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STF decide que ex-deputado Eduardo Azeredo deve ser julgado na 1ª instância


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os autos da Ação Penal (AP) 536, ajuizada contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo, devem ser remetidos para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais. A decisão ocorreu na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (27) quando os ministros analisaram uma questão de ordem a fim de saber se, com a renúncia ao cargo de deputado federal, Azeredo deixaria de ter foro por prerrogativa de função, não cabendo mais ao Supremo julgá-lo.

Segundo os autos, o ex-parlamentar e outros réus foram denunciados pelo procurador-geral da República pela suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, em concurso material e em concurso de pessoas. Houve o desmembramento do processo no Supremo e a AP 536 passou a tramitar apenas contra Eduardo Azeredo, por ele ser deputado federal à época.

A denúncia foi recebida pelo Supremo no dia 3 de dezembro de 2009. Posteriormente, o réu foi interrogado e as testemunhas de acusação e defesa foram ouvidas. Em 7 de fevereiro em 2014, o procurador-geral da República apresentou alegações finais e, reiterando os termos da denúncia, pediu a aplicação de uma pena de 22 anos de prisão. No dia 19 de fevereiro de 2014, o réu comunicou ao Supremo que havia renunciado ao mandato de deputado.

Competência

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que desde 1999 o entendimento reiterado do STF é no sentido de que havendo a renúncia, a qualquer tempo e por qualquer razão, a competência para julgar o réu passa a ser das instâncias inferiores. Segundo ele, houve uma exceção a essa jurisprudência com a AP 396, em que se constatou abuso de direito e fraude processual, uma vez que o réu Natan Donadon renunciou ao cargo após o processo ter sido incluído na pauta para julgamento do Plenário da Corte. Na ocasião, o STF entendeu que a renúncia de mandato é ato legítimo, porém não desloca competência tendo em vista que não cabe ao réu escolher por qual instância será julgado.

Em seu voto, o relator entendeu que Azeredo deve ser submetido à regra geral que vigorou até o momento, porque considera “indevida a mudança da regra do jogo a essa altura”. “Estamos no âmbito do processo penal e nesse domínio a preservação das regras do jogo é de capital importância, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e o processo legal”, ressaltou.

O ministro informou que, no caso concreto, a renúncia ocorreu no momento em que se encontrava aberto o prazo para a apresentação de razões finais pela defesa. “Portanto, a instrução processual foi encerrada alguns dias após a renúncia”, disse. “A partir daí, faltaria a elaboração dos votos pelo relator, pelo revisor e depois se pediria dia para julgamento do Plenário”, completou. Para o relator, a situação do réu não se equipara à AP 396, quando a renúncia de Donadon se deu na véspera do julgamento.

Também ressaltou que nesta ação penal não há risco de prescrição da pena in abstrato. “Se os autos forem ao juiz de primeiro grau, ele já estará em condições de sentenciar”, afirmou. Dessa forma, o relator entendeu que no caso concreto deveria ser preservada a jurisprudência consolidada da Corte, por isso votou pelo declínio da competência do Supremo a fim de que ocorra a remessa dos autos à primeira instância da Justiça mineira. Ele foi seguido pela maioria do Plenário, vencido o ministro Joaquim Barbosa.

Proposta de nova regra

O ministro Roberto Barroso propôs nova regra para situações em que houver renúncia de parlamentar a ser julgado pelo Supremo. “Temos a necessidade de estabelecer um critério geral, porque até que momento um ato de vontade do parlamentar deve ter o condão de mudar a competência do STF?”, indagou o relator.

Ele sugeriu o recebimento da denúncia como marco temporal para a continuidade de ação penal contra parlamentar que renuncie ao cargo, utilizando como fundamento o artigo 55, parágrafo 4º, da Constituição Federal. “A renúncia, após o recebimento da denúncia, não retira a competência do Supremo”, entendeu o ministro Barroso, ao ressaltar que existem outros momentos possíveis como o final da instrução processual ou a inclusão do processo em pauta.

Outra proposta apresentada foi a da ministra Rosa Weber, que sugeriu o encerramento da instrução processual como marco para a renúncia afastar a competência do STF. Já os ministro Dias Toffoli pronunciou-se no sentido de que os autos não deveriam ser enviados às instâncias inferiores quando o relator já tiver concluído seu voto e liberado o processo para o revisor. Ainda em relação à proposta de se estabelecer uma regra para essas situações, o ministro Celso de Mello ponderou que o critério deve ser aplicado caso a caso.

Não houve deliberação do Plenário, contudo, em relação a esse ponto. O tema deverá ser objeto de discussão oportunamente.

 
 

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Advogado do caso do Massacre do Carandiru ameaça anular julgamento


O advogado dos dez policiais, réus na quarta etapa do julgamento do Massacre do Carandiru, Celso Vendramini, disse que poderá pedir amanhã (18), ao juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, o cancelamento do julgamento, após os promotores do caso terem entregado dois livros para os sete jurados. Fato que, segundo ele, não constava nos autos do processo. Ele disse que os livros fazem parte do processo em que o coronel Ubiratan Guimarães foi julgado, mas não do processo atual sobre o massacre.

Vendramini sustenta que o processo envolvendo o coronel Ubiratan “não tem nada a ver com o processo que está sendo julgado. Não se pode exibir documentos no plenário, que não tenham sido juntados até três dias antes do julgamento, e não se pode dar documentos para os jurados, que não estejam no processo. Esses livros não estão no processo que está sendo julgado. Esses livros estão no processo do coronel Ubiratan”, disse Vendramini a jornalistas, depois dos trabalhos de hoje.

“Amanhã, quando o juiz chegar, vou pedir para ele consignar isso em ata, e este julgamento estará nulo. Ele não pode continuar”, ressaltou o advogado. Mesmo que o juiz decida prosseguir com o julgamento, Vendramini pedirá que o fato seja consignado em ata para que, em eventual condenação dos policiais, ele possa recorrer à instância superior questionando esse problema.

Os livros A História do Massacre e Pavilhão 9 foram entregues pelos promotores aos jurados para leitura. Além dos livros, tanto o advogado de defesa quanto os promotores entregaram hoje (17) aos jurados uma série de documentos sobre o caso para leitura, o que foi permitido pelo juiz.

Os promotores Márcio Friggi de Carvalho e Eduardo Olavo Canto Neto, no entanto, contestaram o advogado e afirmam que ambos os livros constam dos autos deste processo e que, portanto, não estariam irregulares. A decisão sobre a validade dos livros nos autos será analisada amanhã cedo pelo juiz do caso. “Os livros estão com os jurados. São livros juntados aos autos. Um deles, inclusive, é um relatório de uma comissão formada por determinação do Ministério da Justiça, que é o livro História de um Massacre. Não é um romance. É um livro que conta em detalhes, pavimento por pavimento, com número de tiros, enfim, tudo o que aconteceu no dia 2 de outubro de 1992”, falou Conta Neto.

Nesta etapa, 12 policiais militares, integrantes do Grupo de Operações Táticas Especiais (Gate), serão julgados pela morte de dez presos e pela tentativa de homicídio de outros três, que ocupavam o quinto pavimento (quarto andar) da extinta Casa de Detenção do Carandiru. Caso o julgamento não seja anulado, ele prosseguirá amanhã com a etapa de debates entre o advogado de defesa e os promotores do caso.

A quarta etapa do julgamento do Carandiru teve início na manhã de hoje, com a escolha dos sete jurados que compõem o Conselho de Sentença. Depois, foram ouvidos como testemunhas de defesa o perito criminal Osvaldo Negrini, testemunha de acusação; o desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, que era juiz da Corregedoria na época do massacre; e Maldiney Antonio de Jesus, funcionário da Casa de Detenção. O juiz também interrogou os dez réus, que negaram ter estado no quinto pavimento (quarto andar) do Pavilhão 9, local em que ocorreram as mortes das quais eles são acusados. Os depoimentos dados hoje contradizem depoimentos anteriores à Justiça Militar e à Polícia Civil, nos quais confirmaram ter estado no quinto pavimento (último andar).

 
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Publicado por em 18 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Mensalão termina com 20 presos e 13 absolvições – entenda e veja as penas


Outros quatro réus cumprem pena alternativa. Confira a punição de cada condenado num dos julgamentos mais importantes da história política do país. Com 37 anos de prisão, Marcos Valério foi quem recebeu a maior pena.

Depois de um ano e meio, 69 sessões, muitos bate-bocas e 24 condenações, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última quinta-feira (13), um dos julgamentos mais aguardados e polêmicos de sua história. Delatado em 2005, o esquema do mensalão virou processo no Supremo em 2007 e começou a ser julgado pelos ministros em agosto de 2012. O julgamento da Ação Penal 470 chegou ao final nesta semana com a análise dos últimos recursos. Ainda cabe, em alguns casos, a possibilidade de revisão criminal, mas aí será considerado um julgamento individual, com um relator para cada caso. 

A maioria dos ministros do Supremo endossou a acusação feita pela Procuradoria-Geral da República de que houve compra de voto de parlamentares e partidos políticos no Congresso, por meio de recursos públicos, no primeiro governo Lula. Ao analisar recursos na semana passada, o Supremo – já com o voto de dois ministros que não participaram do julgamento original – decidiu que não houve formação de quadrilha, o que atenuou a punição de alguns dos réus.

Na quinta-feira, o ex-presidente da Câmara também conseguiu reverter a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. No mesmo dia, o ex-assessor da liderança do PP João Cláudio Genu livrou-se de qualquer punição ao ter o seu recurso aceito. Com isso, caiu de 25 para 24 o número de condenados, e aumentou para 13 o número de absolvições. Entre os absolvidos, o publicitário Duda Mendonça, os ex-deputados Paulo Rocha (PT-PA) e Professor Luizinho (PT-SP) e os ex-ministros Anderson Adauto e Luiz Gushiken, este já falecido. Outro réu, um doleiro argentino (Carlos Alberto Quaglia), já havia tido seu caso remetido à primeira instância da Justiça.

Dos 38 réus iniciais, 20 estão presos cumprindo pena, seja em regime fechado ou semiaberto. Quatro condenados que receberam pena inferior a quatro anos de prisão cumprem penas alternativas – casos do ex-deputado José Borba (ex-PMDB-PR, hoje no PP), do ex-tesoureiro do PTB Emerson Palmieri e dos doleiros Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg.

Em novembro do ano passado, após a rejeição dos primeiros recursos, o Supremo determinou as primeiras prisões, como a do ex-ministro José Dirceu (PT-SP), do ex-tesoureiro petista Delúbio Soares e a do ex-deputado José Genoino (PT-SP), apontados como o núcleo político do esquema. Na mesma oportunidade, também foram presos o empresário Marcos Valério, considerado o operador do esquema e condenado à maior pena dentre todos os réus, e a ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, entre outros que fazem parte dos chamados núcleos publicitário e financeiro.

O último a ser preso foi o delator do esquema, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), que cumpre pena em Niterói. O único a tentar fugir foi o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolatto, que acabou preso na Itália por utilizar documentos falsos. O Brasil tenta extraditá-lo. Genoino está, provisoriamente, em regime domiciliar por causa de problemas de saúde. A maior parte dos presos cumpre pena em seus estados de origem. A maioria daqueles que têm direito a começar a cumprir a punição em regime semiaberto já está trabalhando durante o dia e dormindo na prisão à noite.

Como ficaram as penas dos condenados no mensalão

Núcleo político

Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT
Condenado a seis anos oito meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa. Também foi absolvido, na análise de seu recurso, do crime de formação de quadrilha. Por meio de arrecadação na internet, pagou a multa de R$ 466.888,90. Contratado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), dormia à noite na prisão. Está com o benefício do trabalho externo suspenso até que a Vara de Execuções Penais examine as denúncias de que tem recebido tratamento privilegiado. Desde o início das investigações, está no Complexo Penitenciário da Papuda.

José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil
O ex- ministro da Casa Civil foi condenado a sete anos e 11 meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa. Apontado pela Procuradoria-Geral da República como líder da organização criminosa, foi absolvido do crime de formação de quadrilha pelo Supremo na análise de recurso. Além da prisão, também foi condenado a pagar multa de R$ 971.128,92. Aguarda análise de seu pedido para trabalhar na biblioteca do escritório do advogado José Gerardo Grossi. Enquanto isso, cumpre pena na Papuda.

José Genoino, ex-presidente do PT e ex- deputado federal
O ex-presidente nacional do PT e ex-deputado foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa. No julgamento de seu recurso, foi absolvido do crime de formação de quadrilha. Por meio de arrecadação na internet, pagou a multa de R$ 667,5 mil imposta pela Justiça. Cumpre pena, no momento, em regime domiciliar por causa de problemas de saúde.

Núcleo publicitário

Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério
Condenado a 23 anos, oito meses e 20 dias de prisão em regime fechado e a pagar multa de R$ 2.655.222,04. Para o Supremo, ele cometeu os crimes de corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Também foi absolvido do crime de formação de quadrilha durante análise de recurso. Apesar de ter obtido autorização para ser transferido para Minas Gerais, desistiu do pedido e segue na Papuda, em Brasília.

Marcos Valério, empresário sócio da DNA Propaganda e SMP&B

Considerado o operador do esquema, recebeu a maior punição entre todos os réus do mensalão. Foi condenado a 37 anos, cinco meses e seis dias de prisão em regime fechado. Também terá de pagar multa de R$ 4.446.384,39. No julgamento de recurso, foi absolvido do crime de formação de quadrilha.

Ramon Hollerbach, ex-sócio de Marcos Valério
Condenado a 27 anos, quatro meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, e multa de R$ 3.966.446,88. Para os ministros, ele cometeu os crimes de corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. No julgamento do recurso, escapou da condenação por formação de quadrilha.

Rogério Tolentino, advogado
Foi condenado a seis anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, e a pagar multa no valor de R$ 404 mil pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Valério

Foi condenada a 12 anos, sete meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, e a pagar multa de R$ 787.754, em valores corrigidos, pelo crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Cumpre pena em Minas Gerais.

Núcleo financeiro

Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural
A ex-presidente do Banco Rural foi condenada a 14 anos e cinco meses, em regime fechado, e a pagar multa de R$ 3,6 milhões. Para o Supremo, cometeu os crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas. Também escapou da condenação por formação de quadrilha na análise de recurso. Cumpre pena em Minas Gerais.

José Roberto Salgado, ex-executivo do Banco Rural
Ex-executivo do Banco Rural, foi condenado a 14 anos e cinco meses em regime fechado, com multa no valor corrigido de R$ 926.400. Foi considerado culpado pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas. Também escapou da condenação por formação de quadrilha na análise de recurso. Cumpre pena em Minas Gerais.

Vinícius Samarane, ex-vice-presidente do Banco Rural
Condenado oito anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes de gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. Terá de pagar multa de R$ 552 mil. Cumpre pena em Minas Gerais.

Políticos da base aliada

 

Bispo Rodrigues, ex-deputado (PL, atual PR-RJ)
O ex- deputado foi condenado a seis anos e três meses de prisão, em regime semiaberto, e a pagar multa de R$ 1.057.072,56. Para o Supremo, cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Cumpre pena no Centro de Progressão Penitenciária de Brasília.

João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados
O ex- presidente da Câmara foi condenado a seis anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, pelos crimes de corrupção passiva e peculato. Na análise de recurso, foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de arrecadação na internet, pagou a multa de R$ 373,5 mil imposta pela Justiça. Cumpre pena na Papuda.

 

José Borba, ex-deputado (ex-PMDB-PR, agora no PP)
O ex-líder do PMDB na Câmara foi condenado a dois anos e seis meses de prisão pelo crime de corrupção passiva e a pagar multa de R$ 360 mil. Cumpre pena alternativa.

Pedro Corrêa, ex-deputado (PP-PE)
O ex-presidente e ex-líder do PP na Câmara foi condenado sete anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, e a pagar multa de R$ 1,08 milhão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi transferido para Pernambuco, onde trabalha como médico durante o dia e dorme na prisão.

Pedro Henry, ex-deputado (PP-MT)
O ex-líder do PP na Câmara foi condenado a sete anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, e a pagar multa de R$ 932 mil. Foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi transferido para Cuiabá, onde trabalha como médico legisla durante o dia e dorme na cadeia.

Roberto Jefferson, ex-deputado (PTB-RJ)
Delator do esquema, o ex-presidente nacional do PTB foi o último dos réus condenados à prisão a ir para a cadeia. Foi condenado a sete anos e 14 dias de prisão, em regime semiaberto, além de pagar multa de R$ 689 mil. Foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Está preso em Niterói (RJ).

Romeu Queiroz, ex-deputado (PTB-MG)
Condenado a seis anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção passiva, e a pagar multa de R$ 729 mil (valor ainda não corrigido monetariamente). Cumpre pena em Minas Gerais. Trabalha durante o dia no escritório de sua própria empresa, e volta para a cadeia à noite.

Valdemar Costa Neto (PR-SP), deputado federal
O ex-presidente do PL e do PR foi condenado a sete anos e dez meses de prisão, em regime semiaberto, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também foi condenado a pagar multa de R$1.668.784,81. Cumpre pena em Brasília, no Centro de Progressão Penitenciária. Trabalha durante o dia numa empresa de alimentação em escala industrial para a construção civil e dorme na prisão à noite.

Réus ligados a partidos políticos e doleiros

Breno Fischberg, doleiro
Condenado a três anos e seis meses de prisão, em regime aberto, e a pagar multa de R$ 28,6 mil.

 

Enivaldo Quadrado, doleiro
O doleiro foi condenado a três anos e seis meses de prisão em regime aberto, pelo crime de lavagem de dinheiro. Terá de pagar multa de R$ 26.400
Emerson Palmieri, ex-tesoureiro do PTB
O ex- tesoureiro do PTB foi condenado a quatro anos de prisão e a pagar multa de R$ 240 mil pelo crime de lavagem de dinheiro. Já o crime de corrupção passiva prescreveu.

Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil
Único dos condenados a fugir da prisão, Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão, em regime fechado, e ao pagamento de multa de R$ 1,2 milhão, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato. Depois de fugir do país, foi preso na Itália utilizando passaporte de um irmão já falecido. O governo brasileiro tenta extraditá-lo. O ex-diretor do Banco do Brasil diz que quer ser julgado novamente na Itália.

Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do PL (atual PR)
Condenado a cinco anos de prisão por lavagem de dinheiro. A acusação do crime de corrupção passiva prescreveu. Terá de pagar multa de R$ 240 mil (valor ainda não corrigido monetariamente). Cumpre prisão em Brasília: trabalha durante o dia e volta para a prisão à noite.

Os absolvidos

Geiza Dias

Ayanna Tenório

Luiz Gushiken

Antônio Lamas

Paulo Rocha

Anita Leocádia

Professor Luizinho

João Magno

João Cláudio Genu

Anderson Adauto

José Luiz Alves

Duda Mendonça

Zilmar Fernandes

 
 

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AP 470: STF retoma análise de recursos e adia julgamento sobre planos econômicos


As sessões do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana serão dedicadas à continuidade do julgamento dos embargos infringentes apresentados pelos réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição na Ação Penal (AP) 470. Estão marcadas a sessão ordinária de quarta-feira, às 14h, e duas sessões extraordinárias na quinta-feira, uma pela manhã, às 10h, e outra à tarde, a partir das 14h.

Na pauta estão todos os 11 embargos infringentes admitidos para julgamento pelo Plenário, sendo que cinco deles, apresentados por Delúbio Soares, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado e Kátia Rabello, já começaram a ser analisados e se referem ao crime quadrilha.

Para esta semana foram incluídos na pauta também os embargos infringentes opostos por Cristiano Paz, Ramon Hollerbach e Marcos Valério para o crime de quadrilha; e João Cláudio Genu, Breno Fishberg e João Paulo Cunha contra a condenação por lavagem de dinheiro, condenação esta que também é contestada pela defesa de Marco Valério.

Na semana passada, após a leitura do relatório pelo ministro Luiz Fux, houve a sustentação dos advogados de defesa de Delúbio Soares, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado e Kátia Rabello. Todos pediram a absolvição de seus clientes do crime de quadrilha [previsto no artigo 288 do Código Penal em sua redação anterior] com base nos votos vencidos no julgamento da ação penal.

Em seguida foram apresentadas as considerações do Ministério Público Federal pelo procurador-geral da República. Rodrigo Janot considerou presentes provas testemunhais capazes de comprovar o envolvimento de cada um dos réus no crime de quadrilha pelo qual foram condenados.

Planos econômicos

Com a continuidade da análise dos embargos infringentes na AP 470, foi adiado o julgamento dos processos sobre planos econômicos, incialmente previsto para esta semana. Ainda não foi definida nova data para a retomada do julgamento. Está em discussão o direito a alegadas diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II, exigidas por poupadores de bancos públicos e privados.

O julgamento sobre se cabe ou não ajuste à correção monetária sobre os planos econômicos implementados entre os anos 1980 e 1990 teve início em novembro do ano passado. Depois de apresentados os relatórios e realizadas as sustentações das partes e dos amici curiae envolvidos nos cinco processos em pauta, a discussão foi suspensa para a retomada no início deste ano com os votos dos relatores e dos demais ministros da Corte.

Na última sexta-feira (21), a União e o Banco Central do Brasil apresentaram petição nos autos dos recursos que discutem a matéria para requerer o adiamento da análise da questão e a realização de uma audiência pública para discutir o tema. Segundo ambos, durante as sustentações orais realizadas no início do julgamento dos recursos – em 27 e 28 de novembro de 2013 –, teriam sido apresentados dados equivocados a respeito de lucros das instituições financeiras no curso da implantação dos planos de estabilização monetária e acerca de prováveis impactos negativos sobre a economia atual em caso de eventual “condenação”.

São relatores dos processos em julgamento o ministro Ricardo Lewandowski, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, em que são abordados todos os cinco planos; o ministro Dias Toffoli, nos Recursos Extraordinários (REs) 591797 e 626307 (Planos Bresser, Verão e Collor I); e Gilmar Mendes, nos REs 632212 e 631363 (Collor I e II). O julgamento dos REs, com repercussão geral reconhecida, implicará a solução de mais de 390 mil processos sobrestados nas instâncias de origem.

 
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Publicado por em 24 de fevereiro de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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PGR defende a configuração do crime de quadrilha em recursos na AP 470


Em manifestação na sessão plenária desta quinta-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, refutou os argumentos apresentados pela defesa de cinco réus na Ação Penal (AP) 470, que recorreram por meio de embargos infringentes contra a condenação pelo crime de quadrilha. Rodrigo Janot pronunciou-se após a sustentação oral dos advogados de Delúbio Soares, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado e Kátia Rabello.

O procurador-geral abordou individualmente o caso de cada um dos recorrentes, sustentando, em linhas gerais, haver provas testemunhais suficientes para comprovar o envolvimento de cada um deles nos crimes praticados. Segundo sua argumentação, configurou-se a hipótese de organização permanente de agentes, em número superior a três, com o fim de realizar crimes, o que caracteriza o tipo penal previsto no artigo 288 do Código Penal (em sua redação anterior) – formação de quadrilha.

No caso do réu José Dirceu, o procurador-geral contestou especificamente o argumento da defesa a respeito de ele não ter sido denunciado na Ação Penal 420, desmembrada da AP 470, o que indicaria a ausência de envolvimento na prática dos crimes. “Naquela ação trata-se de crimes financeiros praticados por parte das pessoas participantes, por isso o réu foi excluído”, afirmou o procurador.

Quanto ao ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado, o procurador afastou a alegação de que ele não conheceria a maior parte dos corréus da ação. “O pressuposto de uma organização é a divisão de tarefas, de modo que as pessoas não devem conhecer todas as demais participantes, a fim de que se um núcleo for desbaratado, isso não atinja os demais”, afirmou.

A ré Kátia Rabello, também ex-dirigente do Banco Rural, alegou não ter participado da confecção inicial dos contratos envolvidos na prática dos crimes. Mas, conforme sustentou Janot, houve sua participação efetiva na renovação dos empréstimos em questão, nos quais não havia as garantias mínimas exigidas pela legislação.

Após a manifestação do procurador-geral, o julgamento foi suspenso. A análise dos embargos retornará ao Plenário do STF na próxima quarta-feira, dia 26.

FT/AD

 
 

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STF inicia julgamento de embargos infringentes na Ação Penal 470


O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão desta quinta-feira (20), o julgamento dos embargos infringentes apresentados contra o acórdão da Ação Penal (AP) 470 quanto ao crime de formação de quadrilha. Após a leitura do relatório pelo ministro Luiz Fux, relator dos embargos, os advogados de cinco réus condenados pelo crime de quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal (em sua redação anterior) – Delúbio Soares, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado e Kátia Rabelo – realizaram sustentação oral perante o Plenário da Corte. Eles apresentaram alegações e teses de defesa e pediram a absolvição de seus clientes, com base nos votos vencidos no julgamento da AP.

Delúbio Soares

O advogado Arnaldo Malheiros Filho defendeu o réu Delúbio Soares, condenado a 2 anos e 3 meses de reclusão, quanto à imputação do crime de quadrilha. Ele lembrou entendimento do ministro Cezar Peluso (aposentado) sobre o tema, segundo o qual pessoas que se associam para a prática de atividades lícitas como, por exemplo, na constituição de uma empresa, e no curso dessas atividades chegam a delinquir, agem em coautoria, e não em quadrilha. De acordo com Arnaldo Malheiros Filho, Delúbio Soares, José Genoino, José Dirceu e tantos outros “associaram-se com o fim de fundar um partido político, de conquistar o poder e conquistar o Brasil”. “Essa é uma atividade lícita em qualquer regime democrático”, disse, ao salientar que, se no curso dessa atividade lícita o Supremo decidiu que houve um crime, a defesa entende que esse crime não foi praticado por uma quadrilha.

José Dirceu

O réu José Dirceu, condenado à pena 2 anos e 11 meses de reclusão, foi defendido pelo advogado José Luis Mendes de Oliveira Lima. “No nosso entender, as provas produzidas na AP 470 não levam à condenação por crime de corrupção ativa, nem por crime de formação de quadrilha”. O advogado ratificou o que foi dito em agosto de 2012. Para ele, trecho do voto da ministra Carmen Lúcia resume ponto de vista que ficou vencido no Plenário, de que “as provas não demostram terem os acusados se organizado de forma criminosa, com estabilidade e permanência para o específico fim de cometer crimes, praticando o delito tipificado no artigo 288 do Código Penal”. Para o advogado, o Ministério Público banalizou o crime de formação de quadrilha. “Basta a acusação de alguns crimes, a presença de vários agentes e se coloca o crime de formação de quadrilha”, afirmou, ao salientar que não houve ajuste de vontades.

José Genoino

A defesa de José Genoino, condenado a 2 anos e 3 meses, argumentou que seu cliente foi condenado com base em suposições e indícios. Segundo o advogado Luiz Fernando Pacheco, em nenhum momento Genoino participou de associação de mais de três pessoas para a prática de diversos crimes, nem teve a intenção de formar uma sociedade de delinquentes. Conforme a defesa, desde 1980, juntamente com outros corréus na AP 470, ele participou apenas da formação de um partido político. Sustentou também que os núcleos político, financeiro e operacional jamais cogitaram formar uma associação para sobrevirem do crime resultante de sua associação.

José Roberto Salgado

A representante de José Roberto Salgado, que também pede a absolvição de sua condenação a 2 anos e 3 meses, argumentou que o cometimento de delitos reiteradamente não configura o crime de quadrilha, apenas concurso de agentes. Maíra Salomi sustentou, ainda, que além dos dirigentes do Banco Rural, o réu não conhecia os outros acusados pelo crime, tendo tido reuniões apenas com Marcos Valério e com o objetivo de cobrar dívidas. Segundo a defesa, não foi demonstrada pela acusação a existência de organização estável para cometimento de crimes.

Kátia Rabello

O advogado Theodomiro Dias Neto pediu a absolvição da ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello da imputação de formação de quadrilha, alegando que ela não foi comprovada. Sua cliente foi condenada à pena de 2 anos e 3 meses quanto a esse delito. A exemplo de advogados que o precederam, ele disse que, na imputação e condenação de Kátia Rabello, houve confusão na conceituação do crime de quadrilha (artigo 288 do Código Penal – CP), pois este teria sido confundido com o de concurso de pessoas (artigo 29 do CP). Alternativamente à absolvição, ele pediu que a Corte reveja a dosimetria da pena aplicada a sua cliente. Corroborou, nesse sentido, a alegação de outros advogados, de que, na exacerbação da pena pelo crime de quadrilha, a Corte foi muito mais rigorosa do que no agravamento das penas pelos demais crimes a que réus na AP 470 foram condenados.

EC,PR,FK/AD

 
 

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Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 684169, que trata da competência para julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. No mérito, foi reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento de tais casos.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF, manifestada nas duas Turmas da Corte, é de que, neste caso, não há interesse da União, prevalecendo a competência da Justiça comum em razão da natureza indenizatória da verba. “Confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União”, apontou.

De acordo com o ministro Fux, o RE 684169 foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito, porque entendeu ser da competência da Justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o Imposto de Renda, quando o valor arrecadado é repassado ao estado.

O caso

Segundo os autos do processo, os recorrentes, ex-funcionários da Caixa Econômica Estadual, autarquia já extinta do Rio Grande do Sul, contribuíram, mensalmente, com a entidade fechada de previdência privada da instituição, mediante descontos efetuados diretamente em folha de pagamento. Recorreram à Justiça para pedir a devolução dos valores “indevidamente retidos”, alegando que não incide IR sobre os valores resgatados, em razão do caráter indenizatório da reposição do patrimônio dos ex-servidores.

Conforme o ministro Fux, no RE 684169 os autores sustentam que os estados não têm o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo e, por isso, a competência de julgar processos sobre a questão não pode ser da Justiça estadual, mas sim da federal. No entanto, o relator do recurso lembra que o artigo 157 da Constituição estabelece que pertence “aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

No Plenário Virtual, a votação acompanhou a manifestação do relator no sentido de reconhecer repercussão na matéria. No mérito, foi reafirmado entendimento da Corte, nos termos do artigo 323-A* do Regimento Interno, dispositivo inserido pela Emenda Regimental 42/2010.

*Art. 323-A. O julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também poderá ser realizado por meio eletrônico.

 
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Publicado por em 9 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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