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COMISSÃO DE IMPEACHMENT – AUDIÊNCIA PÚBLICA, JANAINA PASCHOAL E ADVOGADO GERAL DA UNIÃO JOSÉ EDUARDO CARDOZO


Aqui estão os vídeos da audiência Pública, da defesa e dos autores do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rouseff. Fundamentais para quem ainda não entendeu o que está acontecendo ou que quer ter um posicionamento mais fundamentado. O Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo nos dá uma aula sobre cidadania e constitucional em sua fala, vale ver.

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Cardozo diz que Operação Porto Seguro só foi possível graças à autonomia da Polícia Federal


O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (4) que a Operação Porto Seguro só foi possível graças à determinação do governo em dar autonomia à Polícia Federal (PF). Cardozo disse que só frecebeu informações sobre a operação pouco antes de ela ser deflagrada, mesmo assim “de forma superficial”, em função de seu aspecto sigiloso, “como mandam regras e procedimentos”.

“[As operações que têm sido feitas] são operações de uma PF que nos últimos dez anos se firma como republicana e que cumpre a lei. A análise do ministro da Justiça em nenhum momento faz a PF se curvar”, disse Cardozo durante audiência na Câmara dos Deputados.

Ele lamentou o fato de a PF receber críticas de aparelhamento quando investiga a oposição e de desmando quando investiga integrantes do governo ou da base governista. “Durante períodos eleitorais, ela foi acusada de perseguir a oposição, como aconteceu na Operação Monte Carlo”, disse o ministro.

“Agora, na Porto Seguro, envolvendo cargos do governo e base de sustentação governista, diz-se que o ministro perdeu o comando da PF ou que há alguma disputa interna [no órgão]. Em nenhum momento se foca as razões como são realizadas ou a forma como são feitas essas investigações. A PF não é mais uma polícia de governo. É uma polícia de Estado”, destacou.

Ele negou que tenha acessado informações detalhadas antes do início da Operação Porto Seguro. “Caso contrário haveria uma ilegalidade. Além do mais, a autoridade que tentasse saber [dessas informações sigilosas] antes da hora teria contra si a sadia reação da PF. Essa é uma prática irreversível que evita o uso [da PF] e orientações para ataques políticos. Se no passado o ministro [da Justiça] dizia nada ter a declarar, hoje o ministro pode dizer que a PF é uma polícia de Estado”, reiterou.

Cardozo disse que só foi informado da operação na quinta feira (22), após a posse do ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF), quando se encaminhava para um encontro de ministros da Justiça e segurança pública do Mercosul em Fortaleza.

“Já a caminho do aeroporto, recebi telefonema do diretor-geral da PF, Leandro Daiello, informando da operação em vários órgãos. Ele sugeriu que eu permanecesse em Brasília porque me passaria as informações durante a madrugada. Ele não disse quais órgãos seriam alvos, nem se haveria prisões. Fui ao Palácio do Planalto e informei a presidenta, da forma genérica como havia recebido [essas informações], ainda na quinta-feira”, disse Cardozo.

O ministro conta que só recebeu informações sobre os mandados de prisão e de busca e sobre as características da operação na madrugada de sexta-feira, ao chegar a Brasília. A operação foi desencadeada na manhã de sexta (23). Cardozo lembrou ter dito ao delegado que a operação poderia estar suscetível a uma questão jurídica de foro privilegiado por envolver o escritório da Presidência. “Mas fui informado que o mandado era especifico à mesa da então chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha.”

O delegado responsável, Ricardo Hiroshi, havia pedido que, no momento da operação, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI) tivesse autorização para acompanhar a operação e para que a coleta fosse feita somente na mesa da investigada. “Naquele momento, me pareceu que a ordem estava estritamente de acordo com a lei”, disse Cardozo.

 
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Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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Declaração de ministro atesta omissão do governo com prisões, diz OAB


O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, classificou como um reconhecimento tardio e demonstração de inércia do governo diante das condições dos presídios brasileiros as declarações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, segundo as quais preferia morrer a ter de cumprir pena em um deles. “Surpreende que só agora isso venha a público”, disse Ophir, lembrando as denúncias de violação aos direitos humanos que inúmeras entidades, inclusive a OAB, fazem contra o sistema prisional. “Nunca houve vontade política para enfrentar esse problema”.

Leia a seguir as declarações do presidente Ophir em entrevista à imprensa:

Pergunta – Como o senhor avalia a declaração do ministro da Justiça?

Ophir Cavalcante – É o reconhecimento da falência do Estado para resolver um problema que vem se arrastando ao longo dos anos sem providências. Nos surpreende é que isso venha a público só agora. A OAB vem apontando esse problema desde o Estado novo. Falta vontade política para resolver o problema. Tratados como sujeira que se varre para debaixo do tapete, os presídios se transformaram em escolas do crime, ao invés de cumprirem o objetivo de ressocializar.

Pergunta – Há casos isolados de juízes que soltam presos com base nesse argumento, de que os presídios não têm a menor estrutura. Isso não pode servir de base para que mais advogados busquem a liberdade de seus clientes?

Ophir Cavalcante – Alguns juízes, é verdade, acolhem manifestações no sentido de que não há condições para aquela pessoa ficar encarcerada e deve ser solta. Mas o ideal é que o Estado brasileiro confira condições. O que não surpreende é ver o ministro da Justiça declarar para a toda sociedade que preferia morrer a ter que ir para um presídio.

Pergunta – O Estado também está desobedecendo a lei ao não conferir a estrutura adequada ao sistema prisional?

Ophir Cavalcante – Não há dúvida de que o Estado brasileiro está sim descumprindo a lei, inclusivo violando preceitos de Direitos Humanos. Infelizmente, não temos uma política penitenciária adequada em nosso pais, cada estado leva de um jeito, com exceção das penitenciárias de segurança máxima. A União precisa se envolver mais para organizar a essa estrutura.

 
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Publicado por em 17 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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Alckmin e Cardozo firmam acordo para conter onda de violência em São Paulo


Uma semana após terem anunciado um conjunto de medidas para conter a onda de violência em São Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o governador do estado, Geraldo Alckmin, firmaram hoje (12) termo de cooperação para formalizar as seis ações já anunciadas. O acordo foi assinado durante encontro nesta tarde, no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.

Com previsão de vigência até 31 de dezembro de 2014, o termo de cooperação poderá ser prorrogado, se for necessário. O acordo não prevê transferência de recursos, mas se houver necessidade disso, será assinado um novo documento.

Na semana passada, Alckmin e Cardozo definiram a criação de uma agência de atuação integrada de inteligência para combater a criminalidade no estado. Os governos estadual e federal vão ainda se unir em cinco ações: a contenção da violência nas fronteiras do país, com fiscalização reforçada nos aeroportos, portos e rodovias; enfrentamento e combate à venda e ao consumo de crack, que podem incluir vídeomonitoramento e bases móveis comunitárias; ações penitenciárias, com possibilidade de transferência de presos responsáveis pelo assassinato de policiais e agentes penitenciários; criação de um centro de controle de comando integrado e criação e fortalecimento de um centro pericial, integrando polícias científicas.

Em entrevista após a assinatura do termo de cooperação, o governador Geraldo Alckmin disse que todas as medidas anunciadas na semana passada já estão em andamento. “Já tivemos a primeira transferência de preso para um presídio federal [o preso conhecido como Piauí, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC)] e foram estipuladas as outras necessidades.”

De acordo com Alckmin, a agência de atuação integrada iniciou a troca de informação e atuação conjunta e está sendo preparada a chamada “contenção” nos pontos de fronteira. “[Quanto à questão do] grande centro de operação e comando, o ministro já nos deu a boa notícia do apoio financeiro federal neste trabalho, e ele [centro] estará em pleno funcionamento antes, inclusive, da Copa do Mundo de 2014.”

O ministro José Eduardo Cardozo informou que o governo federal destinará R$ 60 milhões para a implantação deste centro de comando, que reunirá todas as forças que atuam na área de segurança pública, tanto federais quanto estaduais. “A ajuda financeira vai ser sempre compartilhada em cima de projetos”, explicou Cardozo.

Cardozo disse que mais presos serão transferidos para as penitenciárias federais, mas ressaltou que os nomes e datas não serão divulgados para não prejudicar a ação. “Não vamos noticiar previamente.” Sobre o trabalho de contenção, ou seja, de reforço na fiscalização de fronteira, Cardozo informou que, ainda hoje e também amanhã (13),  haverá reunião de trabalho. Para ele, na próxima segunda-feira (19), após o feriado de 15 de novembro, poderão ocorrer as primeiras ações integradas nessa área.

“É uma luta permanente e é preciso agir da forma mais rápida possível para tentar atacar as organizações criminosas. O que posso dizer, neste momento, é que as ações de inteligência estão em desenvolvimento e certamente surtirão efeitos. Não posso prever datas, mas posso prever muito trabalho e ação integrada”, completou o ministro.

Na entrevista, o governador Geraldo Alckmin comentou a reportagem exibida na noite de domingo (11) pelo programa Fantástico, da TV Globo, que mostra a imagem de um homem, que se diz inocente, levando tapas e chutes de cinco policiais militares em um bairro paulistano. Ele é levado para um carro da polícia, mas aparece morto horas depois. Alckmin considerou o caso intolerável e disse que toda a equipe policial foi presa. “Os cinco policiais já estão presos e responderão a processo. Os que forem responsabilizados serão expulsos da polícia. Não há nenhuma tolerância. São ações excepcionais.” Segundo o governador, todos os casos de confronto seguido de morte, conhecidos no meio policial como resistência seguida de morte, estão sendo investigados pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa.

Além do governador e do ministro, participaram da reunião no Palácio dos Bandeirantes os secretários Sidney Beraldo, da Casa Civil, Antonio Ferreira Pinto, de Segurança Pública, e Lourival Gomes, de Administração Penitenciária, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, o procurador-geral do Ministério Público Márcio Elias Rosa e o superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Troncon.

 
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Publicado por em 13 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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Cardozo diz que grevistas das polícias Federal e Rodoviária que desrespeitarem decisões judiciais serão punidos


O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ontem (21) que o governo vai tomar medidas enérgicas contra policiais federais e policiais rodoviários federais que desrespeitarem decisões judiciais envolvendo paralisações e operações-padrão.

De acordo com Cardozo, os diretores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal foram alertados para, além de cortar os pontos dos grevistas, abrir processo disciplinar e judicial contra os infratores.

“Não podemos aceitar em momento algum a ofensa à lei. Liberdade de expressão e uma coisa, e desrespeito é outra. O Ministério da Justiça não vai tolerar o desrespeito à lei. Vamos aplicar as sanções devidas e as punições”, disse o ministro, após a posse da ministra Assusete Magalhães no Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com Cardozo, ainda não há dados sobre o total de policiais que estão trabalhando, informação que será consolidada só no final do mês. Ele disse que o desconto na folha de pagamento está mantido, a menos que haja mudanças após as negociações em curso.

O ministro ainda informou que mandou abrir uma sindicância para apurar a autoria dos cartazes fixados em postos da Polícia Rodoviária Federal que anunciam passagem livre para tráfico de drogas e armas. “São claramente ofensivos à lei. Comprovada a autoria, vamos aplicar as punições devidas e determinadas pela lei”, disse o ministro.

O cartaz traz a mensagem: “Posto PRF fechado! Passagem livre para tráfico de drogas e armas: esta é a resposta do governo federal para a segurança pública

 
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Publicado por em 22 de agosto de 2012 em Notícias e política

 

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