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Arquivo da tag: INDENIZAÇÃO

Embraer condenada em R$ 3 milhões por terceirização


A fabricante de aviões Embraer terá que pagar R$ 3 milhões por danos morais coletivos por manter trabalhadores terceirizados em condições precárias dentro de sua fábrica na cidade de Gavião Peixoto, a 318 km de São Paulo. A sentença foi dada pela 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, em julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no município de Araraquara (SP). As irregularidades causaram a morte de um empregado na fábrica, em setembro de 2012, e a amputação de parte do dedo de outro funcionário.

Além da indenização, a Embraer deve exigir das empresas contratadas adoção de diversas medidas em até 90 dias a partir da notificação. Entre elas, estão a fiscalização do meio ambiente do trabalho, a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), treinamentos e regularização das jornadas de trabalho. No mesmo prazo, a fabricante de aviões deverá criar um programa detalhado de exigência e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 5 mil por item e funcionário em situação irregular.

A procuradora do Trabalho Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez investigou a fábrica da Embraer em Gavião Peixoto após receber denúncias relativas às más condições de trabalho oferecidas aos funcionários terceirizados que exerciam atividades dentro do complexo.

Após pedido do MPT, auditores-fiscais do Trabalho inspecionaram a fábrica e flagraram irregularidades graves relacionadas a jornada, saúde e segurança do trabalho de empregados de ao menos dez prestadoras de serviços que se ativam dentro do estabelecimento da Embraer. Foram lavrados 23 autos de infração pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Acidentes – Durante o inquérito, houve a morte de um trabalhador terceirizado dentro da fábrica. O laudo, produzido pelos peritos depois do acidente, concluiu que “o empregador deixou de seguir orientações dispostas na norma regulamentadora nº 12 (NR-12), assim como desconsidera o regimento legal e autoriza a realização de excessivas jornadas de trabalho”. A fiscalização apontou os fatores de risco que levaram ao acidente: falta de treinamento, falta de tradução dos manuais das máquinas, falta de proteções em máquinas e de sinalizações, falta de procedimentos de segurança e jornada excessiva.

“O relatório da fiscalização do trabalho é taxativo acerca da ausência de cumprimento dos preceitos legais, sem que se mencione qualquer medida prévia da Embraer quanto à fiscalização das atividades exercidas por suas contratadas”, lamenta Lia.

Ao longo das investigações, o MPT recebeu ainda a notícia de que outro trabalhador terceirizado havia se acidentado dentro da fábrica da Embraer, o que o levou a ingressar com processo trabalhista individual. Ele sofreu lesão permanente e amputação de parte de um dedo da mão direita.

Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.

Processo nº 0000961-77.2013.5.15.0151

Fonte: Ministerio Público do Trabalho
 
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Banco deve pagar indenização a cliente por espera de duas horas em fila


Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França manteve sentença que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil ao cliente Davi Brandão de Sousa, por ter esperado mais de duas horas por atendimento numa agência bancária. O caso havia sido julgado pela 5ª Vara Cível, da comarca de Goiânia.

Em apelação, a defesa do Bradesco alegou que o caso não era motivo de indenização, sendo apenas uma chateação comum ao cotidiano. No entanto, o desembargador salientou que a instituição financeira falhou na prestação de serviço e, ainda, violou uma norma local sobre o tempo de espera: a Lei Municipal de Goiânia estabelece que o tempo razoável para se aguardar numa fila de banco seja de até 20 minutos em dias normais e de 30 minutos, em vésperas ou após feriados. “A espera demasiada em fila gera não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional”.

Para o desembargador, o fato demonstra a “ausência de investimento na área de atendimento ao consumidor bancário, quando se sabe que a lucratividade dos bancos abre margem, por si só, para a solução do problema”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias
 
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Ativista do movimento LGBT receberá indenização do Município de Porto Alegre por agressão sofrida


A 5ª Câmara Cível do TJRS julgou, por maioria, procedente a apelação movida por transexual, ativista do movimento LGBT, contra o Município de Porto Alegre e Grupo Reação Vigilância e Segurança LTDA., decorrente de agressões causadas por agentes de segurança contratados pelos réus. Ambos foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais. O julgamento ocorreu no dia 25/3.

Caso

A autora da ação narrou que se dirigiu ao local para fazer a entrega de documentos e falar com uma médica, tendo sido interpelada por um segurança que a indagou: Onde vai o senhor? O senhor não pode entrar, precisa de crachá. Respondeu que iria conversar com a médica e entrou no local. Na saída foi se apresentar ao segurança que havia barrado sua entrada, sustentando que, em que pese ser funcionária municipal há 28 anos, não possuía crachá por estar identificada como homem, tendo ouvido do segurança a afirmação aqui o senhor não entra mais. Afirmou que por ter sido chamada novamente de ‘senhor’ tentou explicar ao segurança que era transexual, o que ensejou uma gargalhada de deboche do agente, que ainda lhe agrediu com um soco. Com lesões no pescoço, caiu no chão e foi levada para a sala de emergência.

Julgamento

O Relator do processo no Tribunal de Justiça, o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, decidiu por reformar a sentença de 1º grau proferida pela Juíza de Direito Lílian Cristiane Siman, que julgou improcedente a ação movida pelo transexual por considerar não terem sido comprovados os fatos narrados.

Em suas razões, o magistrado argumentou que, apesar da revelia do Município (não apresentação de contestação) não acarretar, por si só, a procedência da demanda, ela causa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, desde que venham acompanhados de um mínimo de prova a justificar o direito alegado e o êxito da ação proposta. Entendeu o Desembargador estarem presentes nos autos provas capazes de comprovar a agressão:

Certo que o evento tomou grandes proporções na imprensa nacional, culminando com um pedido de desculpas do então secretário municipal de saúde, o Sr. Eliseu Santos, o qual afirmou que ‘os agressores já foram devidamente identificados e todas as providências administrativas cabíveis estão sendo implementadas por esta Secretaria Municipal’, manifestação que importa em reconhecimento da ocorrência da agressão, analisou o relator. Além disso, citou, a parte autora juntou ao feito boletim de ocorrência policial, corroborando a versão narrada na inicial.

Sobre o valor estipulado da indenização, disse que esse não se mostra nem tão baixo ¿ assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais ¿ nem tão elevado ¿ a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa, sendo equivalente à gravidade do prejuízo ocasionado.

Acompanhou o voto o Desembargador Luís Augusto Coelho Braga, presidente da Câmara.

Divergiu a Desembargadora Isabel Dias Almeida, considerando não ter ficado provada nos autos a relação entre os danos sustentados pela parte autora e as ações dos agentes públicos, e que, intimada para produção de provas, a parte autora não se manifestou.

Processo nº 70056416258

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
 
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Ofensa proferida a servidor público no exercício da função gera indenização


Decisão do 4º Juizado Cível de Brasília condenou um acusado a indenizar servidor público vítima de ofensas no local de trabalho. O acusado recorreu, mas a sentença foi mantida pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

Consta dos autos que no dia 01/08/2013, por volta de 11 horas, a vítima estaria em seu local de trabalho (11ª zona eleitoral do Cruzeiro Novo), quando o acusado o teria chamado de incompetente e farsante, além de acusá-lo de estar prevaricando.

Testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas e coerentes ao confirmar os fatos e afirmar que, durante atendimento no TRE, com o objetivo de realizar o cadastro biométrico, o acusado se dirigiu ao funcionário aos gritos, proferindo ofensas contra ele e dizendo que ele tinha que comprovar que era servidor do órgão, pois estava sem o crachá. As testemunhas também confirmaram que o acusado estava bastante estressado e que o motivo da discussão era porque ele queria mudar seu local de votação e lhe foi informado que isso não era possível.

Provados esses fatos, o julgador entendeu que o acusado “não teve comportamento adequado em relação a um agente público, que no caso exercia importante serviço para a Justiça Eleitoral”. Anotou, ainda, que não houve qualquer prova de que o servidor foi desrespeitoso, e mesmo que tivesse sido, “não há qualquer justificativa para que o acusado tenha se dirigido ao servidor público nos moldes em que o fez”.

Com efeito, prosseguiu o magistrado, ao utilizar tais expressões, o acusado violou os direitos da personalidade da vítima, causando-lhe dano moral, que, conforme o art.186, do Código Civil, deve ser reparado.

Assim, “considerando que a conduta da parte requerida foi grave, pois praticou a conduta contra um Servidor Público da Justiça Eleitoral, no exercício de suas funções e ainda na presença de várias pessoas e que as partes possuem condição financeira razoável, um vez que ambas residem em área nobre do Distrito Federal e ainda são Servidores Públicos, entendo que o valor de R$ 6.000,00 é suficiente para reparar o dano moral”, concluiu o juiz.

Processo: 2013.01.1.112224-3

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
 
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Sindicato dos Professores de São Paulo deve pagar indenização por passeata na avenida Paulista


O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo deve pagar indenização de R$ 1,2 milhão (a serem corrigidos) por dano material e moral, devido à realização de passeata em outubro de 2005 na avenida Paulista, sem prévia comunicação às autoridades públicas.

A decisão é da Justiça paulista. O sindicato recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando os valores arbitrados e a fixação de dano moral, mas a Terceira Turma não analisou essas questões porque o recurso não foi adequadamente fundamentado.

O colegiado deu parcial provimento ao pedido apenas para determinar que a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral tenha incidência a partir da data de seu arbitramento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Passeata

Com concentração na altura do Museu de Arte de São Paulo (Masp), a manifestação reuniu cerca de dez mil pessoas, entre 12h40 e 19h10, e provocou um engarrafamento de 32 quilômetros, com reflexos nas principais avenidas da capital paulista.

Por conta do transtorno, o Ministério Público de São Paulo (MP) moveu ação civil pública contra o sindicato. Em primeira instância, a entidade sindical foi condenada a pagar R$ 302 mil por dano material e R$ 3,02 milhões por dano moral, além da obrigação de publicar essa decisão em dois jornais de grande circulação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O dinheiro irá para o Fundo Estadual de Despesas de Reparação de Interesses Difusos Lesados. No julgamento da apelação, o TJSP reduziu o valor do dano moral para R$ 906 mil. A correção monetária havia sido fixada a partir da data da passeata.

Alegações

No recurso ao STJ, o sindicato alegou que o MP não teria legitimidade para ajuizar a ação, ante a individualidade dos interesses em jogo. Apontou também que os parâmetros utilizados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) para estimar os danos materiais seriam questionáveis, além de contestar o cabimento do dano moral coletivo.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que o TJSP reconheceu a legitimidade ativa do MP para propor a ação, por considerar que a qualidade de vida da população foi atingida e que o transtorno afetou número indeterminado de pessoas, o que caracteriza a presença do dano moral difuso.

Noronha não admitiu o recurso quanto a esse ponto, porque o sindicato não demonstrou com clareza e precisão fundamentos que justificassem a reforma dessa decisão.

Sobre a metodologia usada para estimar o dano material, o TJSP avaliou que o sindicato não impugnou de forma técnica o documento da CET. Para Noronha, ocorreu a preclusão do direito de contestar a documentação apresentada. O ministro também aplicou a Súmula 7 – que veda o reexame de provas – para afastar a revisão do valor da indenização por dano moral.

REsp 1293074

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
 
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Publicado por em 9 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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(covardia ditatorial) Sindicato dos Professores de São Paulo deve pagar indenização por passeata na avenida Paulista


O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo deve pagar indenização de R$ 1,2 milhão (a serem corrigidos) por dano material e moral, devido à realização de passeata em outubro de 2005 na avenida Paulista, sem prévia comunicação às autoridades públicas.

A decisão é da Justiça paulista. O sindicato recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando os valores arbitrados e a fixação de dano moral, mas a Terceira Turma não analisou essas questões porque o recurso não foi adequadamente fundamentado.

O colegiado deu parcial provimento ao pedido apenas para determinar que a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral tenha incidência a partir da data de seu arbitramento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Passeata

Com concentração na altura do Museu de Arte de São Paulo (Masp), a manifestação reuniu cerca de dez mil pessoas, entre 12h40 e 19h10, e provocou um engarrafamento de 32 quilômetros, com reflexos nas principais avenidas da capital paulista.

Por conta do transtorno, o Ministério Público de São Paulo (MP) moveu ação civil pública contra o sindicato. Em primeira instância, a entidade sindical foi condenada a pagar R$ 302 mil por dano material e R$ 3,02 milhões por dano moral, além da obrigação de publicar essa decisão em dois jornais de grande circulação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O dinheiro irá para o Fundo Estadual de Despesas de Reparação de Interesses Difusos Lesados. No julgamento da apelação, o TJSP reduziu o valor do dano moral para R$ 906 mil. A correção monetária havia sido fixada a partir da data da passeata.

Alegações

No recurso ao STJ, o sindicato alegou que o MP não teria legitimidade para ajuizar a ação, ante a individualidade dos interesses em jogo. Apontou também que os parâmetros utilizados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) para estimar os danos materiais seriam questionáveis, além de contestar o cabimento do dano moral coletivo.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que o TJSP reconheceu a legitimidade ativa do MP para propor a ação, por considerar que a qualidade de vida da população foi atingida e que o transtorno afetou número indeterminado de pessoas, o que caracteriza a presença do dano moral difuso.

Noronha não admitiu o recurso quanto a esse ponto, porque o sindicato não demonstrou com clareza e precisão fundamentos que justificassem a reforma dessa decisão.

Sobre a metodologia usada para estimar o dano material, o TJSP avaliou que o sindicato não impugnou de forma técnica o documento da CET. Para Noronha, ocorreu a preclusão do direito de contestar a documentação apresentada. O ministro também aplicou a Súmula 7 – que veda o reexame de provas – para afastar a revisão do valor da indenização por dano moral.

 
 

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Perturbação da tranquilidade e xingamentos geram indenização a vizinhos


A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Santa Maria, que condenou um casal a indenizar os proprietários de imóvel vizinho, em virtude de conflitos decorrentes de perturbação da tranquilidade. A decisão foi unânime.

Os autores contam que são possuidores do imóvel em que residem e que, há cerca de dois meses, os réus têm, diariamente, ligado aparelho de som em volume bastante alto, prejudicando-lhes o sossego e a tranquilidade. Narram que, em 07 de agosto de 2013, em razão de o barulho estar excessivamente alto, acionaram a polícia, que compareceu ao local. Em virtude disso, foram agredidos verbalmente pelos réus, fato presenciado por vários moradores.

Em contestação, os réus afirmaram que jamais proferiram qualquer xingamento contra os autores, negando, ainda, os fatos que ensejaram a perturbação da tranquilidade.

Ao analisar o feito, a juíza constatou a veracidade dos fatos, registrando não haver dúvidas de que os réus desferiram palavras hábeis a ofender a imagem dos autores.

“Tenho por comprovado que os autores sofreram constrangimentos desnecessários, no local onde residem, até porque, se acreditavam os réus deterem algum direito contra os autores, para uma melhor convivência, deveriam se utilizar de meios legais próprios, não podendo exercer por vontade própria o juízo de valor quanto aos meios de expressão da religião que ostentam ou mesmo expor a sua condição financeira, em local público,” afirmou.

Diante disso, a magistrada concluiu que a conduta dos réus mostrou-se incompatível com as regras de urbanidade e postura, sendo que não poderiam xingar os autores, da maneira despropositada como o fizeram, residindo em tal fato os danos morais passíveis de indenização.

Em sede recursal, o Colegiado registrou que “a situação fática trazida aos autos revela conflitos naturais da vida em sociedade, de modo que o bom senso e as regras sociais de convivência devem ser observados, visando à tranquilidade, cada qual em respeito ao direito do outro”. E mais: “O exercício regular do direito, quando extrapola os limites da razoabilidade configura um excesso, caracterizando, assim, a ilicitude do ato e, por consequência, o dever de indenizar”.

Para a fixação do quantum indenizatório, a juíza levou em consideração “que o fato não teve maiores repercussões, pois foi presenciado apenas por alguns moradores que estavam na rua naquele momento, embora entenda que, diante do ambiente em que praticado, fácil a sua divulgação entre os moradores; que os autores, em nenhum momento, revidaram a agressão verbal, não contribuindo, de nenhum modo, para o evento danoso; e, por fim, que a condição financeira dos envolvidos não permite uma condenação mais elevada, devendo, porém, o valor fixado atender ao conteúdo pedagógico e punitivo que da indenização se espera”.

Assim, diante dos parâmetros alinhados, a magistrada fixou a indenização em R$ 1.000,00, para cada um dos autores, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.

Processo: 2013.10.1.007244-2

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
 
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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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