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ESTADÃO: Janot encaminha pedido de extradição de Pizzolato ao Ministério da Justiça


No documento, procurador-geral da República argumenta que há condições jurídicas para que o ex-diretor do BB volte ao País para cumprir pena pelo fato de ele ter dupla nacionalidade

RICARDO BRITO – Agência Estado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou nesta segunda-feira, 24, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pedido para extraditar o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato para que ele cumpra no País a pena imposta no processo do mensalão. Considerado foragido da Justiça brasileira desde novembro passado, quando foram determinadas as primeiras prisões da ação, Pizzolato foi preso no último dia 5 em Modena, na Itália, portando documentos falsos de um irmão morto em 1978.

No pedido, o chefe do Ministério Público Federal defende a manutenção da prisão preventiva do ex-diretor do BB determinada pela Justiça italiana e a retenção de equipamentos eletrônicos e recursos em moeda estrangeira que foram apreendidos com ele para futura entrega às autoridades brasileiras. Pizzolato foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 12 anos e sete meses de prisão pelos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Na manifestação endereçada ao Departamento de Estrangeiros do Ministério, Rodrigo Janot argumenta que há condições jurídicas para que o ex-diretor do BB volte ao País para cumprir pena pelo fato de ele ter dupla nacionalidade. Ele ponderou que a Itália pode se recusar a atender ao pedido das autoridades brasileiras, conforme tratado bilateral de 1989. O argumento seria o de que falta “reciprocidade” no pedido, uma vez que o Brasil não extradita, conforme sua Constituição, brasileiros natos.

“Mesmo assim, a Procuradoria-Geral da República entende juridicamente viável a apresentação do requerimento de extradição à República Italiana, uma vez que, além da base legal, há o notável fato de que a extradição desse cidadão ítalo-brasileiro far-se-ia para o Brasil, País do qual ele também é nacional, e não para uma nação estrangeira em relação a ele (extraditando)”, afirma Janot, no pedido de sete páginas.

O procurador-geral incluiu no ofício em que pede a extradição de Pizzolato 10 documentos, com as respectivas traduções do português para o italiano, para instruir o processo. Entre eles, mandados de prisão e a carta de sentença do ex-diretor do BB e a decisão do Supremo que, no dia 7 de fevereiro, reconheceu que a preparação do pedido de extradição cabe à Procuradoria Geral da República.

O Ministério Público defende também a remessa para o Brasil dos três computadores, um tablet e de 12,4 mil euros e US$ 2 mil dólares apreendidos com ele quando da prisão preventiva. Se não for possível o acesso aos equipamentos eletrônicos, pelo menos que as autoridades brasileiras tenham acesso integral às informações para realizar perícia, diz o pedido.

 
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Publicado por em 24 de fevereiro de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 DOU de 01/02/2013 (nº 23, Seção 1, pág. 54)


MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES

PORTARIA Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES

DOU de 01/02/2013 (nº 23, Seção 1, pág. 54)

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados e grandes eventos de 2013.

O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DO DE-PARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 25 da Portaria MJ nº 1.375, de 02 de agosto de 2007, e da Portaria nº 64, de 24 de fevereiro de 2005, do Senhor Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

considerando o que determina os artigos 1º, 2º, 20 e o parágrafo primeiro do artigo 269, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, bem como as Resoluções 210/06, 211/06 e 305/09 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que disciplinam o trânsito de veículos especiais ou transportando cargas excedentes;

considerando a Lei 12.619/2012, que regula a jornada de trabalho estipulando folga mínima de 11h consecutivas aos motoristas profissionais a cada 24h.

considerando os esforços governamentais para prevenção e redução de acidentes, bem como a década mundial de ação pela segurança no trânsito, na qual o Brasil está inserido.

considerando a previsão de mais de 4 milhões de participantes na jornada mundial da juventude, que ocorrerá no município do Rio de Janeiro/RJ.

considerando o aumento significativo do fluxo de veículos durante os feriados e festas regionais e nacionais;

considerando que no Carnaval é implantada faixa reversível no trecho da BR 101, entre os Municípios de São Gonçalo/RJ e Rio Bonito/RJ, de modo a possibilitar fluidez ao trânsito no sentido Rio de Janeiro – Espírito Santo, em virtude do aumento significativo do fluxo de veículos que deixam o Rio de Janeiro em direção à Região dos Lagos e ao estado do Espírito Santo;

considerando que compete à Polícia Rodoviária Federal executar a prevenção de acidentes de trânsito estabelecendo, inclusive, horários de circulação para veículos especiais;

considerando que compete à Polícia Rodoviária Federal executar operações relacionadas à segurança pública com objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e de terceiros, resolve:

Art. 1º – Proibir, na forma do Anexo à presente Portaria, o trânsito de Combinações de Veículos de Carga – CVC, Combinações de Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CVTP autorizados a circular portando ou não Autorização Especial de Trânsito – AET, bem como o trânsito dos demais veículos portadores de AET.

§ 1º – Excetuam-se desta proibição as combinações de veículos com até duas unidades, sendo um caminhão-trator e um semirreboque ou um caminhão e um reboque, desde que não excedam as dimensões regulamentares nos termos dos incisos I, II e alíneas “c”, “d”, “e”, do inciso III do artigo 1º da Resolução nº 210/06 do CONTRAN.

§ 2º – A restrição abrangerá os trechos rodoviários de pista simples.

§ 3º – Para o período da Jornada Mundial da Juventude e do Carnaval, conforme anexo, no estado do Rio de Janeiro, a restrição abrangerá todas as combinações autorizadas a circular, portando ou não Autorização Especial de Trânsito – AET.

Art. 2º – O descumprimento desta proibição constitui infração de trânsito prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (Código 574-63)

Parágrafo único – O veículo autuado só poderá seguir viagem após o horário de término da restrição.

Art. 3º – O dirigente regional, excepcionalmente, em função das peculiaridades de sua circunscrição e das condições da trafegabilidade, poderá, em decisão fundamentada, flexibilizar o trânsito dos veículos descritos no Art. 1º, devendo comunicar a CoordenaçãoGeral de Operações.

 

Art. 4º – Os casos omissos serão dirimidos pela CoordenaçãoGeral de Operações.

 

Art. 5º – Esta Portaria revoga a Portaria 049/2012/CGO.

 

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO ÂNGELO BARROS SOARES

ANEXO

 

Restrição de trânsito em todas as Unidades da Federação
OPERAÇÃO DIA DA RESTRIÇÃO HORÁRIO DA RESTRIÇÃO
CARNAVAL 08/02/2013 (sexta-feira) 16:00 às 24:00
09/02/2013 (sábado) 06:00 às 12:00
12/02/2013 (terça-feira) 16:00 às 24:00
13/02/2013 (quarta-feira) 06:00 às 12:00
SEMANA SANTA 28/03/2013 (quinta-feira) 16:00 às 24:00
29/03/2013 (sexta-feira) 06:00 às 12:00
31/03/2013 (domingo) 16:00 às 24:00
CORPUS CHRISTI 29/05/2013 (quarta-feira) 16:00 às 22:00
02/06/2013 (domingo) 16:00 às 24:00
PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA 14/11/2013 (quinta-feira) 16:00 às 24:00
15/11/2013 (sexta-feira) 06:00 às 12:00
17/11/2013 (domingo) 16:00 às 24:00
FIM DE ANO 24/12/2013 (terça-feira) 12:00 às 22:00
25/12/2013 (quarta-feira) 16:00 às 24:00
31/12/2013 (terça-feira) 12:00 às 22:00
01/01/2014 (quarta-feira) 16:00 às 24:00
Restrição de Trânsito na BR 101, entre os Municípios de Rio Bonito e Itaboraí, km 269 a 308 do Rio de Janeiro e na BR 493, nos Municípios de Magé e Itaboraí, Km 0 ao 26
CARNAVAL 08/02/2013 (sexta-feira) 06:00 às 19:00
09/02/2013 (sábado) 06:00 às 19:00
13/02/2013 (quarta-feira) 12:00 às 22:00
17/02/2013 (domingo) 12:00 às 22:00
Restrição apenas nos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte
FESTEJOS JUNINOS (São João) 21/06/2013 (sexta-feira) 12:00 às 20:00
22/06/2013 (sábado) 15:00 às 22:00
23/06/2013 (domingo) 15:00 às 22:00
24/06/2013 (segunda-feira) 06:00 às 12:00
Restrição apenas no Estado do Rio de Janeiro
JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE 24/07/2013 (quarta-feira) 14:00 às 24:00
28/07/2013 (domingo) 12:00 às 24:00
 
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Publicado por em 8 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: PORTARIA Nº 3.123 – DOU de 05/12/2012 (nº 234, Seção 1, pág. 41)


Ministério da Justiça Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.123, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 05/12/2012 (nº 234, Seção 1, pág. 41)

Cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 1º, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 37, incisos III e IV, da Portaria MJ nº 674, de 20 de março de 2008, e nos arts. 10, 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e Considerando as atribuições do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, caracterizado como um órgão executivo da Política Penitenciária Nacional, e que deve, dentre outras atribuições, acompanhar a aplicação das normas de execução penal no País, assistindo e orientando as unidades da federação na sua correta implementação, colaborando na implantação de estabelecimentos penais, além de inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais, e colaborar com as Unidades Federativas para a qualificação do pessoal que atua no sistema prisional;

considerando que o sistema prisional é parte integrante da justiça criminal e com este colabora, visto que a jurisdição não se encerra com a sentença ou decisão criminal, mas envolve os atos de execução penal;

considerando que o Estado, em seu dever de garantir a assistência ao custodiado, com o objetivo prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, deverá colocar a serviço dos sistemas prisionais, equipes multidisciplinares, compostas por profissionais devidamente qualificados;

considerando as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, no Plano Plurianual aprovado para 2012-2015, intitulado “Plano Mais Brasil”, instituído pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que, por meio do programa “Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública”, pretende, dentre outras estratégias: aperfeiçoar a gestão de pessoas na administração pública federal, orientada por competências e pela democratização das relações de trabalho, visando aumentar a capacidade do governo na implementação de políticas públicas; fortalecer a relação federativa de forma a promover maior cooperação e ampliar a capacidade técnica, gerencial e financeira do Estado, visando otimizar os resultados produzidos para a sociedade; e fortalecer a governança e ampliar a capacidade institucional da Administração Pública, visando a melhor organização e funcionamento do Estado;

considerando as premissas definidas pelo DEPEN, em seu documento “Educação em serviços penais: fundamentos de política e diretrizes de financiamento”, que tem se constituído como importante referencial para as políticas e os planos de educação de agentes públicos que atuam em contextos de gestão e execução penal;

considerando a necessidade de se consolidar o processo de formação de profissionais em serviços penais como estratégia necessária ao aperfeiçoamento dos sistemas prisionais locais e nacional; e

considerando a necessidade premente de se institucionalizar função consultiva e executiva para educação permanente, pesquisas científicas dedicadas à produção e ao desenvolvimento doutrinário em políticas prisionais, capaz de articular ações em conjunto e consolidar uma rede nacional para educação em serviços penais; resolve:

Art. 1º – Criar a Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º – A ESPEN tem como objetivo geral fomentar e executar estratégias de formação inicial e continuada, pesquisa, formulação de doutrina e aperfeiçoamento profissional em serviços penais e de produção e compartilhamento de conhecimentos em políticas públicas voltadas ao sistema prisional.

Parágrafo único – A ESPEN deverá atuar permanentemente no sentido de criar condições político-institucionais e pedagógicas adequadas, realizando e apoiando ações governamentais, em âmbito nacional, que promovam a aquisição e o uso de conhecimentos úteis aos processos de formulação, execução, gestão e avaliação das políticas públicas de interesse do DEPEN.

Art. 3º – São objetivos específicos da ESPEN:

I – atuar como centro de pesquisa, análise e difusão de informações técnicas pertinentes ao sistema prisional, desenvolvendo atividades de reflexão e avaliação permanente do sistema, de modo a conduzir a sua eventual transformação e nela introduzir as necessárias inovações;

II – cooperar com os governos estaduais e distrital para o fortalecimento das respectivas políticas de educação e pesquisa em serviços penais;

III – buscar estabelecer laços de cooperação junto aos órgãos governamentais nacionais e internacionais, no sentido de promover o compartilhamento de conhecimentos e o desenvolvimento de políticas e práticas úteis ao sistema prisional nacional; e

IV – articular-se, em rede interinstitucional, junto às Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação, ou espaços institucionais correspondentes, fomentando e fortalecendo a gestão e as ações de caráter técnico e pedagógico, tendo como premissas as diretrizes nacionais para educação em serviços penais.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º – São atribuições da ESPEN:

I – fomentar e apoiar, em nível estadual e distrital, cursos de capacitação inicial e continuada, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado voltado aos servidores que atuam no sistema prisional, contribuindo para a melhoria de resultados e desempenhos das diversas funções nele abrangidas;

II – promover, em cooperação com a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, as atividades de formação inicial e continuada dos servidores do Sistema Penitenciário Federal, diretamente ou mediante convênio;

III – cooperar com as diversas Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação, ou espaços institucionais correspondentes, compartilhando informações e construindo alternativas que possibilitem o fortalecimento de suas práticas;

IV – desenvolver e aplicar sistemas de monitoramento, baseados em indicadores, índices e mecanismos de avaliação das práticas e resultados das políticas prisionais, mantendo sistemas de tratamento de informações, avaliando e analisando impactos das iniciativas, em atendimento às demandas dos órgãos que compõem o sistema prisional nacional;

V – estabelecer acordos e parcerias de caráter político, estratégico e técnico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras em cooperação técnica e acordos diplomáticos de cooperação científica;

VI – incentivar o desenvolvimento de competências para a produção, tratamento, análise e difusão de conhecimentos sobre gestão e execução no sistema prisional, incluindo informações obtidas empiricamente, de maneira sistemática e consistente, tornando-as aplicáveis em tomadas de decisões;

VII – enfatizar a produção científica, realizando pesquisas acadêmicas frequentes, por acordos e parcerias, utilizando-se preferencialmente de programas de educação e pesquisa de instituições públicas nacionais ou estrangeiras;

VIII – promover a publicação de artigos e textos diversos, dados e boas práticas, de forma periódica, utilizando-se de instrumentos próprios de divulgação ou terceiros, tais como periódicos nacionais e estrangeiros;

IX – estabelecer padrões de seleção e desempenho para os servidores que atuam em todos os níveis do sistema prisional;

X – estimular o desenvolvimento profissional e a introdução de práticas inovadoras em matéria prisional por meio de programas de extensão universitária, de estágios supervisionados e de intercâmbio de técnicos, discentes e docentes, com entidades e organismos nacionais e estrangeiros;

XI – promover estudos e gerar subsídios sobre gerenciamento estratégico, tático e operacional, buscando a padronização de condutas, formas de tratamento de custodiados e modelos de gestão no País; e

XII – coordenar e apoiar redes de pesquisas científicas dedicadas à produção de conhecimentos em justiça criminal e políticas prisionais.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º – A ESPEN será diretamente subordinada à sua Diretoria- Geral, compondo-se, inicialmente, da seguinte forma:

I – Conselho de Educação e Pesquisa – CEP;

II – Direção da Escola – Desc:

a) Coordenação de Planejamento e Gestão – CPlag;

b) Coordenação de Educação – CEduc; e

c) Coordenação de Pesquisa – CPesq;

III – Núcleos Locais – NLoc.

Art. 6º – O CEP, com caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, tem como objetivo definir e garantir a aplicação das diretrizes estabelecidas pelo DEPEN.

§ 1º – Serão atribuições do CEP:

I – propor diretrizes para o planejamento e a condução das estratégias de educação e pesquisa da ESPEN;

II – deliberar sobre o Plano Geral de Educação e Pesquisa, considerando-se como o planejamento estratégico anual e plurianual, que deverá incluir o orçamento e o plano de investimentos;

III – promover a avaliação periódica da execução e cumprimento das metas estipuladas no Plano Geral de Educação e Pesquisa, propondo modificações e ajustes necessários ao alcance das metas estabelecidas;

IV – criar condições para que a ESPEN cumpra seus objetivos, estabelecendo os meios necessários para atingi-los;

V – aprovar o Regimento Interno da ESPEN;

VI – aprovar proposta de atualização da Matriz Curricular Nacional para a Educação em Serviços Penais;

VII – fiscalizar a gestão da DEsc e examinar, a qualquer tempo, os registros, títulos e documentos referentes a quaisquer atos técnicos e administrativos; e

VIII – aprovar as contas da ESPEN.

§ 2º – Constituirão o CEP:

I – Diretor-Geral do DEPEN;

II – Diretor da Diretoria de Políticas Penitenciárias – DIRPP;

III – Diretor da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal – DISPF;

IV – Diretor da Diretoria Executiva – DIREX;

V – Ouvidor do Sistema Penitenciário Nacional – OSPEN;

VI – 1 (um) representante titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e 1 (um) suplente;

VII – 1 (um) representante titular da Rede de Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação, ou espaços institucionais correspondentes e 1 (um) suplente;

VIII – 1 (um) representante titular do Conselho Nacional de Secretários de Justiça – CONSEJ e 1 (um) suplente; e

IX – 1 (um) representante dos servidores que atuam no sistema prisional e 1 (um) suplente.

§ 3º – Os dirigentes do DEPEN, da DIRPP, da DISPF, da DIREX e da OSPEN serão considerados membros natos e permanecerão no CEP enquanto forem mantidos em seus cargos de direção.

§ 4º – Os demais membros indicados terão mandato de 1 (um) ano, a contar da data da posse, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução.

§ 5º – Os representantes da Rede de Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação e do CONSEJ não poderão ser da mesma unidade federativa.

§ 6º – A atribuição de suplente é vinculada ao do representante titular e ao exercício do mandato deste.

§ 7º – A presidência natural e permanente do CEP será exercida pelo Diretor-Geral do DEPEN.

§ 8º – Em caso de impossibilidade de participação do Diretor- Geral do DEPEN nas reuniões do CEP, a presidência será exercida pelo seu substituto legal.

§ 9º – O Diretor da ESPEN participará das reuniões do CEP, sem direito a voto.

§ 10 – Os membros do CEP não serão remunerados pelos serviços prestados como Conselheiros, exceto no que tange ao pagamento de diárias e passagens, visando a participação em reuniões, quando à serviço da ESPEN.

Art. 7º – A DEsc representará a instância de execução, coordenação e supervisão direta das áreas técnicas constituídas no âmbito da ESPEN, com caráter estratégico, técnico e administrativo, cujo objetivo será garantir a implementação das diretrizes deliberadas pelo CEP, bem como sua avaliação e o seu monitoramento.

§ 1º – Serão atribuições da DEsc:

I – elaborar o Plano Geral de Educação e Pesquisa da ESPEN, submetendo-o para aprovação do CEP, adequando-o quando necessário;

II – propor atualização da Matriz Curricular Nacional para a Educação em Serviços Penais, submetendo-o à aprovação do CEP;

III – analisar as demandas dos Sistemas Prisionais Federal, Estaduais e Distrital, definindo prioridades e propondo planos de ação;

IV – propor a celebração de convênios e/ou outros instrumentos legais, com entidades nacionais ou estrangeiras de direito público e privado para a execução de atividades da ESPEN;

V – fomentar a rede de educação e pesquisa na construção de planos e projetos em sistemas prisionais, a articulação de parcerias e demais iniciativas pertinentes;

VI – exercer funções de caráter administrativo e operacional, oferecendo suporte em organização, planejamento, execução de projetos, realização de eventos diversos, tratamento de informações e administração da ESPEN;

VII – garantir o suporte administrativo e logístico necessários ao funcionamento do CEP;

VIII – gerenciar as atividades desenvolvidas pelas áreas técnicas e respectivos Núcleos, programas e projetos, com vistas ao pleno funcionamento das atividades de educação e pesquisa da ESPEN;

IX – responsabilizar-se pela gestão dos profissionais que compõem as áreas técnicas, os núcleos, programas e projetos associados diretamente à ESPEN, promovendo a provisão das funções, a coordenação técnica e administrativa, a capacitação permanente, a gestão de desempenhos, o controle de frequência, da remuneração e da concessão de demais compensações; e

X – prestar contas, periodicamente, sobre as ações executadas em seu âmbito de atuação, apresentando relatórios técnicos, administrativos e financeiros ao CEP.

§ 2º – Integram a DEsc:

I – a CPlag, com caráter administrativo e logístico de apoio às atividades de educação e pesquisa;

II – a CEduc, com caráter executivo das atividades de educação; e

III – a CPesq, organizada por meio do Observatório do Sistema Prisional Nacional, com caráter técnico-científico, que representará uma instância para obtenção e análise de dados, elaboração e compartilhamento de informações, permitindo a observação de práticas, sistemas ou políticas e o acompanhamento da evolução de determinados fatores.

§ 3º – O DEPEN construirá o sistema de indicadores e o modelo do Observatório, por meio de projeto específico, com o estabelecimento de cooperação técnica e financeira com instituição de educação e pesquisa, componente do sistema federal de educação, e atuará, de modo contínuo, para a sua consolidação como base na política de pesquisa da ESPEN.

Art. 8º – Os NLoc serão constituídos pelas Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação, ou espaços institucionais correspondentes, bem como pelos Núcleos de Ensino e Operações do Sistema Penitenciário Federal – NEOps, com caráter de apoio, em suas respectivas regiões geográficas de atuação, voltadas à educação em serviços penais e temas afins, bem como ao fomento e à realização de pesquisas de caráter científico, quando demandadas pela ESPEN.

§ 1º – Para constituição e consolidação dos NLoc, formados pela rede de Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação, ou espaços institucionais correspondentes, serão firmados termos de cooperação específicos entre as instituições participantes.

§ 2º – Os participantes dos NLoc não serão remunerados pelos serviços prestados, exceto pelo pagamento de diárias e passagens, quando a serviço da ESPEN.

Art. 9º – As designações de membros do CEP, bem como dos servidores que comporão a DEsc, CPlag, CEduc, CPEsq e NLoc, para o cumprimento dos encargos previstos nesta norma, além das suas eventuais modificações, ocorrerão por meio de Portarias específicas emitidas pela Direção-Geral do DEPEN, publicadas no Diário Oficial da União.

§ 1º – O Diretor-Geral do DEPEN poderá designar, oportunamente, demais profissionais para a compor a estrutura da ESPEN, com dedicação integral ou parcial, vinculados à estrutura administrativa do DEPEN, sejam eles ocupantes de cargos comissionados ou estatutários, e que apresentem formações acadêmicas e competências necessárias ao exercício de cada função, de acordo com as atribuições e os critérios a serem estabelecidos no Regimento Interno da ESPEN.

§ 2º – Para o atendimento de demandas específicas, as quais necessitem de conhecimentos e habilidades especiais, poderão ser designados colaboradores eventuais, que comporão temporariamente os núcleos, grupos de trabalhos, programas e projetos desenvolvidos pela ESPEN.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS

Art. 10 – Os recursos estruturais, tecnológicos, materiais e financeiros disponíveis no âmbito do DEPEN serão destinados, por ato do seu Diretor-Geral, à ESPEN, com vistas ao seu adequado funcionamento.

 

Art. 11 – A ESPEN contará com dotação orçamentária específica do DEPEN, utilizando a totalidade dos recursos disponíveis nas ações orçamentárias no 2526 – Apoio a Projetos de Capacitação e Valorização do Servidor Penitenciário das Unidades da Federação e 8130 – Pesquisa e Produção de Dados sobre o Sistema Penitenciário e a Execução Penal – do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, com vistas ao atendimento das suas ações, até que se procedam aos ajustes necessários no próximo ciclo orçamentário e planejamento de ações de governo consignados em Plano Plurianual – PPA e demais dispositivos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 – O cumprimento, pelos Sistemas Prisionais Estaduais, dos padrões previstos na Matriz Curricular Nacional, bem como dos padrões para a certificação dos cursos de formação, capacitação e especialização, deverão compor os critérios objetivos para a definição de investimentos de recursos do FUNPEN nesta área.

 

Art. 13 – O Diretor-Geral do DEPEN instituirá, mediante ato normativo próprio, os valores e as condições para o pagamento de Gratificações por Encargo de Curso ou Concurso, em caráter eventual, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único – Caberá às instâncias que compõem a ESPEN a observação estrita e a completa obediência aos ditames contidos no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.

Art. 14 – A ESPEN funcionará nas dependências do DEPEN, em Brasília, Distrito Federal.

 

Art. 15 – A ESPEN terá 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para elaborar e propor a publicação de seu Regimento Interno.

 

Art. 16 – As eventuais omissões desta Portaria serão solucionadas pela Direção-Geral do DEPEN.

 

Art. 17 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

 
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Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: PORTARIA Nº 3.007 – DOU de 29/11/2012 (nº 230, Seção 1, pág. 30)


Ministério da Justiça Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.007, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 29/11/2012 (nº 230, Seção 1, pág. 30)

Cria, no âmbito da Secretaria de Reforma do Judiciário, o Atlas do Acesso à Justiça no Brasil.

O MINISTRO DA JUSTIÇA, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e

considerando as funções para as quais foi criada a Secretaria de Reforma do Judiciário, especialmente o disposto no art. 1º, inciso II, do Regimento Interno da SRJ, que estabelece a incumbência desta Secretaria de examinar, de formular, de promover, de supervisionar e de coordenar os processos de modernização da administração da Justiça brasileira, por intermédio da articulação com os demais órgãos federais, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, dos Governos Estaduais, agências internacionais e organizações da sociedade civil;

considerando que um dos principais problemas referentes ao acesso à justiça no Brasil é a falta de informações ao cidadão sobre seus direitos fundamentais básicos e, também, desconhecimento sobre os mecanismos jurisdicionais e extrajurisdicionais de acesso à justiça;

considerando a importância social e jurídica de um mapeamento de todo o sistema de acesso à justiça no Brasil, tarefa própria para as políticas públicas de fomentação e de facilitação do exercício da cidadania, o que constitui um caminho útil e seguro para permitir ao cidadão o conhecimento das vias de reivindicação dos seus direitos;

considerando que no Brasil, para fins de efetivação da tutela jurídica, os direitos fundamentais são tanto individuais quanto coletivos, conforme dicotomia constitucionalizada no Título II, Capitulo I, da Constituição de 1988;

considerando, por outro ângulo, que o direito de acesso à justiça é direito fundamental de aplicabilidade imediata, conforme se extrai do art. 5º, XXXV, §§ 1º e 2º, da Constituição, resolve:

Art. 1º – Criar, no âmbito da Secretaria de Reforma do Judiciário, o Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil.

 

Art. 2º – É objetivo geral do Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil o mapeamento de todo o sistema de proteção e de efetivação de direitos individuais e coletivos do país, de modo a facilitar o conhecimento pelo cidadão não somente dos seus direitos fundamentais e básicos, mas, especialmente, das vias de acesso à justiça existentes em todas as regiões do País.

Parágrafo único – O projeto visará construir um Plano de Ação de Políticas Públicas de aperfeiçoamento dos sistemas brasileiros de tutelas jurídicas, jurisdicionais e extrajurisdicionais, com a identificação dos principais pontos de estrangulamento que impedem a efetivação dos direitos fundamentais básicos, especialmente nas regiões mais pobres do Brasil.

Art. 3º – São objetivos específicos do Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil:

I – estudar e mapear o sistema de acesso à justiça no Brasil na dimensão jurisdicional;

II – estudar e mapear o sistema de acesso à justiça no Brasil na dimensão extrajurisdicional;

III – formular, apoiar e promover, a partir de conceitos claros, didáticos e precisos, amparados nas situações possíveis, em exemplos concretos, entre outras, a Cartilha dos Direitos Fundamentais Básicos do Cidadão, individual e coletiva, assim como outras publicações, de modo a facilitar a sua adequada compreensão pelo cidadão comum, por intermédio da linguagem escrita, oral e outros meios que facilitem o acesso a todo cidadão, independentemente de sua condição pessoal;

IV – criar a partir da contribuição das Instituições parceiras um banco de dados e informações para o acesso e reivindicação de direitos, sobre os mecanismos de acesso à justiça, tais como Tribunais, Varas Judiciais, Promotorias de Justiça, Defensorias Públicas, Tribunais de Arbitragem, Núcleos de Mediação, especializados ou não, que possam ser atualizadas periodicamente;

V – fomentar a integração entre todas as Instituições Nacionais de Acesso à Justiça, e a Sociedade Civil, de modo a facilitar a troca de experiências e a cooperação na defesa dos direitos fundamentais;

VI – debater e articular com as instituições interessadas e a Sociedade Civil, medidas para mudar a cultura jurídica, a fim de valorizar novos mecanismos judiciais e, especialmente, extrajudiciais de tutela dos direitos fundamentais básicos da Sociedade, individuais e coletivos;

VII – debater e articular medidas visando fomentar e ampliar o desenvolvimento de projetos conjuntos entre universidades e as instituições que compõem o Acesso à Justiça no Brasil;

VIII – criar um site que facilite todo o acesso pelo cidadão às informações referentes ao Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, sem prejuízo da publicação escrita das informações colhidas nas pesquisas;

IX – articular com outros órgãos do governo e com a Sociedade Civil para que a Cartilha do Acesso à Justiça e Direitos Fundamentais Básicos do Cidadão possa ser adotada para fortalecer o exercício da cidadania e fomentar a criação de softwares interativos que permitam a aprendizagem de crianças e adolescentes sobre seus direitos e deveres como cidadãos;

X – promover campanhas e criar vídeos sobre direitos e deveres fundamentais, ressaltando a necessidade de combate à corrupção, para disseminação em ambientes públicos e escolas;

XI – realizar pesquisas e diagnósticos das principais instituições que compõem o Sistema de Acesso à Justiça no Brasil, visando à implementação de políticas públicas que visem fortalecer e garantir maior eficácia e rapidez aos mecanismos de Acesso à Justiça;

XII – criar uma ferramenta de acesso à internet por intermédio da qual o cidadão, ao digitar seu endereço ou o endereço onde esteja, tenha condições de saber onde se encontra as mais próximas vias de informações, de proteção e de efetivação dos seus direitos, tais como: Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados e suas seções e subseções, Delegacias de Polícias, Postos da Polícia Militar, Postos do INSS, Tribunais de Arbitragem, Núcleos de Mediação, etc;

XIII – criar e implantar mecanismos virtuais para que o cidadão possa ter conhecimento básico sobre seus direitos individuais e coletivos, relativos à saúde, à educação, ao meio ambiente, aos direitos políticos, aos direitos trabalhistas, aos direitos consumeristas etc;

XIV – criar ferramentas para que esse Atlas sobre o Acesso à Justiça possa ser alimentado, atualizado e ampliado periodicamente;

XV – disseminar o Atlas do Acesso à Justiça no Brasil por várias formas para atendimento ao cidadão, entre elas, a via escrita, oral, inclusive, vídeos pela internet, por meio de aplicativos para tablets, smartphones, totens de atendimento ao cidadão;

XVI – fornecer dados e outros elementos de cognição para fortalecer o Projeto Diálogos sobre a Justiça;

XVII – colher do Projeto Diálogos sobre a Justiça diagnósticos, informações e orientações seguras que possam tornar o Atlas do Acesso à Justiça no Brasil realmente acessível;

XVIII – fomentar o diálogo e o estudo para a criação, no âmbito da Secretaria de Reforma do Judiciário, de uma Coleção de Obras Jurídicas sobre o Acesso à Justiça e o papel constitucional das Instituições que compõem o sistema de acesso à justiça do Brasil; e

XIX – criar, no âmbito da Secretaria de Reforma do Judiciário, a Comissão Permanente de Estatísticas e de Estudos de Prognoses.

Art. 4º – O Projeto Atlas do aceso à Justiça no Brasil seguirá a metodologia pluralista e dinâmica, com o diálogo necessário entre diversas áreas do conhecimento, conferindo especial atenção à metodologia qualitativa, de forma a fazer com que a coleta de dados e informações seja realmente útil para se alcançar os objetivos gerais e os objetivos específicos propostos.

Parágrafo único – O trabalho de coleta de dados será guiado pelas diretrizes da relevância social e jurídica da informação a ser colhida com vista aos objetivos propostos.

Art. 5º – A Secretaria de Reforma do Judiciário promoverá a assinatura de Acordos de Cooperação com todas as instituições que compõem o acesso à justiça no Brasil, visando à coleta de dados e à alimentação periódica do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, assim como ao financiamento do Projeto.

 

Art. 6º – O Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil será coordenado pelo Secretário de Reforma do Judiciário, que designará um grupo de trabalho para a implementação do projeto com representantes da Secretaria de Reforma do Judiciário e 01 (um) membro da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça.

 

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

 
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Publicado por em 29 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Atlas de Acesso à Justiça deverá orientar cidadãos sobre como reclamar direitos


O Ministério da Justiça publicou hoje (29) o Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil no Diário Oficial da União. O objetivo é criar uma ferramenta de consulta para o cidadão, na qual ele possa tomar conhecimento de seus direitos fundamentais e das vias de acesso à Justiça em todas as partes do país.

O atlas deverá ser acessível a todos pela internet, em um site em que as pessoas poderão digitar o endereço e encontrar os locais mais próximos para requerer direitos e pedir proteção. O guia também será disponibilizado na forma impressa e em softwares multimídia para uso em ambientes públicos e escolas.

Segundo o ministério, o assunto será debatido com a sociedade, as instituições interessadas no assunto e outros órgãos do governo. O Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil será coordenado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, que designará um grupo de trabalho para a implementação do projeto.

A partir do atlas, será construído um plano de ação de políticas públicas para aperfeiçoar os sistemas de tutela jurídica e identificar os principais pontos de impedem os cidadãos de reclamarem seus direitos fundamentais básicos, especialmente nas regiões mais pobres do país. O projeto entrou em vigor com a publicação da portaria que o instituiu, mas o documento não inclui uma prazo para que o mapa seja disponibilizado ao cidadão.

 
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Publicado por em 29 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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Ministério da Justiça disponibiliza banco de dados com reclamações dos consumidores


As secretarias Executiva e do Consumidor do Ministério da Justiça e o Comitê Gestor da Internet no Brasil assinaram nesta quarta-feira (28) o Acordo de Cooperação Técnica, que disponibiliza para a sociedade todas as queixas e reclamações dos consumidores registradas nos 461 escritórios dos Procons, instalados em 274 cidades brasileiras. O acesso aos dados abertos podem ser feitos pelos sites www.mj.gov.brdados.gov.br

Segundo a secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, o acordo integra as ações de  política de transparência  do  governo federal e conta com a participação da sociedade civil. “É obrigação nossa estarmos abertos às iniciativas inovadoras, porque a lei de acesso à informação exige a intensificação das políticas de divulgação dos dados de interesse da população”, disse.

Todas as informações serão centralizadas no Cadastro Nacional de Reclamações  Fundamentadas, criado pelos Procons integrados ao Sistema Nacional de  Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), assegurado o sigilo das pessoas ou fontes. Apenas os estados de Rondônia e Roraima não estão interligados ao Sindec, apesar da centralização de dados dos Procons ser uma determinação do art. 44 do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, o Sindec amplia a voz de milhões de consumidores em todo Brasil. “A publicação do Cadastro Nacional em formado aberto é  um novo salto,  permitindo à  sociedade um controle sobre as informações, porque a transparência é imprescindível  para  a proteção  do consumidor”, acrescentou.

Juliana Pereira revelou que os Procons recebem 157 mil reclamações mensais sobre produtos e fornecedores em todo o Brasil, mostrando que o consumidor é um parceiro do desenvolvimento, na medida  em que  as  queixas e denúncias têm como consequência a  melhora na qualidade de mercadorias, bens e serviços ofertados  pelo mercado.

O secretário  de Logística  e Tecnologia  do Ministério da Justiça, Delfino Natal de Souza, afirmou que os dados do Cadastro Nacional do Sindec  estão disponíveis  sem restrição, circunstância  que  traz  como  benefício a troca de informações entre os diversos Procons, com a participação da sociedade civil.

 
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Publicado por em 28 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: PORTARIA Nº 3.001 – DOU de 28/11/2012 (nº 229, Seção 1, pág. 24)


Ministério da Justiça Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.001, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 28/11/2012 (nº 229, Seção 1, pág. 24)

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar um estudo sobre autonomia dos órgãos periciais nos estados.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições prevista no art. 87, II da Constituição Federal c/c art. 12, do Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010; considerando a Recomendação nº 006 do CONASP/MJ, que solicita ao Ministro da Justiça a criação de um grupo de trabalho para discutir uma metodologia para implementar a autonomia das perícias nos estados, resolve:

Art. 1º – Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar um estudo sobre autonomia dos órgãos periciais nos estados.

Art. 2º – Este grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros:

I – um representante da Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL;

II – um representante da Secretaria de Direitos Humanos – SDH;

III – dois representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP;

IV – um representante do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;

V – um representante do Fórum dos Ouvidores;

VI – um representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia – CONCPC;

VII – um representante do Conselho de Dirigentes dos Órgãos Periciais do Brasil;

VII – um representante da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais;

IX – um representante da Federação dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI;

X – um representante da Associação Brasileira de Medicina Legal – ABML;

XI – um representante da Associação Brasileira de Papiloscopistas Policiais Federais – ABRAPOL; e

XII – um representante da Associação Brasileira de Criminalística.

Parágrafo único – A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º – O grupo de trabalho poderá convidar representantes dos demais órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Justiça ou administração pública para subsidiar a execução dos trabalhos.

Art. 4º – A coordenação do grupo de trabalho será exercida por um dos representantes indicados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.

Art. 5º – O grupo de trabalho terá prazo de 90 dias para conclusão das atividades, prorrogável por igual período.

Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

 
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Publicado por em 28 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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