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Deficiente mental terá direito a isenção de IPVA e ICMS em compra de veículo


Por unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) isente Miler Fernandes Borges de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na compra de um automóvel. O relator do processo desembargador Gerson Santana Cintra (foto) determinou que o valor da compra do veículo fique limitado em até R$ 70 mil.

Miler possui deficiência mental grave e profunda e depende totalmente de terceiros, principalmente, para sua locomoção. Por intermédio de sua curadora, a medida foi pleiteada, pois a deficiência mental o impossibilita de exercer suas atividades normais. Ela alegou que é de fundamental importância adquirir um veículo para maior conforto de seu deslocamento.

A Sefaz negou o pedido de isenção de ICMS e IPVA feito por Miler para a compra do automóvel, alegando que ele não possui condições de conduzir um veículo. O Estado, por sua vez, argumentou que a isenção do IPVA é para apenas sobre veículos fabricados especialmente para uso de deficiente físico ou com adaptado.

Para Gerson Santana, restringir o benefício aos portadores de deficiência física habilitados a conduzirem veículos adaptados é discriminar os que se encontram em situação mais desfavorável, que não possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “É incontestável a existência do direito alegado por Miler”, frisou.

Segundo ele, privar deficientes mentais da isenção fiscal que é concedida aos deficientes físicos é desrespeitar os princípios básicos da dignidade humana e da igualdade, garantidos pela Constituição Federal. O magistrado entendeu que Miler demonstrou ter direito ao benefício, pois obteve isenção do IPI na Secretaria da Receita Federal. Gerson ponderou que deve ser limitado o valor máximo do veículo a ser adquirido em nome de Miler, fixando o montante em R$ 70 mil.

A ementa recebeu a seguinte redação: “Mandado de Segurança. Aquisição de veículo automotor. Portador de deficiência mental. Não motorista. Direito à isenção de ICMS e IPVA. 1. Em que pese o fato da legislação tributária dever ser interpretada de forma literal, conforme o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, de outra senda, calha convir que esta forma de interpretação preconizada pela lei, objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas, todavia, não retira do intérprete a possibilidade de aferir o alcance e o sentido da norma geral e abstrata que instituiu o benefício fiscal. 2. Não tem sentido admitir isenção tributária para portadores de deficiência física aptos à condução de veículos automotores e negá-la àqueles que pelo grau de deficiência mental são incapacitados de fazê-lo, porquanto ambos integram uma mesma categoria modernamente

denominada de “pessoas portadoras de necessidades especiais” (PNE). 3. Neste desiderato, preterir deficientes mentais com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos deficientes físicos, cujas limitações são menos severas, é desrespeitar os princípios basilares da dignidade da pessoa humana e da igualdade ou isonomia, albergados pela Constituição Federal. Segurança concedida”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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STJ: Primeira Seção afasta incidência de ICMS sobre serviços acessórios de telecomunicações


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro contra a empresa de telefonia celular Vivo, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação.
Com a decisão, a empresa ficará livre do pagamento do imposto sobre os serviços considerados conexos, como habilitação, troca de titularidade do aparelho celular, fornecimento de conta detalhada, substituição de aparelho, alteração de número, religação, mudança de endereço de cobrança de conta telefônica, troca de área de registro, alteração de plano de serviço e bloqueio de DDD e DDI.
O Estado do Rio de Janeiro entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça local favorável à empresa de telecomunicação. A decisão determinou que a Vivo não deveria recolher o tributo sobre as atividades que não representam serviços de comunicação propriamente ditos, não prevalecendo o Convênio ICMS 69/98, que incluiu o imposto sobre o serviço de habilitação.
Relator vencido
O relator do recurso no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho – vencido no julgamento –, votou pelo provimento do recurso, por entender que a tributação deveria incidir sobre todos os serviços, inclusive os preparatórios, uma vez que possibilitam a oferta de telecomunicação, conceituada no artigo 60 da Lei 9.472/97.
Segundo esse artigo, “serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação”, sendo esta definida como “transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”.
“O que se tributa é a prestação onerosa de serviços de telecomunicação, que compreende, obviamente, o serviço remunerado que propicia a troca de mensagens/informações entre um emissor e um receptor, e também uma série de outras atividades correlatas”, afirmou o relator.
Essas outras atividades, continuou ele, “embora possam ser consideradas preparatórias ou acessórias, são indispensáveis para que a comunicação se efetive na prática, caracterizando, portanto, o conjunto dessas atividades, o serviço de comunicação sobre o qual, na ótica legal e constitucional, deve incidir o tributo em questão”.
Divergência Os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves não concordaram com o entendimento do relator e seguiram a divergência iniciada pelo ministro Teori Albino Zavascki (hoje no Supremo Tribunal Federal). De acordo com a posição vencedora no julgamento, os serviços acessórios não interferem na comunicação, por isso não há incidência de ICMS.
O ministro Mauro Campbell, que ficou responsável pela redação do acórdão, disse que a incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da Lei Complementar 87/96.
Para ele, o tributo incide sobre os serviços de telecomunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza (artigo 2º, III, da LC 87).
Não se confunde
“A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim – processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza –, esta sim passível de incidência do ICMS”, afirmou o ministro.
“A despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS”, acrescentou Mauro Campbell.
Os ministros da Primeira Seção, por maioria, negaram provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro para confirmar a decisão do tribunal fluminense, que afastou a incidência do ICMS sobre os serviços acessórios.
 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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Mantega propõe unificar ICMS em 4% até 2020 e diz que governo pode criar fundos para compensar estados


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs, nesta terça-feira (4), em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, uma alíquota reduzida e unificada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todos os estados, que atingiria o valor de 4% em até oito anos.

Para compensar os estados pela queda transitória na arrecadação e fomentar o desenvolvimento daqueles de menor renda, o governo criaria dois fundos por medida provisória. Além disso, outras medidas de estímulo aos investimentos, poderiam ser lançadas em breve.

Sobre a crise, o ministro da Fazenda destacou que a economia já começa a reagir e que, em janeiro de 2013, haverá uma nova etapa das medidas de desoneração da folha de pagamento, para reduzir o custo da mão de obra sem prejudicar o trabalhador.

Ainda acerca do ICMS, ele acrescentou que esse tributo estadual é considerado pelo setor privado o “mais problemático de todos” e tem gerado entraves ao desenvolvimento do país. “Os subsídios oferecidos pelos estados geraram uma guerra fiscal [entre as unidades da Federação]. O conflito está instalado e a questão já foi judicializada, com diversas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) no Supremo”, observou o ministro. Ele acrescentou que essa guerra fiscal chegou ao esgotamento e prejudica a todos.

Crise e retomada do crescimento

Para Guido Mantega, a unificação nacional do valor das alíquotas interestaduais do ICMS acabaria com a atual insegurança jurídica em relação ao tributo e criaria um cenário mais propício a investimentos e ao crescimento econômico. “A mudança do ICMS abre caminho para melhoria da estrutura tributária brasileira e para o aumento de investimentos, o que vai possibilitar o crescimento dos vários estados. A necessidade é ainda maior tendo em vista que estamos numa crise internacional ainda não resolvida e que interfere até nas economias mais saudáveis”, avaliou.

Lembrou que a situação fiscal do Brasil é boa, melhor inclusive que a de muitos países, como os Estados Unidos; a concentração de renda vem diminuindo; o investimento externo privado no Brasil é crescente; e o governo não abre mão de uma política econômica equilibrada e que mantém os gastos sob controle.

O ministro citou ainda as principais providências adotadas pelo governo para que o Brasil possa enfrentar a crise internacional, entre elas o estímulo ao investimento e à exportação; o câmbio mais competitivo; a redução de juros; a desoneração de tributos; e a redução do custo de energia de 20%, em média.

Guido Mantega também adiantou que em janeiro de 2013 haverá uma nova etapa das medidas de desoneração da folha de pagamento. “Significa reduzir o custo da mão de obra sem prejudicar o trabalhador”, garantiu.

Infraestrutura

A infraestrutura deficiente ainda é um grande problema para o desenvolvimento do Brasil, admitiu o ministro da Fazenda. Afirmando estar preocupado com o baixo índice de investimento e os elevados gastos públicos no país, ele disse que há muito a ser feito no setor.

“Temos que corrigir este legado de deficiências de 30 anos. O Brasil é grande, e a produção se espalha, por isso é preciso investir cada vez mais em rodovias, ferrovias, em portos e aeroportos”, enfatizou.

 
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Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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SENADO: CAE aprova mudanças no ICMS de energia elétrica e de telefone pré-pago


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei complementar da Câmara dos Deputados (PLC 132/2008) que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a subvenção econômica aos consumidores residenciais de baixa renda, recebida pelas distribuidoras de energia elétrica.

Como vários estados cobram ICMS sobre esses valores, as companhias distribuidoras repassam o custo para a conta de energia, onerando os consumidores de baixa renda, o que constitui uma injustiça, segundo o autor do projeto, o então deputado José Carlos Aleluia.

O relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), disse que o beneficiário da mudança será esse consumidor de baixa renda, “o contribuinte de fato do imposto”.

O projeto ainda será votado pelo Plenário do Senado. Caso ele seja aprovado e sancionado pela presidente da República, a cobrança será extinta a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da publicação da lei resultante.

Pré-pago

Outro projeto complementar que visa alterar a legislação do ICMS, aprovado pela CAE, é o PLS 736/2011, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A proposta elimina a obrigatoriedade de antecipar o recolhimento de ICMS sobre créditos associados a quaisquer meios de pagamento de serviços de comunicação, à exceção daqueles usados em telefones públicos (orelhões).

O projeto determina que, no caso dos celulares pré-pagos, o imposto será recolhido em favor do estado onde o terminal estiver habilitado, e não do estado onde o “cartão” for adquirido. Os estados passariam a cobrar o ICMS nas modalidades pré-pagas da mesma forma adotada em relação aos planos pós-pagos.

Assim como o PLS 132/2008, o PLS 736/2011 será votado pelo Plenário do Senado. A reunião da CAE foi presidida pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS).

 
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Publicado por em 27 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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Estado deve conceder isenção de ICMS à portadora de deficiência física para compra de automóvel


A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado conceda à deficiente física M.G.C.O. o benefício de isenção tributária para compra de veículo automotor. A decisão, proferida nesta terça-feira (20/11), teve como relator o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.Segundo os autos, M.G.C.O. é portadora de debilidade mental e possui dificuldade de locomoção. Em julho de 2009, a mãe da deficiente tentou comprar um carro para atender às necessidades da filha.

A mãe conseguiu, junto à revendedora, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de âmbito Federal. Entretanto, a dispensa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência do Governo do Estado, foi negada pela Secretaria da Fazenda do Ceará.Para não pagar o tributo estadual, M.G.C.O., representada pela mãe, entrou com ação na Justiça. Argumentou que a lei tributária prevê isenção apenas para os habilitados a dirigir, prejudicando assim os deficientes impossibilitados de conduzir veículos.

Na contestação, o Estado alegou limitações para a concessão do benefício. Sustentou que a isenção tributária é um benefício de aplicação restritiva, sob pena de se afrontar o Código Tributário Nacional. Por fim, pediu a total improcedência da ação.Em fevereiro de 2011, o Juízo da Comarca de Caririaçu, a 562 km de Fortaleza, determinou a isenção do pagamento do tributo. Além disso, deve constar no documento do veículo que será usado somente para locomoção e benefício da portadora de deficiência.

Inconformado, o ente estatal interpôs apelação (nº 0001856-97.2009.8.06.0112) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos citados na contestação. Ao julgar o caso, a 8ª Câmara Cível entendeu que o princípio constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana está acima das normas tributárias.Segundo o relator do processo, ” o veículo a ser adquirido por deficiente físico, ainda que para ser dirigido por terceiro, deve receber a benesse de isenção do tributo estadual, sob pena de se dar tratamento manifestamente desigual a tais deficientes”.

 
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Publicado por em 21 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Governo federal propõe aos estados unificação da alíquota do ICMS em 4%


Resolução pode ser apreciada pelo Senado ainda esse ano. Caso os governadores cheguem a acordo, a medida poderá entrar em vigor em 2013

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou nesta quarta-feira (7), em reunião com governadores, uma proposta do governo federal para implementação de um novo sistema de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a ser praticado pelos estados.

A União vai propor uma resolução ao Senado que prevê redução gradual da alíquota interestadual do ICMS para 4% em um período de oito anos. O objetivo é colocar fim à chamada guerra fiscal, em que, para atrair investimentos, alguns entes da federação concedem subsídios ao imposto. O governo federal defende ainda que a mudança do modelo atual implicará em aumento dos investimentos e aceleração do crescimento econômico.

“A essa altura há mais desvantagens do que vantagens na guerra fiscal, que está trazendo insegurança jurídica aos investidores porque o Supremo Tribunal Federal está considerando esse tipo de benefício inconstitucional”, disse o ministro em coletiva à imprensa, após a reunião com os governadores.

Para o ministro, sem a mudança no sistema atual a tendência é de que a guerra fiscal se generalize. “Além da insegurança jurídica, o que mais preocupa os empresários e produtores é que eles não recebem os créditos do ICMS. A empresa contabiliza o crédito do imposto e fica anos sem receber”, acrescentou Mantega.

Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais de ICMS: 7% (praticada pelos estados mais ricos) e 12% (pelos emergentes). A proposta do governo federal é que os Estados unifiquem a alíquota em 4%, gradualmente, num período de oito anos – começando em 2013, caso haja consenso entre os governadores até o final desse ano.

“Conseguimos fazer isso no caso do ICMS nas importações, a partir da aprovação da Resolução 13 do Senado. Agora, a unificação seria para todos os estados”, enfatizou o ministro.

Pela proposta do governo federal, a redução da alíquota do ICMS será compensada por meio de dois fundos, a serem criados por meio de medida provisória. O primeiro é um fundo de compensação em que o estado que perder arrecadação receberá crédito automático da União, trimestralmente, em valor equivalente à redução da alíquota.

A proposta é reduzir a alíquota em 1 ponto percentual ao ano. O fundo de compensação terá prazo de duração de 16 anos. “A redução da alíquota vai beneficiar a maioria dos estados que sofrem com a guerra fiscal”, reforçou Mantega. Com esse fundo, o governo federal também pretende atuar para dar mais tempo aos estados reorganizarem suas finanças.

Além do fundo de compensação, o governo federal propõe a criação de fundo de desenvolvimento regional, também com prazo de 16 anos, para auxiliar os Estados que ficam mais distantes dos centros produtivos (emergentes).

As transferências dos recursos aos estados, nesse fundo, consistirão de recursos primários do Orçamento Geral da União e recursos financeiros. O valor de partida do fundo de desenvolvimento regional será de R$ 4 bilhões em 2013, sendo acrescido de 2 bilhões ao ano, até 2028, quando somará R$ 172 bilhões.

A parcela de cada estado será estabelecida em lei, com base em proposta consensual, como o Proinvest, do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, por exemplo. A avaliação do ministro da Fazenda é de que o fundo auxilie a baratear os custos dos financiamentos para as empresas, considerando a taxa dos empréstimos do BNDES (TJLP).

“O fundo regional terá recursos para apoiar os Estados mais pobres e que vão sentir mais falta dos instrumentos utilizados na guerra fiscal”, afirmou Guido Mantega. Ele disse ainda que a maioria dos governadores mostrou simpatia à proposta do governo federal.

“A guerra fiscal pode ser inviabilizada pelos tribunais. Por isso, na nossa proposta está prevista recomposição dos incentivos dados pelos estados no passado e que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) terá que convalidar”, explicou o ministro.

Mantega citou que, apesar da maioria ser favorável à proposta do governo federal, alguns governadores, como os do Centro-Oeste, apresentaram alternativas, como manter diferenças entre as alíquotas regionais (12% para 4%; 12% para 7%; 12% para 4% ou 12% para 2%).

“Outros mencionaram vontade de encurtar ou alongar o prazo de unificação da alíquota. Os governadores aprovaram a proposta, mas com algumas nuances de forma a ajustá-las aos seus interesses”, relatou o ministro. “Estamos colocando a bola em campo. Nosso interesse é aprovar a proposta esse ano no Senado, mas a União não fará nada sem consenso entre os governadores”.

O ministro da Fazenda lembrou que a mudança no ICMS soma-se a outras medidas tomadas pelo governo para melhorar a estrutura tributária no Brasil, como o crédito pleno do PIS/Confins, a unificação da alíquota na importação e a redução das alíquotas cobradas nas contas de energia elétrica.

Ao defender a reforma tributária fatiada, o ministro citou a complexidade do sistema como um todo. “Já tentamos fazer a reforma tributária e não conseguimos”, lembrou. De acordo com o ministro, o esforço do governo brasileiro é para dar mias competitividade ao setor produtivo, reduzindo o custo financeiro, tributário e de logística do setor produtivo.

Dívida estadual – Na reunião desta quarta-feira, o ministro Guido Mantega também apresentou aos governadores proposta de redução do custo das dívidas estaduais. A medida atende à demanda dos Estados.

O governo deverá mudar o indexador das dívidas dos estados com a União de IGP-DI + 6% ou 7,5% (podendo variar entre 13% a 16% o percentual de correção) para taxa Selic.

Segundo o ministro, o patamar atual da Selic (7,25% a.a.) permitirá a redução da parcela da dívida dos Estados. “Hoje, a proposta faz mais sentido porque está mais baixa e se tornou mais atraente”, argumentou.

“Podemos fazer isso, mas não me disponho a mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque isso poderia comprometer a solidez fiscal do País” alertou. Mantega informou que a alteração pode ser feita por um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pois a Selic já é o indexador , por exemplo, das dívidas tributárias.

 
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Publicado por em 8 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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Mantega propõe unificação do ICMS para acabar com guerra fiscal


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs hoje (7) a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para acabar com a guerra fiscal entre os estados. A alíquota seria unificada em 4% para todas as mercadorias que passam de uma unidade da Federação para outra. Atualmente, o imposto é 7% ou 12%, dependendo do estado de origem da mercadoria.

Em contrapartida, o governo federal criaria dois fundos para compensar os estados perdedores, que são justamente os que mais produzem mercadorias. Um fundo de desenvolvimento regional, que funcionaria por 16 anos, destinaria R$ 12 bilhões ao ano para os estados perdedores – R$ 9 bilhões em financiamentos de bancos oficiais e R$ 3 bilhões do Orçamento Geral da União. Haveria ainda um segundo fundo, que compensaria as perdas a cada ano, mas os recursos ainda não estão previstos.

O ministro também propôs a revisão do indexador da dívida dos estados com a União. Atualmente, essa dívida é corrigida pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% ou 7,5% ao ano. A equipe econômica acenou com a substituição deste índice pela taxa Selic, que mede os juros básicos da economia.

A proposta dividiu os governadores. Alguns elogiaram o fim da guerra fiscal, mas pediram que os repasses da União para os estados perdedores sejam automáticos e definidos em lei. Outros, principalmente os dos estados do Norte e do Nordeste, pediram a fixação de duas alíquotas: 2% para os estados mais ricos e 7% para os menos desenvolvidos, que teriam espaço para a concessão de incentivos fiscais a indústrias.

“A proposta provoca perdas, principalmente para grandes estados produtores, como São Paulo. Não se pode ter duas alíquotas diferentes porque a guerra fiscal nasce justamente da diferença de alíquotas do ICMS”, disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

O governador do Amazonas, Omar Aziz, disse que o estado precisará ter tratamento especial nos dois fundos que vão repor as perdas de arrecadação do estado por causa da Zona Franca de Manaus. Isso porque o Amazonas é grande exportador de bens industriais para o restante do país.

O governador do Ceará, Cid Gomes, insistiu na proposta de duas alíquotas diferenciadas. “Não é razoável um país, com as desigualdades regionais que tem, ter uma unificação de alíquota. A diferença de alíquotas é importante para gerar os empregos necessários nas regiões mais deprimidas”, declarou.

Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, o mais importante é que as compensações sejam automáticas, sem negociação a cada ano, como ocorre com a Lei Kandir, que desonerou as exportações de bens agrícolas e minerais no fim dos anos 1990 e provocou perdas para estados com economias baseadas na agricultura.

O governador de Goiás, Marconi Perillo, também disse que seu estado terá perdas com a reforma do ICMS interestadual. Ele apoia a proposta do governo federal, mas diz que a mudança no indexador das dívidas é insuficiente para compensar as perdas do estado. “Vários estados, inclusive o nosso, estão com dificuldades de recursos por causa da Emenda 29 [que estabeleceu piso de investimentos em saúde], do Piso Nacional do Magistério e da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados”, reclamou.

Perillo e Casagrande reivindicaram que, além da troca do indexador, o governo federal reduza o percentual da receita corrente líquida (RCL) que os estados são obrigados a pagar todos os meses para a União. Atualmente, os estados destinam 13% da RCL para a alíquota.

Para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, pela primeira vez, o governo federal está trabalhando para eliminar a guerra fiscal. “Há uma proposta viável, concreta. Quem tem perda será compensado generosamente. Nas regiões com poucas indústrias, vai ser criado um programa de desenvolvimento regional para manter estímulos e atrair empresas. A alíquota de 4% é extraordinária. Vai haver perdas pontuais, mas a arrecadação crescerá em nível nacional e o custo operacional diminuirá.”

Em abril, o Senado aprovou a unificação do ICMS interestadual em 4% para mercadorias importadas. A medida entra em vigor em janeiro. O governo federal agora quer estender a unificação para as mercadorias nacionais que passam de um estado para outro.

 
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Publicado por em 8 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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