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Despesa com empregado doméstico pode ficar totalmente isenta do IR


Em tramitação conjunta com outras seis propostas que tratam da atividade doméstica, volta na quarta-feira (16) ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que isenta do imposto de renda o valor dos salários pagos a empregados domésticos.

Requião explica, ao justificar a proposta (PLS 270/11), que o objetivo é incentivar a formalização dos empregos domésticos. De acordo com o projeto, a dedução poderá ser feita sobre o salário de um empregado por declaração, mesmo quando feita em conjunto, até o limite de três salários mínimos por mês e por 13º salário, mais a respectiva remuneração adicional de férias, limitada a um terço do salário normal, no mês em que for paga.

O projeto de lei já havia sido aprovado pela comissão e encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Porém, a matéria voltou ao exame da CAS depois do apensamento dos outros projetos. No primeiro parecer aprovado pela CAS , o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse acreditar que a diminuição na arrecadação do imposto de renda seja compensada pelo aumento da arrecadação previdenciária devida pelos empregadores e empregados domésticos. Ele reconhece, no entanto, que essa compensação dependerá do nível de formalização das relações trabalhistas da categoria, hoje, em grande parte, na informalidade.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do relatório a ser votado na CAS em caráter não-terminativo, recomenda a aprovação do PLS 270 e a prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto. Em seu voto, ele argumenta que o benefício fiscal representa um “alívio” nos custos adicionais gerados pela Emenda Constitucional 72, assegurando um incentivo à formalização do emprego no setor. Paim incorporou em seu relatório modificação sugerida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), de modo a revogar a forma atual de abatimento do imposto devido.

Em tramitação conjunta com outras seis propostas que tratam da atividade doméstica, volta na quarta-feira (16) ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que isenta do Imposto de Renda o valor dos salários pagos a empregados domésticos.

Requião explica, ao justificar a proposta (PLS 270/11), que o objetivo é incentivar a formalização dos empregos domésticos. De acordo com o projeto, a dedução poderá ser feita sobre o salário de um empregado por declaração, mesmo quando feita em conjunto, até o limite de três salários mínimos por mês e por 13º salário, mais a respectiva remuneração adicional de férias, limitada a um terço do salário normal, no mês em que for paga.

O projeto de lei já havia sido aprovado pela comissão e encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Porém, a matéria voltou ao exame da CAS depois do apensamento dos outros projetos.

No primeiro parecer da CAS, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse acreditar que a diminuição na arrecadação do Imposto de Renda seja compensada pelo aumento da arrecadação previdenciária devida pelos empregadores e empregados domésticos. Ele reconhece, no entanto, que essa compensação dependerá do nível de formalização das relações trabalhistas da categoria, hoje, em grande parte, na informalidade.

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria na CAS, recomenda a aprovação do PLS 270 e a prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto. Em seu voto, ele argumenta que o benefício fiscal representa “um alívio” nos custos adicionais gerados pela Emenda Constitucional 72, assegurando um incentivo à formalização do emprego no setor. Paim incorporou em seu relatório modificação sugerida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que revoga a forma atual de abatimento do imposto devido.

Fonte: Agência Senado
 
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Publicado por em 15 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Propriedade de até quatro módulos fiscais caracteriza agricultor familiar, isento da contribuição sindical rural


A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA ajuizou ação de cobrança da contribuição sindical rural contra um agricultor familiar, com fundamento nos artigos 8º e 149 da Constituição Federal e artigos 578 e 579 da CLT. O réu contestou o pedido, sob o argumento de que não se enquadra como produtor rural, mas como agricultor familiar, categoria representada pela CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Ele alegou possuir uma pequena propriedade rural, inferior a dois módulos ou bem próximo desse limite.

O caso foi analisado pelo juiz Antônio Neves de Freitas, na Vara do Trabalho de Diamantina. De início, o magistrado esclareceu que a contribuição sindical é disciplinada pelos artigos 578 e seguintes da CLT, tratando-se de uma prestação pecuniária compulsória, devida por todos os que participarem de determinada categoria profissional ou econômica, até mesmo de uma profissão liberal, cuja finalidade é o custeio de atividades essenciais do sindicato e de outras entidades sindicais previstas em lei.

No entender do juiz, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação invocada pela CNA, já que o correto enquadramento do réu se daria na categoria dos trabalhadores na agricultura familiar, regulada pela Lei nº 11.326/2006. Isso porque, o módulo rural na região onde está localizado o imóvel é de 40 ha e, de acordo com a tabela anexa à Instrução Especial 20/1980, aprovada pela Portaria MA/146/1980, as glebas de terra em questão correspondem a 3,115 módulos fiscais.

Segundo o juiz, embora o inciso II, letras ‘a’ e ‘b’, do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.166/1971, ao definir o empresário ou empregador rural para efeito de enquadramento e cobrança da contribuição sindical rural, faça remissão ao piso de dois módulos rurais, o inciso I do artigo 3º da Lei nº 11.326/2006 elevou esse piso para quatro módulos fiscais. Dessa forma, obviamente, a norma anterior, que estabelecia piso diferente para a definição do empresário ou empregador rural, foi revogada pela lei nova, que fixa o limite de quatro módulos fiscais para a caracterização do empreendedor familiar rural.

Diante dos fatos, o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de contribuição sindical rural à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, tendo em vista que o réu não se enquadra na categoria patronal representada por ela, sendo mais apropriada a sua definição como trabalhador rural, integrante da agricultura ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei n º 11.326/2006.

A CNA recorreu, mas o processo foi extinto no TRT mineiro por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, no que diz respeito à cobrança da contribuição sindical rural.

( 0001086-19.2012.5.03.0085 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 
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Publicado por em 18 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Portadora de paralisia não condutora será isenta do IPVA em 2014


Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco deferiu, em parte, o mandado de segurança impetrado por Joana da Cunha Rocha para determinar que seja feito o relicenciamento do veículo de placa ONP-3784, isentando-o do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao ano de 2014. Ela é portadora de hemiparesia, uma doença que paralisa parcialmente um lado do corpo.

A relatora solicitou que sejam respeitados os requisitos necessários para que haja a isenção do tributo e que, se necessário, Joana seja submetida a avaliação médica.

Joana, representada pelo seu filho Cleidson Francisco Rocha, não pode dirigir devido a sua paralisia. No momento da compra de seu carro, ela teve isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contudo, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) não concedeu a isenção do IPVA. Por esse motivo, ela impetrou ação mandamental com pedido de liminar para que a autoridade a isente do recolhimento do imposto.

A Sefaz argumentou que o Código Tributário do Estado de Goiás somente admite a possibilidade de isenção de IPVA para o deficiente físico que tem capacidade para conduzir seu próprio veículo, sendo necessária a apresentação de laudo médico, acompanhado da portaria de designação da junta médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a restrição para dirigir veículo adaptado.

Ao discordar, Joana ponderou sobre os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, afirmando que não somente os motoristas com deficiência tem o direito a isenção do tributo, mas também aqueles que, em decorrência do grau de deficiência, não podem se habilitar a dirigir veículos automotores. Ela ainda alegou que a portaria da designação da junta médica mencionada no ato é fornecida apenas aos portadores de deficiência devidamente habilitados e que por isso mesmo necessitam de veículo adaptado, o que não é seu caso.

De acordo com a magistrada, a circunstância de Joana não ser o próprio motorista não é suficiente para diminuir o direito à isenção tributária. Ainda, segundo a desembargadora, os elementos demonstrados nos autos são suficientes para conceder a medida.

 
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Publicado por em 6 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Portador de AIDS é isento do recolhimento de imposto de renda


Recebimento do benefício de aposentadoria por portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é considerado isento de imposto de renda. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional.

Na apelação a Fazenda Nacional sustenta, entre outros argumentos, que, conforme consignado em parecer da junta médica pertencente ao quadro funcional da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado da Bahia, o demandante foi tido como indivíduo assintomático, isto é, portador do vírus HIV que não apresenta qualquer sintoma específico da doença. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença que isentou o autor do recolhimento de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Naiber Pontes de Almeida, contestou os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional. “O fato de a junta médica da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda/BA ter concluído que o autor não apresenta evidências da doença e ou incapacidade gerada por ela, não se mostra suficiente para revogar a isenção antes reconhecida”, explicou.

Segundo o magistrado, o promovente encontra-se acometido de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), conforme laudos médico acostados nos autos. “Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida”, afirmou.

E complementou: “De acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o julgador pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda”.

Com tais fundamentos, a 7.ª Turma, de forma unânime, negou provimento à apelação formulada pela Fazenda Nacional.

0023247-53.2011.4.01.3300/BA

 
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Publicado por em 8 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Turistas do Brasil e de mais 44 países poderão ficar até três dias na China sem visto


O governo da China anunciou hoje (6) a isenção de visto de entrada para turistas em trânsito que queiram  ficar no país por um período máximo de 72 horas. A medida vale a partir de 1º de janeiro, mas apenas para a cidade de Pequim. Na relação, há 45 países. O Brasil e o México são os únicos da América Latina.

A regra só é válida para os estrangeiros que entrarem no país pelo Aeroporto Internacional de Pequim. Apesar de todas as limitações da medida, as autoridades chinesas disseram que o objetivo da autorização é estimular o turismo. A lista com os 45 países foi elaborada a partir da origem dos turistas que mais visitaram o país no período de 2009 a 2011.

O número anual de turistas que visita Pequim é cerca de 5 milhões, segundo as autoridades. A previsão é que essa quantidade dobre a partir da nova autorização. Para isso, espera-se que companhias aéreas internacionais aumentem o número de escalas de seus voos na capital, fazendo com que aumente a capacidade de transferência.

“Em média, visitantes estrangeiros sempre ficam em Pequim por três dias e quatro noites, e os gastos pessoais giram em torno de U$ 1.000, duas vezes mais do que os visitantes domésticos”,  informou o vice-diretor da Comissão Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Pequim, Wang Yue.

O economista-chefe da Air China, companhia aérea estatal do país, Xu Jianqiang, disse que Tóquio e Seul ainda são os dois principais locais de escalas para estrangeiros na Ásia, mas que cada vez mais visitantes devem fazer turismo e participar de eventos de negócios em Pequim.

A capital chinesa deve criar produtos turísticos específicos tendo como alvos os visitantes, que devem ficar dois ou três dias na cidade, incluindo novos free shops (lojas em portos, aeroportos e fronteiras, sem incidência de impostos locais).

*Com informações da agência estatal de notícias da China, Xinhua.

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em Notícias e política, POLÍTICA

 

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CÂMARA FEDERAL: Comissão isenta pessoa carente de taxa de registro de obra autoral


A Comissão de Educação e Cultura aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7620/10, da Comissão de Legislação Participativa, que isenta pessoas carentes de pagar as taxas cobradas pelo registro de obras intelectuais, como livros, desenhos e músicas. A proposta, que altera a Lei de Direito Autoral (9.610/98), recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Noé (PSB-RS).

O registro de obra intelectual não é obrigatório, mas uma vez feito garante os direitos do autor sobre sua reprodução. O relator elogiou a proposta, que é fruto de uma sugestão da Associação Eduardo Banks, que foi transformada em projeto pela Comissão de Legislação Participativa. “Embora o registro não seja obrigatório, é certo que colabora sobremaneira para a efetivação dos direitos, inclusive patrimoniais, dos autores de obra artística ou intelectual. Assim, a iniciativa propõe medida justa e oportuna”, afirmou Luiz Noé.

Segundo a legislação, o registro deve ser feito, dependendo da natureza da obra, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na Escola de Belas Artes da UFRJ, na Agência Nacional do Cinema (Ancine), ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).

O órgão pode cobrar uma taxa pelo registro, chamada de retribuição. No caso de livros, por exemplo, a retribuição varia de R$ 20 a R$ 40.

Tramitação Sujeita à votação do Plenário, a proposta será examinada agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 
 

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SENADO: Comissão aprova isenção de tarifas bancárias para pessoas de baixa renda com deficiência


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que isenta de tarifas bancárias pessoas com deficiência que também sejam consideradas de baixa renda. O autor da proposta (PLS 700/2011), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), sugeriu o limite de cinco salários mínimos para a dispensa, mas prevaleceu o limite de três salários mínimos no texto substitutivo acolhido.

Na justificação, o autor enfatiza a importância da isenção, por considerar que as tarifas frequentemente chegam a ser abusivas. Ele argumenta que o benefício é coerente com o princípio da “proporcionalidade econômica”, já que as pessoas com deficiência teriam sua capacidade de pagamento reduzida por gastos com medicamentos, equipamentos e tratamentos.

O relatório, elaborado pelo senador Wellington Dias (PT-PI), acabou sendo apresentado por Cyro Miranda (PSDB-GO). De acordo com a análise, o projeto conjuga duas lutas contemporâneas da sociedade brasileira: “contra o preconceito que desiguala, e contra a pobreza, que impede o pleno desenvolvimento dos potenciais de cada cidadão”.

O relator pondera, contudo, que a isenção sugerida implica custos. Por isso, em sua avaliação, deveria beneficiar apenas os “muito pobres”, o que levou à redução do limite para três salários mínimos.

O substitutivo também inclui regra para que seja vedado o benefício a pessoa com deficiência que apresentar movimentações financeiras, aplicações e investimentos incompatíveis com sua renda. Além disso, prevê que as instituições financeiras poderão reavaliar a qualquer tempo a situação das pessoas com deficiência isentas do pagamento.

A matéria ainda será examinada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 
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Publicado por em 21 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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