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Inscrições para o Sisutec serão abertas dia 17 de março


O Ministério da Educação informou hoje (10) que as inscrições para o Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec) vão começar no dia 17 de março, com encerramento no dia 21. Em 2013, primeiro ano do Sisutec, foram abertas 239.792 vagas em cursos técnicos para quem já havia concluído o ensino médio. Por meio desse sistema que instituições públicas e particulares de educação superior e de educação profissional e tecnológica oferecem vagas gratuitas em cursos técnicos. Podem se inscrever pessoas que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Foram, ao todo, 117 cursos oferecidos em 586 estabelecimentos, dentre instituições de ensino superior; escolas técnicas privadas,  institutos federais de educação, ciência e tecnologia; escolas técnicas vinculadas a universidades federais; escolas estaduais e municipais e unidades do chamado Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Senat, dentre outras).

O Sisutec é uma das vias de acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que foi criado pelo governo federal em 2011 com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica e oferece dois tipos de curso: o técnico, para quem está matriculado no ensino médio, com duração de um ano, e o curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com duração mínima de dois meses para quem concluiu .

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Publicado por em 11 de março de 2014 em educaçãp e cultura

 

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Instituto Legislativo Brasileiro é credenciado pelo MEC para oferecer cursos de especialização


O Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), órgão vinculado ao Senado Federal, obteve credenciamento por três anos no Ministério da Educação (MEC) para oferecer cursos de especialização lato sensu (que não são avaliados pelo MEC e pela  Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, com duração mínima de 360 horas, não fornecem título acadêmico, embora sejam valorizados no mercado de trabalho) nas áreas de ciência política, comunicação legislativa, direito legislativo e administração legislativa. O credenciamento foi publicado hoje (8) no Diário Oficial da União.

Os cursos serão oferecidos inicialmente em regime presencial – posteriormente haverá também modalidades online – e terão início ainda no primeiro semestre deste ano. A princípio, de acordo com o site do ILB, somente poderão se matricular servidores efetivos da casa. A intenção é que futuramente servidores comissionados também possam ser beneficiados.

Para 2013 haverá turmas de comunicação legislativa e ciência política, no primeiro semestre. Os cursos de direito legislativo e administração legislativa serão oferecidos até dezembro de 2013.

O ILB foi criado em 1997 pelo então presidente do Senado, José Sarney, para atender e capacitar os servidores de todo o Poder Legislativo brasileiro. Atualmente, são oferecidos 70 cursos presenciais e 25 a distância.

 
 

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 90 – DOU de 07/02/2013 (nº 27, Seção 1, pág. 6)


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 90, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 07/02/2013 (nº 27, Seção 1, pág. 6)

Define o valor máximo das bolsas para os profissionais da educação participantes da formação continuada de professores alfabetizadores no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 586, de 8 de novembro de 2012, bem como no art. 4º da Portaria MEC nº 1.458, de 14 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º – Fica definido o valor máximo das bolsas para os profissionais da educação participantes da formação continuada de professores alfabetizadores no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa:

I – R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para o professor alfabetizador;

II – R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), para o orientador de estudo;

III – R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para o coordenador das ações do pacto nos estados, Distrito Federal e municípios;

IV – R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para o formador da instituição de ensino superior;

V – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o supervisor da instituição de ensino superior;

VI – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para o coordenador-adjunto da instituição de ensino superior; e

VII – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o coordenador-geral da instituição de ensino superior.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

 
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Publicado por em 8 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: PORTARIA NORMATIVA Nº 25 – DOU de 06/12/2012 (nº 235, Seção 1, pág. 22)


Ministério da Educação Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA Nº 25, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 06/12/2012 (nº 235, Seção 1, pág. 22)

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, na modalidade FIESEmpresa, a manifestação de interesse e a contratação do financiamento estudantil por empresas e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e na Portaria Normativa MEC nº 270, de 29 de março de 2012, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Financiamento da Educação Profissional e Tecnológica

Art. 1º – O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), na modalidade denominada FIES-Empresa, é destinado à concessão de financiamento à empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica de trabalhadores.

 

Art. 2º – Para os fins desta Portaria, são consideradas modalidades de educação profissional e tecnológica os cursos:

I – de educação profissional técnica de nível médio, que atendam às diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, bem como às demais condições estabelecidas na legislação aplicável, e que constem do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, organizado pelo Ministério da Educação; e

II – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional (FIC), com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas e que constem do Guia Pronatec de Cursos FIC, elaborado pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único – Somente poderão ser contratados com recursos do FIES cursos de educação profissional e tecnológica oferecidos por unidades de ensino cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao FIES, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 270, de 2012.

Art. 3º – Não será concedido financiamento do FIES a cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD).

 

Art. 4º – São passíveis de financiamento pelo FIES até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados das empresas por parte das unidades de ensino ofertantes (UEO).

§ 1º – Para efeitos desta Portaria, são considerados encargos educacionais a parcela das mensalidades, semestralidades ou anuidades, fixadas com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, paga à unidade de ensino ofertante e não abrangida por bolsas de estudo parciais de qualquer natureza, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa adicional.

§ 2º – Para cálculo dos encargos educacionais a serem financiados pelo FIES deverão ser deduzidos do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade informada, em qualquer hipótese, todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela unidade de ensino ofertante, inclusive os concedidos em virtude da pontualidade no pagamento.

Art. 5º – Os procedimentos operacionais do FIES, na modalidade de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, serão realizados eletronicamente por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES Técnico), mantido e gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na condição de agente operador do FIES, sob a supervisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 10.260, de 2001.

 

Art. 6º – A concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES no momento da manifestação de interesse pela empresa.

Parágrafo único – A empresa poderá solicitar financiamento pelo FIES em qualquer período do ano.

Art. 7º – O Ministério da Educação poderá estabelecer critérios adicionais para a concessão do financiamento.

Seção II

Das Condições do Financiamento

Art. 8º – Somente poderão contratar o FIES-Empresa as pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Parágrafo único – Não será concedido financiamento com recursos do FIES para entidades da administração direta e indireta das esferas estaduais e municipais.

Art. 9º – Para os fins desta Portaria, a classificação de porte das empresas será efetuada de acordo com a receita operacional bruta anual, conforme abaixo:

I – micro: menor ou igual a R$ 2,4 milhões;

II – pequena: maior que R$ 2,4 milhões e menor ou igual a R$ 16 milhões;

III – média: maior que R$ 16 milhões e menor ou igual a R$ 90 milhões;

IV – média-grande: maior que R$ 90 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões; e

V – grande: maior que R$ 300 milhões.

Art. 10 – O limite de crédito será apurado pelo agente financeiro do FIES de acordo com o porte da empresa e terá validade de até 60 (sessenta) meses.

§ 1º – Anualmente, no mês de junho, o agente financeiro efetuará nova avaliação do limite de crédito das empresas financiadas e verificará se estão mantidas as condições de idoneidade cadastral.

§ 2º – Nas revisões anuais, o limite de crédito poderá sofrer alterações, sendo que eventual elevação estará limitada ao valor do limite global de crédito, de que trata o Art. 29.

§ 3º – As empresas deverão atualizar junto ao agente financeiro, até o mês de junho de cada ano, os dados cadastrais, o balanço patrimonial e o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), relativos ao último exercício social encerrado.

Art. 11 – A amortização dos contratos de financiamentos do FIES-Empresa, correspondente a cada ciclo semestral de desembolsos, terá início no primeiro mês do semestre seguinte ao término da carência, observando os seguintes prazos:

I – micro, pequenas e médias empresas: em 42 parcelas; e,

II – média-grande e grandes empresas: em 30 parcelas.

§ 1º – Cada ciclo semestral de desembolsos será constituído pelos valores acumulados de encargos educacionais efetivamente desembolsados em cada semestre (entre janeiro e junho ou entre julho e dezembro) e corresponderá a um cronograma de amortização.

§ 2º – O período de carência será aquele compreendido entre a data da contratação do financiamento ou do curso e a do inicio do cronograma de amortização, que não poderá ser superior a 6 (seis) meses.

§ 3º – Durante o período de carência, a empresa deverá efetuar, mensalmente, o pagamento integral dos juros incidentes sobre o financiamento.

Art. 12 – É vedada a concessão de financiamento do FIES a empresa:

I – incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, no SERASA e no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC;

II – incluída no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo, de que trata a Portaria MTE nº 540, de 15 de outubro de 2004; ou

III – com pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Seção III

Dos Encargos Financeiros

Art. 13 – A taxa de juros aplicada aos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) será a estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), na forma do art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e incidirão nas fases de utilização, carência e amortização do contrato de financiamento.

§ 1º – Os juros de que trata o caput deste artigo serão apurados e levados a débito do contrato de financiamento, mensalmente.

§ 2º – A apuração dos juros devidos terá início a partir da data base de cálculo da primeira prestação, escolhida pela empresa, que ocorrerá da seguinte forma:

I – no mês imediatamente subsequente ao da contratação, quando o contrato de financiamento for assinado em dia igual ou posterior ao dia do vencimento da prestação escolhida pela empresa financiada; ou

II – no mesmo mês da contratação, quando o contrato de financiamento for assinado em dia anterior ao dia do vencimento da prestação escolhida pela empresa financiada.

Art. 14 – Os juros devidos pela empresa financiada deverão ser pagos mensalmente e serão deduzidos do saldo devedor do contrato de financiamento.

Parágrafo único – Eventual diferença entre o valor devido dos juros e o valor pago será incorporada ao saldo devedor do contrato de financiamento.

Seção IV

Do Saldo Devedor

Art. 15 – O saldo devedor do contrato de financiamento será composto pela soma dos valores contratados, liberados e levados a débito do financiamento, bem como dos juros remuneratórios e moratórios, multas, comissão de permanência e outros acessórios e demais encargos e obrigações dele resultantes.

 

Art. 16 – O saldo devedor apurado e devido ao final da fase de carência do contrato de financiamento será parcelado em prestações mensais, iguais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price.

Parágrafo único – A empresa financiada deverá fazer o pagamento das prestações mensalmente, bem como dos demais encargos decorrentes do contrato de financiamento, no dia escolhido na forma do art. 17.

Art. 17 – A empresa financiada deverá escolher o dia 5, 10, 15 ou 20 de cada mês para o vencimento das parcelas de juros e das prestações de amortização.

Parágrafo único – Caso a data do vencimento das parcelas e das prestações coincida com final de semana ou feriado, o pagamento poderá ser efetuado no 1º (primeiro) dia útil subsequente sem a incidência de encargos por atraso.

Art. 18 – Havendo pagamento a maior ao FIES pela empresa, motivado por valores acumulados indevidamente no saldo devedor do contrato de financiamento, o FIES deverá restituir ao financiado o valor devido acrescido da atualização correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística – IBGE, no período compreendido entre a data do pagamento indevido e a data da restituição, salvo quando houver possibilidade de amortização do saldo devedor.

 

Art. 19 – É facultado à empresa financiada, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, sendo o valor correspondente a uma prestação o mínimo fixado para esses tipos de pagamentos.

Seção V

Das Garantias

Art. 20 – Os financiamentos com recursos do FIES serão concedidos mediante oferecimento de garantias adequadas pela empresa, nos termos da Lei nº 10.260, de 2001 e demais normas que regulamentam o FIES.

§ 1º – São admitidas as seguintes modalidades de garantia:

I – micro, pequenas e médias empresas: fiança; e

II – média-grandes e grandes empresas: fiança, penhor ou hipoteca.

§ 2º – A empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

§ 3º – Não poderá ser fiador:

I – cônjuge ou companheiro(a) do proponente, no caso de firma individual.

II – cidadão estrangeiro, exceto cidadão português que comprovadamente possua a concessão dos benefícios do Estatuto da Igualdade, conforme Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, comprovada por meio da carteira de identidade de estrangeiro emitida pelo Ministério da Justiça.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO E DA UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO

Seção I

Da Manifestação de Interesse

Art. 21 – A manifestação de interesse ao FIES-Empresa será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do SisFIES Técnico, disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

§ 1º – Para efetuar a inscrição no FIES, a empresa deverá informar seu número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e prestar todas as informações solicitadas pelo Sistema.

§ 2º – Para concluir a manifestação de interesse no SisFIES, a empresa deverá conferir todas as informações e manifestar sua concordância com as condições para o financiamento, a qual será considerada ratificada para todos os fins de direito.

§ 3º – Para a conclusão da manifestação de interesse da empresa será verificada a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, conforme disposto do art. 6º.

§ 4º – Havendo disponibilidade orçamentária e financeira no FIES, o valor será reservado para a empresa a partir da conclusão da sua manifestação de interesse no SisFIES, observadas as demais normas que regulamentam o Fundo.

§ 5º – A reserva referida no parágrafo anterior será cancelada e retornará ao FIES nos seguintes casos:

I – não comparecimento da empresa no agente financeiro nos prazos previstos no art. 22;

II – não formalização do contrato de financiamento nos prazos previstos no art. 22; ou

III – não aprovação da proposta de financiamento pelo agente financeiro, de acordo com as normas que regulamentam o FIES.

§ 6º – Nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior a inscrição será cancelada, facultando-se à empresa realizar nova manifestação de interesse a qualquer tempo.

Art. 22 – Após a conclusão da manifestação de interesse no SisFIES, a empresa terá até 30 (trinta) dias para comparecer ao agente financeiro do FIES, com a documentação exigida, e, se aprovado o limite de crédito pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento.

§ 1º – O prazo previsto no caput deste artigo:

I – não será interrompido nos finais de semana ou feriados;

II – será prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, caso o seu vencimento ocorra em final de semana ou feriado nacional; e

III – compreende todos os procedimentos junto ao agente financeiro do FIES.

§ 2º – O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Agente Operador do FIES, poderá alterar o prazo de que trata este artigo.

Art. 23 – A manifestação de interesse será assinada digitalmente pelo representante legal da empresa, mediante a utilização de certificado digital de pessoa jurídica da empresa (e-CNPJ), emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Instrução Normativa RFB nº 1077, de 29 de outubro de 2010.

§ 1º – O titular do certificado digital de pessoa jurídica (e- CNPJ) é responsável por todos os atos praticados perante o FIES mediante a utilização do referido certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade dessa chave e requerer imediatamente à autoridade certificadora a revogação de seu certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.

§ 2º – É obrigatório o uso de senha para proteção da chave privativa do titular do certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ).

Art. 24 – O representante legal da empresa que permitir ou inserir informações ou declaração falsa ou diversa da requisitada pelo SisFIES, será responsabilizado administrativa, civil e penalmente, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 25 – Para efeitos da manifestação de interesse junto ao FIES serão consideradas as informações constantes dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Seção II

Do Financiamento

Art. 26 – O representante legal da empresa, após a conclusão do processo de manifestação de interesse, e seu(s) fiador(es), se for o caso, deverá(ão) comparecer na agência do agente financeiro do FIES, no prazo previsto no art. 22, para apresentação da documentação necessária à atribuição do limite de crédito e, se atendidas as normas que regulamentam o FIES, formalização do contrato de financiamento.

 

Art. 27 – Para efetuar a contratação do financiamento deverão ser apresentados, dentre outros eventualmente exigidos pelo agente financeiro do FIES, os seguintes documentos (originais e fotocópias):

I – da empresa:

a) manifestação de interesse emitida pelo SisFIES;

b) documento de constituição da empresa, inclusive alterações;

c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB;

d) comprovante de endereço;

e) balanço patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) referentes ao último exercício; e

f) ato de nomeação/procuração, quando houver representação diferente da indicada no documento de constituição/alteração.

II – do fiador (quando for o caso):

a) documento de identificação;

b) CPF;

c) certidão de casamento, CPF e documento de identificação do cônjuge, se for o caso;

d) comprovante de residência;

e) comprovante de rendimentos e de patrimônio.

Art. 28 – Será exigida idoneidade cadastral da empresa e do(s) seu(s) fiador(es).

Parágrafo único – O financiamento será encerrado em caso de constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pela empresa ou pelo(s) fiador(es) à unidade de ensino, ao MEC, ao agente operador ou ao agente financeiro.

Art. 29 – O limite de crédito a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001 será estabelecido tomando-se por base a receita operacional bruta anual obtida pela empresa no último exercício social encerrado, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para cobertura de possíveis acréscimos no valor dos cursos.

 

Art. 30 – O limite de crédito estabelecido para a empresa terá vigência de 5 (cinco) anos, porém o valor do financiamento será reavaliado anualmente pelo agente financeiro, devendo a empresa manter, durante todo o período, as condições de habilitação observadas na contratação do financiamento, inclusive aquelas relativas à idoneidade do financiado e dos coobrigados, quando for o caso.

Seção III

Da Utilização do Financiamento

Art. 31 – Após a formalização do contrato de financiamento, a empresa deverá cadastrar, no SisFIES, o Plano de Capacitação dos trabalhadores para o período de até 5 (cinco) anos, contemplando os cursos de interesse, por eixo tecnológico, o qual constituirá o instrumento que orientará a contratação dos cursos junto às unidades de ensino ofertantes.

 

Art. 32 – Por se tratar de um instrumento de planejamento, o Plano de Capacitação poderá ser ajustado periodicamente pela empresa, de forma a mantê-lo adequado e atualizado, considerando que a sua elaboração não resulta em desembolso de recursos por parte do agente operador.

 

Art. 33 – Somente após a conclusão do Plano de Capacitação é que a empresa poderá iniciar o processo de contratação dos cursos junto às unidades de ensino habilitadas no FIES, e providenciar a elaboração de subplanos de capacitação, disponível no Portal SisFIES.

 

Art. 34 – O subplano de capacitação é o instrumento pelo qual a empresa formalizará a contratação da unidade de ensino, indicando o ofertante, os cursos e respectivos eixos tecnológicos, o período em que os cursos serão realizados, o CPF dos trabalhadores beneficiados e o valor do desembolso.

§ 1º – Será registrado subplano para cada unidade ofertante, sendo que os cursos incluídos em cada subplano deverão ter início em até 90 (noventa) dias da data da elaboração pela empresa.

§ 2º – Não há restrição quanto à quantidade de subplanos a serem elaborados por empresa financiada ou por unidade de ensino ofertante.

§ 3º – Depois de concluída a elaboração, os subplanos serão submetidos à validação pelas unidades de ensino ofertantes, também por intermédio do SisFIES, as quais poderão confirmar ou rejeitar as informações registradas pela empresa.

§ 4º – Ocorrendo a validação dos subplanos, os cursos poderão ser iniciados, de acordo com o cronograma estabelecido, visto que agente operador promoverá o pagamento do total dos encargos educacionais informados à mantenedora da unidade de ensino ofertante.

Art. 35 – O pagamento dos encargos educacionais será efetuado pelo agente operador, integral e diretamente às instituições mantenedoras das unidades de ensino ofertantes, por meio da entrega de Certificados Financeiros do Tesouro – CFT-E, de acordo com as normas do FIES.

 

Art. 36 – O valor dos encargos educacionais financiados pelo FIES será integralmente incorporado a débito do contrato de financiamento da empresa, na data de cada liberação de subplano, independentemente da periodicidade do curso e do dia de vencimento das parcelas e prestações do financiamento escolhido pela financiada.

 

Art. 37 – O agente operador poderá suspender a liberação de novos valores do financiamento quando a empresa financiada deixar de apresentar ao agente financeiro do FIES, no prazo por este indicado, a documentação necessária para a renovação anual do seu limite de crédito, bem como quando a financiada ou o(s) coobrigado(s) for(em) negativada(os) em quaisquer órgãos de proteção ao crédito ou no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF).

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 – É de inteira responsabilidade da empresa a observância dos prazos estabelecidos nesta Portaria e o acompanhamento de eventuais alterações.

 

Art. 39 – Compete à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), do Ministério da Educação, a supervisão e o acompanhamento acerca do cumprimento do disposto nesta Portaria.

 

Art. 40 – Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da unidade de ensino, do agente financeiro e dos gestores do FIES, que resulte na perda de prazo para contratação do financiamento e para aceite de subplano de capacitação, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada (empresa, agente financeiro ou mantenedora), deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo, quando for o caso.

Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo se aplica quando o agente operador receber a justificativa do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua ocorrência.

Art. 41 – O agente operador do FIES poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento às empresas, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES Técnico).

 

Art. 42 – Sendo constatados indícios de irregularidades praticadas por empresa financiada pelo FIES, o agente operador do Fundo poderá sobrestar o financiamento da empresa até que seja concluída, pela SETEC, a apuração da irregularidade.

 

Art. 43 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

 

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: PORTARIA Nº 1.410 – DOU de 04/12/2012 (nº 233, Seção 1, pág. 12)


Ministério da Educação Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.410, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 04/12/2012 (nº 233, Seção 1, pág. 12)

Dispõe sobre a II Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;

considerando as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010;

considerando deliberações regimentais do Fórum Nacional de Educação-FNE;

considerando necessidade de traduzir, no conjunto das ações do Ministério da Educação, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação e,

considerando a competência da União na coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais, resolve:

Art. 1º – Fica convocada a II Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014, que terá como tema “O Plano Nacional de Educação na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração”.

 

Art. 2º – A CONAE 2014 terá como objetivo geral a proposição de política nacional de educação, com a indicação de responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.

 

Art. 3º – São objetivos específicos da CONAE 2014:

I – acompanhar e avaliar as deliberações da Conferência Nacional de Educação – CONAE 2010, verificando seu impacto e procedendo às atualizações necessárias para a elaboração da Política Nacional de Educação-PNE; e

II – avaliar da tramitação, do impacto e da implementação da PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação e no desenvolvimento das políticas públicas educacionais.

Art. 4º – São eixos temáticos da CONAE 2014:

I – Política Nacional de Educação e Sistema Nacional de Educação: organização e regulação;

II – Direitos Humanos e Educação: Justiça Social, Inclusão, Diversidade e Cultura da Paz;

III – Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde e meio ambiente;

IV – Qualidade da Educação e Avaliação: Democratização do acesso e condições de permanência;

V – Gestão Democrática: Participação popular e controle social;

VI – Valorização dos Profissionais da Educação: Formação, Remuneração, Carreira e Condição de Trabalho; e

VII – Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social.

Art. 5º – A II Conferência Nacional de Educação-CONAE 2014 realizar-se-á, em Brasília – Distrito Federal, no período de 17 a 21 de fevereiro de 2014.

 

Art. 6º – A II Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014 será precedida pelas conferências municipais, estaduais e distrital.

Parágrafo único – É facultada aos municípios a organização de conferências intermunicipais.

Art. 7º – O Fórum Nacional de Educação-FNE, na organização da CONAE 2014, terá as seguintes atribuições:

I – coordenar, supervisionar e promover a realização da CONAE 2014, atendendo aos aspectos técnicos políticos e administrativos;

II – elaborar o regulamento geral da Conferência Nacional e regimento para a plenária;

III – elaborar a programação e metodologia da operacionalização;

IV – elaborar o documento base da CONAE 2014;

V – mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais nas conferências municipais, estaduais, distrital e nacional;

VI – articular a viabilização da infraestrutura necessária para a realização da CONAE 2014; e

VII – elaborar proposta de divulgação e de estratégias de comunicação.

Art. 8º – A Coordenação da II Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014 será exercida pelo coordenador do Fórum Nacional de Educação – FNE.

 

Art. 9º – Fica delegada ao Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Educação a competência de supervisionar e promover o apoio institucional e assessoramento aos trabalhos do Fórum Nacional de Educação-FNE e dar encaminhamento às suas decisões.

 

Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

 

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: PORTARIA NORMATIVA Nº 23 – DOU de 23/11/2012 (nº 226, Seção 1, pág. 88)


Ministério da Educação Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 23/11/2012 (nº 226, Seção 1, pág. 88)

Altera a Portaria Normativa MEC nº 16, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a dilatação de prazo de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, e a Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012, que dispõe sobre o encerramento antecipado da utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º – A Portaria Normativa MEC nº 16, de 4 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º O prazo de utilização do financiamento poderá ser dilatado por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento-CPSA do local de oferta do curso, por meio do Sistema Informatizado do FIES – SisFIES.” (NR)

 

Art. 2º – A Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º – …………………………………………………………………………..

Parágrafo único – Ficam excetuados do disposto no caput os encerramentos referidos no § 1º do art. 3º desta Portaria, cujo início antecipado das fases ocorrerá a partir do mês de validade do Termo de Encerramento. (NR)

………………………………………………………………………………………

Art. 11 – A Portaria Normativa MEC nº 25, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º – …………………………………………………………………………….

§ 2º – A transferência integral de curso ou de instituição de ensino poderá ser solicitada pelo estudante a partir do primeiro dia do último mês do semestre cursado ou suspenso na instituição de ensino de origem até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da transferência.” (NR)

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

 
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Publicado por em 23 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº 8 – DOU de 21/11/2012 (nº 224, Seção 1, pág. 26)


Ministério da Educação Conselho Nacional de Educação Câmara de Educação Básica

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

DOU de 21/11/2012 (nº 224, Seção 1, pág. 26)

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, nos arts. 26-A e 79-B da Lei nº 9.394/96, com a redação dada, respectivamente, pelas Leis nº 11.645/2008 e nº 10.639/2003 e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 16/2012, homologado por Despacho do Senhor Ministro da Educação, publicado no DOU de 20 de novembro de 2012,

considerando,

A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XLII, dos Direitos e Garantias Fundamentais e no seu artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

considerando,

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada no Brasil, por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004;

A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990;

A Declaração e o Programa de Ação da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001;

A Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, proclamada pela Unesco, em 2001;

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969;

A Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, promulgada pelo Decreto nº 63.223, de 6 de setembro de 1968;

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das Nações Unidas (ONU).

considerando,

A Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na redação dada pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e a Resolução CNE/CP nº 1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 3/2004;

A Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

A Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada;

A Lei nº 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

considerando,

O Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

O Decreto nº 7.352/2010, que dispõe sobre a política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera);

O Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

O Decreto legislativo nº 2/94, que institui a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

considerando,

A Resolução CNE/CP nº 1/2004, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 3/2004;

A Resolução CNE/CP nº 1/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, com base no Parecer CNE/CP nº 8/2012;

A Resolução CNE/CEB nº 1/2002, que define Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 36/2001;

A Resolução CNE/CEB nº 2/2008, que define Diretrizes Complementares para a Educação do Campo, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 23/2007, reexaminado pelo parecer CNE/CEB nº 3/2008;

A Resolução CNE/CEB nº 2/2009, que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, com base no Parecer CNE/CEB nº 9/2009;

A Resolução CNE/CEB nº 5/2009, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 20/2009;

A Resolução CNE/CEB nº 4/2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, com base no Parecer CNE/CEB nº 7/2010;

A Resolução CNE/CEB nº 5/2010, que fixa Diretrizes Nacionais para os planos de carreira e remuneração dos funcionários da Educação Básica pública, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 9/2010;

A Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 11/2010;

A Resolução CNE/CEB nº 1/2012, que dispõe sobre a implementação do regime de colaboração mediante Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE), como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 9/2012;

A Resolução CNE/CEB nº 2/2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 5/2011;

O Parecer CNE/CEB nº 11/2012, sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;

O Parecer CNE/CEB nº 13/2012, sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena.

considerando,

As deliberações da I Conferência Nacional de Educação Básica (Coneb, 2008) e da Conferência Nacional da Educação Básica (Conae, 2010).

considerando, finalmente, as manifestações e contribuições provenientes da participação de representantes de organizações quilombolas e governamentais, pesquisadores e de entidades da sociedade civil em reuniões técnicas de trabalho e audiências públicas promovidas pelo Conselho Nacional de Educação, resolve:

Art. 1º – Ficam estabelecidas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, na forma desta Resolução.

§ 1º – A Educação Escolar Quilombola na Educação Básica:

I – organiza precipuamente o ensino ministrado nas instituições educacionais fundamentando-se, informando-se e alimentando-se:

a) da memória coletiva;

b) das línguas reminiscentes;

c) dos marcos civilizatórios;

d) das práticas culturais;

e) das tecnologias e formas de produção do trabalho;

f) dos acervos e repertórios orais;

g) dos festejos, usos, tradições e demais elementos que conformam o patrimônio cultural das comunidades quilombolas de todo o país;

h) da territorialidade.

II – compreende a Educação Básica em suas etapas e modalidades, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação do Campo, Educação Especial, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos, inclusive na Educação a Distância;

III – destina-se ao atendimento das populações quilombolas rurais e urbanas em suas mais variadas formas de produção cultural, social, política e econômica;

IV – deve ser ofertada por estabelecimentos de ensino localizados em comunidades reconhecidas pelos órgãos públicos responsáveis como quilombolas, rurais e urbanas, bem como por estabelecimentos de ensino próximos a essas comunidades e que recebem parte significativa dos estudantes oriundos dos territórios quilombolas;

V – deve garantir aos estudantes o direito de se apropriar dos conhecimentos tradicionais e das suas formas de produção de modo a contribuir para o seu reconhecimento, valorização e continuidade;

VI – deve ser implementada como política pública educacional e estabelecer interface com a política já existente para os povos do campo e indígenas, reconhecidos os seus pontos de intersecção política, histórica, social, educacional e econômica, sem perder a especificidade.

Art. 2º – Cabe à União, aos Estados, aos Municípios e aos sistemas de ensino garantir:

I – apoio técnico-pedagógico aos estudantes, professores e gestores em atuação nas escolas quilombolas;

II – recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários que atendam às especificidades das comunidades quilombolas;

c) a construção de propostas de Educação Escolar Quilombola contextualizadas.

Art. 3º – Entende-se por quilombos:

I – os grupos étnico-raciais definidos por auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica;

II – comunidades rurais e urbanas que:

a) lutam historicamente pelo direito à terra e ao território o qual diz respeito não somente à propriedade da terra, mas a todos os elementos que fazem parte de seus usos, costumes e tradições;

b) possuem os recursos ambientais necessários à sua manutenção e às reminiscências históricas que permitam perpetuar sua memória.

III – comunidades rurais e urbanas que compartilham trajetórias comuns, possuem laços de pertencimento, tradição cultural de valorização dos antepassados calcada numa história identitária comum, entre outros.

Art. 4º – Observado o disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, os quilombolas entendidos como povos ou comunidades tradicionais, são:

I – grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais;

II – possuidores de formas próprias de organização social;

III – detentores de conhecimentos, tecnologias, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

IV – ocupantes e usuários de territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.

Art. 5º – Observado o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Decreto nº 6.040/2007, os territórios tradicionais são:

I – aqueles nos quais vivem as comunidades quilombolas, povos indígenas, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos, faxinalenses e comunidades de fundo de pasto, dentre outros;

II – espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária.

TÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 6º – Estas Diretrizes, com base na legislação geral e especial, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada no Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 143/2003, e no Decreto nº 6.040/2007, tem por objetivos:

I – orientar os sistemas de ensino e as escolas de Educação Básica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração, desenvolvimento e avaliação de seus projetos educativos;

II – orientar os processos de construção de instrumentos normativos dos sistemas de ensino visando garantir a Educação Escolar Quilombola nas diferentes etapas e modalidades, da Educação Básica, sendo respeitadas as suas especificidades;

III – assegurar que as escolas quilombolas e as escolas que atendem estudantes oriundos dos territórios quilombolas considerem as práticas socioculturais, políticas e econômicas das comunidades quilombolas, bem como os seus processos próprios de ensino-aprendizagem e as suas formas de produção e de conhecimento tecnológico;

IV – assegurar que o modelo de organização e gestão das escolas quilombolas e das escolas que atendem estudantes oriundos desses territórios considerem o direito de consulta e a participação da comunidade e suas lideranças, conforme o disposto na Convenção 169 da OIT;

V – fortalecer o regime de colaboração entre os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na oferta da Educação Escolar Quilombola;

VI – zelar pela garantia do direito à Educação Escolar Quilombola às comunidades quilombolas rurais e urbanas, respeitando a história, o território, a memória, a ancestralidade e os conhecimentos tradicionais;

VII – subsidiar a abordagem da temática quilombola em todas as etapas da Educação Básica, pública e privada, compreendida como parte integrante da cultura e do patrimônio afro-brasileiro, cujo conhecimento é imprescindível para a compreensão da história, da cultura e da realidade brasileira.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

Art. 7º – A Educação Escolar Quilombola rege-se nas suas práticas e ações político-pedagógicas pelos seguintes princípios:

I – direito à igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade;

II – direito à educação pública, gratuita e de qualidade;

III – respeito e reconhecimento da história e da cultura afrobrasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional;

IV – proteção das manifestações da cultura afro-brasileira;

V – valorização da diversidade étnico-racial;

VI – promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

VII – garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social das comunidades quilombolas;

VIII – reconhecimento dos quilombolas como povos ou comunidades tradicionais;

XIX – conhecimento dos processos históricos de luta pela regularização dos territórios tradicionais dos povos quilombolas;

X – direito ao etnodesenvolvimento entendido como modelo de desenvolvimento alternativo que considera a participação das comunidades quilombolas, as suas tradições locais, o seu ponto de vista ecológico, a sustentabilidade e as suas formas de produção do trabalho e de vida;

XI – superação do racismo – institucional, ambiental, alimentar, entre outros – e a eliminação de toda e qualquer forma de preconceito e discriminação racial;

XII – respeito à diversidade religiosa, ambiental e sexual;

XV – superação de toda e qualquer prática de sexismo, machismo, homofobia, lesbofobia e transfobia;

XVI – reconhecimento e respeito da história dos quilombos, dos espaços e dos tempos nos quais as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos quilombolas aprendem e se educam;

XVII – direito dos estudantes, dos profissionais da educação e da comunidade de se apropriarem dos conhecimentos tradicionais e das formas de produção das comunidades quilombolas de modo a contribuir para o seu reconhecimento, valorização e continuidade;

XVIII – trabalho como princípio educativo das ações didático-pedagógicas da escola;

XIX – valorização das ações de cooperação e de solidariedade presentes na história das comunidades quilombolas, a fim de contribuir para o fortalecimento das redes de colaboração solidária por elas construídas;

XX – reconhecimento do lugar social, cultural, político, econômico, educativo e ecológico ocupado pelas mulheres no processo histórico de organização das comunidades quilombolas e construção de práticas educativas que visem à superação de todas as formas de violência racial e de gênero.

Art. 8º – Os princípios da Educação Escolar Quilombola deverão ser garantidos por meio das seguintes ações:

I – construção de escolas públicas em territórios quilombolas, por parte do poder público, sem prejuízo da ação de ONG e outras instituições comunitárias;

II – adequação da estrutura física das escolas ao contexto quilombola, considerando os aspectos ambientais, econômicos e socioeducacionais de cada quilombo;

III – garantia de condições de acessibilidade nas escolas;

IV – presença preferencial de professores e gestores quilombolas nas escolas quilombolas e nas escolas que recebem estudantes oriundos de territórios quilombolas;

V – garantia de formação inicial e continuada para os docentes para atuação na Educação Escolar Quilombola;

VI – garantia do protagonismo dos estudantes quilombolas nos processos político-pedagógicos em todas as etapas e modalidades;

VII – implementação de um currículo escolar aberto, flexível e de caráter interdisciplinar, elaborado de modo a articular o conhecimento escolar e os conhecimentos construídos pelas comunidades quilombolas;

VIII – implementação de um projeto político-pedagógico que considere as especificidades históricas, culturais, sociais, políticas, econômicas e identitárias das comunidades quilombolas;

IX – efetivação da gestão democrática da escola com a participação das comunidades quilombolas e suas lideranças;

X – garantia de alimentação escolar voltada para as especificidades socioculturais das comunidades quilombolas;

XI – inserção da realidade quilombola em todo o material didático e de apoio pedagógico produzido em articulação com a comunidade, sistemas de ensino e instituições de Educação Superior;

XII – garantia do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos termos da

Lei nº 9.394/96, com a redação dada pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e na Resolução CNE/CP nº 1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 3/2004;

XIII – efetivação de uma educação escolar voltada para o etnodesenvolvimento e para o desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas;

XIV – realização de processo educativo escolar que respeite as tradições e o patrimônio cultural dos povos quilombolas;

XV – garantia da participação dos quilombolas por meio de suas representações próprias em todos os órgãos e espaços deliberativos, consultivos e de monitoramento da política pública e demais temas de seu interesse imediato, conforme reza a Convenção 169 da OIT;

XVI – articulação da Educação Escolar Quilombola com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos povos e comunidades tradicionais nas diferentes esferas de governo.

TÍTULO III

DA DEFINIÇÃO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

Art. 9º – A Educação Escolar Quilombola compreende:

I – escolas quilombolas;

II – escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas.

Parágrafo único – Entende-se por escola quilombola aquela localizada em território quilombola.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

Art. 10 – A organização da Educação Escolar Quilombola, em cada etapa da Educação Básica, poderá assumir variadas formas, de acordo com o art. 23 da LDB, tais como:

I – séries anuais;

II – períodos semestrais;

III – ciclos;

IV – alternância regular de períodos de estudos com tempos e espaços específicos;

V – grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

Art. 11 – O calendário da Educação Escolar Quilombola deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e socioculturais, a critério do respectivo sistema de ensino e do projeto político-pedagógico da escola, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na LDB.

§ 1º – O Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, deve ser instituído nos estabelecimentos públicos e privados de ensino que ofertam a Educação Escolar Quilombola, nos termos do art. 79-B da LDB, com redação dada pela

Lei nº 10.639/2003, e na Resolução CNE/CP nº 1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 3/2004.

§ 2º – O calendário escolar deve incluir as datas consideradas mais significativas para a população negra e para cada comunidade quilombola, de acordo com a região e a localidade, consultadas as comunidades e lideranças quilombolas.

Art. 12 – Os sistemas de ensino, por meio de ações colaborativas, devem implementar, monitorar e garantir um programa institucional de alimentação escolar, o qual deverá ser organizado mediante cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e por meio de convênios entre a sociedade civil e o poder público, com os seguintes objetivos:

I – garantir a alimentação escolar, na forma da Lei e em conformidade com as especificidades socioculturais das comunidades quilombolas;

II – respeitar os hábitos alimentares do contexto socioeconômicocultural-tradicional das comunidades quilombolas;

III – garantir a soberania alimentar assegurando o direito humano à alimentação adequada;

IV – garantir a qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade cultural e étnico-racial da população;

Art. 13 – Recomenda-se que os sistemas de ensino e suas escolas contratem profissionais de apoio escolar oriundos das comunidades quilombolas para produção da alimentação escolar, de acordo com a cultura e hábitos alimentares das próprias comunidades.

Parágrafo único – Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, poderão criar programas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para profissionais que executam serviços de apoio escolar na Educação Escolar Quilombola, de acordo com o disposto na

Resolução CNE/CEB nº 5/2005, fundamentada no Parecer CNE/CEB 16/2005, que cria a área Profissional nº 21, referente aos Serviços de Apoio Escolar.

Art. 14 – A Educação Escolar Quilombola deve ser acompanhada pela prática constante de produção e publicação de materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos nas diversas áreas de conhecimento, mediante ações colaborativas entre os sistemas de ensino.

§ 1º – As ações colaborativas constantes do caput deste artigo poderão ser realizadas contando com a parceria e participação dos docentes, organizações do movimento quilombola e do movimento negro, Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e grupos correlatos, instituições de Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica.

§ 2º – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem assegurar, por meio de ações cooperativas, a aquisição e distribuição de livros, obras de referência, literatura infantil e juvenil, materiais didático-pedagógicos e de apoio pedagógico que valorizem e respeitem a história e a cultura local das comunidades quilombolas.

TÍTULO V

DAS ETAPAS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

Art. 15 – A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, na qual se privilegiam práticas de cuidar e educar, é um direito das crianças dos povos quilombolas e obrigação de oferta pelo poder público para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, que deve ser garantida e realizada mediante o respeito às formas específicas de viver a infância, a identidade étnico-racial e as vivências socioculturais.

§ 1º – Na Educação Infantil, a frequência das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos é uma opção de cada família das comunidades quilombolas, que tem prerrogativa de, ao avaliar suas funções e objetivos a partir de suas referências culturais e de suas necessidades, decidir pela matrícula ou não de suas crianças em:

I – creches ou instituições de Educação Infantil;

II – programa integrado de atenção à infância;

III – programas de Educação Infantil ofertados pelo poder público ou com este conveniados.

§ 2º – Na oferta da Educação Infantil na Educação Escolar Quilombola deverá ser garantido à criança o direito a permanecer com o seu grupo familiar e comunitário de referência, evitando-se o seu deslocamento.

§ 3º – Os sistemas de ensino devem oferecer a Educação Infantil com consulta prévia e informada a todos os envolvidos com a educação das crianças quilombolas, tais como pais, mães, avós, anciãos, professores, gestores escolares e lideranças comunitárias de acordo com os interesses legítimos de cada comunidade quilombola.

§ 4º – As escolas quilombolas e as escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas e que ofertam a Educação Infantil devem:

I – promover a participação das famílias e dos anciãos, especialistas nos conhecimentos tradicionais de cada comunidade, em todas as fases de implantação e desenvolvimento da Educação Infantil;

II – considerar as práticas de educar e de cuidar de cada comunidade quilombola como parte fundamental da educação das crianças de acordo com seus espaços e tempos socioculturais;

III – elaborar e receber materiais didáticos específicos para a Educação Infantil, garantindo a incorporação de aspectos socioculturais considerados mais significativos para a comunidade de pertencimento da criança.

Art. 16 – Cabe ao Ministério da Educação redefinir seus programas suplementares de apoio ao educando para incorporar a Educação Infantil, de acordo com o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal que, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009, estendeu esses programas a toda a Educação Básica.

§ 1º – Os programas de material pedagógico para a Educação Infantil devem incluir materiais diversos em artes, música, dança, teatro, movimentos, adequados às faixas etárias, dimensionados por turmas e número de crianças das instituições e de acordo com a realidade sociocultural das comunidades quilombolas.

§ 2º – Os equipamentos referidos no parágrafo anterior, pelo desgaste natural com o uso, devem ser considerados como material de consumo, havendo necessidade de sua reposição.

§ 3º – Compete ao Ministério da Educação viabilizar por meio de criação de programa nacional de material pedagógico para a Educação Infantil, processo de aquisição e distribuição sistemática de material para a rede pública de Educação Infantil, considerando a realidade das crianças quilombolas.

Art. 17 – O Ensino Fundamental, direito humano, social e público subjetivo, aliado à ação educativa da família e da comunidade deve constituir-se em tempo e espaço dos educandos articulado ao direito à identidade étnico-racial, à valorização da diversidade e à igualdade.

§ 1º – A oferta do Ensino Fundamental como direito público subjetivo é de obrigação do Estado que, para isso, deve promover a sua universalização nas comunidades quilombolas.

§ 2º – O Ensino Fundamental deve garantir aos estudantes quilombolas:

I – a indissociabilidade das práticas educativas e das práticas do cuidar visando o pleno desenvolvimento da formação humana dos estudantes na especificidade dos seus diferentes ciclos da vida;

II – a articulação entre os conhecimentos científicos, os conhecimentos tradicionais e as práticas socioculturais próprias das comunidades quilombolas, num processo educativo dialógico e emancipatório;

III – um projeto educativo coerente, articulado e integrado, de acordo com os modos de ser e de se desenvolver das crianças e adolescentes quilombolas nos diferentes contextos sociais;

IV – a organização escolar em ciclos, séries e outras formas de organização, compreendidos como tempos e espaços interdependentes e articulados entre si, ao longo dos nove anos de duração do Ensino Fundamental, conforme a

Resolução CNE/CEB nº 7/2010;

V – a realização dos três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial, não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os estudantes as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos, conforme a Resolução CNE/CEB nº 7/2010.

Art. 18 – O Ensino Médio é um direito social e dever do Estado na sua oferta pública e gratuita a todos, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2/2012.

Art. 19 – As unidades escolares que ministram esta etapa da Educação Básica na Educação Escolar Quilombola devem estruturar seus projetos político-pedagógicos considerando as finalidades previstas na Lei nº 9.394/96, visando:

I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV – a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática.

Art. 20 – O Ensino Médio na Educação Escolar Quilombola deverá proporcionar aos estudantes:

I – participação em projetos de estudo e de trabalho e atividades pedagógicas que visem o conhecimento das dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura próprios das comunidades quilombolas, bem como da sociedade mais ampla;

II – formação capaz de oportunizar o desenvolvimento das capacidades de análise e de tomada de decisões, resolução de problemas, flexibilidade, valorização dos conhecimentos tradicionais produzidos pelas suas comunidades e aprendizado de diversos conhecimentos necessários ao aprofundamento das suas interações com seu grupo de pertencimento.

Art. 21 – Cabe aos sistemas de ensino promover consulta prévia e informada sobre o tipo de Ensino Médio adequado às diversas comunidades quilombolas, por meio de ações colaborativas, realizando diagnóstico das demandas relativas a essa etapa da Educação Básica em cada realidade quilombola.

Parágrafo único – As comunidades quilombolas rurais e urbanas por meio de seus projetos de educação escolar, têm a prerrogativa de decidir o tipo de Ensino Médio adequado aos seus modos de vida e organização social, nos termos da

Resolução CNE/CEB nº 2/2012.

Art. 22 – A Educação Especial é uma modalidade de ensino que visa assegurar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação o desenvolvimento das suas potencialidades socioeducacionais em todas as etapas e modalidades da Educação Básica nas escolas quilombolas e nas escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas.

§ 1º – Os sistemas de ensino devem garantir aos estudantes a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

§ 2º – O Ministério da Educação, em sua função indutora e executora de políticas públicas educacionais, deve realizar diagnóstico da demanda por Educação Especial nas comunidades quilombolas, visando criar uma política nacional de Atendimento Educacional Especializado aos estudantes quilombolas que dele necessitem.

§ 3º – Os sistemas de ensino devem assegurar a acessibilidade para toda a comunidade escolar e aos estudantes quilombolas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação, mediante:

I – prédios escolares adequados;

II – equipamentos;

III – mobiliário;

IV – transporte escolar;

V – profissionais especializados;

VI – tecnologia assistiva;

VIII – outros materiais adaptados às necessidades desses estudantes e de acordo com o projeto político-pedagógico da escola.

§ 4º – No caso dos estudantes que apresentem necessidades diferenciadas de comunicação, o acesso aos conteúdos deve ser garantido por meio da utilização de linguagens e códigos aplicáveis, como o sistema Braille, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tecnologia assistiva, facultando-lhes e às suas famílias a opção pela abordagem pedagógica que julgarem adequada, ouvidos os profissionais especializados em cada caso.

§ 5º – Na identificação das necessidades educacionais especiais dos estudantes quilombolas, além da experiência dos professores, da opinião da família, e das especificidades socioculturais, a Educação Escolar Quilombola deve contar com assessoramento técnico especializado e o apoio da equipe responsável pela Educação Especial do sistema de ensino.

§ 6º – O Atendimento Educacional Especializado na Educação Escolar Quilombola deve assegurar a igualdade de condições de acesso, permanência e conclusão com sucesso aos estudantes que demandam esse atendimento.

Art. 23 – A Educação de Jovens e Adultos (EJA), caracteriza-se como uma modalidade com proposta pedagógica flexível, tendo finalidades e funções específicas e tempo de duração definido, levando em consideração os conhecimentos das experiências de vida dos jovens e adultos, ligadas às vivências cotidianas individuais e coletivas, bem como ao mundo do trabalho.

§ 1º – Na Educação Escolar Quilombola, a EJA deve atender às realidades socioculturais e interesses das comunidades quilombolas, vinculando-se a seus projetos de vida.

§ 2º – A proposta pedagógica da EJA deve ser contextualizada levando em consideração os tempos e os espaços humanos, as questões históricas, sociais, políticas, culturais e econômicas das comunidades quilombolas.

§ 3º – A oferta de EJA no Ensino Fundamental não deve substituir a oferta regular dessa etapa da Educação Básica na Educação Escolar Quilombola, independentemente da idade.

§ 4º – Na Educação Escolar Quilombola, as propostas educativas de EJA, numa perspectiva de formação ampla, devem favorecer o desenvolvimento de uma Educação Profissional que possibilite aos jovens, adultos e idosos quilombolas atuar nas atividades socioeconômicas e culturais de suas comunidades com vistas ao fortalecimento do protagonismo quilombola e da sustentabilidade de seus territórios.

Art. 24 – A Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Educação Escolar Quilombola deve articular os princípios da formação ampla, sustentabilidade socioambiental e respeito à diversidade dos estudantes, considerando-se as formas de organização das comunidades quilombolas e suas diferenças sociais, políticas, econômicas e culturais, devendo:

I – contribuir para a gestão territorial autônoma, possibilitando a elaboração de projetos de desenvolvimento sustentável e de produção alternativa para as comunidades quilombolas, tendo em vista, em muitos casos, as situações de falta de assistência e de apoio para seus processos produtivos;

II – articular-se com os projetos comunitários, definidos a partir das demandas coletivas das comunidades quilombolas, contribuindo para a reflexão e construção de alternativas de gestão autônoma dos seus territórios, de sustentabilidade econômica, de soberania alimentar, de educação, de saúde e de atendimento às mais diversas necessidades cotidianas;

III – proporcionar aos estudantes quilombolas oportunidades de atuação em diferentes áreas do trabalho técnico, necessárias ao desenvolvimento de suas comunidades, como as da tecnologia da informação, saúde, gestão territorial e ambiental, magistério e outras.

Art. 25 – Para o atendimento das comunidades quilombolas a Educação Profissional Técnica de Nível Médio deverá ser realizada preferencialmente em seus territórios, sendo ofertada:

I – de modo interinstitucional;

II – em convênio com:

a) instituições de Educação Profissional e Tecnológica;

b) instituições de Educação Superior;

c) outras instituições de ensino e pesquisa;

d) organizações do Movimento Negro e Quilombola, de acordo com a realidade de cada comunidade.

TÍTULO VI

DA NUCLEAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 26 – A Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental na Educação Escolar Quilombola, realizada em áreas rurais, deverão ser sempre ofertados nos próprios territórios quilombolas, considerando a sua importância, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único – As escolas quilombolas, quando nucleadas, deverão ficar em polos quilombolas e somente serão vinculadas aos polos não quilombolas em casos excepcionais.

Art. 27 – Quando os anos finais do Ensino Fundamental, o Ensino Médio, integrado ou não à Educação Profissional Técnica, e a Educação de Jovens e Adultos não puderem ser ofertados nos próprios territórios quilombolas, a nucleação rural levará em conta a participação das comunidades quilombolas e de suas lideranças na definição do local, bem como as possibilidades de percurso a pé pelos estudantes na menor distância a ser percorrida e em condições de segurança.

 

Art. 28 – Quando se fizer necessária a adoção do transporte escolar no Ensino Fundamental, Ensino Médio, integrado ou não à Educação Profissional Técnica, e na Educação de Jovens e Adultos devem ser considerados o menor tempo possível no percurso residência-escola e a garantia de transporte intracampo dos estudantes quilombolas, em condições adequadas de segurança.

Parágrafo único – Para que o disposto nos arts. 25 e 26 seja cumprido, deverão ser estabelecidas regras para o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ou entre Municípios consorciados.

Art. 29 – O eventual transporte de crianças e jovens com deficiência, em suas próprias comunidades ou quando houver necessidade de deslocamento para a nucleação, deverá adaptar-se às condições desses estudantes, conforme leis específicas.

§ 1º – No âmbito do regime de cooperação entre os entes federados, do regime de colaboração entre os sistemas de ensino e admitindo-se o princípio de que a responsabilidade pelo transporte escolar de estudantes da rede municipal seja dos próprios Municípios, e de estudantes da rede estadual seja dos próprios Estados, os veículos pertencentes ou contratados pelos Municípios também poderão transportar estudantes da rede estadual e vice-versa.

§ 2º – O ente federado que detém as matrículas dos estudantes transportados é o responsável pelo seu transporte, devendo ressarcir àquele que efetivamente o realizar.

Art. 30 – O transporte escolar quando for comprovadamente necessário, deverá considerar o Código Nacional de Trânsito, as distâncias de deslocamento, a acessibilidade, as condições de estradas e vias, as condições climáticas, o estado de conservação dos veículos utilizados e sua idade de uso, a melhor localização e as melhores possibilidades de trabalho pedagógico com padrão de qualidade.

TÍTULO VII

DO PROJETO POLITICO-PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS QUILOMBOLAS

Art. 31 – O projeto político-pedagógico, entendido como expressão da autonomia e da identidade escolar, é primordial para a garantia do direito a uma Educação Escolar Quilombola com qualidade social e deve se pautar nas seguintes orientações:

I – observância dos princípios da Educação Escolar Quilombola constantes desta Resolução;

II – observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e locais, estas últimas definidas pelos sistemas de ensino e seus órgãos normativos;

III – atendimento às demandas políticas, socioculturais e educacionais das comunidades quilombolas;

IV – ser construído de forma autônoma e coletiva mediante o envolvimento e participação de toda a comunidade escolar.

Art. 32 – O projeto político-pedagógico da Educação Escolar Quilombola deverá estar intrinsecamente relacionado com a realidade histórica, regional, política, sociocultural e econômica das comunidades quilombolas.

§ 1º – A construção do projeto político-pedagógico deverá pautar-se na realização de diagnóstico da realidade da comunidade quilombola e seu entorno, num processo dialógico que envolva as pessoas da comunidade, as lideranças e as diversas organizações existentes no território.

§ 2º – Na realização do diagnóstico e na análise dos dados colhidos sobre a realidade quilombola e seu entorno, o projeto político-pedagógico deverá considerar:

I – os conhecimentos tradicionais, a oralidade, a ancestralidade, a estética, as formas de trabalho, as tecnologias e a história de cada comunidade quilombola;

II – as formas por meio das quais as comunidades quilombolas vivenciam os seus processos educativos cotidianos em articulação com os conhecimentos escolares e demais conhecimentos produzidos pela sociedade mais ampla.

§ 3º – A questão da territorialidade, associada ao etnodesenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental e cultural das comunidades quilombolas deverá orientar todo o processo educativo definido no projeto político-pedagógico.

Art. 33 – O projeto político-pedagógico da Educação Escolar Quilombola deve incluir o conhecimento dos processos e hábitos alimentares das comunidades quilombolas por meio de troca e aprendizagem com os próprios moradores e lideranças locais.

CAPÍTULO I

DOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

Art. 34 – O currículo da Educação Escolar Quilombola diz respeito aos modos de organização dos tempos e espaços escolares de suas atividades pedagógicas, das interações do ambiente educacional com a sociedade, das relações de poder presentes no fazer educativo e nas formas de conceber e construir conhecimentos escolares, constituindo parte importante dos processos sociopolíticos e culturais de construção de identidades.

§ 1º – Os currículos da Educação Básica na Educação Escolar Quilombola devem ser construídos a partir dos valores e interesses das comunidades quilombolas em relação aos seus projetos de sociedade e de escola, definidos nos projetos político-pedagógicos.

§ 2º – O currículo deve considerar, na sua organização e prática, os contextos socioculturais, regionais e territoriais das comunidades quilombolas em seus projetos de Educação Escolar Quilombola.

Art. 35 – O currículo da Educação Escolar Quilombola, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas para todas as etapas e modalidades da Educação Básica, deverá:

I – garantir ao educando o direito a conhecer o conceito, a história dos quilombos no Brasil, o protagonismo do movimento quilombola e do movimento negro, assim como o seu histórico de lutas;

II – implementar a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, nos termos da

Lei nº 9.394/96, na redação dada pela Lei nº 10.639/2003, e da Resolução CNE/CP nº 1/2004;

III – reconhecer a história e a cultura afro-brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional, considerando as mudanças, as recriações e as ressignificações históricas e socioculturais que estruturam as concepções de vida dos afro-brasileiros na diáspora africana;

IV – promover o fortalecimento da identidade étnico-racial, da história e cultura afro-brasileira e africana ressignificada, recriada e reterritorializada nos territórios quilombolas;

V – garantir as discussões sobre a identidade, a cultura e a linguagem, como importantes eixos norteadores do currículo;

VI – considerar a liberdade religiosa como princípio jurídico, pedagógico e político atuando de forma a:

a) superar preconceitos em relação às práticas religiosas e culturais das comunidades quilombolas, quer sejam elas religiões de matriz africana ou não;

b) proibir toda e qualquer prática de proselitismo religioso nas escolas.

VII – respeitar a diversidade sexual, superando práticas homofóbicas, lesbofóbicas, transfóbicas, machistas e sexistas nas escolas.

Art. 36 – Na construção dos currículos da Educação Escolar Quilombola, devem ser consideradas as condições de escolarização dos estudantes quilombolas em cada etapa e modalidade de ensino; as condições de trabalho do professor; os espaços e tempos da escola e de outras instituições educativas da comunidade e fora dela, tais como museus, centros culturais, laboratórios de ciências e de informática.

 

Art. 37 – O currículo na Educação Escolar Quilombola pode ser organizado por eixos temáticos, projetos de pesquisa, eixos geradores ou matrizes conceituais, em que os conteúdos das diversas disciplinas podem ser trabalhados numa perspectiva interdisciplinar.

 

Art. 38 – A organização curricular da Educação Escolar Quilombola deverá se pautar em ações e práticas político-pedagógicas que visem:

I – o conhecimento das especificidades das escolas quilombolas e das escolas que atendem estudantes oriundos dos territórios quilombolas quanto à sua história e às suas formas de organização;

II – a flexibilidade na organização curricular, no que se refere à articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada, a fim de garantir a indissociabilidade entre o conhecimento escolar e os conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades quilombolas;

III – a duração mínima anual de 200 (duzentos) dias letivos, perfazendo, no mínimo, 800 (oitocentas) horas, respeitando-se a flexibilidade do calendário das escolas, o qual poderá ser organizado independente do ano civil, de acordo com as atividades produtivas e socioculturais das comunidades quilombolas;

IV – a interdisciplinaridade e contextualização na articulação entre os diferentes campos do conhecimento, por meio do diálogo entre disciplinas diversas e do estudo e pesquisa de temas da realidade dos estudantes e de suas comunidades;

V – a adequação das metodologias didático-pedagógicas às características dos educandos, em atenção aos modos próprios de socialização dos conhecimentos produzidos e construídos pelas comunidades quilombolas ao longo da história;

VI – a elaboração e uso de materiais didáticos e de apoio pedagógico próprios, com conteúdos culturais, sociais, políticos e identitários específicos das comunidades quilombolas;

VII – a inclusão das comemorações nacionais e locais no calendário escolar, consultadas as comunidades quilombolas no colegiado, em reuniões e assembleias escolares, bem como os estudantes no grêmio estudantil e em sala de aula, a fim de, pedagogicamente, compreender e organizar o que é considerado mais marcante a ponto de ser rememorado e comemorado pela escola;

VIII – a realização de discussão pedagógica com os estudantes sobre o sentido e o significado das comemorações da comunidade;

IX – a realização de práticas pedagógicas voltadas para as crianças da Educação Infantil, pautadas no educar e no cuidar;

X – o Atendimento Educacional Especializado, complementar ou suplementar à formação dos estudantes quilombolas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

Art. 39 – A Educação Escolar Quilombola deve atender aos princípios constitucionais da gestão democrática que se aplicam a todo o sistema de ensino brasileiro e deverá ser realizada em diálogo, parceria e consulta às comunidades quilombolas por ela atendidas.

§ 1º – Faz-se imprescindível o diálogo entre a gestão da escola, a coordenação pedagógica e organizações do movimento quilombola nos níveis local, regional e nacional, a fim de que a gestão possa considerar os aspectos históricos, políticos, sociais, culturais e econômicos do universo sociocultural quilombola no qual a escola está inserida.

§ 2º – A gestão das escolas quilombolas deverá ser realizada, preferencialmente, por quilombolas.

§ 3º – Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, estabelecerão convênios e parcerias com instituições de Educação Superior para a realização de processos de formação continuada e em serviço de gestores em atuação na Educação Escolar Quilombola.

Art. 40 – O processo de gestão desenvolvido na Educação Escolar Quilombola deverá se articular à matriz curricular e ao projeto político-pedagógico, considerando:

I – os aspectos normativos nacionais, estaduais e municipais;

II – a jornada e o trabalho dos profissionais da educação;

III – a organização do tempo e do espaço escolar;

IV – a articulação com o universo sociocultural quilombola.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO

Art. 41 – A avaliação, entendida como um dos elementos que compõem o processo de ensino e aprendizagem, é uma estratégia didática que deve:

I – ter seus fundamentos e procedimentos definidos no projeto político-pedagógico;

II – articular-se à proposta curricular, às metodologias, ao modelo de planejamento e gestão, à formação inicial e continuada dos docentes e demais profissionais da educação, bem como ao regimento escolar;

III – garantir o direito do estudante a ter considerado e respeitado os seus processos próprios de aprendizagem.

Art. 42 – A avaliação do processo de ensino e aprendizagem na Educação Escolar Quilombola deve considerar:

I – os aspectos qualitativos, diagnósticos, processuais, formativos, dialógicos e participativos do processo educacional;

II – o direito de aprender dos estudantes quilombolas;

III – as experiências de vida e as características históricas, políticas, econômicas e socioculturais das comunidades quilombolas;

IV – os valores, as dimensões cognitiva, afetiva, emocional, lúdica, de desenvolvimento físico e motor, dentre outros.

Art. 43 – Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

 

Art. 44 – A Educação Escolar Quilombola desenvolverá práticas de avaliação que possibilitem o aprimoramento das ações pedagógicas, dos projetos educativos, da relação com a comunidade, da relação professor/estudante e da gestão.

 

Art. 45 – Os Conselhos de Educação devem participar da definição dos parâmetros de avaliação interna e externa que atendam às especificidades das comunidades quilombolas garantindo-lhes:

I – a consideração de suas estruturas sociais, suas práticas socioculturais e suas atividades econômicas;

II – as suas formas de produção de conhecimento e processos e métodos próprios de ensino-aprendizagem.

Art. 46 – A inserção da Educação Escolar Quilombola nos processos de avaliação institucional das redes da Educação Básica deve estar condicionada às especificidades das comunidades quilombolas.

CAPÍTULO IV

DA FORMAÇÃO INICIAL, CONTINUADA E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

Art. 47 – A admissão de profissionais do magistério para atuação na Educação Escolar Quilombola nas redes públicas deve dar-se mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Parágrafo único – As provas e títulos podem valorizar conhecimentos profissionais e técnicos exigidos para a atuação na Educação Escolar Quilombola, observando a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

Art. 48 – A Educação Escolar Quilombola deverá ser conduzida, preferencialmente, por professores pertencentes às comunidades quilombolas.

 

Art. 49 – Os sistemas de ensino, no âmbito da Política Nacional de Formação de Professores da Educação Básica, deverão estimular a criação e implementar programas de formação inicial de professores em licenciatura para atuação em escolas quilombolas e escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas ou ainda em cursos de magistério de nível médio na modalidade normal, de acordo com a necessidade das comunidades quilombolas.

 

Art. 50 – A formação inicial de professores que atuam na Educação Escolar Quilombola deverá:

I – ser ofertada em cursos de licenciatura aos docentes que atuam em escolas quilombolas e em escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas;

II – quando for o caso, também ser ofertada em serviço, concomitante com o efetivo exercício do magistério;

III – propiciar a participação dos graduandos ou normalistas na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos currículos e programas, considerando o contexto sociocultural e histórico das comunidades quilombolas;

IV – garantir a produção de materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, de acordo com a realidade quilombola em diálogo com a sociedade mais ampla;

V – garantir a utilização de metodologias e estratégias adequadas de ensino no currículo que visem à pesquisa, à inserção e à articulação entre os conhecimentos científicos e os conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades quilombolas em seus contextos sócio-histórico-culturais;

VI – ter como eixos norteadores do currículo:

a) os conteúdos gerais sobre a educação, política educacional, gestão, currículo e avaliação;

b) os fundamentos históricos, sociológicos, sociolinguísticos, antropológicos, políticos, econômicos, filosóficos e artísticos da educação;

c) o estudo das metodologias e dos processos de ensino-aprendizagem;

d) os conteúdos curriculares da base nacional comum;

e) o estudo do trabalho como princípio educativo;

f) o estudo da memória, da ancestralidade, da oralidade, da corporeidade, da estética e do etnodesenvolvimento, entendidos como conhecimentos e parte da cosmovisão produzidos pelos quilombolas ao longo do seu processo histórico, político, econômico e sociocultural;

g) a realização de estágio curricular em articulação com a realidade da Educação Escolar Quilombola;

h) as demais questões de ordem sociocultural, artística e pedagógica da sociedade e da educação brasileira de acordo com a proposta curricular da instituição.

Art. 51 – Nos cursos de formação inicial da Educação Escolar Quilombola deverão ser criados espaços, condições de estudo, pesquisa e discussões sobre:

I – as lutas quilombolas ao longo da história;

II – o papel dos quilombos nos processos de libertação e no contexto atual da sociedade brasileira;

III – as ações afirmativas;

IV – o estudo sobre a articulação entre os conhecimentos científicos e os conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades quilombolas ao longo do seu processo histórico, sociocultural, político e econômico;

IV – as formas de superação do racismo, da discriminação e do preconceito raciais, nos termos da

Lei nº 9.394/96, na redação dada pela Lei nº 10.639/2003, e da Resolução CNE/CP nº 1/2004.

Art. 52 – Os sistemas de ensino podem, em articulação com as instituições de Educação Superior, firmar convênios para a realização de estágios curriculares de estudantes dos cursos de licenciatura para que estes desenvolvam os seus projetos na Educação Escolar Quilombola, sobretudo nas áreas rurais, em apoio aos docentes em efetivo exercício.

§ 1º – Os estagiários que atuarão na Educação Escolar Quilombola serão supervisionados por professor designado pela instituição de Educação Superior e acompanhados por docentes em efetivo exercício profissional nas escolas quilombolas e nas escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas.

§ 2º – As instituições de Educação Superior deverão assegurar aos estagiários, em parceria com o poder público, condições de transporte, deslocamento e alojamento, bem como todas as medidas de segurança para a realização do seu estágio curricular na Educação Escolar Quilombola.

Art. 53 – A formação continuada de professores que atuam na Educação Escolar Quilombola deverá:

I – ser assegurada pelos sistemas de ensino e suas instituições formadoras e compreendida como componente primordial da profissionalização docente e estratégia de continuidade do processo formativo, articulada à realidade das comunidades quilombolas e à formação inicial dos seus professores;

II – ser realizada por meio de cursos presenciais ou a distância, por meio de atividades formativas e cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização, bem como programas de mestrado ou doutorado;

III – realizar cursos e atividades formativas criadas e desenvolvidas pelas instituições públicas de educação, cultura e pesquisa, em consonância com os projetos das escolas e dos sistemas de ensino;

IV – ter atendidas as necessidades de formação continuada dos professores pelos sistemas de ensino, pelos seus órgãos próprios e instituições formadoras de pesquisa e cultura, em regime de colaboração.

Art. 54 – Os cursos destinados à formação continuada na Educação Escolar Quilombola deverão atender ao disposto no art. 51 desta Resolução.

 

Art. 55 – A profissionalização de professores que atuam na Educação Escolar Quilombola será realizada, além da formação inicial e continuada, por meio das seguintes ações:

I – reconhecimento e valorização da carreira do magistério mediante acesso por concurso público;

II – garantia das condições de remuneração compatível com sua formação e isonomia salarial;

III – garantia de condições dignas e justas de trabalho e de jornada de trabalho nos termos da Lei.

§ 1º – Os docentes que atuam na Educação Escolar Quilombola, quando necessário, deverão ter condições adequadas de alojamento, alimentação, material didático e de apoio pedagógico, bem como remuneração prevista na Lei, garantidos pelos sistemas de ensino.

§ 2º – Os sistemas de ensino podem construir, quando necessário, mediante regime de colaboração, residência docente para os professores que atuam em escolas quilombolas localizadas nas áreas rurais, sendo que a distribuição dos encargos didáticos e da sua carga horária de trabalho deverá levar em consideração essa realidade.

Art. 56 – Dada a especificidade das comunidades quilombolas rurais e urbanas do país, estas Diretrizes orientam os sistemas de ensino, em regime de colaboração, e em parceria com instituições de Educação Superior a desenvolver uma política nacional de formação de professores quilombolas.

TÍTULO VIII

DA AÇÃO COLABORATIVA PARA A GARANTIA DA

EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIAS DOS SISTEMAS DE ENSINO NO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 57 – As políticas de Educação Escolar Quilombola serão efetivadas por meio da articulação entre os diferentes sistemas de ensino, definindo-se, no âmbito do regime de colaboração, suas competências e corresponsabilidades.

§ 1º – Quando necessário, os territórios quilombolas poderão se organizar mediante Arranjos de Desenvolvimento da Educação, nos termos da

Resolução CEB/CNE nº 1/2012.

§ 2º – Municípios nos quais estejam situados territórios quilombolas poderão, em colaboração com Estados e União, se organizar, visando à oferta de Educação Escolar Quilombola, mediante consórcios públicos intermunicipais, conforme a Lei nº 11.107/2005.

Art. 58 – Nos termos do regime de colaboração, definido no art. 211 da Constituição Federal e no artigo 8º da LDB:

I – Compete a União:

a) legislar e definir diretrizes e políticas nacionais para a Educação Escolar Quilombola;

b) coordenar a política nacional em articulação com os sistemas de ensino, induzindo a criação de programas específicos e integrados de ensino e pesquisa voltados para a Educação Escolar Quilombola, com a participação das lideranças quilombolas em seu acompanhamento e avaliação;

c) apoiar técnica, pedagógica e financeiramente os sistemas de ensino na oferta de educação nacional e, dentro desta, de Educação Escolar Quilombola;

d) estimular a criação e implementar, em colaboração com os sistemas de ensino e em parceria com as instituições de Educação Superior, programas de formação inicial e continuada de professores para atuação na Educação Escolar Quilombola;

e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações na área da formação inicial e continuada de professores para atuação na Educação Escolar Quilombola;

f) promover a elaboração e publicação sistemática de material didático e de apoio pedagógico específico, em parceria com as instituições de Educação Superior, destinado à Educação Escolar Quilombola;

g) realizar, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as Conferências Nacionais de Educação Escolar Quilombola;

h) aprofundar a discussão específica sobre a Educação Escolar Quilombola nas Conferências Nacionais de Educação.

II – Compete aos Estados:

a) garantir a oferta do Ensino Médio no nível estadual, levando em consideração a realidade das comunidades quilombolas, priorizando a sua oferta nessas comunidades e no seu entorno;

b) ofertar e executar a Educação Escolar Quilombola diretamente ou por meio de regime de colaboração com seus Municípios;

c) estruturar, nas Secretarias de Educação, instâncias administrativas de Educação Escolar Quilombola com a participação de quilombolas e de profissionais especializados nas questões quilombolas, destinando-lhes recursos financeiros específicos para a execução dos programas de Educação Escolar Quilombola;

d) criar e regularizar as escolas em comunidades quilombolas como unidades do sistema estadual e, quando for o caso, do sistema municipal de ensino;

e) prover as escolas quilombolas e escolas que atendem estudantes oriundos dos territórios quilombolas de recursos financeiros, técnico-pedagógicos e materiais, visando o pleno atendimento da Educação Básica;

f) promover a formação inicial e continuada de professores quilombolas, em regime de cooperação com a União, o Distrito Federal e os Municípios;

g) realizar Conferências Estaduais de Educação Escolar Quilombola, em regime de colaboração com a União, o Distrito Federal e os Municípios;

h) implementar Diretrizes Curriculares estaduais para a Educação Escolar Quilombola, em diálogo com as comunidades quilombolas, suas lideranças e demais órgãos que atuam diretamente com a educação dessas comunidades;

i) promover a elaboração e publicação sistemática de material didático e de apoio pedagógico e específico para uso nas escolas quilombolas e escolas que atendem estudantes oriundos dos territórios quilombolas.

§ 1º – As atribuições dos Estados na oferta da Educação Escolar Quilombola poderão ser realizadas por meio de regime de colaboração com os Municípios, desde que estes tenham se constituído em sistemas de educação próprios e disponham de condições técnicas, pedagógicas e financeiras adequadas, e consultadas as comunidades quilombolas.

III – Compete aos Municípios:

a) garantir a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no nível municipal, levando em consideração a realidade das comunidades quilombolas, priorizando a sua oferta nessas comunidades e no seu entorno;

b) ofertar e executar a Educação Escolar Quilombola diretamente ou por meio do regime de colaboração com os Estados;

c) estruturar, nas Secretarias de Educação, instâncias administrativas de Educação Escolar Quilombola com a participação de quilombolas e de profissionais especializados nas questões quilombolas, destinando-lhes recursos financeiros específicos para a execução das ações voltadas para a Educação Escolar Quilombola;

d) prover as escolas quilombolas e as escolas que atendem estudantes oriundos dos territórios quilombolas de recursos financeiros, técnicos, materiais e humanos visando, o pleno atendimento da Educação Básica;

f) implementar Diretrizes Curriculares municipais para a Educação Escolar Quilombola, em diálogo com as comunidades quilombolas, suas lideranças e demais órgãos que atuam diretamente com a educação dessas comunidades;

g) realizar Conferências Municipais de Educação Escolar Quilombola, em colaboração com os Estados.

§ 2º – As atribuições dos Municípios na oferta da Educação Escolar Quilombola poderão ser realizadas por meio do regime de colaboração com os Estados, consultadas as comunidades quilombolas, desde que estes tenham se constituído em sistemas de educação próprios e disponham de condições técnicas, pedagógicas e financeiras adequadas.

IV – Compete aos Conselhos Estaduais de Educação:

a) estabelecer critérios específicos para criação e regularização das escolas de Ensino Fundamental, de Ensino Médio e de Educação Profissional na Educação Escolar Quilombola;

b) autorizar o funcionamento e reconhecimento das escolas de Ensino Fundamental, de Ensino Médio e de Educação Profissional em comunidades quilombolas;

c) regularizar a vida escolar dos estudantes quilombolas, quando for o caso;

d) elaborar Diretrizes Curriculares estaduais para a Educação Escolar Quilombola em diálogo com as comunidades quilombolas, suas lideranças e demais órgãos que atuam diretamente com a educação nessas comunidades.

V – compete aos Conselhos Municipais de Educação:

a) estabelecer critérios específicos para a criação e a regularização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental na Educação Escolar Quilombola, com a participação das lideranças quilombolas;

b) autorizar o funcionamento e reconhecimento das escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental em comunidades quilombolas;

c) regularizar a vida escolar dos estudantes quilombolas, quando for o caso;

d) elaborar Diretrizes Curriculares municipais para a Educação Escolar Quilombola, em diálogo com as comunidades quilombolas, suas lideranças, e demais órgãos que atuam diretamente com a educação nessas comunidades.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59 – É responsabilidade do Estado cumprir a Educação Escolar Quilombola tal como previsto no art. 208 da Constituição Federal.

Art. 60 – As instituições de Educação Superior poderão realizar projetos de extensão universitária voltados para a Educação Escolar Quilombola, em articulação com as diversas áreas do conhecimento e com as comunidades quilombolas.

 

Art. 61 – Recomenda-se que os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) trabalhem no sentido de articular as ações de diferentes setores que garantam o direito às comunidades quilombolas à educação, à cultura, à ancestralidade, à memória e ao desenvolvimento sustentável, especialmente os Municípios, dada a sua condição de estarem mais próximos dos locais em que residem as populações quilombolas rurais e urbanas.

 

Art. 62 – O Ministério da Educação, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ouvidas as lideranças quilombolas e em parceria com as instituições de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica, Núcleos de Estudos Afro- Brasileiros e grupos correlatos, organizações do Movimento Quilombola e do Movimento Negro deverá instituir o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola.

Art. 63 – O financiamento da Educação Escolar Quilombola deve considerar o disposto no art. 10, inciso XV, da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), o qual dispõe que a distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta a Educação do Campo, a Educação Escolar Indígena e Quilombola dentre as diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da Educação Básica.

Art. 64 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO MOACIR MENDES FEITOSA

 
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Publicado por em 21 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, educaçãp e cultura

 

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