, é de responsabilidade das respectivas Secretarias de Saúde.

Parágrafo único – O monitoramento e a avaliação de que tratam o caput terão o acompanhamento técnico periódico do Ministério da Saúde, por meio do Dapes/SAS/MS.

Art. 40 – O Ministério da Saúde acompanhará as informações sobre as ações executadas pelos Centros de Parto Normal, podendo determinar a suspensão do respectivo repasse financeiro e a desabilitação do CPN, caso constatado o não cumprimento dos requisitos de constituição e habilitação estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º – A suspensão do repasse dos recursos financeiros do CPN será determinada se verificado o descumprimento de um ou mais dos seguintes requisitos:

I – presença de equipe multiprofissional de saúde que atua em CPNp ou CPNi;

II – infraestrutura para o funcionamento adequado CPNp ou CPNi, conforme Anexo II;

III – garantia de equipe de retaguarda 24 (vinte e quatro) horas ao dia; e

IV – produção mínima de partos conforme dimensão do CPN.

§ 2º – O gestor de saúde terá prazo máximo de 90 (noventa) dias após recebimento de notificação pela SAS/MS para demonstrar a regularização do cumprimento dos requisitos de que trata o § 1º.

§ 3º – Para fins do disposto no § 2º, o Ministério da Saúde, após verificar o cumprimento dos requisitos de que trata o § 1º, providenciará a regularização do repasse dos recursos financeiros do CPN.

§ 4º – Caso não demonstrada pelo gestor de saúde a regularização do cumprimento dos requisitos de que trata o § 1º, o Ministério da Saúde providenciará a desabilitação do CPN.

§ 5º – O gestor de saúde poderá solicitar nova habilitação do CPN desabilitado a qualquer tempo, desde que cumpridas as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 41 – O Dapes/SAS/MS prestará cooperação técnica e orientações para atuação dos Centros de Parto Normal.

Art. 42 – As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com apoio técnico do Ministério da Saúde, estabelecerão rotinas de acompanhamento e supervisão que garantam o cumprimento dos objetivos dos Centros de Parto Normal de promover a humanização e a qualidade do atendimento à mulher e ao recém-nascido na assistência ao parto e ao nascimento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 – Os estabelecimentos de saúde já existentes e os novos habilitados como Centro de Parto Normal nos termos da Portaria nº 985/GM/MS, de 5 de agosto de 1999, continuarão apresentando informações de sua produção no âmbito do SUS por meio de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), sem alteração na forma de financiamento.

§ 1º – A partir da data de publicação desta Portaria, na hipótese de não estarem inseridas em Planos de Ação da Rede Cegonha, as unidades de estabelecimentos hospitalares apenas serão habilitadas como Centro de Parto Normal nos termos da Portaria nº 985/GM/MS, de 1999.

§ 2º – As AIH realizadas com o Procedimento 03.10.01.005-5 – PARTO NORMAL EM CENTRO DE PARTO NORMAL (CPN) em estabelecimentos de saúde com as habilitações 14.08 Unidade de Centro de Parto Normal intra-hospitalar ou 14.09 Unidade de Centro de Parto Normal peri-hospitalar não serão remuneradas quando do seu processamento.

Art. 44 – Ficam instituídas na Tabela de Habilitações do SCNES as habilitações do CPNi e do CPNp, nos seguintes termos:

I – Código – 14.08 – Unidade de Centro de Parto Normal Intra-hospitalar; e

II – Código – 14.09 – Unidade de Centro de Parto Normal Peri-hospitalar.

Art. 45 – Fica incluído o procedimento 03.10.01.005-5 PARTO NORMAL EM CENTRO DE PARTO NORMAL (CPN) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para registro das ações realizadas pelo Centro de Parto Normal no âmbito da Rede Cegonha, nos termos do Anexo IV.

Art. 46 – Os recursos financeiros para a execução das atividades de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar:

I – em relação ao incentivo financeiro de custeio mensal para funcionamento de CPNi ou CPNp, o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585.0001 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade; e

II – em relação aos incentivos financeiros de custeio para reforma de unidades, investimento para ampliação de unidades e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, o Programa de Trabalho 10.302.2015.20R4.0001 – Apoio à Implementação da Rede Cegonha.

Art. 47 – A constituição, a habilitação e o funcionamento dos Centros de Parto Normal Erro! A referência de hyperlink não é válida.deverão atender as regras e diretrizes técnicas fixadas pelo Ministério da Saúde, cujo acesso encontra-se disponível no sítio eletrônico http://www.saude.gov.br/redecegonha, sem prejuízo de outras regras previstas na legislação vigente.

Art. 48 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 49 – Ficam revogados os itens A, B, C e G do Anexo II da Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, com a redação que lhes foi conferida pelo art. 3º da Portaria nº 2.351/GM/MS, de 5 de outubro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

INDICADORES DO CENTRO DE PARTO NORMAL

Indicadores a serem monitorados mensalmente pelos gestores dos estabelecimentos responsáveis pelo CPN:

1. Dados dos partos:

a) Total de partos realizados no CPN Intra-hospitalar e Perihospitalar

b) Percentual de partos realizados por cada profissional: enfermeiro(a) e médico(a)

c) Percentual de partos em adolescentes

d) Percentual de partos na água

e) Percentual de partos em posição vertical

2. Percentual de Episiotomia

3. Percentual de Laceração 1º e 2º grau

4. Percentual de Laceração 3º e 4º grau

5. Percentual de RAM (Ruptura Artificial de Membrana)

6. Percentual de parto com ocitocina no 2º estágio

7. Percentual de mulheres com acompanhante durante o TP/Parto/Puerpério

8. Percentual de mulheres assistidas com 6 ou mais consultas de Pré Natal

9. Dados do Recém-Nascido (RN):

a) Percentual de RN com peso ao nascer < 2.500 g

b) Percentual de RN com idade gestacional < 37 semanas

c) Percentual de RN com Apgar < 7 no 5º minuto

d) Percentual de RN com contato pele a pele ininterrupto imediato após o nascimento

10. Percentual de transferência de parturientes do CPN para outros setores do estabelecimento discriminado por motivo da transferência

11. Percentual de transferência da mulher e do RN do CPN para outros setores do estabelecimento discriminado por motivos da transferência

12. Percentual de partos com participação de profissional médico

13. Percentual de avaliação/procedimento médico obstétrico ou pediátrico na unidade

ANEXO II

REQUISITOS COMPLEMENTARES PARA CONSTITUIÇÃO COMO CENTRO DE PARTO NORMAL

1. Infra-estrutura destinada especificamente ao seu funcionamento constituída por:

1.1. Sala de Registro e recepção para acolhimento da parturiente e seu acompanhante;

1.2. Sala de exames e admissão de parturientes;

1.3. Sanitário anexo à sala de exames;

1.4. Cinco quartos PPP para CPN Peri-hospitalar, sendo 1 (um) com banheira; e 3 (três) a 5 (cinco) quartos PPP para CPN intrahospitalar, sendo 1 (um) com banheira; Cama executada em alvenaria de 50 cm de altura e dimensão de 1,48 x 2,48 (opcional);

1.5. Banheiro anexo ao quarto PPP;

1.6. Área para deambulação (interna e/ou externa);

1.7. Varanda /solário;

1.8. Posto de enfermagem; e

1.9. Sala de serviço.

2. Possuir os seguintes ambientes de apoio:

2.1. Sala de utilidades;

2.2. Quarto de plantão para funcionários;

2.3. Banheiros anexo ao quarto de plantão (masculino e feminino);

2.4. Rouparia (não necessariamente se constitui em um ambiente);

2.5. Depósito de material de limpeza;

2.6. Depósito de equipamentos e materiais;

2.7. Copa;

2.8. Refeitório das parturientes (para CPN intra-hospitalar este espaço é opcional);e

2.9. Área para guarda de macas e cadeiras de rodas (ambiente opcional).

Obs.: Como unidade Intra-hospitalar ou Peri-hospitalar, o CPN poderá compartilhar os ambientes de apoio com outros setores do estabelecimento ao qual pertence, desde que estejam situados em local próximo, de fácil acesso e possuam dimensões compatíveis com a demanda de serviços a serem atendidos.

3. Equipamentos Mínimos do Centro de Parto Normal:

3.1. Estetoscópio clínico;

3.2. Esfigmomanômetro;

3.3. Fita métrica;

3.4. Estetoscópio sonar;

3.5. Amnioscópio;

3.6. Mesa auxiliar;

3.7. Foco de luz móvel;

3.8. Instrumental para exame ginecológico incluindo especulo vaginal e pinça de Cheron;

3.9. Materiais para alívio não farmacológico da dor e de estímulo à evolução fisiológica do trabalho de parto, tais como:

3.9.1. Barra fixa ou escada de Ling;

3.9.2. Bola de Bobat, cavalinho e banquinho; e

3.9.3. Perneira para adoção da posição ginecológica pela mulher (acoplável e removível na cama de alvenaria), conforme figura B do anexo II;

3.9.4. Arco de suporte (acoplável e removível na cama de alvenaria) que possibilite a adoção da posição de cócoras pela mulher, conforme figura B do anexo II;

3.9.5 Banheira ou piscina para o trabalho de parto/parto;

3.10. Instrumental para parto normal com clampeador de cordão;

3.11. Mesa para refeição;

3.12. Colchão de 1,28m x 1,88m, D33 revestido com material lavável para quarto PPP;

3.13. Banquetas e/ou cadeiras para o parto vertical;

3.14. Relógio de parede com marcador de segundos, 01 (um) por quarto PPP;

3.15. Balança para recém-nascido;

3.16. Oxímetro de pulso;

3.17. Berço aquecido para reanimação com fonte de calor radiante;

3.18. Berço de acrílico;

3.19. Material para aspiração: sondas traqueais sem válvula números 4, 6, 8, 10, 12 e 14; sondas de aspiração gástrica 6 e 8; dispositivo para aspiração de mecônio na traquéia;

3.20. Material para ventilação: balão auto-inflável de 500 ml e de 750 ml, reservatório de oxigênio aberto ou fechado, com válvula de segurança com escape entre 30-40 cm H2O e/ou manômetro, máscaras faciais para recém-nascidos a termo;

3.21. Plástico protetor para evitar perda de calor;

3.22. Maleta de reanimação com material para intubação: laringoscópio com lâminas retas tamanhos 0 e 1, cânulas traqueais de diâmetro uniforme sem balonete, tamanhos 2,5 – 3,0 – 3,5 – 4,0 mm;

3.23. Material para cateterismo umbilical;

3.24. Incubadora de transporte (caso o estabelecimento não possua);

3.25. Fonte de oxigênio;

3.26. Cadeira/poltrona reclinável para acompanhante;

3.27. Mesa para exame ginecológico;

3.28. Escadinha de dois lances; e

3.29. Computador com impressora;

4. Equipamentos e Materiais Opcionais do Centro de Parto Normal:

4.1. Cardiotocógrafo;

4.2. Camas PPP;

4.3. Mesa de cabeceira; e

4.4. Equipamento áudio-visual.

ANEXO III

 

* As áreas acima são relativas ao CPN de 5 PPP.

Planta recomendada pela Área Técnica de Saúde da Mulher/MS encontra-se no site: http://www.saude.gov.br/redecegonha

Os ambientes da planta recomendada poderão ser ajustados às especificidades do terreno.

1. Sala de recepção acolhimento e registro (parturiente e acompanhante): a sala de acolhimento e registro é o ambiente destinado a recepcionar e encaminhar parturientes e acompanhantes. Para este ambiente adotou-se área mínima de 12,00m² para receber uma maca e área para registro de paciente (mesa e prontuários).

2. Sala de exames e admissão de parturientes com sanitário anexo: a sala de exames e admissão tem como atividade examinar e higienizar parturientes, o ambiente deve apresentar área mínima de 12,00m² e ser provido de bancada com pia com ponto de água fria e quente. Deve ser previsto um sanitário com dimensão mínima de 1,20m, anexo a este ambiente.

3. Quarto de Pré-parto, Parto e Pós-Parto (PPP): o quarto PPP receberá atividades como assistir parturientes em trabalho de parto; assegurar condições para que acompanhantes assistam ao préparto, parto e pós-parto; prestar assistência de enfermagem ao RN envolvendo avaliação de vitalidade, identificação e higienização e realizar relatórios de enfermagem e registro de parto.

Quarto PPP sem banheira: o ambiente deve apresentar área mínima de 14,50m², sendo 10,5m² para o leito e área de 4m² para cuidados de RN, para 1 leito com dimensão mínima de 3,2m, com previsão de poltrona para acompanhante, berço e área para cuidados de RN com bancada (com profundidade mínima de 0,45m x comprimento 1,40m x altura 0,85m) e pia, provido ponto de água fria e quente. Cama executada em alvenaria de 50 cm de altura e dimensão de 1,48 x 2,48 (opcional).

Quarto PPP com banheira: o ambiente deve apresentar área mínima de 19,30m², sendo 10,5m² para o leito, área de 4m² para cuidados de RN e 4,8m² para instalação de banheira (com largura mínima de 0,90m e com altura máxima de 0,43m, no caso de utilização de banheira de hidromassagem, deve ser garantida a higienização da tubulação de recirculação da água. Quando isso não for possível o modo de hidromassagem não deve ser ativado) sendo para 1 leito com dimensão mínima de 3,2m, com previsão de poltrona para acompanhante, berço e área para cuidados de RN com bancada (com profundidade mínima de 0,45m x comprimento 1,40m x altura 0,85m) e pia, provido ponto de água fria e quente. Cama executada em alvenaria de 50 cm de altura e dimensão de 1,48 x 2,48 (opcional).

Nos quartos PPP’s devem ser previstos instalações de água fria e quente, oxigênio e sinalização de enfermagem. Esse ambiente deve ser projetado a fim de proporcionar à parturiente bem-estar e segurança, criando um ambiente familiar diferindo-o de uma sala cirúrgica, permitindo também a presença, bem como, a participação de acompanhante em todo o processo.

1. Banheiro anexo ao quarto PPP para parturiente: o banheiro anexo ao quarto PPP deve ter área mínima de 4,8m², com dimensão mínima de 1,70m. O Box para chuveiro deve ter dimensão mínima de 0,90×1,10m com instalação de barra de segurança. Deve ser provido ponto de água fria e quente.

2. Área de deambulação: área destinada à deambulação e estar das parturientes. Sugere-se que esta área seja interna ligada a uma área externa provida de área verde, preferencialmente coberta a fim de ser utilizada independente das condições climáticas. Esse ambiente deve apresentar área mínima de 30m², calculados com base no número de gestantes e acompanhantes.

3. Posto de enfermagem: realizar relatórios de enfermagem e registro de parto. Deve apresentar área mínima de 2,5m², provido de ponto de água fria e elétrica de emergência.

4. Sala de serviço: Realizar procedimentos de enfermagem.

Deve ser previsto uma sala de serviço a cada posto de enfermagem, com área mínima de 5,70m², provido de ponto de água fria e elétrica de emergência.

5. Sala de utilidades: esse ambiente é destinado à recepção, lavagem, descontaminação e abrigo temporário de materiais e roupa suja. Deve ser provido de bancada com pia e uma pia de despejo, com acionamento por válvula de descarga e tubulação de 75mm, provido de ponto de água fria e água quente. Deve possuir área mínima de 6,00m², com dimensão mínima de 2,00m.

6. Quarto de plantão para funcionários: esse ambiente é destinado ao repouso dos funcionários presentes na unidade em regime de plantão. Deve apresentar área mínima de 12m². Deve ser previsto banheiros (masculino e feminino) com área mínima de 2,3m² para cada unidade, provido de ponto de água quente e fria.

7. Rouparia: essa área será destinada ao armazenamento de roupas limpas (fornecidas pela unidade vinculada), para esta pode ser previsto um armário com duas portas.

8. Depósito de Material de Limpeza – DML: ambiente de apoio destinado à guarda de materiais de limpeza. Deve estar provido ponto de água fria.

9. Depósito de equipamentos e materiais: armazenar os materiais e equipamentos por categoria e tipo. Para este ambiente adotou-se área mínima de 3,5m².

1. Copa: esse ambiente é destinado à recepção e distribuição da dieta das parturientes e acompanhantes. Deve apresentar área mínima de 4m² e ser provido de ponto de água fria.

2. Refeitório: essa área poderá estar contígua à copa, destinada à realização de refeições/lanches fora do quarto, pode constituir-se de um espaço aberto, não necessariamente um ambiente fechado.

Para este ambiente adotou-se área mínima de 12,00m².

3. Área para guarda de macas e cadeira de rodas: Armazenar os materiais e equipamentos por categoria e tipo.

 
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Publicado por em 1 de junho de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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