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PORTARIA Nº 83, DE 21 DE MARÇO DE 2014 – MF – DOU de 25/03/2014 (nº 57, Seção 1, pág. 9)


MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 83, DE 21 DE MARÇO DE 2014

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 25/03/2014 (nº 57, Seção 1, pág. 9)

Estabelece as condições para pagamento de equalização do Programa Crescer no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO para o exercício de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 4ºA da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º – Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir de 1º de janeiro de 2014, desde que observadas as seguintes condições:

I – Taxa de juros para o mutuário: até 5% a.a (cinco por cento ao ano);

II – Taxa de abertura de crédito (TAC): até 1,0% (um por cento) sobre o valor financiado;

III – Limite de operações com direito a subvenção a cada exercício civil por mutuário em todo o Sistema Financeiro Nacional: 3 (três), independente do prazo de cada financiamento;

IV – Limite de operações com direito a subvenção a cada mês, por mutuário, por instituição financeira: 1 (uma) operação na modalidade investimento e 1 (uma) operação na modalidade capital de giro.

Parágrafo único – Não será devido o pagamento de equalização no caso das operações que já forem objeto de algum tipo de subvenção econômica por parte do Governo Federal.

Art. 2º – O valor total das equalizações de que trata esta Portaria ficará limitado às disponibilidades orçamentárias do exercício. Art. 3º Para fazer jus ao recebimento da equalização, as instituições financeiras devem manifestar interesse por meio da apresentação de proposta contendo a estimativa mensal de demanda de subvenção para o exercício corrente, calculada com base nos valores definidos na Tabela 1 anexa.

Art. 4º – A proposta a que se refere o artigo 3º deverá ser encaminhada, por escrito, no formato indicado na Tabela 2 anexa, à Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional (Copec/STN), no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 5º – Caso o montante das estimativas de subvenção encaminhadas pelas instituições financeiras exceda as disponibilidades de que trata o art. 2º desta Portaria, a dotação orçamentária será distribuída da seguinte forma:

I – 70% proporcionalmente ao percentual de execução orçamentária da instituição no programa Crescer no exercício anterior;

II – 30% proporcionalmente à estimativa de demanda efetuada por cada instituição.

Art. 6º – O Ministério da Fazenda divulgará os limites de subvenção por instituição financeira para o período, respeitada a dotação orçamentária reservada a essa finalidade.

Art. 7º – Caso a execução orçamentária da instituição financeira, ao final de cada trimestre, seja inferior a 80% (oitenta por cento) dos valores contidos na estimativa a que se refere o art. 3º para o período correspondente, seu limite anual de equalização poderá ser alterado ou realocado para outras instituições financeiras participantes, a critério do Ministério da Fazenda.

Art. 8º – Para efeito dos pagamentos da equalização pelo Tesouro Nacional, as instituições financeiras deverão apresentar a cobrança da equalização mensal até o dia 20 do mês subsequente à contratação das operações. Esta cobrança deverá conter os valores de equalização relativos às operações verificadas entre o primeiro e o último dia do mês correspondente, e estar acompanhada da declaração de responsabilidade (conforme modelo anexo), da própria instituição financeira, pela exatidão das informações relativas às operações realizadas.

§ 1º – Os valores referentes às equalizações de que trata o caput deverão ser encaminhados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acompanhados de arquivo eletrônico contendo as informações relativas às operações realizadas, conforme modelo definido pela STN, que deverá especificar:

I – identificação da instituição financeira;

II – nome/razão social do mutuário;

III – número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do mutuário;

IV – valor individual por operação e prazo da operação em meses;

V – data da contratação;

VI – modalidade da operação (capital de giro ou investimento);

VII – código do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do município da agência bancária;

VIII – código da Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE) do IBGE do mutuário;

IX – valor da equalização devida (com base na Tabela 1 anexa); e

X – outras informações que se fizerem necessárias para fins de monitoramento das operações por parte da STN.

§ 2º – O arquivo eletrônico deverá ser encaminhado para o endereço gecap.copec.df.stn@fazenda.gov.br.

Art. 9º – A STN efetuará o pagamento da equalização até o último dia do mês da apresentação da cobrança por parte das instituições financeiras.

§ 1º – No caso de apresentação da cobrança por parte da instituição financeira fora do prazo de que trata o art. 8º, o pagamento do valor devido será postergado para o mês subseqüente, sem o acréscimo de qualquer parcela.

Art. 10 – Sobre a equalização paga após o prazo de que trata o art. 9º será computada a variação da Taxa Média Selic, pro rata die , a contar do término do citado prazo até a data do efetivo pagamento pela STN.

Art. 11 – A STN excluirá da base de dados utilizada para fins de pagamento da equalização a(s) operação(ões) nas quais tenha sido constatado o descumprimento de qualquer dispositivo da legislação aplicável, e informará o fato às instituições financeiras responsáveis.

§ 1º – Na existência de operações de um mesmo mutuário em número maior que os limites definidos nos incisos III e IV do artigo 1º será(ão) excluída(s) a(s) operação(ões) com data de contratação mais recente(s) ou, em sendo registradas com a mesma data, a critério da STN.

§ 2º – No caso de apresentação da cobrança por parte da instituição financeira fora do prazo de que trata o art. 8º, havendo operações de um mesmo mutuário em número maior que os limites definidos nos incisos III e IV do artigo 1º, estas serão excluídas independente da data de contratação.

§ 3º – Caberá à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) o custo atribuído ao acompanhamento e contratação das operações excluídas na forma descrita neste artigo.

Art. 12 – Os valores das equalizações e de suas respectivas atualizações serão obtidos conforme Tabela 1 e metodologia anexas.

Art. 13 – Caberá às instituições financeiras disponibilizar, sempre que solicitadas, informações relacionadas com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Controladoria Geral da União – CGU, ao Tribunal de Contas da União – TCU e ao Banco Central do Brasil, para fins de acompanhamento e fiscalização por parte dos referidos órgãos.

Art. 14 – Caberá ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Portaria, conforme disposto no art. 4º-C da Lei 11.110/2005.

Art. 15 – A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata esta Portaria sujeita-se à incidência do disposto no art. 4º-B da Lei 11.110/2005.

Art. 16 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO

A) Cálculo da equalização

EQL =  (N x C)

B) Cálculo da atualização

EQA = EQL x FA

Legenda:

EQL = Equalização apurada referente ao período de equalização;

N = Número de operações contratadas, segregadas por faixas de valores e de prazo definidas na Tabela 1 constante deste anexo;

C = Valor da equalização devida por operação contratada, conforme Tabela 1 constante deste anexo;

EQA = Equalização apurada atualizada até o dia do pa-gamento;

FA = Fator Acumulado (variação da taxa Selic no período a ser atualizado, calculada no site do Banco Central do Brasil).

C) Declaração de Responsabilidade

As instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Portaria, ao encaminhar a Declaração de Responsabilidade para fins de pagamento da equalização pelo Tesouro Nacional, de-verão adotar o seguinte modelo:

Para efeito de atendimento ao disposto na Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, DECLARAMOS que os dados apresentados na tabela abaixo, objeto da solicitação de cobrança ao Tesouro Nacional, correspondem exatamente ao número de operações de microcrédito produtivo orientado efetivamente contratadas e acompanhadas por esta Instituição, bem como aos valores e informações contratuais, atendidas as condições estabelecidas na Portaria do Ministério da Fazenda nº xxx, de xx de xxx de xxxx e suas alterações posteriores, pelo que ATESTAMOS a boa e regular aplicação dos recursos, para fins de liquidação da despesa, conforme disposto no art. 63, §1º, II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Nº de Operações

Valor Contratado (R$)

Valor da Subvenção (R$)

Caso o Banco Central do Brasil, nos termos do disposto nos artigos 4º-B e 4º-C da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, constate a existência de qualquer irregularidade ou desvio de recursos provenientes das subvenções de que trata a referida Lei, fica esta instituição financeira, neste ato, obrigada a devolver, em dobro, a subvenção recebida, no prazo máximo de 30 dias da data da cobrança pelo Tesouro Nacional, devidamente atualizada pela variação da taxa Selic, verificada da data do pagamento pelo Tesouro Nacional até a efetiva devolução, sem prejuízo das demais penalidades previstas nos normativos pertinentes. Para tanto, esta instituição se compromete a efetuar o agendamento do respectivo débito em nossa conta “reservas bancárias”, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Local e data:____________________, __/__/__

Assinatura autorizada:_____________________

D) Tabela 1:

VALOR DA EQUALIZAÇÃO DEVIDA POR OPERAÇÃO CONTRATADA

(EM R$)

Valor da operação (R$)

Valor da subvenção (R$)

100,00 a 499,99

40,00

500,00 a 749,99

100,00

750,00 a 999,99

150,00

1.000,00 a 1.249,99

240,00

1.250,00 a 1.499,99

255,00

1.500,00 a 1.999,99

270,00

2.000,00 a 2.999,99

280,00

= ou > 3.000,00

290,00

* R$ 10 adicionais para operações com Microempreendedor Individual.

E) Tabela 2:

DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS DE EQUALIZAÇÃO

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:

ESTIMATIVA DE EQUALIZAÇÃO EM 2014 (R$)

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

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Publicado por em 9 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.455, DE 6 DE MARÇO DE 2014


MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DOU de 07/03/2014 (nº 45, Seção 1, pág. 36)

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 20 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 1º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 26 e 47 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 9º da Lei nº 11.774, de 17 de dezembro de 2008, no art. 18 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e no Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º – Os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, observadas as disposições desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DOS FRETES, AFRETAMENTOS, ALUGUÉIS OU ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÕES OU AERONAVES, ALUGUEL DE CONTÊINERES, SOBRESTADIA E DEMAIS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

Art. 2º – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota zero, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias.

Parágrafo único – Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país ou dependências com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PAGAS POR EXPORTADORES

Art. 3º – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota zero, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de comissões por exportadores a seus agentes no exterior.

§ 1º – Para efeito do gozo do benefício da alíquota zero, prevista no caput, é necessário que o pagamento esteja estipulado no respectivo Registro de Exportação (RE), contrato mercantil ou documento equivalente.

§ 2º – Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitamse ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 3º – As operações referidas no caput serão registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), em conformidade com o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.

§ 4º – Para efeito do disposto no caput, a remessa será efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e do registro de que trata o § 3º, conforme previsto no inciso I e no caput do art. 3º do Decreto nº 6.761, de 2009.

§ 5º – Cabe à instituição interveniente verificar o cumprimento das condições referidas no caput, mantendo a documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 6.761, de 2009.

CAPÍTULO III

DAS DESPESAS COM PESQUISAS DE MERCADO, PROMOÇÃO E PROPAGANDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS BRASILEIROS E COM PROMOÇÃO DE DESTINOS TURÍSTICOS BRASILEIROS.

Art. 4º – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota zero, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior:

I – em decorrência de despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros; e

II – por órgãos do Poder Executivo Federal, relativos à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior.

§ 1º – Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitamse ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 2º – Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se despesas com promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros aquelas decorrentes de participação, no exterior, em exposições, feiras e conclaves semelhantes.

§ 3º – Consideram-se serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, na hipótese prevista no inciso II do caput, aqueles referentes à consultoria e execução de assessoria de comunicação, de imprensa e de relações públicas.

§ 4º – As operações previstas no caput serão registradas no Sistema de Registro de Informações de Promoção (Sisprom), disponível no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na Internet, no endereço <http://www.sisprom.desenvolvimento.gov.br&gt;, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 2009.

§ 5º – O registro na forma do § 4º, na hipótese de operação referida no inciso I do caput, quando efetuado por organizadora de feira, associação, entidade ou assemelhada, deverá conter a identificação das empresas e entidades participantes que efetuarem pagamento com a utilização da alíquota zero do imposto sobre a renda, bem como o valor das despesas correspondentes ao percentual relativo a cada uma das participações.

§ 6º – Para efeito do disposto no caput, a remessa será efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e do registro de que trata o § 4º.

§ 7º – Cabe à instituição interveniente verificar o cumprimento das condições referidas no § 6º, mantendo a documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE COBERTURA DE RISCOS DE VARIAÇÕES

Art. 5º – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota zero, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge).

§ 1º – Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 2º – Para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda prevista no caput, é necessário que as operações sejam comprovadamente caracterizadas como necessárias, usuais e normais, inclusive quanto ao seu valor, para a realização da cobertura dos riscos e das despesas deles decorrentes, obedecida a regulamentação pertinente.

§ 3º – Para efeito do disposto no caput, a remessa será efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e da legalidade e fundamentação econômica da operação.

§ 4º – Cabe à instituição interveniente verificar o cumprimento das condições referidas no § 3º, mantendo a documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO V

DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS DE CAPITAL

Art. 6º – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), as contraprestações pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas ao exterior, decorrentes de contratos de arrendamento mercantil de bens de capital, seja do tipo financeiro ou operacional, celebrados com entidades domiciliadas no exterior, inclusive se a empresa arrendadora for domiciliada em país com tributação favorecida.

§ 1º – Em relação ao arrendamento mercantil do tipo financeiro admite-se, para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte, a exclusão do valor de cada parcela remetida que corresponder à amortização do bem arrendado, na forma estabelecida no respectivo contrato de arrendamento.

§ 2º – Para fins da exclusão prevista no § 1º, a pessoa jurídica remetente deverá demonstrar, com base no contrato de arrendamento, o valor de amortização do bem arrendado e o dos encargos financeiros, correspondentes a cada contraprestação.

§ 3º – Fica reduzida a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2016, a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o caput, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto no art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES E DESPESAS NA COLOCAÇÃO, NO EXTERIOR, DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS

Art. 7º – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa para o exterior, de comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único – Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

CAPÍTULO VII

DA SOLICITAÇÃO, OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADES INDUSTRIAIS, NO EXTERIOR

Art. 8º – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa para o exterior, decorrentes de solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais, no exterior.

§ 1º – Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 2º – Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos às operações mencionadas neste artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável naquela data.

CAPÍTULO VIII

DOS JUROS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EM PAÍSES QUE MANTENHAM ACORDOS COM O BRASIL

Art. 9º – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), os juros pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais.

§ 1º – A incidência de imposto sobre a renda na fonte, prevista no caput, aplica-se, inclusive, aos empréstimos contraídos por prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários.

§ 2º – Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos às operações mencionadas neste artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável naquela data.

CAPÍTULO IX

DOS JUROS, COMISSÕES, DESPESAS E DESCONTOS DECORRENTES DE COLOCAÇÕES NO EXTERIOR DE TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS.

Art. 10 – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), os juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, nas hipóteses de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, inclusive em país com tributação favorecida.

Parágrafo único – Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos às operações mencionadas neste artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável naquela data.

CAPÍTULO X

DOS JUROS DE DESCONTO DE CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO E COMISSÕES INERENTES A ESSAS CAMBIAIS

Art. 11 – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota zero, os juros de desconto de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, inclusive se o beneficiário for domiciliado em país com tributação favorecida.

§ 1º – O benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica aos juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior, cuja vinculação ao financiamento de exportações seja feita mediante contratos de câmbio de exportação vencidos.

§ 2º – Considera-se vencido o contrato de câmbio de exportação quando o prazo nele pactuado para entrega de documentos ou para liquidação tenha sido ultrapassado, em 1 (um) ou mais dias.

§ 3º – Para efeito do disposto no caput, a remessa será efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e da legalidade e fundamentação econômica da operação.

§ 4º – Cabe à instituição interveniente verificar o cumprimento das condições referidas no caput, mantendo a documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO XI

DOS JUROS E COMISSÕES RELATIVOS A CRÉDITOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES

Art. 12 – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota zero, os juros e comissões, relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, inclusive em país com tributação favorecida, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa desses rendimentos.

§ 1º – Para efeito do disposto no caput, a remessa será efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e da legalidade e fundamentação econômica da operação.

§ 2º – Cabe à instituição interveniente verificar o cumprimento das condições referidas no § 1º, mantendo a documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º – A redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda prevista no caput é condicionada a que as importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas, por fonte domiciliada no País, a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, destinem-se, efetivamente, ao financiamento de exportações, conforme dispõe o inciso VII do caput do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009.

§ 4º – A comprovação da operação referida no caput pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas as normas específicas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

§ 5º – Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, de que trata o caput, não aplicados com tal finalidade, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 6º – O imposto a que se refere o § 5º será recolhido até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões.

§ 7º – A base de cálculo será apurada mediante a aplicação de taxa de juros sobre o saldo contábil diário da parcela de empréstimo não aplicada nos termos do § 5º.

CAPÍTULO XII

DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA E EMISSÃO DE DOCUMENTOS REALIZADAS NO EXTERIOR

Art. 13 – Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota zero, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior pelo exportador brasileiro, relativos às despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior.

Parágrafo único – Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

CAPÍTULO XIII

DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

Art. 14 – As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para beneficiários domiciliados no exterior, a título de juros sobre o capital próprio, estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento).

§ 1º – Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitamse à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 2º – Os juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte às alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

CAPÍTULO XIV

DOS SERVIÇOS VINCULADOS AOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DEMAIS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS POR PAÍS IMPORTADOR

Art. 15 – Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000.

§ 2º – O disposto no caput e no § 1º não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996.

CAPÍTULO XV

DA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Art. 16 – Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), ressalvado o disposto no art. 17.

CAPÍTULO XVI

DA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES

Art. 17 – As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento).

§ 1º – Para fins do disposto no caput:

I – classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:

a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;

b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;

c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e

d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra;

II – considera-se:

a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e

b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.

§ 2º – Os juros de mora e quaisquer outras compensações decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos de que trata o caput sujeitam-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte nas mesmas condições dos valores principais a que se refiram.

§ 3º – Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

CAPÍTULO XVII

DOS DIREITOS PELA TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL

Art. 18 – Sujeitam-se à tributação de imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior, pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive na hipótese de transferência de atleta profissional.

Art. 19 – Nos casos em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

CAPÍTULO XVIII

DO GANHO DE CAPITAL

Art. 20 – Os ganhos de capital apurados no País por pessoa jurídica domiciliada no exterior estão sujeitos à tributação conforme o disposto neste Capítulo, sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil.

Art. 21 – Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), os ganhos de capital auferidos no País, por pessoa jurídica domiciliada no exterior, que alienar bens ou direitos localizados no Brasil.

§ 1º – O responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte de que trata o caput será:

I – o adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil; ou

II – o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior.

§ 2º – Deverá ser observado o disposto em convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda existentes no Brasil e no país de residência do alienante.

Art. 22 – O ganho de que trata o art. 21, decorrente de operação em que o beneficiário seja domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 23 – O ganho de capital auferido no País é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação em Reais e o custo de aquisição em Reais do bem ou direito.

§ 1º – O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve ser comprovado com documentação hábil e idônea.

§ 2º – Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição deve ser:

I – apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil vinculado à compra do bem ou direito; ou

II – igual a zero, nos demais casos.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25 – Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 252, de 3 de dezembro de 2002.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 
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Publicado por em 9 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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MF SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – DELIBERAÇÃO Nº 158, DE 24 DE MAIO DE 2013- DOU de 28/05/2013 (nº 101, Seção 1, pág. 20)


MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

DOU de 28/05/2013 (nº 101, Seção 1, pág. 20)

Estabelece critérios para a remoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP torna público que o Conselho Diretor da Autarquia, em reunião ordinária realizada em 16 de maio de 2013, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e VI do artigo 10 e o inciso X do artigo 68 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 24 de dezembro de 2012, considerando o estabelecido no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo Susep nº 15414.004032/2012-31, deliberou:

Art. 1º – Aprovar os critérios para a remoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º – Para os efeitos desta Deliberação, consideram-se:

I – remoção: é a mudança de lotação dos servidores do Quadro de Pessoal da Susep, entre a sede e as unidades regionais;

a) remoção de ofício: mudança de lotação do servidor, exclusivamente no interesse da Administração;

b) remoção a pedido, a critério da Administração: mudança de lotação do servidor, por sua iniciativa, subordinada ao juízo da Administração; e

c) remoção a pedido, independente do interesse da Administração: mudança de lotação do servidor para outra localidade para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas;

II – unidades regionais: Escritório de Representação do Gabinete no Distrito Federal – ERGDF, Serviço de Atendimento ao Público SP – Seasp, Serviço de Atendimento ao Público RS – Sears, Seção de Atendimento ao Público MG – Seamg, Coordenação de Administração de São Paulo – Coasp, Divisão de Fiscalização de São Paulo – DISP1 e Divisão de Fiscalização do Rio Grande do Sul – DIRS1; e

III – lotação: unidade organizacional a qual o cargo efetivo ocupado pelo servidor se encontra distribuído.

Art. 3º – Submetem-se às normas desta Deliberação os servidores ocupantes dos cargos de Analista Técnico, de Agente Executivo e de Auxiliar de Serviços Gerais, integrantes do Quadro de Pessoal da Susep.

Parágrafo único – É vedada a aplicação dos institutos e procedimentos previstos nesta Deliberação a servidores ocupantes de cargo em comissão e a servidores requisitados de outros órgãos.

CAPÍTULO II

DA REMOÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 4º – A remoção de servidor referido no caput do art. 3º poderá ser efetivada nas seguintes modalidades:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração; ou

III – a pedido, para outra localidade, independente do interesse da Administração, nas hipóteses previstas no inciso III do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, civil ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; ou

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por perícia oficial de saúde.

Seção II

Da Remoção de Ofício

Art. 5º – A remoção de ofício ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – necessidade de pessoal;

II – criação ou extinção de unidades regionais; ou

III – demais situações que a Administração considerar necessárias, presente motivação circunstanciada.

Art. 6º – A remoção de ofício somente poderá ser proposta por dirigentes das áreas de assistência direta e imediata ao Superintendente.

§ 1º – Compete ao Superintendente aprovar a proposta de remoção.

§ 2º – A aprovação ocorrerá mediante ciência prévia do servidor, dos chefes imediatos e dos coordenadores gerais das unidades de lotação e destino e dos Diretores das áreas envolvidas.

Art. 7º – A proposta de remoção de ofício, iniciada pelas autoridades mencionadas no caput do art. 6º, deverá conter motivação minuciosa a respeito de sua necessidade.

Art. 8º – Havendo mais de um servidor com as competências necessárias para o desempenho das funções em outra unidade, serão considerados como critérios de escolha, nesta ordem:

I – servidor com menor tempo de serviço na Susep;

II – servidor com menor tempo de serviço público; e

III – menor idade.

Art. 9º – Nas hipóteses em que o servidor, em decorrência de remoção de ofício, ficar obrigado a mudar de domicílio em caráter permanente, ser-lhe-á devida ajuda de custo, observado o disposto no art. 53 da Lei nº 8.112, de 1990, e no Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001.

Art. 10 – A remoção de ofício, na hipótese de servidor que esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar, dependerá de consulta prévia de sua viabilidade à respectiva comissão, sendo vedada à utilização da remoção de ofício de servidor como penalidade disciplinar ou como prática de retaliação.

Art. 11 – Em caso de servidor com filhos em idade escolar, a remoção de ofício só poderá ser realizada durante o período de férias escolares, caso assim se manifeste o servidor interessado.

Art. 12 – É vedada a remoção de ofício, do servidor que se encontrar em qualquer das seguintes situações:

I – contar menos de 3 (três) anos para completar o tempo para a aposentadoria compulsória;

II – contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária, ressalvada a hipótese de assinatura de termo de compromisso de permanência mínima de 3 (três) anos na unidade de destino, sob pena de ressarcimento das despesas realizadas pela Susep com o deslocamento;

III – possuir dependente ou cônjuge sob tratamento médico ou psicológico e a remoção prejudicar o tratamento;

IV – em gozo das licenças listadas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990; ou

V – em gozo dos afastamentos descritos nos arts. 77, 93, 94, 95, 96 e 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º – O disposto neste artigo não se aplicará quando ocorrida a hipótese referida no inciso II do art. 5º.

Seção III

Da Remoção a Pedido, a Critério da Administração

Art. 13 – Fica criado o Cadastro Permanente de Remoção a Pedido dos Servidores da Susep, observados os dispositivos desta Deliberação.

Art. 14 – O critério para ordenação do cadastro observará os seguintes requisitos, nesta ordem:

I – maior tempo de serviço Susep;

II – maior tempo de serviço público; e

III – maior idade.

Art. 15 – As remoções serão efetuadas de acordo com a necessidade da Administração.

Art. 16 – As vagas serão disponibilizadas com a especificação da especialização necessária.

Art. 17 – Na hipótese de remoção a pedido de servidor que esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar, o seu deferimento dependerá de consulta prévia de sua viabilidade à respectiva comissão.

Art. 18 – É vedada a inclusão no Cadastro Permanente de Remoção dos Servidores da Susep para o servidor que se encontrar em qualquer das seguintes situações:

I – contar menos de 1 (um) ano para completar o tempo para a aposentadoria;

II – em gozo das licenças listadas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990; ou

III – em gozo dos afastamentos descritos nos arts. 77, 93, 94, 95, 96 e 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 19 – A remoção a pedido, a critério da Administração, será deferida mediante a publicação de portaria no Boletim de Pessoal e Serviço.

Seção IV

Da Remoção a Pedido, Independente do Interesse da Administração

Art. 20 – Observados os procedimentos fixados na Seção III do Capítulo III desta Deliberação, a remoção a pedido, independente do interesse da Administração, nas hipóteses fixadas no inciso III do art. 4º, independe da aferição da conveniência e oportunidade do deslocamento.

Art. 21 – A lotação do servidor na unidade para a qual foi removido obedecerá às necessidades de pessoal, podendo atuar em qualquer área de especialização.

Art. 22 – A remoção a pedido, independente do interesse da Administração, será deferida mediante a publicação de portaria no Boletim de Pessoal e Serviço.

Art. 23 – As despesas decorrentes da mudança para a nova sede, em virtude da remoção de que trata o art. 20, correrão a expensas do servidor removido, não fazendo jus à ajuda de custo.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS

Seção I

Da Instrução dos Processos de Remoção de Ofício

Art. 24 – A instauração do processo de remoção de ofício de servidor compete aos dirigentes das áreas de assistência direta e imediata ao Superintendente e conterá:

I – requerimento de remoção devidamente preenchido e com todas as assinaturas solicitadas, conforme formulário anexo a esta Deliberação (Anexo I), disponível na intranet, observado o art. 5º;

II – cópia autenticada da Certidão de Casamento ou Termo de União Estável, se for o caso;

III – documentos comprobatórios de dependência (Certidões de Nascimento, Termos de Adoção ou Termos de Guarda e Responsabilidade).

Art. 25 – Instaurado o processo e preenchido o formulário, os dirigentes das áreas de assistência direta e imediata ao Superintendente, encaminhá-lo-ão à Coordenação de Pessoal – Corpe, para emissão de declaração funcional do servidor, contendo informações relativas a férias, exercício de cargo comissionado, cumprimento de horário especial, afastamentos, licenças e remoções anteriores.

Art. 26 – A Corpe analisará o pedido de remoção tendo em vista o regular preenchimento do formulário, a existência de motivação suficiente, em obediência ao art. 7º, a existência de recursos financeiros para a satisfação das despesas decorrentes da remoção e as providências pertinentes à finalização da remoção.

Parágrafo único – Na hipótese de o requerimento não atender ao disposto nesta Deliberação, o processo será devolvido aos dirigentes das áreas de assistência direta e imediata ao Superintendente para adequação às normas.

Art. 27 – A remoção de ofício será deferida mediante a publicação de portaria no Boletim de Pessoal e Serviço.

Seção II

Do Pedido de Inclusão no Cadastro Permanente de Remoção a Pedido dos Servidores da Susep

Art. 28 – O pedido para a inclusão no Cadastro Permanente de Remoção a Pedido dos Servidores da Susep competirá ao servidor interessado, e conterá requerimento de remoção devidamente preenchido, conforme formulários anexos a esta Deliberação (Anexos II e III), disponíveis na intranet.

Art. 29 – Preenchido o requerimento, na forma do art. 28, o servidor encaminhá-lo-á à Corpe para emissão de declaração funcional do interessado, contendo informações relativas a férias, exercício de cargo comissionado, cumprimento de horário especial, afastamentos, licenças, remoções e movimentações anteriores.

Parágrafo único – Na hipótese de o requerimento não atender ao disposto nesta Deliberação, o processo será devolvido ao servidor para adequação às normas.

Art. 30 – O Cadastro Permanente de Remoção a Pedido dos Servidores da Susep ficará disponibilizado na intranet.

Seção III

Da Instrução dos Processos de Remoção a Pedido, Independente do Interesse da Administração

Art. 31 – A instauração do processo de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, competirá ao servidor interessado, e conterá requerimento de remoção devidamente preenchido, conforme formulário anexo a esta Deliberação (Anexo II), disponível na intranet, acompanhado dos seguintes documentos:

I – laudo médico atestando a doença alegada, a necessidade de remoção do servidor e comprovação por Junta Médica;

II – comprovação do vínculo de matrimônio, união estável ou dependência, se for o caso;

III – comprovação de que o dependente vive às expensas do servidor, com a apresentação da Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, ou outra forma hábil de comprovação, nos termos da Lei.

Art. 32 – A instauração do processo de remoção a pedido, independente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, competirá ao servidor interessado, e conterá requerimento de remoção devidamente preenchido, conforme formulário anexo a esta Deliberação (Anexo II), disponível na intranet, acompanhado dos seguintes documentos:

I – documentação comprobatória do deslocamento do(a) cônjuge ou companheiro(a);

II – comprovação do vínculo de matrimônio ou união estável mediante apresentação de certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório.

Art. 33 – Instruído o processo na forma dos arts. 31 ou 32, o servidor encaminhá-lo-á à Corpe para emissão de declaração funcional do interessado, contendo informações relativas a férias, exercício de cargo comissionado, cumprimento de horário especial, afastamentos, licenças, remoções e movimentações anteriores.

Art. 34 – A Corpe analisará o pedido de remoção tendo em vista a regular instrução do processo.

Parágrafo único – Na hipótese do processo não atender ao disposto nesta Deliberação, o processo será devolvido ao servidor para adequação às suas normas.

Art. 35 – Cumprido o disposto no art. 34, o processo será encaminhado à unidade para a qual o servidor deseja ser removido, para preenchimento dos campos do formulário com as devidas informações e para manifestação, se for o caso.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 36 – Compete ao Superintendente deferir os pedidos de remoção e encaminhar à Corpe para elaborar e publicar as respectivas portarias.

Art. 37 – Compete à Coordenação de Pessoal – Corpe:

I – avaliar a instrução dos processos de remoção quanto ao disposto nesta Deliberação;

II – verificar se o servidor se enquadra nas vedações previstas no art. 12;

III – emitir a declaração funcional a que se referem os arts. 24, 28 e 33;

IV – avaliar a adequação do pedido de remoção à política de gestão de pessoal vigente na Susep;

V – providenciar os demais procedimentos operacionais decorrentes da publicação da portaria de remoção do servidor.

CAPÍTULO V

DA APRESENTAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 38 – O servidor não poderá se deslocar antes da publicação de portaria.

Art. 39 – Na remoção o servidor terá no mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova unidade, contados da data de publicação da portaria de remoção.

§ 1º – O prazo estabelecido no caput deste artigo será definido pelo Superintendente.

§ 2º – É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.

§ 3º – Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença médica, licença por motivo de doença em pessoa da família, casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, conforme previsto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o prazo a que se refere o caput deste artigo será contado a partir do término da licença.

Art. 40 – O servidor que não se apresentar para o exercício de suas atividades na localidade para onde foi removido, no prazo definido pelo art. 39, sem justificativa fundamentada, sujeitar-se-á às penalidades previstas em Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 41 – O deslocamento de servidores na forma de remoção não gera reposição da força de trabalho.

Art. 42 – A Corpe, ao providenciar os trâmites previstos nos arts. 25 e 33, encaminhará os processos de remoção a pedido e de ofício à Corregedoria da Susep, para informar sobre a existência de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares envolvendo o servidor e, se for o caso, para o cumprimento das previsões dos arts. 10 e 17.

Art. 43 – Os casos omissos serão submetidos à deliberação do Conselho Diretor.

Art. 44 – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Obs: Os anexos desta Deliberação encontram-se à disposição dos interessados no site http://www.susep.gov.br ou na Coordenação de Documentação (Codoc), localizada na Rua Buenos Aires, 256 – térreo – Centro – Rio de Janeiro – RJ.

LUCIANO PORTAL SANTANNA

 
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Publicado por em 1 de junho de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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MF BANCO CENTRAL DO BRASIL – CIRCULAR Nº 3.657, DE 27 DE MAIO DE 2013 DOU de 28/05/2013 (nº 101, Seção 1, pág. 12)


MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Cope), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 22 de maio de 2013, com base no art. 11, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, resolve:

Art. 1º – Ficam revogados os arts. 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 do Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.

Art. 2º – Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do período de cálculo com início em 15 de maio de 2013, cujo período de movimentação se inicia em 3 de junho de 2013.

ALDO LUIZ MENDES – Diretor de Política Monetária

 
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Publicado por em 1 de junho de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CIRCULAR Nº 608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 DOU de 27/12/2012 (nº 249, Seção 1, pág. 150)


MINISTÉRIO DA FAZENDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

DOU de 27/12/2012 (nº 249, Seção 1, pág. 150)

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/95, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS – CCFGTS nº 702, de 04/10/12, suas alterações e aditamentos, da Instrução Normativa do MCidades nº 30, de 15/10/12, 33 e 35, de 23/10/12, 47 e 48, de 27/11/12, resolve:

1. Divulgar a relação dos municípios para fins de enquadramento nas condições de concessão de desconto, conforme previsto na Resolução do CCFGTS nº 702/12, suas alterações e aditamentos, com os limites máximos de valor de imóvel e renda, a serem observados na concessão dos financiamentos, bem como as regiões metropolitanas a serem observadas pelos agentes financeiros na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

1.1. A relação dos municípios de que trata esta Circular deverá ser utilizada pelos agentes financeiros, para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e limite do valor do imóvel e da renda do proponente, devendo ser observados os limites específicos de cada modalidade de financiamento.

1.2. Os dados populacionais de cada município relacionados no anexo desta Circular estão em conformidade com a mais recente estimativa de população disponível no sítio eletrônico do IBGE.

1.3. Para efeito de enquadramento das regiões metropolitanas na utilização dos recursos da Conta Vinculada do FGTS na Moradia Própria, os agentes financeiros devem observar a coluna “Moradia Própria” do Anexo desta Circular.

1.4. A referida relação está disponível ao público interessado no sítio da Caixa, na internet no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, opção download, item Circulares Caixa e FGTS.

2. Ficam os Agentes Financeiros autorizados a contratar, até 31 de dezembro de 2012, operações de crédito, cujas propostas tenham sido por eles recepcionadas até 31/10/2012, exclusive, com utilização da relação de municípios divulgada pela Circular Caixa nº 593, de 11/09/2012.

3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4. Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Circular Caixa nº 598, de 15/10/2012.

FABIO FERREIRA CLETO – Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias

 
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Publicado por em 9 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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RECEITA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.330 DOU de 01/02/2013 (nº 23, Seção 1, pág. 44)


MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.330, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DOU de 01/02/2013 (nº 23, Seção 1, pág. 44)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º – O art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – ………………………………………………………………………….

§ 1º – As instalações exclusivas à guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas deverão ser disponibilizadas, sem ônus para a RFB, pela administradora do porto seco.

§ 2º – A remuneração por parte da RFB pela guarda e a armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos e locais alfandegados, devidamente comunicado pela administradora à unidade de despacho jurisdicionante, ficará sujeita aos termos de prévio contrato firmado entre a União e à administradora do porto seco.” (NR)

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 
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Publicado por em 8 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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RECEITA FEDERAL PORTARIA Nº 113 DOU de 01/02/2013 (nº 23, Seção 1, pág. 43)


MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA Nº 113, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DOU de 01/02/2013 (nº 23, Seção 1, pág. 43)

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º – Os arts. 1º, 3º, 4º, 7º, 11, 14, 19, 23, 24, 26, 28, 30, 35, 36, 39 e 40 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Os procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos devem ser executados conforme o disposto nesta Portaria.” (NR)

“Art. 3º – …………………………………………………………………………

II – terminais de carga localizados em aeroportos ou instalações aeroportuárias;

……………………………………………………………………………………..

§ 3º – A área destinada ao funcionamento da ZPE poderá ser alfandegada em partes isoladas dentro do perímetro definido no ato de sua criação, desde que devidamente justificado pela sua administradora e deferido pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante.

§ 4º – Para atender a necessidade de controle fiscal, o alfandegamento de cada silo ou tanque poderá ser tratado em processo autônomo, ainda que estejam sob a responsabilidade da mesma administradora.” (NR)

“Art. 4º – …………………………………………………………………………

VI – estruturas de armazenagem, tais como silos e tanques, pátios e edifícios de armazéns, ou qualquer outra estrutura adequada à guarda e preservação de carga; e

…………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 7º – …………………………………………………………………………

III – amparados por regime aduaneiro especial.

……………………………………………………………………………………..

§ 4º – O titular da unidade de despacho jurisdicionante poderá dispensar a segregação em outras hipóteses, considerando as características específicas do local ou recinto.” (NR)

“Art. 11 – ……………………………………………………………………….

II – instalações exclusivas à guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas

Parágrafo único – A remuneração por parte da RFB pela guarda e a armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos e locais alfandegados, devidamente comunicado pela administradora à unidade de despacho jurisdicionante, ficará sujeita aos termos de prévio contrato firmado entre a União e a administradora do local ou recinto.” (NR)

“Art. 14 – ……………………………………………………………………….

§ 2º – Ato Declaratório Executivo (ADE) da CoordenaçãoGeral de Administração Aduaneira (Coana) estabelecerá as especificações dos equipamentos de inspeção não invasiva, considerando as características de cada tipo de carga, bagagem, veículo e unidade de carga que transitará ou será movimentada no local ou recinto alfandegado.

……………………………………………………………………………” (NR)

…………………………………………………………………………………….

§ 3º – O sistema poderá ser compartilhado nos casos em que os alfandegamentos de silos ou tanques sejam tratados em processo autônomo e que estejam sob a responsabilidade da mesma administradora.” (NR)

“Art. 19 – O titular da unidade de despacho jurisdicionante poderá dispensar, mediante solicitação devidamente justificada apresentada pelo interessado, a implementação de requisitos a que se referem os arts. 8º a 18, consideradas as características especificas do local ou recinto.” (NR)

“Art. 23 – ……………………………………………………………………….

IX – ……………………………………………………………………………..

j) certificado de aferição dos aparelhos e instrumentos para quantificação de mercadorias, emitido por órgão oficial ou entidade autorizada;

X – documentação técnica relativa aos sistemas referidos nos arts. 17 e 18;

XI – manifestação dos outros órgãos da administração pública federal atuantes na condição de anuentes do comércio exterior, sobre a necessidade de disponibilização de edificações e instalações, equipamentos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades; e

XII – licenciamento ambiental junto ao órgão competente no caso de ZPE, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009.

§ 1º – Estão dispensados de prova nos termos do inciso II do caput os estabelecimentos operados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), pelas concessionárias de aeroportos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), as permissionárias e concessionárias de portos secos, as empresas delegatárias ou órgãos da administração pública responsáveis pela administração portuária.

……………………………………………………………………………………..

§ 5º – ADE da Coana estabelecerá os modelos dos termos de fiel depositário e de designação de preposto previstos neste artigo.

§ 6º – O ato de criação de uma ZPE supre a comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas no § 1º do art. 1º do Decreto nº 6.814, de 2009, cabendo à Comissão de Alfandegamento verificar se a área objeto do pedido de alfandegamento de ZPE está dentro do perímetro definido no citado ato.” (NR)

“Art. 24 – ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

§ 4º – Vencido o prazo a que se refere o § 2º sem que o interessado atenda às intimações feitas, o processo será encaminhado ao titular da unidade de despacho jurisdicionante para arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (NR)

“Art. 26 – ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

§ 3º – Do indeferimento do pedido de reconsideração, cabe recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil, em instância final administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias.

…………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 28 – ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

XI – embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e dos bens que portem consigo, procedentes do exterior ou a ele destinados; e

……………………………………………………………………………………..

§ 3º – A SRRF jurisdicionante indicará a unidade de despacho responsável pelo controle aduaneiro, na qual o titular poderá autorizar de forma excepcional a entrada ou a saída de veículo por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado, em casos justificados, sendo esse controle exercido sobre o veículo desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e estendido a mercadorias e outros bens existentes a bordo, inclusive os bens de viajantes.

…………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 30. Entende-se por desalfandegamento a extinção do alfandegamento por decurso do prazo de sua vigência ou, a qualquer tempo, em virtude de requerimento da administradora do local ou recinto alfandegado ou de decisão de ofício da RFB, fundamentada em conveniência operacional ou administrativa, e não decorrente de imposição de sanção administrativa

…………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 35 – ……………………………………………………………………….

Parágrafo único – O titular da unidade de despacho jurisdicionante deverá cientificar a Comissão de Alfandegamento das sanções aplicadas às administradoras dos locais e recintos alfandegados.” (NR)

“Art. 36 – ……………………………………………………………………….

§ 1º – O eventual descumprimento de requisito para alfandegamento verificado durante a avaliação anual deverá ser objeto de representação ao titular da unidade de despacho jurisdicionante, oferecida pela Comissão de Alfandegamento, com vistas à aplicação da correspondente sanção administrativa.

…………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 39 – ……………………………………………………………………….

I – processar as solicitações de alfandegamento;

II – realizar as avaliações anuais de alfandegamento; e

III – subsidiar por meio de parecer fundamentado as decisões do titular da unidade de despacho jurisdicionante afetas ao alfandegamento, podendo para tanto solicitar perícias e laudos técnicos

…………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 40 – Quaisquer alterações nos sistemas referidos nos arts. 17 e 18, bem como na estrutura física do local ou recinto, não compreendidas no art. 27, desde que devidamente justificadas pela administradora, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante.” (NR)

Art. 2º – O item 2 do Anexo Único à Portaria RFB nº 3.518, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“2 – Os equipamentos de informática e a rede a que se referem os subitens 1.2 e 1.6 deverão obedecer às especificações técnicas estabelecidas em Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec).” (NR)

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 
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Publicado por em 8 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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