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DEU NO JB.COM – Mensalão: PGR sugere grupo de trabalho para defesa do Brasil na Corte da OEA


Jornal do Brasil Luiz Orlando Carneiro

Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ofício ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para sugerir a criação de um grupo de trabalho a ser formado por representantes da AGU, da PGR e ministérios da Justiça e Relações Exteriores, a fim de “subsidiar” a atuação do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em face de petição de condenados na ação penal do mensalão (AP 470. O ofício do chefe do MPF à AGU foi enviado nesta terça-feira (15/4).

A sugestão de Rodrigo Janot deu-se em virtude de petição dos apenados Kátia Rabello, José Salgado e Vinícius Samarane apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, na qual acusam o Estado brasileiro de desrespeitar o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, por suposta violação do direito ao duplo grau de jurisdição, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ação do mensalão.De acordo com o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, ao Estado acusado cabe manifestar-se sobre a admissibilidade e o mérito de petições em curso nos órgãos do sistema interamericano.Alternativamente, Rodrigo Janot solicita ao advogado-geral da União que a Procuradoria-Geral da República seja previamente ouvida em todas as etapas do procedimento perante a Corte Interamericana, para fornecer elementos “em prol da manutenção da autoridade do julgamento do STF”.

 
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Publicado por em 15 de abril de 2014 em Notícias e política

 

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MPT entra com ação na Justiça contra o Mais Médicos


O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou hoje (27) com ação civil pública na 13ª Vara do Trabalho de Brasília pedindo que o governo reconheça relação de trabalho entre a União e os profissionais contratados pelo Mais Médicos, brasileiros e estrangeiros.

Para o relator do processo, procurador Sebastião Caixeta, os médicos do programa exercem o mesmo trabalho em comparação aos profissionais que estão fora do Mais Médicos. De acordo com o procurador, a especialização é uma forma de mascarar a relação de trabalho existente. “O Ministério Público fez inspeções e verificou que o trabalho dos médicos integrantes do Mais Médicos é idêntico ao dos outros médicos, inclusive com a mesma jornada, com a mesma distribuição de pacientes. Não há como ter a diferenciação que o governo dá, o tratamento jurídico tem que ser idêntico”, defendeu, acrescentando que a própria lei que cria o programa mostra que o objetivo é levar médicos para locais onde não há esses profissionais.

A medida provisória que criou o programa diz que os médicos farão um curso de especialização durante o programa e, por isso, receberão a remuneração por meio de bolsa de estudos.

O MPT quer que os médicos recebam todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como férias remuneradas com adicional de um terço do salário e décimo terceiro salário.

Na ação, o ministério pede que a Justiça torne ineficaz as cláusulas dos contratos com os médicos cubanos que restringem os direitos individuais dos profissionais, como relacionamento com estrangeiros, manifestação de opiniões e se locomover em território nacional.

Foi solicitado ainda que o governo deixe de repassar o salário dos médicos cubanos ao governo de Cuba ou à Organização Pan-Americana da Saúde, sob pena de pagamento de multa diária de R$100 mil. A aplicação da mesma multa é pedida para casos como não pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do salário normal e descumprimento de licenças-maternidade e paternidade.

De acordo com Caixeta, houve várias reuniões com o governo para ajustar as irregularidades, mas não houve resultado. A União tem 72 horas para se manifestar, e só então a Justiça irá analisar os pedidos.

 
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Publicado por em 28 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Justiça acata pedido do MPF/AM e manda retirar ofensas a índios no Facebook


A Justiça Federal no Amazonas acatou o pedido de medida liminar feito pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) em ação civil pública e determinou que o administrador das páginas “A Crítica de Humaitá” e “Chaguinha de Humaitá” no Facebook, Francisco das Chagas de Souza, remova uma série de comentários e textos veiculados com ofensas, incitação ao ódio, injúrias e conteúdo discriminatório contra os povos indígenas da etnia Tenharim, veiculadas desde dezembro de 2013.

De acordo com a decisão, as publicações passam a ser abusivas quando ostentam tom discriminatório e injurioso, bem como quando visam atribuir a todo o grupo indígena a responsabilidade pela prática do ato ilícito, incitando a população ao ódio contra a etnia.

Caso não cumpra a decisão, continue a publicar notícias com tom discriminatório e ofensivo contra o povo indígena Tenharim ou não remova comentários com essas características no prazo máximo de 48 horas, o administrador deverá pagar multa diária de R$ 800.

A decisão liminar prevê também a intimação do Facebook, em São Paulo, determinando a retirada do conteúdo mencionado.

Conflitos e violência – A região do sul do Amazonas vive dias de instabilidade desde dezembro de 2013 em função da morte de um indígena e do desaparecimento de três pessoas na área da terra indígena Tenharim Marmelos, cortada pela rodovia Transamazônica (BR-230). Ainda no início dos conflitos, o MPF/AM identificou uma série de mensagens discriminatórias publicadas em páginas de redes sociais e portais de notícia da região e expediu recomendação com o objetivo de cessar a incitação à violência e discurso de preconceito contra indígenas da etnia tenharim.

Segundo a ação, em uma das mensagens divulgadas generaliza-se a responsabilidade pela prática de homicídio contra pessoas desaparecidas, com a expressão “assassinato de três pessoas cometido pelos índios ‘tenharim'”; em outro trecho, houve incitação ao ódio contra a etnia, com a frase “até o momento nenhum índio foi ferido ou morto por retaliação em busca de justiça”.

Liberdade de expressão x práticas abusivas – Para o MPF/AM, o direito à liberdade de expressão é indispensável para o exercício da democracia, mas não foi criado de forma absoluta, sem restrições, e deve ser exercido com ponderação e garantia do contraditório. “A atividade jornalística não goza de liberdade plena, devendo ser compatibilizada a garantia constitucional com o respeito aos demais direitos fundamentais previstos na Constituição, notadamente aqueles que buscam fundamento direto no princípio da dignidade da pessoa humana”, ressalta um trecho da ação.

Nos argumentos apresentados à Justiça, o MPF também afirma que atribuir qualidades negativas discriminatórias a um grupo de indivíduos, como fez o jornalista processado, atinge a dignidade deste grupo perante a sociedade, o que constitui abuso do direito de expressar-se livremente. “Ao agir de forma que extrapola o âmbito de proteção do direito à liberdade de expressão/imprensa, surge a necessidade de remover os ilícitos causados, bem como de inibir o réu a adotar condutas similares no futuro”, defende o órgão em outro trecho do documento.

Ainda na ação civil pública, o MPF/AM pede que, ao final da tramitação do processo, o administrador das páginas A Crítica de Humaitá e Chaguinha de Humaitá seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, a ser revertido à comunidade indígena.

A ação continua tramitando na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 2601-26.2014.4.01.3200.

Fonte: Ministério Público Federal
 
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Publicado por em 17 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Projeto proíbe doação para pagar multa de condenado pela Justiça


Deputado João Campos quer acabar com a prática usada recentemente por alguns condenados no processo do mensalão. Líder do PT contesta a proposta e diz que a doação é uma escolha individual dos brasileiros.

As recentes campanhas de arrecadação de recursos para pagamento de multas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a condenados no processo do mensalão (AP 470) entraram em debate na Câmara dos Deputados. O deputado João Campos (PSDB-GO) defende mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para proibir que condenados em ações penais possam usar, na quitação de multa aplicada pela Justiça, dinheiro recebido de pessoas físicas, empresas, sindicatos, associações, partidos políticos ou fundações, públicas ou privadas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7123/14, do próprio Campos. O parlamentar entende que, pela Constituição, a pena somente pode ser cumprida pelo condenado, independentemente de ela ser de prisão, multa ou prestação de serviços à comunidade. “A sanção tem caráter personalíssimo. A prática adotada pelos mensaleiros do PT de fazer uma vaquinha, através da internet, é uma afronta ao Judiciário e aos princípios constitucionais”, diz.

Constitucionalidade
O jurista Pedro Paulo Castelo Branco, professor da Universidade de Brasília (UnB), concorda que a doação de verbas para pagamento de multa imposta em condenação penal desvirtua a medida. Ele considera, no entanto, que, constitucionalmente, não há espaço para a proibição da prática.

“É impossível você vedar que uma pessoa destine determinado valor, faça uma doação a um partido político ou a um parente ou a condenado porque o dinheiro tem um caráter subjetivo”, afirma. “A Constituição não proíbe as doações, salvo nos casos específicos previstos na legislação eleitoral”, completa.

Transparência
Arquivo/ Leonardo Prado

Vicentinho diz que as doações a favor de petistas foram transparentes.

Para o líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), as campanhas de arrecadação de recursos para pagamento das multas impostas a alguns representantes do partido foram transparentes e não teria sentido a votação de um texto que vede doações semelhantes no futuro.

“Não tem cabimento nenhum uma proposta para proibir que o povo ajude, que seja solidário. Vivemos em uma sociedade democrática; a doação é uma atitude individual de qualquer cidadão”, argumenta Vicentinho.

Os condenados no processo do mensalão José Dirceu, João Paulo Cunha, Delúbio Soares e José Genoino, todos do PT, anunciaram que pagariam as multas a partir de doações. Mais recentemente, o também condenado no processo Roberto Jefferson, do PTB, anunciou que adotaria caminho semelhante para pagar a multa imposta pelo STF.

Tramitação
O projeto que proíbe a arrecadação de dinheiro para pagamento de multa imposta em condenação penal pode ser analisado diretamente pelo Plenário, porque passou a tramitar junto com outra proposta que, desde 2002, aguarda votação (PL 3473/00).

 
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Publicado por em 24 de fevereiro de 2014 em Notícias e política

 

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Câmara vai devolver simbolicamente mandato a 173 deputados cassados na ditadura


Cento e setenta e três deputados cassados sem o devido processo legal entre 1964 e 1977, durante o período da ditadura militar no Brasil (1964-1985), terão os mandatos devolvidos simbolicamente, durante solenidade amanhã (6), na Câmara dos Deputados. A iniciativa é da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, que integra a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, pretende resgatar a história e a importância dos parlamentares eleitos pelo povo e impedidos de exercer o mandato.

A presidenta da comissão parlamentar, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), lamentou que entre os deputados cassados menos de 30 estejam vivos. Ela informou que 17 deles já confirmaram presença no evento.

Para o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Claudio Fonteles, trata-se de um ato de “extrema grandeza”. A comissão apura as violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos no período da ditadura militar.

“Significa restaurar pessoas que, por fidelidade ao seus mandatos e por manifestarem coerência a suas posições político-ideológicas, sofreram um ato de subversão total”, avaliou.

Durante a homenagem, serão entregues aos ex-deputados ou a seus parentes documento em forma de diploma e broche de uso parlamentar. Logo após a sessão solene, será inaugurada a exposição Parlamento Mutilado: Deputados Federais Cassados pela Ditadura de 1964 e lançado livro de mesmo nome, assinado pelos consultores legislativos Márcio Rabat e Débora Bithiah de Azevedo.

A exposição, que será montada no corredor de acesso ao plenário e no hall da Taquigrafia, reúne imagens que retratam os momentos mais tensos vividos pelo Congresso Nacional entre 1964 e 1985. O destaque da mostra é o painel A verdade ainda que tardia, do artista plástico Elifas Andreato, que compôs uma visão sobre a repressão e a resistência nos chamados anos de chumbo.

 
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Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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Comissão aprova prioridade na Justiça para desempregado com mais de 50 anos


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 1564/11, do Senado, que concede prioridade em ações judiciais trabalhistas aos desempregados com mais de 50 anos. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

De acordo com o texto, desde que requerida pelo interessado, a prioridade alcançará a análise e o julgamento de todos os processos e procedimentos judiciais trabalhistas, inclusive a execução de atos e diligências. A proposta ainda estabelece que o benefício não acabará em caso de morte do beneficiado, como forma de estender o direito aos dependentes.

A autora do projeto, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), argumenta que a iniciativa tem por base o tratamento diferenciado previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Para a senadora, as dificuldades naturais de recolocação decorrentes da idade fazem com que o desempregado com mais de 50 anos não tenha mais as mesmas condições de esperar indefinidamente por um resultado judicial.

O relator na comissão, deputado Policarpo (PT-DF), recomendou a aprovação da proposta. “A tramitação de processos na Justiça do Trabalho pode consumir anos. No caso, é requisito para o benefício que o trabalhador esteja em situação de desemprego. Assim, a urgência se explica de maneira clara”, afirmou.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 4 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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Texto da MP 578 altera regras sobre processo tributário na Justiça


O texto aprovado da MP 578 amplia os casos nos quais, havendo jurisprudência contra o Fisco, o procurador-geral da Fazenda Nacional poderá desistir do processo tributário na Justiça.

Atualmente, isso vale para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e passarão a valer também para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito dos juizados especiais federais.

As decisões das unidades da Receita Federal deverão reproduzir o entendimento adotado nas decisões finais de mérito sobre o mesmo tema.

Consulta à Receita

No caso de consultas à Receita, quando o contribuinte pede uma posição antecipada sobre uma interpretação controversa da lei, o texto passa a permitir que ela seja feita por meio eletrônico e determina ao Executivo a regulamentação de um prazo para resposta.

Todas essas mudanças estavam no projeto de lei de conversão da MP 574/12, que perdeu a vigência.

 
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Publicado por em 29 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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