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Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS


Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.

O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

“Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a situação jurídica imposta pelo Instituto aos advogados – a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada”, afirmou o ministro. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar “a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 27/03/2014 – INSS – DOU de 28/03/2014 (nº 60, Seção 1, pág. 147)


Altera dispositivos dos arts. 154 e 155 da Instrução Normativa nº 45 Pres/INSS, de 6 de agosto de 2010.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4, que determinou o cômputo do período de recebimento de benefício por incapacidade para fins de carência, se intercalado com períodos de atividade/contribuição, resolve:

Art. 1º – Fica alterada a Instrução Normativa nº 45 Pres/INSS, de 6 de agosto de 2010, renumerando-se o parágrafo único e acrescentando-se os §§ 2º e 3º ao art. 154, que passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 154 – ………………………………………………

§ 1º – Para o empregado doméstico, a comprovação do efetivo recolhimento da primeira contribuição em dia será exigida apenas para a concessão de benefício em valor superior ao mínimo legal, na forma do art. 36 da Lei nº 8.213, de 1991.

§ 2º – Por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4, para benefícios requeridos a partir de 19 de setembro de 2011, fica garantido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade.

§ 3º – Para benefícios requeridos até 18 de setembro de 2011, somente contarão para carência os períodos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez percebidos entre 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975.”

Art. 2º – Revoga-se o inciso II do art. 155.

Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

 
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Publicado por em 9 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Reafirmada legitimidade passiva do INSS nas demandas por descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não conheceu de pedido interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que afirmou sua legitimidade para figurar no polo passivo em ação de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, que o autor da ação alega não ter contratado.

O relator do pedido, juiz federal André Carvalho Monteiro, acentua que a apreciação da legitimidade nas ações onde se postula a responsabilidade civil é matéria simples, pois não demanda juízo de valor, mas de mera causalidade. Assim, para saber se a parte demandada é legítima, isto é, se ela figura na relação jurídica de direito material deduzida, deve-se indagar apenas se o dano alegado teria ocorrido mesmo sem a conduta imputada ao réu. Se a resposta a esse questionamento for positiva, então o réu é efetivamente é parte ilegítima, pois não contribuiu para a ocorrência do dano; do contrário, é evidente a sua legitimidade.

De acordo com a TNU, embora o art. 6º da Lei n.10.820/2003 permita ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato praticado pela autarquia previdenciária, não havendo meios materiais de as instituições financeiras se apropriarem de parcela de benefícios sem a autorização do INSS (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012). Segundo o relator, sem a colaboração do INSS, a instituição financeira que se alega credora “no máximo, poderia propor uma ação judicial para a cobrança, na qual precisaria apresentar provas da existência da obrigação e o autor teria garantido o direito ao exercício da ampla defesa”.

Sendo o INSS a pessoa de direito público que administra o pagamento dos benefícios e possibilita a realização dos descontos, a Turma reconheceu o nexo de causalidade entre a sua conduta e a produção do dano alegado.

Consignou, ainda, o relator, que uma pessoa jurídica de direito público, como é o caso do INSS, que paga benefícios de natureza alimentar a milhões de trabalhadores e a seus dependentes, não pode agir de forma tão irresponsável a ponto de permitir o desvio de recursos reconhecidos em favor de alguém que simplesmente alega ser credor, sem exigir qualquer prova do alegado crédito ou da autorização do segurado. “Se a autarquia federal frustra o pagamento do direito legalmente reconhecido, desviando parcela dos recursos devidos à parte autora a pretexto de satisfazer um direito de terceiro, que sequer apresentou provas de que este direito existe, não há dúvidas de que deve responder pelos pagamentos”, ressalta o relator.

Com estas considerações, a TNU reafirmou o entendimento quanto à legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo dessas ações e aplicou a Questão de Ordem n. 13, pela qual: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.

Processo: 0020817-79.2008.4.01.3900

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
 
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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Confirmadas regras estabelecidas em lei sobre adicional de 25% a aposentados e pensionistas que recebem benefício por invalidez


A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que era indevida a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) com objetivo de obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a estender para todos os pensionistas e aposentados que necessitam de cuidados especiais, o mesmo adicional de 25% concedido por meio da Lei nº 8.213/91 aos segurados que recebem o benefício por invalidez.

No caso, o MPF alegava que a concessão do adicional somente para os aposentados por invalidez seria contrária aos princípios da isonomia e da dignidade humana. A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/INSS) rebateram os argumentos do Ministério Público.

As unidades da AGU sustentaram que não seria possível atender à solicitação, pois o adicional somente poderia ser concedido se tivesse sido estabelecido na Lei de Benefícios da Previdência Social, o que não foi o caso em questão.

Os procuradores destacaram, ainda, que a Justiça não tem autonomia para determinar a inclusão de todos os aposentados no país na lista de segurados beneficiados com o adicional. “Não há espaço para o Poder Judiciário criar adicional a benefício previdenciário não previsto em lei, sob pena de violação da separação dos Poderes, na Constituição da República, nem à necessária fonte de custeio. Isso porque a lei previu o adicional para os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente”, sustentou um dos trechos da defesa da AGU.

A 20ª Vara Federal de Porto Alegre concordou com o posicionamento da Advocacia-Geral e negou o pedido do MPF. Para o magistrado, a lei foi clara ao determinar o pagamento de um valor diferenciado unicamente para os aposentados por invalidez quando necessitarem de cuidador permanente.

A PRF4 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 5016675-53.2014.404.7100 – JFRS.

Fonte: Advocacia Geral da União
 
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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Advocacia-Geral defende no STF que concessão de aposentadoria especial deve seguir regras do INSS


A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que discute a concessão de aposentadoria especial. Na corte, os advogados públicos defendem que o benefício não pode ser pago sem antes comprovar que o segurado tem, de fato, direito à parcela.

Diante do reconhecimento de repercussão geral do assunto pelo Supremo, a AGU solicitou o ingresso na ação ajuizada por um segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social. O autor solicitou que autarquia fosse obrigar a conceder aposentadoria especial por tempo de contribuição. Ele alegava que trabalhou, no período entre de 2002 a 2006, em condições nocivas à saúde e, por isso, teria direito de receber a conversão do tempo trabalhado nos termos da legislação previdenciária.

A Advocacia-Geral contestou o pedido, explicando que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual suprimiu a nocividade da atividade desempenhada. O pedido, entretanto, foi julgado procedente ao autor e a Justiça de primeiro grau aplicou ao caso a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização. As procuradorias da AGU recorreram, mas o pedido foi julgado improcedente. Em desacordo com a decisão, os procuradores levaram o caso para o Supremo.

No pedido apresentado ao STF, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU que atua no Supremo, apontou o interesse da União no caso. Os advogados públicos sustentaram que a decisão influirá em todos os processos de concessão de aposentadoria especial. Além disso, destacaram que caso a questão seja considerada favorável, estima-se um prejuízo aos cofres públicos de R$ 800 milhões, segundo dados do Ministério da Previdência Social.

Segundo a SGCT, a Súmula nº 9 contraria toda lógica do sistema previdenciário, principalmente no que refere à concessão de aposentadoria especial, além de violar o artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Isso porque, de acordo com os advogados públicos, o enunciado confere direito ao benefício, mesmo que o segurado não tenha trabalhado em condição especial.

Para a AGU, essa postura traz um pesado ônus a toda sociedade, violando o princípio da solidariedade, que permeia todo sistema previdenciário, além do princípio da isonomia. “Alguns poucos cidadãos serão beneficiados com aposentadoria em tempo exíguo, sem que sequer haja possibilidade de ocorrência de danos à saúde para justificar a aposentadoria especial”. O caso segue sob a relatoria do Ministro Luiz Fux.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 664.335 – STF.

Fonte: Advocacia Geral da União
 
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Publicado por em 17 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS – PORTARIA Nº 1.302, DE 27 DE MAIO DE 2013 – DOU de 28/05/2013 (nº 101, Seção 1, pág. 28)


Regulamenta a utilização da ferramenta Clarity PPM para a formalização de demandas direcionadas à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e

Portaria nº 947/PRES/INSS, de 29 de setembro de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando a necessidade de estabelecer regras para a utilização da ferramenta Clarity PPM no âmbito deste Instituto, resolve:

Art. 1º – Fica instituída a ferramenta Clarity PPM (sigla em inglês para Project and Portfolio Management) como instrumento para gestão de demandas de desenvolvimento e manutenção de sistemas, serviços de extrações, tratamento de informações, serviços resultantes de apurações especiais, serviços de infraestrutura e suporte técnico, treinamento e consultoria em ambiente de Tecnologia da Informação e Comunicações – TIC, junto à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev.

Parágrafo único – O suporte operacional prestado pelas Centrais de Atendimento da Dataprev ou pela internet não serão contemplados por esta ferramenta, que permanecerão sob gestão da ferramenta SARTWEB.

Art. 2º – A partir da data da publicação desta Portaria não será mais permitido o cadastro de novas demandas no sistema DemandasCliente, permanecendo disponíveis para consulta as demandas já cadastradas.

Art. 3º – Durante a transição do sistema DemandasCliente para o Clarity PPM, caberá à Coordenação Geral de Tecnologia da Informação – CGTI orientar os procedimentos a serem adotados, visando a continuidade dos serviços, sem prejuízo operacional e perda de informações relevantes para sua execução.

Art. 4º – A ferramenta Clarity PPM será referência para formalização das demandas, atesto do aceite e da execução de serviços, assim como dos insumos para realização do faturamento pela Dataprev, dispensando-se o uso de documentos em meio papel para sua operacionalização.

Parágrafo único – O Clarity PPM contemplará a inclusão de documentos anexos para subsidiar as operações relativas à gestão de demandas, garantindo sua integridade e segurança de acesso.

Art. 5º – Caberá à CGTI gerenciar os saldos de execução contratual, assim como a definição dos papéis de usuários no sistema.

Art. 6º – Fica revogada a Portaria nº 934/INSS/PRES, de 17 de novembro de 2005 e seus anexos.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

 
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Publicado por em 1 de junho de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Turma determina ao INSS que reconheça união estável para concessão de beneficio


Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a união estável entre a autora e o seu companheiro falecido.

O juízo do primeiro grau entendeu que ficou comprovada a convivência publica continua e duradoura entre a requerente e o falecido por um período de sete anos. Testemunhas afirmaram nos autos que a autora convivia com o ex-companheiro como se casados fossem e que tinham uma filha.

Inconformado, o INSS apelou ao Tribunal, alegando que a sentença viola o artigo 22 do Decreto 3.048/99. Além disso, menciona que a comprovação de união estável depende da apresentação de no mínimo três documentos descritos no artigo acima citado. Ainda, que no presente caso não se vê, no conjunto probatório, o inicio de prova material, já que os documentos constantes dos autos não trazem indicação concreta de convivência estável à época do óbito.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Marques, deu razão à autora. “[…] os arts. 226, § 3º, da CF/88, 1º da Lei 9.278/96 e 16, § 6º, do Decreto 3.048/99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher – quando solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham filhos em comum enquanto não se separarem – como entidade familiar, desde que a convivência seja duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família”, explicou.

“No mesmo sentido, o art. 16, § 3º, da Lei 8.213/91 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos constitucionalmente previstos, sendo que o § 4º do mesmo dispositivo legal considera que a dependência econômica entre eles é presumida”, acrescentou o relator.

O magistrado ainda ressaltou que é desnecessário o ato formal de designação do companheiro ou da companheira como dependente para que ele ou ela seja considerado beneficiário no órgão previdenciário, uma vez que o que se busca é a proteção da família constituída por segurado falecido.

Por fim, citou jurisprudência segundo a qual o rol disposto no Decreto 3.048/99 (art. 22, § 3º), além de não ser taxativo, não é óbice ao reconhecimento judicial da união do casal, tendo em vista que a Corte tem se manifestado no sentido de que a Lei 8.213/91 somente exige prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável. (AC 0037795-50.2005.4.01.9199/MG, rel. desembargador federal Carlos Olavo, Primeira Turma, e-DJF1 de 02/03/2010, p. 104 e AC 2007.01.99.032072-1/MG rel. desembargador federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 de 12/11/2009, p.141).

Processo nº 2009.01.99.007887-1

 
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Publicado por em 1 de junho de 2013 em Notícias e política

 

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