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Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS


O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.

Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União.

A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.

Inflação e TR

As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência brasileira seria “remansosa” em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.

Na ação que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS.

A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal.

O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao STJ.

Justiça homogênea

Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.

Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.

O processo segue agora ao Ministério Público Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do Tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito público.

 
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Publicado por em 27 de fevereiro de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CIRCULAR Nº 608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 DOU de 27/12/2012 (nº 249, Seção 1, pág. 150)


MINISTÉRIO DA FAZENDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

DOU de 27/12/2012 (nº 249, Seção 1, pág. 150)

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/95, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS – CCFGTS nº 702, de 04/10/12, suas alterações e aditamentos, da Instrução Normativa do MCidades nº 30, de 15/10/12, 33 e 35, de 23/10/12, 47 e 48, de 27/11/12, resolve:

1. Divulgar a relação dos municípios para fins de enquadramento nas condições de concessão de desconto, conforme previsto na Resolução do CCFGTS nº 702/12, suas alterações e aditamentos, com os limites máximos de valor de imóvel e renda, a serem observados na concessão dos financiamentos, bem como as regiões metropolitanas a serem observadas pelos agentes financeiros na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

1.1. A relação dos municípios de que trata esta Circular deverá ser utilizada pelos agentes financeiros, para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e limite do valor do imóvel e da renda do proponente, devendo ser observados os limites específicos de cada modalidade de financiamento.

1.2. Os dados populacionais de cada município relacionados no anexo desta Circular estão em conformidade com a mais recente estimativa de população disponível no sítio eletrônico do IBGE.

1.3. Para efeito de enquadramento das regiões metropolitanas na utilização dos recursos da Conta Vinculada do FGTS na Moradia Própria, os agentes financeiros devem observar a coluna “Moradia Própria” do Anexo desta Circular.

1.4. A referida relação está disponível ao público interessado no sítio da Caixa, na internet no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, opção download, item Circulares Caixa e FGTS.

2. Ficam os Agentes Financeiros autorizados a contratar, até 31 de dezembro de 2012, operações de crédito, cujas propostas tenham sido por eles recepcionadas até 31/10/2012, exclusive, com utilização da relação de municípios divulgada pela Circular Caixa nº 593, de 11/09/2012.

3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4. Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Circular Caixa nº 598, de 15/10/2012.

FABIO FERREIRA CLETO – Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias

 
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Publicado por em 9 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: CIRCULAR Nº 606 – DOU de 06/12/2012 (nº 235, Seção 1, pág. 26)


Ministério da Fazenda Caixa Econômica Federal Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias

CIRCULAR Nº 606, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

DOU de 06/12/2012 (nº 235, Seção 1, pág. 26)

Define critérios e procedimentos para o fornecimento, ao Conselho Curador do FGTS, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério das Cidades, Agente Operador e órgãos de controle interno e externo da União, de informações necessárias ao acompanhamento das operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 23 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS – CCFGTS nº 704, de 31.10.2012, baixa a presente Circular.

1 – Considerando a necessidade de acesso às informações relativas aos contratos de empréstimos e financiamentos necessárias ao cumprimento das obrigações legais dos órgãos responsáveis pela curatela, gestão, operação, fiscalização e controle relativos ao Fundo e à utilização dos seus recursos, a formalização das operações de créditos lastreadas com recursos do FGTS devem prever autorização para esse fim.

1.1 – Para tanto, a partir de 2 de janeiro de 2013, todos os contratos de empréstimos e financiamentos devem conter Cláusula de autorização, por parte dos tomadores, mutuários finais pessoas físicas e jurídicas, para que os agentes financeiros e o Agente Operador do FGTS forneçam as informações necessárias ao acompanhamento dessas operações pelo Conselho Curador do FGTS, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério das Cidades, Agente Operador e órgãos de controle interno e externo da União.

2 – Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

3 – Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO – Vice-Presidente

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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CÂMARA FEDERAL: Trabalho aprova proposta que reduz prazo e muda regra para saque do FGTS


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), proposta que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo.

Pelo texto, a movimentação poderá ocorrer mesmo que o trabalhador volte a firmar novos contratos de trabalho. Atualmente, a Lei 8.036/90, que trata do assunto, permite o saque apenas quando o trabalhador estiver há três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Policarpo (PT-DF) ao Projeto de Lei 1648/07, do Senado. Segundo o relator, “o substitutivo se faz necessário para corrigir alguns aspectos de técnica legislativa que podem acarretar interpretações equivocadas da matéria”.

Policarpo acolheu também emenda apresentada pelo deputado licenciado Luiz Carlos Hauly. A emenda autoriza os trabalhadores aposentados que continuarem a trabalhar na mesma empresa a sacar o saldo da conta vinculada do FGTS, bem como todos os depósitos mensais que forem efetuados em sua conta, ainda que o vínculo tenha sido estabelecido por meio de novo contrato de trabalho.
Pelo projeto, o novo prazo de um ano contará a partir da publicação da lei se a rescisão contratual tiver ocorrido antes de sua vigência. Fica assegurado ainda o direito ao saque imediato para o trabalhador que completar três anos fora do regime antes da medida entrar em vigor.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 4 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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Comissão de Trabalho aprova proposta que reduz prazo e muda regra para saque do FGTS


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), proposta que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo.Pelo texto, a movimentação poderá ocorrer mesmo que o trabalhador volte a firmar novos contratos de trabalho. Atualmente, a Lei 8.036/90, que trata do assunto, permite o saque apenas quando o trabalhador estiver há três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Policarpo (PT-DF) ao Projeto de Lei 1648/07, do Senado. Segundo o relator, “o substitutivo se faz necessário para corrigir alguns aspectos de técnica legislativa que podem acarretar interpretações equivocadas da matéria”.Policarpo acolheu também emenda apresentada pelo deputado licenciado Luiz Carlos Hauly. A emenda autoriza os trabalhadores aposentados que continuarem a trabalhar na mesma empresa a sacar o saldo da conta vinculada do FGTS, bem como todos os depósitos mensais que forem efetuados em sua conta, ainda que o vínculo tenha sido estabelecido por meio de novo contrato de trabalho.

Pelo projeto, o novo prazo de um ano contará a partir da publicação da lei se a rescisão contratual tiver ocorrido antes de sua vigência. Fica assegurado ainda o direito ao saque imediato para o trabalhador que completar três anos fora do regime antes da medida entrar em vigor.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 
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Publicado por em 4 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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MINISTÉRIO DAS CIDADES: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 – DOU de 16/11/2012 (nº 221, Seção 1, pág. 63)


Ministério das Cidades Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 24 OUTUBRO DE 2012

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 16/11/2012 (nº 221, Seção 1, pág. 63)

Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários PÚBLICOS, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com suas alterações e aditamentos.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e, Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

considerando o disposto nas Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;

considerando a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV);

considerando o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

considerando o disposto no art. 9º – B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional – CMN, suas alterações e aditamentos;

considerando o disposto nas Resoluções nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, suas alterações e aditamentos, ambas do Senado Federal;

considerando o disposto na Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012, e na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, suas alterações e aditamentos, e Considerando a Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, que alterou o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

Art. 1º – Regulamentar os procedimentos e as disposições relativos às operações de financiamento para a execução de ações de saneamento, no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS – Mutuários Públicos, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS, nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa.

 

Art. 2º – Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades ou por normativos complementares.

 

Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2012. Fica revogada a Instrução Normativa nº 02, de 21 de janeiro de 2011.

AGUINALDO RIBEIRO

ANEXO

PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS – MUTUÁRIOS PÚBLICOS

1 DOS ASPECTOS GERAIS

1.1 OBJETO

Este Anexo trata dos procedimentos e das disposições que regulamentam as operações de financiamento do programa SANEAMENTO PARA TODOS – Mutuários Públicos, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS.

As operações de financiamento do Programa SANEAMENTO PARA TODOS – Mutuários Públicos estão subordinadas às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, às diretrizes da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, às constantes deste Anexo e às normas complementares do Gestor da Aplicação e do Agente Operador.

1.2 OBJETIVO DO PROGRAMA

O Programa SANEAMENTO PARA TODOS, Mutuários Públicos, tem por objetivo promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana e rural por meio de investimentos em saneamento, integrados e articulados com outras políticas setoriais, atuando com base em sistemas operados por prestadores públicos, por meio de ações e empreendimentos destinados à universalização e à melhoria dos serviços públicos de saneamento básico.

1.3 ORIGEM DOS RECURSOS

Os recursos do FGTS para contratação de empreendimentos no Programa SANEAMENTO PARA TODOS, Mutuários Públicos, são provenientes da área de Saneamento Básico – Saneamento para Todos – Setor Público, constante do Plano de Contratações e Metas Físicas estabelecido, anualmente, em Instrução Normativa do Gestor da Aplicação.

1.4 PARTICIPANTES DO PROGRAMA

São participantes do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Públicos:

a) O Ministério das Cidades – MCIDADES, na qualidade de Gestor da Aplicação;

b) A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador;

c) As Instituições Financeiras habilitadas pelo Agente Operador, na forma da regulamentação em vigor, na qualidade de Agente Financeiro;

d) Os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas entidades da administração indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, na qualidade de Mutuário e Agente Promotor, e

e) A União, Os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo poder público, na qualidade de Garantidor;

1.5 BENEFICIÁRIOS FINAIS

Os beneficiários finais integram a população das áreas urbanas e rurais atendidas pelos empreendimentos.

2. DAS MODALIDADES

O Programa SANEAMENTO PARA TODOS – Mutuários Públicos financia empreendimentos nas seguintes modalidades:

a) Abastecimento de Água;

b) Esgotamento Sanitário;

c) Saneamento Integrado;

d) Desenvolvimento Institucional;

e) Manejo de Águas Pluviais;

f) Manejo de Resíduos Sólidos;

g) Redução e Controle de Perdas;

h) Preservação e Recuperação de Mananciais;

i) Estudos e Projetos;

j) Plano de Saneamento Básico; e

k) Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reuso de Água.

2.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Destina-se ao investimento nas atividades de reservação de água bruta; captação; adução de água bruta; tratamento de água; adução de água tratada; reservação de água tratada e distribuição até o ponto de consumo, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos complementares ao projeto básico e de projetos executivos do empreendimento objeto do financiamento. Não são financiáveis estudos e projetos desvinculados do empreendimento. O valor deste item é limitado a 3 % do valor do investimento;

b) execução de obras e serviços, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, envolvendo:

i. serviços preliminares – placa de obra, instalação de canteiros, tapumes e etc. O valor deste item é limitado a 4 % do valor do investimento;

ii – captação subterrânea;

iii – captação superficial;

iv – estação de tratamento de água – ETA;

v – tratamento e disposição de lodo de ETA;

vi – estação elevatória;

vii – adução de água;

viii – reservação;

ix – rede de distribuição de água;

x – ligações prediais de água;

xi – ligações intradomiciliares. Item aceito somente para o atendimento de população com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00, e mediante apresentação de justificativa técnica e economicofinanceira a ser avaliada pelo agente financeiro;

xii – implantação, ampliação ou melhoria de sistemas de reúso de água de serviço da estação de tratamento de água;

xiii – substituição de redes de distribuição de cimento amianto;

xiv – substituição de ramais prediais, redes de água e de adutoras que apresentem freqüências críticas de manutenção e sejam fatores relevantes de elevação de perdas de água, ou ainda estejam subdimensionadas para atender adequadamente a demanda;

xv – reabilitação de unidades operacionais;

xvi – implantação, ampliação ou melhoria do planejamento;

xvii – implantação, ampliação ou melhoria do controle operacional;

xviii – implantação, ampliação ou melhoria de micromedição;

xix – implantação, ampliação ou melhoria de macromedição e pitometria;

xx – setorização de rede de distribuição de água;

xxi – elaboração do cadastro técnico do empreendimento;

xxii – implantação, ampliação ou melhoria de instalações laboratoriais de controle da qualidade da água, incluindo a implantação de laboratórios móveis.

c) aquisição de terreno, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor;

d) execução de outros itens necessários ao adequado desempenho do empreendimento, incluindo, entre outros, estradas de acesso e de serviços, travessias, subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

e) execução de obras complementares vinculadas à segurança do empreendimento. Item limitado a 20 % do valor do investimento;

f) execução de ações de preservação ambiental necessária à implantação do empreendimento. Item limitado a 5 % do valor do investimento;

g) execução de trabalho socioambiental que vise a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária;

h) execução de pesquisas que possibilitem:

i. definir a capacidade de pagamento da população a ser beneficiada tanto para os serviços de água como de esgotos;

ii – identificar a opinião da população sobre os serviços de água e esgoto; e

iii – subsidiar o cálculo das elasticidades de preço/renda/consumo.

i) execução de pesquisas de mananciais;

j) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para a implantação do empreendimento.

2.1.1 Fica limitado a 30 % do valor do investimento a somatória dos subitens xiv ao xxii do item b.

2.1.2 O indicador de perdas do Prestador dos Serviços de abastecimento de água veda o financiamento para a ampliação do sistema de produção de água nos municípios que apresentam perdas na distribuição superior a 40,0 %.

2.1.2.1 Excepcionalmente, poderão ser aceitas propostas que envolvam o aumento da produção de água se houver, obrigatoriamente, a previsão na proposta técnica de iniciativas que promovam a redução de perdas, contendo itens e metas específicas, envolvendo, no que couber, no mínimo:

i – setorização e zonas de medição e controle;

ii – macromedição e pitometria no sistema distribuidor;

iii – micromedição;

iv – implantação, ampliação ou melhoria do controle operacional

2.1.2.2. O indicador de perdas na distribuição é o disponível no Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SNIS, publicado mais recentemente no sítio eletrônico http://www.snis.gov.br. O referido indicador de perdas, é obtido pela fórmula a seguir:

Índice de Perdas na           Volume de Água (Produzido + Tratado Importado – de Serviço) – Volume de Água Consumido

Distribuição              = ____________________________________________________________________________

Volume de Água (Produzido + Tratado Importado – de Serviço)

2.1.3. Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) observar as diretrizes e recomendações previstas no plano de saneamento básico ou em plano específico de abastecimento de água;

b) ter definido o manancial abastecedor e a alternativa de tratamento que deve atender a legislação do Ministério da Saúde sobre padrão de potabilidade e procedimentos de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano, em particular na exigência de tratamento adequado, no mínimo, com filtração e desinfecção quando o manancial for de superfície e, no mínimo, com desinfecção quando o manancial for subterrâneo;

c) apresentar outorga emitida pela autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal e informações que comprovem capacidade para atender as demandas projetadas, quando se tratar de obras de captação de água superficial ou subterrânea;

d) incluir as ligações domiciliares e os hidrômetros quando se tratar de implantação ou ampliação de rede de distribuição;

e) assegurar compatibilidade com a capacidade de produção de água instalada quando se tratar de ampliação da rede de distribuição;

f) apresentar o projeto de trabalho socioambiental quando o empreendimento provocar mudança direta nas relações dos usuários com os serviços prestados. Necessariamente, quando ocorrer à implantação ou substituição de redes de distribuição, ligação domiciliar e intradomiciliar e quando promoverem o acesso e/ou mudanças no uso dos serviços.

2.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Destina-se ao investimento nas atividades de coleta, inclusive ligação predial; transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos complementares ao projeto básico e de projetos executivos do empreendimento objeto do financiamento. Não são financiáveis estudos e projetos desvinculados do empreendimento. Item limitado a 3 % do valor do investimento;

b) execução de obras e serviços, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, tais como:

i. serviços preliminares – placa de obra, instalação de canteiros, tapumes e etc. Item limitado a 4 % do valor do investimento;

ii – rede coletora;

iii – estação elevatória;

iv – coletores, linhas de recalque, interceptores e emissários;

v – estação de tratamento de esgoto, incluindo o tratamento e a disposição final do lodo;

vi – ligações prediais;

vii – ligações intradomiciliares – obras civis e materiais hidráulicos. Item aceito somente para o atendimento de população com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00, e mediante apresentação de justificativa técnica e economicofinanceira a ser avaliada pelo agente financeiro;

viii – sistemas simplificados de tratamento, tais como: fossas sépticas/sumidouro;

ix – implantação, ampliação ou melhoria de sistemas de reutilização de águas residuárias;

x – substituição de ligações, rede coletora, coletores tronco, interceptores, emissários e linhas de recalque que apresentem freqüências críticas de manutenção, ou ainda estejam subdimensionadas para atender adequadamente a demanda;

xi – reabilitação de unidades operacionais;

xii – implantação, ampliação ou melhoria do planejamento e controle operacional;

xiii – implantação, ampliação ou melhoria de instalações laboratoriais de controle das características do esgoto sanitário e de monitoramento ambiental.

c) aquisição de terreno, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor;

d) execução de outros itens necessários ao adequado desempenho do empreendimento, incluindo, entre outros, estradas de acesso e de serviços, travessias, subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

e) execução de obras complementares vinculadas à segurança do empreendimento. Item limitado a 20 % do valor do investimento;

f) execução de ações de preservação ambiental necessária à implantação do empreendimento. Item limitado a 5 % do valor do empreendimento;

g) execução de trabalho socioambiental que vise a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária;

h) execução de pesquisas que possibilitem:

i. definir a capacidade de pagamento da população a ser beneficiada tanto para os serviços de água como de esgotos;

ii – identificar a opinião da população sobre os serviços de água e esgoto; e

iii – subsidiar o cálculo das elasticidades de preço/renda/consumo.

i) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para a implantação do empreendimento.

2.2.1. Fica limitado a 30% do valor do investimento a somatória dos subitens x ao xiii do item b.

2.2.2. Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) observar as diretrizes e recomendações previstas no plano de saneamento básico ou em plano específico de esgotamento sanitário;

b) incluir a execução simultânea das ligações prediais, quando tratar-se de implantação ou ampliação de rede coletora de esgoto sanitário;

c) ter as redes coletoras de esgoto sanitário projetadas com vistas à implantação de sistemas tipo separador absoluto;

d) ter a implantação ou ampliação de rede coletora de esgotos sanitários condicionadas à existência, ou implantação em prazo compatível com a funcionalidade do empreendimento, de instalação de tratamento adequado;

e) incorporar, quando aplicável, ações de eliminação de lançamento de esgotos nos sistemas de manejo de águas pluviais ou em cursos ou espelhos d’água, de modo a assegurar os benefícios ambientais esperados;

f) preferencialmente, utilizar sistema condominial de esgoto; e

g) apresentar o projeto de trabalho socioambiental quando o empreendimento provocar mudança direta nas relações dos usuários com os serviços prestados, em especial, nos projetos de sistemas condominiais, de ligações ou instalações domiciliares e intradomiciliares e soluções individuais de esgotamento sanitário em localidades de baixa renda.

2.2.3. Recomenda-se, na medida do possível, avaliar a possibilidade de implementar iniciativas voltadas para a utilização de águas servidas tratadas em programas de uso eficiente e conservação da água.

2.3 SANEAMENTO INTEGRADO

Destina-se à promoção de ações integradas de saneamento em áreas ocupadas por população preponderantemente de baixa renda onde esteja caracterizada a precariedade ou a inexistência de condições sanitárias e ambientais mínimas, por meio de soluções técnicas adequadas, abrangendo: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos, implantação de unidades sanitárias domiciliares e outras ações relativas à educação ambiental e à promoção da participação comunitária, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos complementares ao projeto básico e de projetos executivos do empreendimento objeto do financiamento. Não são financiáveis estudos e projetos desvinculados do empreendimento. Item limitado a 3 % do valor do investimento;

b) execução de obras e serviços, incluindo;

i – serviços preliminares – placa de obra, instalação de canteiros, tapumes e etc. Item limitado a 4 % do valor do investimento;

ii – implantação ou melhoria do sistema de abastecimento de água, obras civis e equipamentos novos, envolvendo: captação, rede de distribuição, ligações domiciliares, adutora, elevatórias, reservatório e tratamento;

iii – implantação ou melhoria do sistema de esgotamento sanitário, obras civis e equipamentos novos, envolvendo: rede coletora, ligações domiciliares, estações elevatória, linhas de recalque, coletores, interceptores, emissários e unidades de tratamento, incluindo fossas sépticas/sumidouros;

iv – implantação de unidades sanitárias em domicílios. Aceitável somente para o atendimento de população com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00, mediante a apresentação de justificativa técnica e economicofinanceira a ser avaliada pelo agente financeiro;

v – implantação ou melhoria de sistema de manejo de resíduos sólidos, obras civis e equipamentos novos, envolvendo: dispositivos de acondicionamento, equipamentos de limpeza e coleta, depósitos para guardar equipamentos;

vi – implantação ou melhoria de sistemas de microdrenagem e drenagem de águas pluviais, e ainda, casos específicos de canalização de córregos receptores da microdrenagem, desde que comprovada tecnicamente sua necessidade para a garantia, segurança e efetividade das obras e serviços executados na área de intervenção;

vii – proteção, contenção e estabilização do solo – taludes, muros de arrimo, escadas de dissipação de energia, banquetas, vegetação e outras soluções;

viii – melhoria e implantação de vias de circulação e de pedestres, inclusive de escadarias e passarelas;

ix – ligações domiciliares de energia. Aceitável somente para o atendimento de população com renda familiar mensal de até R$1.600,00, mediante a apresentação de justificativa técnica e economicofinanceira a ser avaliada pelo agente financeiro; e

x – iluminação pública.

c) execução de obras complementares vinculadas à segurança do empreendimento. Item limitado a 20 % do valor do investimento;

d) execução de ações de preservação ambiental – reflorestamento, implantação de unidades de conservação ou preservação, implantação de parques. Item limitado a 5 % do valor do investimento;

e) execução de trabalho socioambiental que vise a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária. O trabalho socioambiental deverá estar adequado às características das intervenções físicas propostas e à população atendida;

f) aquisição ou edificação de equipamentos públicos voltados à saúde, educação, segurança, desporto, lazer, comércio local, assistência social, convivência comunitária, atenção à infância, ao idoso, ao portador de deficiência, à mulher, à geração de trabalho e renda para as famílias beneficiadas. Este item deverá ser limitado a 10 % do valor do investimento;

g) aquisição de terreno, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor;

h) reassentamento de famílias em situação de risco e daquelas moradias cuja remoção se faz indispensável para a implantação do empreendimento, sendo admitidas, para tanto, a aquisição de imóveis, construção de novas unidades, indenizações de benfeitorias e/ou alojamento provisório/despesas com aluguel. As unidades habitacionais deverão ser construídas em conformidade com a legislação que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, incluindo os parâmetros de custos.

2.3.1 O valor de empréstimo, médio, admitido por família beneficiada na área de intervenção, nos casos em que estas venham a ser contempladas com obras e serviços referentes à urbanização integrada e não venham a ser contempladas com aquisição ou edificação de unidade habitacional, é de R$ 13.000,00.

2.3.1.1 Considera-se urbanização integrada o somatório de todos os itens que compõem o investimento, excluindo os itens de reassentamento de moradias, execução de ações de preservação ambiental e execução de trabalho socioambiental.

2.3.2 A pavimentação de vias de circulação e de pedestres será admitida somente nas vias em que estiverem, necessariamente, implantados os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana. Na inexistência destes serviços, os mesmos deverão ser previstos na proposta técnica, caso haja a intenção de pavimentar as vias. Deverão ser utilizadas, preferencialmente, soluções alternativas à utilização do asfalto, tais como bloquetes, macadame hidráulico, uma vez que favorecem a infiltração das águas pluviais, reduzindo o escoamento superficial.

2.3.3 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) observar as diretrizes e recomendações previstas no Plano de Saneamento Básico;

b) atender áreas que: i. sejam habitadas preponderantemente por famílias com rendimentos mensais de até R$ 1.600,00;

ii – apresentem elevados índices de mortalidade infantil;

iii – estejam fortemente sujeitas a doenças de veiculação hídrica;

iv – sejam caracterizadas pela precariedade das condições sanitárias e ambientais.

c) conter ações integradas e simultâneas de pelo menos duas modalidades, dentre as modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos, sendo uma delas, obrigatoriamente, abastecimento de água ou esgotamento sanitário;

d) incluir necessariamente a implantação de unidades sanitárias em domicílios que não disponha das mesmas e apresentem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00;

e) observar os requisitos relativos às modalidades abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos e estudos e projetos, no que for pertinente; e

f) prever, obrigatoriedade, em todas as fases do empreendimento, a implementação do trabalho socioambiental.

2.3.4 Não serão aceitas áreas que já tenham recebido benefícios similares àqueles objeto da proposta, oriundos de programas geridos pela União, e que tenham sofrido nova degradação ou ocupação, excetuando-se os casos decorrentes de desastres naturais.

2.4 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

Destina-se à implantação de conjunto de ações integradas que visem à melhoria da gestão do prestador de serviços e da qualidade da prestação dos serviços, assegurando eficiência, eficácia e efetividade.

As ações devem ser obrigatoriamente integradas e articuladas envolvendo, dentre outros: sistema de planejamento, reestruturação organizacional, revisão e modernização dos sistemas e processos, programa sistemático de capacitação e qualificação de pessoal, e integração dos diversos processos: gestão comercial, financeira, operacional, contábil e patrimonial, pessoal e gestão corporativa, sendo financiáveis:

a) a elaboração de estudos e projetos das ações que integram o objeto do financiamento. Item limitado a 3 % do valor do investimento;

b) a aquisição de materiais e de equipamentos novos, assistência técnica e treinamento de pessoal, incluindo:

i. serviços preliminares. Item limitado a 1 % do valor do investimento;

ii – implantação ou promoção de melhoria do Sistema Integrado de Prestação de Serviços e Atendimento ao Público – SIPSAP;

iii – implantação ou ampliação de cadastro técnico e/ou de modelagem hidráulica;

iv – implantação, ampliação ou promoção da melhoria da eficiência no consumo de energia e de combustível;

v – implantação, ampliação ou promoção da melhoria do sistema de faturamento e cobrança;

vi – implantação ou ampliação do cadastro de consumidores dos serviços de abastecimento de água/esgotamento sanitário ou dos geradores de resíduos sólidos;

vii – implantação ou ampliação do sistema de gestão comercial;

viii – implantação ou promoção da melhoria do planejamento e controle operacional;

ix – implantação, ampliação ou promoção da melhoria da padronização e automatização de unidades operacionais;

x – melhoria da gestão da qualidade da água para consumo humano, garantindo a disponibilização das informações aos usuários;

xi – estruturação institucional e administrativa dos prestadores de serviço público de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, de resíduos sólidos urbanos e manejo de águas pluviais;

xii – desenvolvimento, implantação ou melhoria de sistema de informações gerenciais e de tecnologia da informação, incluindo a integração de sistemas de gestão das diversas áreas – serviços e obras, pessoal, atendimento, contábil, financeiro, comercial, operacional, informações e indicadores.

2.4.1 São considerados também como equipamentos financiáveis, os veículos devidamente adaptados destinados: aos projetos de SIPSAP, aos laboratórios móveis para o controle da qualidade da água para consumo humano e monitoramento ambiental, sendo aceitos:

a) veículos tipo “pick-up” ou furgão;

b) motos tipo “standard”, equipadas com containeres;

2.4.1.1 Juntamente com a proposta de financiamento deve ser apresentado o “layout” do veículo com os containeres ou as adaptações necessárias, para análise do Agente Financeiro, devendo, necessariamente, ser constituídas de adaptações solidárias ou, pelo menos, não removíveis facilmente, e, no caso de motos de ser soldadas aos chassis.

2.4.2 O empreendimento deve ser justificado por diagnóstico da situação operacional e financeira do prestador do serviço e das melhorias operacionais e financeiras necessárias e por proposta circunstanciada das ações necessárias para a concretização destas melhorias.

2.5 MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

Destina-se ao investimento nas atividades de drenagem urbana; transporte, detenção ou retenção de águas pluviais para amortecimento de vazões de cheias em áreas urbanas; tratamento e disposição final das águas pluviais.

As ações devem contemplar a gestão sustentável da drenagem urbana com ações estruturais e não-estruturais dirigidas à recuperação de áreas úmidas, à prevenção, ao controle e minimização dos impactos provocados por enchentes urbanas e ribeirinhas e ao controle da poluição difusa. Faz-se necessário ainda privilegiar a redução, o retardamento, o amortecimento do escoamento das águas pluviais.

A modalidade admite o financiamento dos seguintes itens:

a) elaboração de estudos complementares ao projeto básico e de projetos executivos do empreendimento objeto do financiamento.  Não são financiáveis estudos e projetos desvinculados doempreendimento. Item limitado a 3 % do valor do investimento;

b) execução de obras e serviços, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, tais como:

i. serviços preliminares – placa de obra, instalação de canteiros, tapumes e etc. Item limitado a 4 % do valor do investimento;

ii – reservatório de amortecimento de cheias;

iii – parques isolados associados a reservatório de amortecimento de cheias ou bacias para a infiltração de águas pluviais;

iv – banhados construídos;

v – restauração de margens;

vi – recomposição de vegetação ciliar;

vii – sistemas de aproveitamento das águas pluviais;

viii – bacias de contenção de sedimentos;

ix – dissipadores de energia;

x – adequação de canais para retardamento do escoamento, incluindo: (a) soleiras submersas; (b) degraus; (c) aumento de rugosidade do revestimento e (d) ampliação da seção e redução da declividade;

xi – desassoreamento de rios e canais;

xii – sistema de galerias de águas pluviais;

xiii – estações de bombeamento de águas pluviais;

xiv – canalização e/ou retificação de córregos quando associada a obras e ações que priorizem a retenção, o retardamento e a infiltração das águas pluviais. Sendo aceito somente quando o projeto comprovar a inviabilidade de adoção de soluções técnicas que preservem as condições naturais dos cursos d’água;

xv – recuperação de áreas úmidas (várzeas), eventual renaturalização de rios e córregos e recomposição de paisagem ou implantação de parques lineares;

xvi – controle de enchentes e erosões provocados pelos efeitos da dinâmica fluvial incluindo a construção de espigões, muros de proteção, diques de contenção e outros tipos de obras a serem indicadas ou definidas nos estudos e projetos;

xvii – obras de microdrenagem, incluindo: valas trincheiras, poços de infiltração, poços de visitas e bocas de lobo;

xviii – ampliação e reabilitação de unidades de drenagem subdimensionadas, desde que esgotadas as possibilidades de adoção de ações de que promovam o amortecimento das vazões de pico, a redução do escoamento superficial e da velocidade, e seja avaliado pelo agente financeiro. Item limitado a 30 % do valor do investimento;

c) urbanização de caráter complementar, como a implantação de áreas verdes (paisagismo, gramados e canteiros);

d) remanejamentos e/ou adequações em interferências com outros sistemas de energia elétrica, comunicações e saneamento básico, incluindo: remoção e relocação de linhas de transmissão de energia e estações de alta tensão indispensáveis à implantação e adequado desempenho do empreendimento;

e) implantação de sistema de monitoramento e de informações pluviofluviométricas;

f) execução de obras complementares vinculadas à segurança do empreendimento. Item limitado a 20 % do valor do investimento;

g) contenção de encostas instabilizadas pela ação das águas pluviais;

h) execução de outros itens necessários ao adequado desempenho do empreendimento, incluindo, dentre outros, estradas de acesso e de serviços, travessias, subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

i) execução de outras ações de preservação ambiental necessárias à implantação e adequado desempenho do empreendimento, inclusive de afastamento dos esgotos sanitários por meio de coletores troncos e interceptores. Tais ações deverão ser limitadas ao valor máximo de 20 % investimento;

j) execução de trabalho socioambiental visando a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária;

k) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para a implantação do empreendimento;

l) guias, pavimentação, calçada, calçamentos e sarjetas, desde que sejam complemento das obras de manejo de águas pluviais e indispensáveis para o bom funcionamento e segurança do empreendimento; e

m) aquisição de terreno, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor;

2.5.1 Nesta modalidade, o custo dos itens relativos ao manejo das águas pluviais não deve ser menor que 60 % do valor do investimento e o custo dos itens pavimentação, calçadas, calçamento, guias e sarjetas é limitado a no máximo 30 % do mesmo valor, incluindo o percentual referente à recomposição de pavimento e de guias e sarjetas inerentes ao local de intervenção.

2.5.1.1 O custo dos itens relativos ao manejo das águas pluviais será apurado a partir da soma dos itens da alínea “b”, do item 2.5, excetuando o subitem “i.” No caso da aquisição de terrenos destinados a construção de reservatórios de amortecimento de cheias, será aceito o valor, nas condições estabelecidas na alínea “m”, para compor o percentual relativo aos itens de manejo de águas pluviais.

2.5.1.2 Em casos especiais, devidamente justificados, admitir- se-á tratamento excepcional para os limites estabelecidos no item 2.5.1, desde que haja manifestação e posicionamento favorável do agente financeiro e a ratificação do Gestor da Aplicação.

2.5.2 No caso de não previsão de obras e ações voltadas para a retenção e o amortecimento de cheias e a infiltração das águas pluviais, deverá o projeto técnico contar com justificativa técnica devidamente fundamentada sobre a não previsão de tais itens, informando, se for o caso, a existência de tais estruturas no atual sistema ou a desnecessidade das mesmas em função das características do local da intervenção, incluindo o seu entorno, sendo de responsabilidade do agente financeiro a avaliação das justificativas apresentadas e o acatamento ou não das mesmas.

2.5.3 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) observar as diretrizes e recomendações previstas no plano de saneamento básico ou em plano de manejo de águas pluviais e no plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica onde se localizam, e ainda os princípios de “Manejo Sustentável de Águas Pluviais Urbanas”, constante no sítio do Ministério das Cidades, no endereço: www. cidades. gov. br/ saneamento/ financiamento/ publico;

b) quando incluírem a construção de canais, privilegiar as soluções que não adotem revestimentos, retificações ou canais fechados em cursos de água. Na impossibilidade de adoção de tais diretrizes, apresentar justificativas tecnicoeconômicas e plano que comprovem a viabilidade da operação e da manutenção das estruturas propostas;

c) atender preferencialmente as áreas urbanas com alta densidade populacional nas quais existam riscos de danos ao patrimônio e à saúde dos habitantes, decorrentes de inundações ou erosões do solo;

d) adotar sistema separador absoluto, prevendo a eliminação do lançamento de esgotos nas redes de manejo de águas pluviais na sua área de intervenção;

e) quando incluírem instalações de retenção ou detenção de águas pluviais, comprovar a disponibilidade de meios para a operação e manutenção das mesmas, de forma a assegurar funcionalidade e condições sanitárias adequadas;

f) privilegiar a utilização de pavimento permeável, nos itens de pavimentação;

g) apresentar o projeto do trabalho socioambiental quando o empreendimento envolver a implantação e/ou ampliação de sistemas e intervenções que provoquem interferências diretas nas condições de vida da população.

2.6 MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Destina-se ao investimento nas atividades de acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, dos serviços de limpeza pública e de saúde; de construção e demolição, além da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, incluindo a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

A modalidade prevê ainda ações complementares de suporte à implantação dos empreendimentos, relativas à educação ambiental, ao desenvolvimento da participação comunitária, ao apoio à inclusão social de catadores, além da infraestrutura necessária à implementação de ações de redução de emissão de gases de efeito estufa em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Quioto.

Serão financiáveis, com o objetivo de promover a implantação, ampliação, melhoria ou recuperação de unidades e serviços os seguintes itens:

a) elaboração de estudos complementares ao projeto básico e de projetos executivos do empreendimento objeto do financiamento. Não são financiáveis estudos e projetos desvinculados do empreendimento. Item limitado a 3 % do valor do investimento;

b) elaboração de estudos de viabilidade, de projeto de Infraestrutura e de Documento de Concepção de Projeto (DCP) para projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Quioto, e execução de ações relativas à validação, registro, monitoramento, verificação e certificação do projeto de MDL;

c) execução de obras e serviços, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, tais como:

i. serviços preliminares – placa de obra, instalação de canteiros, tapumes e etc. Item limitado a 4 % do valor do investimento;

ii – desativação e encerramento de aterros sanitários;

iii – desativação, encerramento e recuperação ambiental de lixões e de aterros controlados;

iv – aterros sanitários, incluindo pátio de recepção do resíduo sólido coletado, sistema de drenagem de águas pluviais e de líquidos percolados, unidade de tratamento dos líquidos percolados e impermeabilização do aterro;

v – aterros para a disposição ou estocagem de resíduos de construção e demolição e resíduos volumosos, classe A, conforme a NBR nº 10.157, da ABNT;

vi – sistemas de captação, coleta e incineração de gás do aterro sanitário;

vii – sistemas de geração e distribuição de energia a partir de gases de aterro sanitário;

viii – infraestrutura necessária à implementação de ações de projetos de mecanismo de desenvolvimento limpo – MDL;

ix – sistema de monitoramento ambiental da área do aterro;

x – instalações de apoio e aquisição de equipamentos novos para a coleta convencional;

xi – instalações de apoio para a coleta seletiva, incluindo centrais de processamento de recicláveis (CPR), pontos de entrega voluntária (PEV) para materiais recicláveis, galpões de triagem e armazenamento vinculados à coleta seletiva (inclusive por parte dos catadores de materiais recicláveis);

xii – estações de transbordo de resíduos sólidos urbanos e suas instalações complementares;

xiii – instalações físicas destinadas à recepção, transbordo, triagem e reciclagem de resíduos de construção e demolição e resíduos volumosos;

xiv – instalações de apoio para a varrição e demais serviços de limpeza pública;

xv – unidades de compostagem;

xvi – coleta, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde;

xvii – outras tecnologias de tratamento e disposição final de resíduos sólidos.

d) aquisição de veículos e equipamentos novos para serviços de acondicionamento e coleta: convencional, seletiva, de resíduos da construção e demolição e de resíduos de serviços de saúde;

e) aquisição de veículos e equipamentos novos para unidades de transbordo, para o aterro sanitário e para o tratamento e destinação final dos resíduos de construção e demolição;

f) urbanização do entorno de instalações de tratamento, de transbordo ou das áreas para disposição final, quando incluída como medida mitigadora de impacto ambiental e de vizinhança;

g) obras civis de apoio – guarita, balança, escritórios, refeitórios, vestiários, galpão para manutenção de equipamentos;

h) execução de outros itens necessários ao adequado desempenho do empreendimento, incluindo, entre outros, estradas de acesso e de serviços, subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

i) execução de obras complementares vinculadas à segurança do empreendimento. Item limitado a 20 % do valor do investimento;

j) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para a implantação do empreendimento;

k) execução de ações complementares de preservação ambiental. Item limitado a 5 % do valor do investimento;

l) execução de trabalho socioambiental que vise a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo: ações de educação ambiental e de promoção da participação comunitária e de apoio à inclusão social de catadores e ao aproveitamento econômico do material reciclável;

m) aquisição de terreno, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor.

2.6.1 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) observar os dispositivos contidos na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida lei;

b) observar as diretrizes e recomendações previstas no plano de saneamento básico, ou em plano específico de manejo de resíduos sólidos;

c) no caso de resíduos da construção e demolição, observar as diretrizes e recomendações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, nos termos da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, suas alterações e aditamentos, e nas Normas Brasileiras pertinentes à temática. A existência do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é condição para o financiamento;

d) no caso de resíduos de serviços de saúde, observar as diretrizes e recomendações previstas em Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, nos termos da Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, da Resolução RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e das Normas Brasileiras pertinentes à temática;

e) priorizar a destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos – domiciliares, dos serviços de saúde, da varrição, capina, poda e assemelhados – de forma ambientalmente segura, sendo exigida justificativa consistente para o financiamento de outros itens, sem o equacionamento desta;

f) incluir a recuperação ambiental da área de lixão que esteja sendo encerrado e substituído por aterro sanitário objeto de financiamento, incluídas as medidas de mitigação dos impactos ambientais estabelecidas pelo órgão ambiental;

g) no caso de propostas voltadas apenas para a recuperação ambiental de áreas degradadas, lixões, é necessário a comprovação da existência de aterro sanitário devidamente implantado e em funcionamento com a devida licença de operação;

h) incluir proposta de inclusão social de catadores de materiais recicláveis quando o empreendimento tiver impacto sobre a atividade destes, apoiando sua organização em cooperativas ou associações, e outras alternativas de geração de emprego e renda;

i) apresentar justificativa apoiada em plano de coleta e transporte dos resíduos sólidos e no plano operacional da unidade de disposição final quando do financiamento de empreendimentos que incluam instalações de apoio à coleta, unidades de transbordo, de tratamento e de disposição final, de modo a comprovar a sustentabilidade operacional;

j) apresentar licença de operação do empreendimento no caso de financiamento de equipamentos para operação de instalações já existentes;

k) priorizar aterros sanitários regionalizados para possibilitar a obtenção de ganhos de escala na implantação, operação e manutenção, e em determinados contextos, viabilizar venda de certificados de redução de emissão de gás efeito-estufa e geração de energia, por queima de gás metano;

l) os projetos que envolvam novas tecnologias de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos devem ter a proposta avaliada e com parecer favorável do agente financeiro, quanto aos aspectos técnicos de engenharia e de viabilidade economicofinanceira e ambiental, ser posteriormente submetida à apreciação do agente operador e do gestor da aplicação e contar com manifestação favorável destes, e ainda dispor, previamente, de licença ambiental de instalação. O atendimento de tais condições é requisito essencial para a Habilitação da proposta;

m) a proposta de implantação de aterro sanitário deverá incluir os custos que viabilizem a implantação do empreendimento, correspondentes à efetiva execução das obras e serviços essenciais até a obtenção da respectiva licença de operação;

n) apresentar o projeto de trabalho técnico socioambiental quando o empreendimento envolva a erradicação de lixões, implantação e/ou ampliação de sistema e/ou instalações de apoio a coleta seletiva, triagem, reciclagem , prestação de serviços e urbanização do entorno de instalações de tratamento, destinação e transbordo.

2.6.2 Não serão apoiadas propostas que contemplem isoladamente resíduos de serviços de saúde e/ou de resíduos da construção e demolição.

2.7 REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS

Destina-se à implantação de conjunto de ações pelos prestadores de serviços públicos de saneamento com vistas ao alcance de metas de redução e controle de perdas no sistema de abastecimento de água, considerando as políticas, normas e procedimentos que permitam obter, processar, analisar e divulgar dados relativos ao sistema.

As ações serão implementadas por intermédio de um conjunto de 07 (sete) intervenções, enumeradas a seguir, sendo obrigatório que a proposta contemple itens financiáveis constantes em no mínimo 04 (quatro) destas:

a) macromedição, pitometria e automação no sistema distribuidor;

b) sistema de cadastro técnico e modelagem hidráulica;

c) redução e controle de perdas reais;

d) redução e controle de perdas aparentes;

e) redução e controle do uso da energia;

f) sistema de planejamento;

g) trabalho socioambiental.

São financiáveis a aquisição de materiais e equipamentos novos, assistência técnica, treinamento de pessoal e execução de obras civis, relacionados aos itens das intervenções:

i – macromedição, pitometria e automação no sistema distribuidor, incluindo:

a. macromedição do sistema distribuidor;

b. execução de ensaios pitométricos no sistema de distribuição;

c – implantação e/ou ampliação de telemetria para transmissão de dados operacionais do sistema distribuidor ao centro de controle operacional;

d – automação do sistema distribuidor de água;

e. implantação e/ou ampliação de centro de controle operacional.

ii – sistema de cadastro técnico e modelagem hidráulica, incluindo:

a. implementação de aplicativo de modelagem hidráulica, incluindo a atualização do cadastro técnico e sua compatibilização com o cadastro comercial;

b. implementação de aplicativo de sistema de informações geográficas, incluindo digitalização da base de dados e o georreferenciamento do cadastro técnico e comercial, incorporando as necessidades de geração de dados para modelagem hidráulica.

iii – redução e controle de perdas reais, incluindo:

a. implementação e/ou complementação de setorização do sistema de distribuição de água;

b. substituição de redes e recuperação de reservatórios. Item limitado a 50 % do valor do investimento;

c – implementação de ações de controle ativo de vazamentos e de detecção de vazamentos não visíveis no sistema de distribuição de água, podendo incluir a substituição de ramais prediais;

d – aquisição de veículos utilitários, tipo furgão, adaptados à operacionalização dos serviços de redução e controle de perdas de água. Item limitado a 3 % do valor do investimento.

iv – redução e controle de perdas aparentes, incluindo:

a. implementação e/ou atualização de aplicativo de gestão comercial e de informações, podendo incluir atualização do cadastro comercial e ações de combate às fraudes;

b. instalação e/ou substituição de hidrômetros para ampliação e/ou melhoria da micromedição. Item limitado a 50 % do valor do investimento;

c – implantação e/ou ampliação de oficina de manutenção de hidrômetros.

v – redução e controle do uso da energia, incluindo:

a. execução de medições elétricas e identificação de fugas, visando o controle da eficiência energética;

b. implementação e ampliação de obras e instalação de equipamentos para a redução e controle do uso da energia elétrica;

c – implementação de aplicativo de gerenciamento energético para o sistema de abastecimento de água, integrado com os procedimentos técnicos operacionais de controle e redução de perdas de água.

vi – sistema de planejamento, incluindo:

a. implementação de sistema de planejamento, incluindo os aplicativos necessários e o estabelecimento de metodologias e processos para o planejamento, monitoramento e avaliação das demandas do gerenciamento integrado de perdas;

b. criação de estrutura de tecnologia de informação voltada à produção e desenvolvimento de soluções técnicas para análises de processos, indicadores de desempenho, comunicação interna e externa, divulgação de resultados e melhorias para o desenvolvimento operacional;

c – desenvolvimento do planejamento das ações para curto, médio e longo prazo, de modo a constituir um plano de gestão integrada, considerando a intersetorialidade e a integração das atividades para o alcance dos resultados final do projeto/empreendimento;

d – implementação de processo contínuo de produção, cálculo e divulgação de indicadores de desempenho do prestador de serviço, tanto do ponto de vista de gestão quanto relacionados aos resultados técnico-operacionais e socioambientais.

vii – execução do trabalho socioambiental visando a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária.

viii – elaboração de estudos complementares ao projeto básico e de projetos executivos do empreendimento objeto do financiamento. Não são financiáveis estudos e projetos desvinculados do empreendimento. Item limitado a 3 % do valor do investimento.

ix – serviços preliminares – placa de obra, instalação de canteiros, tapumes e etc. Item limitado a 1 % do valor do investimento.

2.7.1 Fica limitado a 50 % do valor do investimento a somatória da alínea “b” do item “iii” com a alínea “b” do item “iv”.

2.7.2 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) observar as diretrizes e recomendações previstas no plano de saneamento básico ou em plano específico de abastecimento de água;

b) apresentar compatibilidade, quando for o caso, com projetos de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água;

c) ser compatível com o Plano Estratégico de Gestão do prestador de serviços com visão de curto, médio e longo prazos;

d) estabelecer, anualmente, para o horizonte da proposta apresentada, as metas de redução e controle de perdas para o sistema de abastecimento de água;

e) contemplar a macromedição em 100% do volume de água disponibilizado para distribuição, inclusive nos macro setores e nas zonas de medição e controle.

2.7.3 Não será admitido que o empreendimento preveja no seu quadro de composição do investimento exclusivamente a aquisição de materiais e equipamentos, de forma isolada.

2.7.4 O trabalho socioambiental deverá seguir as diretrizes constantes no documento “Diretrizes para o desenvolvimento do trabalho socioambiental nas ações de redução e controle de perdas”, no Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento – PEAMSS e do Compêndio Metodológico do Projeto COM+ÁGUA específico da área de mobilização social, disponível no sítio do Ministério das Cidades, no endereço: http://www.cidades.gov.br/saneamento/ financiamento/público.

2.7.5 Os projetos a serem elaborados deverão observar as diretrizes e recomendações previstas no documento “Diretrizes para a Elaboração de Projetos de Redução e Controle de Perdas em Sistema Público de Abastecimento de Água” disponível no sítio do Ministério das Cidades no endereço eletrônico: http://www.cidades.gov.br/saneamento/ financiamento/público.

2.7.6 O empreendimento para Redução e Controle de Perdas apresentado deve corresponder a intervenções no âmbito territorial máximo de um município.

2.7.6.1 Em caso de sistema integrado na distribuição, em que a proposta deva contemplar mais de um município, poderá ser apresentada Carta-Consulta com abrangência de todo sistema de distribuição, devendo as metas e os resultados serem apresentados de forma individualizada por município.

2.8 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS

Destina-se à implementação de ações relativas à preservação e recuperação de mananciais para o abastecimento público de água, que sejam objeto de proteção por meio de legislação específica que inclua delimitação da área e normas de uso e ocupação do solo aplicáveis.

As intervenções são voltadas para a bacia do manancial, contemplando: coleta e tratamento de esgotos sanitários, instalações de ramais prediais ou ramais condominiais de esgoto sanitário, unidades sanitárias em domicílios de baixa renda, desassoreamento de cursos de água, proteção de nascentes, recomposição de matas ciliares, recuperação de margens de cursos d’água, recuperação de áreas degradadas, inclusive pela deposição indevida de resíduos sólidos e de processos erosivos, em particular os causados por drenagem inadequada de água. Poderão, ainda, ser previstas ações relativas à educação ambiental e promoção da participação comunitária, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos complementares ao projeto básico e de projetos executivos do empreendimento objeto do financiamento. Item limitado a 3 % do valor do investimento;

b) execução de obras e serviços, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, tais como: i. serviços preliminares – placa de obra, instalação de canteiros, tapumes e etc. Item limitado a 4 % do valor do investimento;

ii – proteção de nascentes;

iii – desassoreamento;

iv – recuperação de margens;

v – recomposição de mata ciliar;

vi – recuperação de áreas degradadas;

vii – controle e recuperação de processos erosivos causados por drenagem inadequada das vias;

viii – detecção e eliminação de esgotos em sistemas de manejo de águas pluviais, cujos efluentes são lançados no manancial a ser preservado;

ix – todos os constantes da alínea “b” do item 2.2 – modalidade esgotamento sanitário;

x – implantação de unidades sanitárias em domicílios com renda de até R$ 1.600,00;

xi – implantação ou ampliação de dispositivos para coleta convencional ou seletiva de resíduos sólidos urbanos;

c) reassentamento de famílias localizadas em áreas que afetam, significativamente, o manancial e interferem na implantação do empreendimento;

d) execução de trabalho socioambiental tendo em vista a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária em todas as fases de elaboração, implementação, avaliação e uso das obras e serviços propostos e de apoio à inclusão social de catadores e ao aproveitamento econômico do material reciclável; e

e) aquisição de terreno, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor.

2.8.1 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) estar inseridos, ou em consonância com plano de recuperação e preservação do manancial, embasado por adequado diagnóstico, apresentando as ações estruturais e não-estruturais com as devidas justificativas.

2.8.2 Os requisitos constantes dos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.5 e 2.6, relativos às modalidades abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento integrado, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos, se aplicam aos respectivos componentes do empreendimento.

2.8.3 É condição para o financiamento a existência de plano de recuperação e preservação do manancial.

2.9 ESTUDOS E PROJETOS

Destina-se à elaboração de estudos de concepção e de projetos para empreendimentos que se enquadrem nas modalidades previstas no Programa Saneamento para Todos, ou disponham de recursos para a sua execução, oriundos de financiamentos com Organismos Nacionais ou Internacionais ou em programas com recursos do Orçamento Geral da União, dos estados ou dos municípios, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos de concepção e projeto básico de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de manejo de águas pluviais, de preservação e recuperação de mananciais e de tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água;

b) elaboração de projetos executivos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de manejo de águas pluviais, de preservação e recuperação de mananciais e de tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água;

c) elaboração de projetos de desenvolvimento institucional e de redução e controle de perdas;

d) elaboração de estudos de regionalização para a prestação dos serviços de saneamento básico;

e) elaboração de estudos ambientais, desde que vinculados ao projeto de engenharia objeto do financiamento; e

f) elaboração de estudos de viabilidade, de projetos de infraestrutura e de documento de concepção de projeto (DCP) para projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Quioto, e execução de ações relativas a validação, registro, monitoramento, verificação e certificação de Projeto MDL.

2.9.1 Os estudos e projetos financiados nesta modalidade devem tomar como diretrizes as condições aplicáveis as modalidades deste item 2, de modo a permitir que os empreendimentos planejados ou projetados possam vir a ser eventualmente financiados pelo Programa Saneamento para Todos.

2.9.2 Quando o indicador de perdas, conforme descrito no item 2.1.2.2, do Prestador dos serviços de abastecimento de água, no município beneficiado, for acima de 40 %, somente serão financiados a elaboração de estudos e projetos, voltados para a implantação de obras e serviços de abastecimento de água, quando incluírem no respectivo projeto o componente de controle de perdas ou tiverem sua execução acompanhada pelo desenvolvimento de programa de redução de perdas.

2.9.2.1 Os projetos técnicos de engenharia a serem desenvolvidos na modalidade de abastecimento de água poderão prever, em conjunto com a implantação de obras e serviços, componentes voltados para a redução e controle de perdas.

2.9.3 Os projetos técnicos de engenharia a serem elaborados nas modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos urbanos deverão prever estudos e ações voltados para a melhoria da eficiência do sistema existente.

2.9.4 Os projetos a serem elaborados deverão observar as diretrizes e recomendações previstas no Plano de Saneamento Básico ou em plano específico do serviço de saneamento em questão e ainda no documento “Diretrizes para a elaboração de projetos de engenharia”, disponível no sítio do Ministério das Cidades no endereço eletrônico: http://www.cidades.gov.br/saneamento/financiamento/publico.

2.9.5 Recomenda-se que os projetos de engenharia a serem elaborados englobem toda área do município e compatibilizem todas as intervenções em saneamento necessárias. No caso de desenvolvimento de projetos básicos e executivos para uma determinada área territorial do município deverá, na medida do possível e quando viável, preceder aos mesmos o estudo de concepção para todo o sistema e toda a área do município.

2.9.6 Nos projetos da modalidade de abastecimento de água que prevejam a implantação de obras e serviços para as unidades de captação, ampliação do sistema de produção ou interligação a sistemas existentes é recomendado a avaliação das alternativas sugeridas nos Atlas – Abastecimento Urbano de Água elaborados pela Agência Nacional de Águas, os quais estão disponíveis no sítio eletrônico: www. ana. gov. br

2.9.7 Os projetos de implantação ou ampliação de rede de distribuição de água ou rede coletora devem incluir necessariamente a elaboração dos projetos das ligações prediais, inclusive hidrômetros, no caso de abastecimento de água.

2.9.8 Os projetos da modalidade de esgotamento sanitário devem ser elaborados adotando o sistema tipo separador absoluto.

2.9.9 Na elaboração dos projetos de manejo de águas pluviais devem ser adotadas soluções que promovam o manejo sustentável das águas pluviais, priorizando dispositivos voltados para o amortecimento de cheias e a detenção e/ou aproveitamento das águas das chuvas, aproveitamento das condições naturais do meio com a adoção de parques lineares, lagos e outros dispositivos. Recomendase a adoção dos “Princípios de Manejo de Águas Pluviais Urbanas”, o qual se encontra disponível no sítio eletrônico: http://www.cidades.gov. br/ saneamento/ financiamento/ publico.

2.10 PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO

Destina-se à elaboração de Plano de Saneamento Básico pelos titulares dos serviços de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007) que abrange um diagnóstico das condições dos serviços, com indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, objetivos e metas para a universalização; programas, ações e estratégias; ações para emergências e contingências; e a definição dos mecanismos de avaliação, dentre outras diretrizes, contemplando, obrigatoriamente, os seguintes itens:

a) o planejamento do processo de elaboração da política e do plano em todas as suas etapas, que deverá conter a definição da organização administrativa e institucional para a coordenação e execução do processo, formulação preliminar dos princípios, diretrizes, objetivos e definição da participação social;

b) a elaboração do diagnóstico da situação local, com a devida caracterização do município, do ambiente, da prestação dos serviços de saneamento e da política local do setor saneamento e outras políticas relacionadas;

c) a elaboração de prognósticos e alternativas para a universalização dos serviços de saneamento básico, com a definição de objetivos e metas de curto, médio e longo prazo;

d) a concepção de programas, projetos e ações necessárias para a universalização do saneamento;

e) a elaboração de mecanismos e procedimentos de regulação, de fiscalização e de participação e controle social;

f) a elaboração de instrumentos para o monitoramento e avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;

g) a elaboração do sistema municipal de informações de saneamento básico; e

h) a elaboração do relatório final do Plano de Saneamento Básico.

2.10.1 As propostas de elaboração de Planos de Saneamento Básico pelo titular dos serviços deverão contemplar os 04 componentes:

abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de águas pluviais. Excepcionalmente poderá ser aceito plano específico para determinado(s) serviço(s), desde que o titular já disponha de planos elaborados para os demais serviços. Neste caso deverá ser feito a compatibilização entre os planos existentes e os a serem elaborados.

2.10.2 A elaboração de Planos de Saneamento Básico deverá levar em consideração o documento “Diretrizes para a definição da política e elaboração de planos municipais e regionais de saneamento básico”, disponível no sítio eletrônico: http://www.cidades.gov.br/saneamento/ financiamento/publico.

2.11 TRATAMENTO INDUSTRIAL DE ÁGUA E EFLUENTES LÍQUIDOS E REÚSO DE ÁGUA

Destina-se à implantação de sistemas voltados para o uso eficiente de água em atividades industriais por intermédio do tratamento de água e de águas residuárias e/ou a implantação de sistemas de reutilização de águas servidas decorrentes de sistemas industriais e de sistemas públicos de esgotamento sanitário.

No caso de mutuários públicos, tal modalidade é voltada para a implantação, pelos prestadores de serviços de saneamento, de sistema de reutilização de águas servidas decorrentes de sistemas públicos de esgotamento sanitário, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos complementares ao projeto básico e de projetos executivos do empreendimento objeto do financiamento. Não são financiáveis estudos e projetos desvinculados do empreendimento. Item limitado a 3 % do valor do investimento;

b) execução de obras e serviços, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, tais como:

i. serviços preliminares – placa de obra, instalação de canteiros, tapumes e etc. Item limitado a 4 % do valor do investimento;

ii – implantação, ampliação ou adequação de unidades de tratamento de esgotamento com a finalidade de reutilização de águas servidas, de modo a atender aos padrões de qualidade e de segurança sanitária e ambiental requeridos, conforme o uso a que se destinam;

iii – implantação de sistema de reservação, transporte e distribuição de águas resíduárias tratadas com a finalidade de reutilização.

c) aquisição de veículos e equipamentos novos para o transporte de águas residuárias tratadas;

d) aquisição de terreno, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor;

e) execução de outros itens necessários ao adequado desempenho do empreendimento, incluindo, entre outros, estradas de acesso e de serviços, travessias, subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

f) execução de obras complementares vinculadas à segurança do empreendimento. Item limitado a 20 % do valor do investimento;

g) execução de ações de preservação ambiental necessária à implantação do empreendimento. Item limitado a 5 % do valor do empreendimento;

h) execução de trabalho socioambiental que vise a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária.

2.11.1 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) atender as normas, parâmetros e recomendações dos órgãos ambientais e de vigilância sanitária e ambiental;

b) observar, no que couber, as diretrizes e recomendações previstas no plano de saneamento básico ou em plano específico de esgotamento sanitário;

c) demonstrar que sua implantação promoverá a redução da utilização dos recursos hídricos e/ou o reaproveitamento de águas servidas.

2.12 OUTROS ITENS FINANCIÁVEIS

2.12.1 É também financiável a remuneração de atividades de gerenciamento do empreendimento, quando contratadas com terceiros pelo Mutuário ou pelo Agente Promotor, em todas as modalidades, em valor equivalente a até 2 % (dois por cento) do valor do investimento, exceto na modalidade saneamento integrado onde este valor pode chegar a até 4 % (quatro por cento).

2.12.1.1 Mediante justificativa técnica do Mutuário e/ou Agente Promotor, e análise e manifestação favorável do agente financeiro, seguido da anuência do agente operador e do gestor da aplicação, este percentual poderá ser acrescido em até 2 % (dois por cento), desde que tal acréscimo seja computado como contrapartida adicional do mutuário.

2.12.1.2 Nas modalidades de Estudos e Projetos e Plano de Saneamento Básico somente será aceito o item gerenciamento para Cartas Consultas em que o valor do investimento seja superior a R$ 1,0 milhão.

2.12.2 Poderão ser incluídas como item financiável as despesas relativas à contratação de auditoria independente anual, nos Acordos de Melhoria de Desempenho – AMD, referente ao período de cinco anos, na área de abrangência do prestador de serviços. Somente será permitido a inclusão de tal despesa em novas operações de crédito, após o referido período, exceto no caso de aditivo ao AMD existente e que promova a extensão do prazo inicialmente pactuado, sendo que o novo financiamento deverá compreender o período excedente ao prazo inicial.

3 Dos requisitos básicos das propostas

Os empreendimentos para os quais seja pleiteado financiamento no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS devem adotar soluções técnicas que objetivem ganhos de eficiência e contribuam para a sua sustentabilidade econômica, bem como adotem soluções de gestão que promovam serviços eficazes e incorporem o controle social e a participação da sociedade.

3.1 Na elaboração das propostas, os proponentes deverão observar as condições previstas para cada modalidade estabelecidas no “item 2” desta Instrução Normativa.

3.2 São pressupostos para o financiamento em qualquer modalidade:

a) a compatibilidade com o plano diretor municipal, com o plano municipal de saneamento básico ou com plano específico equivalente, assim como com os planos regionais pertinentes, inclusive com o plano da bacia hidrográfica, ou com plano estadual de recursos hídricos quando o anterior não existir;

b) a pertinência da justificativa técnica em caso da inexistência de plano de saneamento básico ou do plano específico de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, de manejo de resíduos sólidos;

c) o compromisso do titular dos serviços de elaboração até o dia 31.12.2013 do plano de saneamento básico ou de plano específico equivalente para o referido serviço (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais ou manejo de resíduos sólidos), no caso da inexistência de plano;

d) a previsão no projeto básico, no memorial descritivo, nas especificações técnicas e nas composições de custo do uso preferencial de agregados reciclados de resíduos da construção civil, atendendo o disposto nas normas da ABNT NBR nº 15.115 e nº 15.116, e e) o atendimento, na elaboração de projetos técnicos de engenharia e na execução de obras e serviços, dos requisitos e dispositivos estabelecidos nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT afetas ao assunto.

3.3 Quando pleiteada nova unidade operacional de um sistema, a inexistência no mesmo de unidades de mesmo tipo em desuso, sendo prioridade a recuperação das unidades fora de operação, salvo em razão de justificativa fundamentada em parecer técnico a ser apresentado pelo Mutuário e avaliado pelo agente financeiro.

3.4 As obras e serviços propostos deverão apresentar plena funcionalidade após a implantação dos mesmos e garantir o imediato benefício à população.

3.4.1 Quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma das etapas.

3.4.2 É vedado a aquisição de materiais, equipamentos ou terrenos destinados exclusivamente para execução de instalações ou serviços futuros.

3.5 Quando for prevista a construção de unidades habitacionais, a elaboração das propostas e a execução das ações deverão ser feitas em conformidade com os dispositivos que regulamentam o Programa Minha Casa Minha Vida, inclusive os parâmetros de custos.

3.6 Na elaboração dos Projetos de Trabalho Técnico Socioambiental deverão ser observadas as diretrizes constantes no documento “Diretrizes para o Trabalho Socioambiental” disponível no sítio eletrônico: http://www.cidades.gov.br/saneamento/financiamento/publico.

3.7 Atender os requisitos de contrapartida estabelecidos no item 5.

4 DOS REQUISITOS INSTITUCIONAIS .

As operações vinculadas ao Programa SANEAMENTO PARA TODOS – Mutuários Públicos observarão os requisitos institucionais previstos em ato normativo específico do Ministério das Cidades que venha regulamentar o processo seletivo para habilitação e contratação das operações de crédito.

5 DOS REQUISITOS DE CONTRAPARTIDA

Entende-se como contrapartida recursos de outras fontes, próprias do Mutuário, financeiros ou não, oferecidos para compor o valor do investimento.

5.1 O investimento corresponde ao valor do financiamento (ou empréstimo) e pela contrapartida.

5.2 Não serão aceitos como contrapartida recursos oriundos do Orçamento Geral da União (OGU), de organismos multilaterais de crédito, nacionais e internacionais.

5.2.1 Exclui-se do disposto no item 5.2 linha específica de crédito criada com a finalidade de financiar contrapartida de empreendimentos inseridos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, mediante operação financeira.

5.3 A critério do agente financeiro, poderão ser aceitos como contrapartida recursos oriundos da cobrança pelo uso da água e outros, provenientes de fundos, comitês e agências de bacias hidrográficas e outras entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SINGRH.

5.4 O valor da contrapartida mínima é de 5% (cinco por cento) do valor do investimento, exceto na modalidade abastecimento de água, onde a contrapartida mínima é de 10% (dez por cento).

5.5 São também admitidos como contrapartida os valores relativos a obras e serviços, terrenos e projetos executivos, realizados como pré-investimento ao empreendimento, conforme as condições estabelecidas no item 9.4. No caso de terrenos, deve ser limitado aos valores pagos ou aos valores de avaliação, o que for menor.

6 DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PRAZOS MÁXIMOS DE AMORTIZAÇÃO E DE CARÊNCIA

As condições financeiras, os prazos de carência e de amortização são estabelecidos na Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012 e em normativos complementares do Gestor da Aplicação.

6.1 A taxa nominal de juros aplicada às operações de crédito na área de saneamento básico é de 6% ao ano, exceto quando se tratar de operações de crédito vinculadas à modalidade de Saneamento Integrado, cuja taxa nominal de juros é de 5% ao ano.

6.1.1 Na contratação de mais de uma modalidade, com o mesmo Mutuário, é facultado ao Agente Financeiro utilizar, no contrato de empréstimo, a taxa média ponderada entre as taxas definidas no item 6.1.

6.2 O Agente Financeiro é autorizado a cobrar nas operações de financiamento diferencial de juros acrescido à taxa nominal de juros de que trata o item 6.1, nos seguintes valores:

a) Até 2% ao ano nas operações de crédito com órgãos/entidades vinculadas ao setor público;

b) Até 1% ao ano, a título de taxa de risco de crédito, aplicado sobre o saldo devedor das operações de crédito.

6.3 O Agente Operador é autorizado a cobrar nas operações de empréstimo, a título de risco de crédito, diferencial de juros acrescido à taxa nominal de juros, de que trata o item 6.1, até o limite de 0,8% ao ano.

6.4 As operações de crédito observarão os prazos máximos de amortização próprios de cada modalidade, conforme apresentado a seguir.

a) Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Manejo de Águas Pluviais e Tratamento Industrial de Águas e Efluentes e Reuso de Água: Até 20 anos;

b) Manejo de Resíduos Sólidos: Até 15 anos;

c) Desenvolvimento Institucional, Preservação e Recuperação de Mananciais, Redução e Controle de Perdas: Até 10 anos;

d) Estudos e Projetos e Plano de Saneamento Básico: Até 5 anos.

6.4.1 Os prazos de amortização não serão, em nenhuma hipótese, maiores que a vida útil prevista para o empreendimento financiado.

6.5 O prazo de carência será de até 48 meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de carência originalmente pactuado.

No caso da prorrogação do prazo de carência, haverá, concomitantemente, a redução do prazo de amortização em igual número de meses ao da prorrogação aprovada.

6.5.1 O prazo de carência corresponde ao prazo originalmente previsto para a execução de todas as etapas programadas para cumprimento do objeto, acrescido de até 4 (quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato de financiamento firmado entre o Agente Financeiro e o Mutuário, limitado ao prazo máximo constante no item 6.5. Na modalidade Saneamento Integrado esse acréscimo é de até 6 (seis) meses.

6.5.2 Na modalidade Saneamento Integrado, o período de carência compreende, além do mencionado no item 6.5.1, o período previsto para elaboração de projeto de engenharia com a participação da comunidade, limitado ao prazo máximo constante no item 6.5. A elaboração do projeto, para efeito do período de carência, será computada até o máximo de 06 (seis) meses.

6.5.3 A alteração do prazo de carência poderá ser concedida caso a conclusão do empreendimento não ocorra no prazo estabelecido contratualmente, mediante solicitação do mutuário ou do agente promotor junto ao agente financeiro, que, após a análise e aprovação, submeterá a apreciação e aprovação do agente operador. O mutuário ou agente promotor deverá apresentar, no mínimo:

a) a justificativa pelo não cumprimento do cronograma, informando as eventuais pendências que motivou a solicitação;

b) apresentação de novo cronograma de desembolso, incluindo as parcelas já desembolsadas e a desembolsar.

7 O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

O processo para a seleção de propostas de operações de crédito de saneamento, no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Públicos, será estabelecido pelo Ministério das Cidades em Instrução Normativa específica, a qual definirá, dentre outros, regras, diretrizes, critérios de elegibilidade, procedimentos e calendário para:

i – o cadastramento e envio de propostas;

ii – o atendimento aos requisitos institucionais;

iii – o enquadramento nas modalidades do Programa;

iv – a hierarquização das propostas;

v – a validação das propostas pelos agentes financeiros;

vi – a habilitação das propostas para contratação.

7.1 O processo de hierarquização e seleção de propostas observará o perfil da população atendida, a aderência às políticas públicas e as características do empreendimento, de forma a priorizar operações que estejam em estágio mais avançado de elaboração em relação ao projeto de engenharia, licenciamento ambiental e regularidade fundiária.

7.2 As operações de Saneamento Básico para atendimento de projetos habitacionais enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV terão prioridade para contratação.

7.1 O processo de hierarquização e seleção de propostas deverá priorizar investimentos previstos em planos locais e regionais de saneamento desenvolvidos com fundamento na Lei nº 11.445/ 2007.

8 DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PELO AGENTE FINANCEIRO

A contratação da operação de crédito pelo agente financeiro estará condicionada:

a) à emissão de Termo de Habilitação pelo Ministério das Cidades;

b) ao estabelecimento, nas modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, de Acordo de Melhoria de Desempenho – AMD firmado entre o prestador de serviço e o Ministério das Cidades, nos termos das condições estabelecidas na Instrução Normativa nº 05, de 22 de janeiro de 2008, suas alterações e aditamentos. Excepcionalmente, mediante justificativa junto ao agente financeiro, poderá o AMD ser assinado até o primeiro desembolso;

c) à situação regular do Mutuário com relação às operações de crédito anteriormente contratadas com recursos do FGTS. O Agente Operador prestará informação quanto à situação do Mutuário, de que o mesmo não conta com empreendimento em execução paralisada por mais de 06 (seis) meses ou esteja inadimplente na amortização de financiamentos anteriores;

d) ao atendimento das condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, daquelas definidas pelas Resoluções do Conselho Curador do FGTS e dos normativos do Agente Operador;

e) ao atendimento às condições estabelecidas pelo Ministério das Cidades em Instrução Normativa específica que regulamenta o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

8.1 É vedada a contratação de operações de crédito com proponentes que se encontrem em situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro Informativos de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

8.2 O agente financeiro solicitará a alocação dos recursos ao agente operador e procederá à contratação da operação com o Mutuário, e enviará cópia do contrato, no prazo de máximo de 120 dias, à SNSA/MCIDADES.

8.3 A partir do mês seguinte ao da contratação, o Agente Financeiro deverá encaminhar, mensalmente, a SNSA, até o final do mês subseqüente ao de referência, demonstrativo contendo o saldo devedor, os montantes desembolsados no período, para cada operação de crédito, e respectiva previsão de desembolso para os próximos 12 (doze) meses.

9 DOS DESEMBOLSOS

O primeiro desembolso deverá ser efetuado em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento.

O Agente Operador poderá autorizar a prorrogação da realização do primeiro desembolso em até 12 (doze) meses, mediante justificativa apresentada pelo mutuário junto ao agente financeiro, comunicando ao Gestor da Aplicação, as prorrogações autorizadas, no prazo de 30 (trinta) dias.

9.1 O primeiro desembolso de qualquer empreendimento fica condicionado à apresentação de licença de instalação fornecida pelo órgão de meio ambiente competente, quando assim couber, bem como a comprovação do equacionamento da correta destinação dos resíduos gerados, conforme disposto nas normas da ABNT 15.112, 15.113 e 15.114, além de atender as condicionantes previstas no contrato firmado entre o agente financeiro e o Mutuário/Agente Promotor.

9.2 Na fase de desembolso das operações de crédito, verificada a situação irregular do proponente perante o FGTS, o Agente Operador adotará as medidas a seguir especificadas:

a) desembolso da parcela corrente, condicionando a próxima liberação à regularização das pendências;

b) desembolso da parcela mediante compensação com débitos relativos a retorno ou a recolhimentos de contribuições do FGTS;

c) desembolso bloqueado com prazo para regularização da pendência; ou d) outras, a critério do Agente Operador.

9.3 Constitui condição para a liberação da última parcela de desembolso do financiamento a apresentação, pelo Mutuário, de Relatório Final de Implantação do empreendimento acompanhado de:

a) atestado pelo Prestador do Serviço da plena funcionalidade do empreendimento e de que o mesmo se apresenta em condições adequadas para operação;

b) comprovação de recebimento e aprovação pelo Prestador do Serviço do cadastro técnico do empreendimento;

c) comprovação do atendimento dos demais requisitos exigidos pelo Agente Operador e pelo Agente Financeiro; e

d) a obtenção de licença de operação do empreendimento junto ao órgão ambiental, quando o mesmo foi objeto de licenciamento para a execução das obras.

9.4 Sob sua inteira responsabilidade, não gerando qualquer compromisso para o FGTS e seus prepostos, o Proponente poderá executar, antes da contratação do financiamento, obras e serviços integrantes de empreendimento cuja proposta de financiamento tenha sido objetivo de seleção pelo Gestor da Aplicação.

9.4.1 A critério do Agente Operador, por solicitação do Mutuário, os recursos assim aplicados poderão ser aceitos como antecipação de contrapartida ou de desembolso de valores do financiamento, desde que previamente acompanhados, vistoriados e aceitos pelo Agente Financeiro, com o fim de atestar o estágio físico e o valor das obras executadas.

9.4.2 A data para reconhecimento do pré-investimento será, quando se tratar de:

a) projeto executivo: até um ano antes da data de seleção do empreendimento;

b) obras e serviços: até seis meses antes da data de seleção do empreendimento.

10 DAS PRESTAÇÕES DE RETORNO

As prestações de retorno serão devidas mensalmente, com vencimento em data prevista contratualmente, reajustadas pelo mesmo índice e periodicidade da atualização das contas vinculadas do FGTS.

11 DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

11.1 O Agente Operador apresentará ao Gestor da Aplicação relatórios gerenciais mensais contendo informações e dados relevantes sobre os empreendimentos contratados ou em contratação, incluindo o orçamento utilizado na contratação da operação e o fluxo de desembolsos. O Ministério das Cidades definirá em Instrução Normativa específica as informações básicas e outras condições que deverão constar nos relatórios gerenciais, de modo a permitir a avaliação dos programas para a área de saneamento, utilizando fontes de recursos do FGTS.

11.2 A análise e autorização das alterações de metas físicas relativas aos empreendimentos financiados no âmbito do Programa Saneamento para Todos serão de responsabilidade do Agente Operador, preservado o objeto/objetivo do contrato e procedida à comunicação ao Gestor da Aplicação no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O não atendimento pelo Titular dos Serviços ou pelo Mutuário de compromisso e/ou condicionalidade com vencimento posterior à data da contratação da operação de crédito implicará em suspensão temporária da capacidade de contratar novos financiamentos com recursos do FGTS pelo Mutuário ou titular do serviço de saneamento. Em situações em que o atendimento do compromisso esteja em andamento, esta disposição poderá ser suspensa pelo Gestor da Aplicação, por até 12 (doze) meses, mediante requerimento do Mutuário ou Titular do Serviço.

(*) Republicada por ter saído no DOU, de 25-10-2012, Seção 1, Pág. 84, com incorreção no original.

 
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Publicado por em 17 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: CIRCULAR Nº 599 – DOU de 12/11/2012 (nº 218, Seção 1, pág. 21)


Ministério da Fazenda Caixa Econômica Federal Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias

CIRCULAR Nº 599, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

DOU de 12/11/2012 (nº 218, Seção 1, pág. 21)

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/90, de 11/05/90, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/90, baixa a seguinte Circular disciplinando a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

1. Nos termos desta Circular, as hipóteses de movimentação de conta vinculada, previstas nas Leis 7.670/88, de 08/09/88, 8.630/93, de 25/02/93 e 8.036/90, de 11/05/90, com redação alterada pelas Leis 8.678/93, de 13/07/93, 8.922/94, de 25/07/94, e 9.491/97, de 09/09/97, e ainda as regulamentações contidas nos Decretos 99.684/90, de 08/11/90, 2.430/97, de 17/12/97, 2.582/98, de 08/05/98, 5.113/04, de 22/06/2004, e 5.860/06, de 26/07/06; Medidas Provisórias números 2.164-41 e 2.197-43, ambas de 24/08/2001, com a vigência definida nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, Portaria MTE 366/02, de 16/09/2002, Portaria MTE 1.621, de 14/07/2010, Portaria MTE 2.685, de 26/12/2011 e Portaria MTE, 1.057, de 13/07/2012 e IN 1 de 24/08/2012, expedida pelo Ministério da Integração Nacional, são operacionalizadas na forma adiante indicada.

1.1. Às contas vinculadas que tenham saldo originado dos complementos de atualização monetária de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, regulamentada pelo Dec. 3.913, de 11/09/2001, e ainda, em face do disposto na Medida Provisória nº 55, de 12/07/2002, convertida na Lei nº 10.555/01, de 13/11/2002, se aplicam as condições gerais elencadas nesta Circular, ressalvadas as situações atinentes a cada código, no que não ferir a legislação específica.

2. Especificações da Movimentação

Código de Saque – 01

Beneficiário: Trabalhador ou diretor não empregado

Motivo

– Despedida, pelo empregador, sem justa causa, inclusive a indireta; ou

– Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência; ou

– Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 9.601/98, de 21/01/98, conforme o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho; ou

– Exoneração do diretor não empregado, sem justa causa, por deliberação da assembléia, dos sócios cotistas ou da autoridade competente.

Documentos de Comprovação

– Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

– TRCT, homologado quando legalmente exigível; ou

– Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho – THRCT; ou.

– Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho – TQRCT.

– Termo de Audiência da Justiça do Trabalho ou Termo de Conciliação, devidamente homologado pelo Juízo do feito, reconhecendo a dispensa sem justa causa, quando esta resultar de conciliação em reclamação trabalhista; ou

– Termo lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia, contendo os requisitos exigidos pelo art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos casos em que os conflitos individuais de trabalho forem resolvidos no âmbito daquelas Comissões; ou

– Sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista; ou

– Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada.

Documentos Complementares

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS na hipótese de saque de trabalhador; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/Pasep; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não inscrito no PIS/Pasep.

Valor do Saque

Saldo disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa.

Código de Saque – 02

Beneficiário: Trabalhador ou diretor não empregado

Motivo

– Rescisão do contrato de trabalho, inclusive por prazo determinado, por obra certa ou do contrato de experiência, por motivo de culpa recíproca ou de força maior.

Documentos de Comprovação

– Certidão ou cópia de sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, e apresentação de TRCT, ou THRCT ou TQRCT, quando houver; ou

– Certidão ou cópia de sentença judicial transitada em julgado, no caso de diretor não empregado.

Documentos Complementares

– documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– CTPS, na hipótese de saque de trabalhador; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/Pasep; ou

– inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/Pasep.

Valor do Saque

Saldo disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa.

Código de Saque – 03

Beneficiário: Trabalhador ou diretor não empregado

Motivo

– Rescisão do contrato de trabalho por extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho por infringência ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; ou

– Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual.

Documentos de Comprovação

– TRCT ou THRCT ou TQRCT, homologado quando legalmente exigível, e apresentação de:

a) declaração escrita do empregador confirmando a rescisão do contrato em conseqüência de supressão de parte de suas atividades, ou

b) alteração contratual registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial ou registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, deliberando pela extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; ou

c) certidão de óbito do empregador individual; ou

d) decisão judicial transitada em julgado e documento de nomeação do síndico da massa falida pelo juiz, quando a rescisão do contrato for em conseqüência da falência; ou

e) documento emitido pela autoridade competente reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho ou decisão judicial, transitada em julgado; ou

f) atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado em razão da extinção, fechamento ou supressão; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial ou registrado em Cartório ou Junta Comercial, deliberando pela extinção da empresa. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada.

Documentos Complementares

– documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– CTPS na hipótese de saque de trabalhador; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/Pasep; ou

– inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/Pasep.

Valor do Saque

Saldo disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa.

Código de Saque – 04

Beneficiário: Trabalhador ou diretor não empregado

Motivo

– Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência; ou

– Término do mandato do diretor não empregado que não tenha sido reconduzido ao cargo.

Documentos de Comprovação

– TRCT ou THRCT ou TQRCT, homologado quando legalmente exigível, e apresentação de:

a) CTPS e cópia das páginas de identificação e do contrato de trabalho com duração de até 90 dias ou três meses, ou

b) CTPS e cópia das páginas de identificação e do contrato de trabalho firmado nos termos da Lei nº 6.019/74; ou

c) CTPS e cópia do instrumento contratual para os contratos de duração superior a 90 dias ou três meses; ou

– Atas das assembléias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial e, ainda, dos estatutos quando as atas forem omissas quanto às datas de nomeação e/ou afastamento, ou ato próprio da autoridade competente, quando se tratar de diretor não empregado. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada.

Documentos Complementares

– documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/Pasep; ou

– inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/Pasep.

Valor do Saque

Saldo disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa.

Código de Saque – 05

Beneficiário: Trabalhador ou diretor não empregado

Motivo

– Aposentadoria, inclusive por invalidez; ou

– Rescisão contratual do trabalhador, a pedido ou por justa causa, relativo a vínculo empregatício firmado após a aposentadoria; ou

– Exoneração do diretor não empregado, a pedido ou por justa causa, relativa a mandato exercido após a aposentadoria.

Documentos de Comprovação

– Documento fornecido por Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente que comprove a aposentadoria ou portaria publicada em Diário Oficial, e:

a) TRCT ou THRCT ou TQRCT, homologado quando legalmente exigível, para contrato firmado após a DIB – Data de Início do Benefício da aposentadoria, ou

b) ata da Assembléia que comprove a exoneração a pedido ou por justa causa; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial, no caso de mandato de Diretor não empregado firmado após a aposentadoria. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada.

Observação

– No caso de trabalhador avulso, o código de saque deve ser acrescido da letra A.

Documentos Complementares

– documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– CTPS na hipótese de saque de trabalhador, e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/Pasep; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/Pasep.

Valor do Saque

– Saldo disponível nas contas vinculadas relativas a contratos de trabalho rescindidos/extintos antes da concessão da aposentadoria; e/ou

– Saldo havido na conta vinculada de contrato de trabalho não rescindido por ocasião da concessão de aposentadoria, cujo saque ocorrerá sempre que o trabalhador formalizar solicitação nesse sentido, ainda que permaneça na atividade laboral; ou

– Saldo havido na conta vinculada do contrato de trabalho firmado após a concessão de aposentadoria, hipótese em que o saque ocorrerá em razão da aposentadoria, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, ainda que a pedido ou por justa causa (art. 35, § 1º, do Regulamento do FGTS).

Código de Saque – 06

Beneficiário: Trabalhador avulso

Motivo

– Suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias.

Documento de Comprovação

– Declaração assinada pelo sindicato representativo da categoria profissional, ou Ogmo – Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra quando este já estiver constituído, comunicando a suspensão total do trabalho avulso, por período igual ou superior a noventa dias.

Observação

– Decorridos 90 dias de suspensão total do trabalho avulso e, de posse da Declaração, o trabalhador poderá solicitar o saque desde que, na data da solicitação, permaneça com suas atividades de avulso suspensas.

Documentos Complementares

– documento de identificação do trabalhador; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/Pasep.

Valor do Saque

Saldo disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado na condição de avulso.

Código de Saque – 10

Beneficiário: Empregador

Motivo

– Rescisão do contrato de trabalho de trabalhador com tempo de serviço anterior a 05/10/88, na condição de não optante, tendo havido pagamento de indenização.

Documentos de Comprovação

– Rescisão contratual ou TRCT com código de saque 01, homologado na forma prevista nos parágrafos do artigo 477 da CLT, da qual conste, em destaque, o pagamento da parcela correspondente à indenização, referente ao tempo de serviço trabalhado na condição de não optante e, para afastamentos ocorridos a partir de 16/02/98, inclusive, apresentação do comprovante de recolhimento dos depósitos rescisórios do FGTS correspondentes ao mês da rescisão, mês imediatamente anterior à rescisão, se não houver sido recolhido, e 40% do total dos depósitos relativos ao período trabalhado na condição de optante, acrescidos de atualização monetária e juros, se for o caso; ou

– Sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista ou termo de conciliação da Justiça do Trabalho, devidamente homologado pelo juízo do feito.

Documentos Complementares

– identificação do empregador; e

– documento de identificação do representante legal do empregador.

Valor do Saque

Saldo disponível na conta vinculada individualizada em nome do trabalhador, referente ao período trabalhado na condição de não optante.

Observação

O valor do saque será, obrigatoriamente, creditado em conta bancária de titularidade do empregador e por ele formalmente indicada por ocasião da solicitação do saque.

A liberação do saque só será efetivada em favor dos empregadores que cumprirem os seguintes requisitos:

– não possuir saldos de Depósitos a Discriminar no cadastro do FGTS, devedores ou credores;

– estar em situação regular nos empréstimos lastreados com recursos do FGTS, em âmbito nacional.

É aplicado o instituto da compensação automática, quando o empregador fizer jus ao saque de valores, e possuir, ao mesmo tempo, débitos identificados junto ao FGTS.

O empregador deve promover a individualização dos débitos quitados, no caso destes se referirem aos valores de Depósito/JAM, não efetivados aos trabalhadores em época própria.

Excepciona-se a obrigatoriedade da regularização de depósitos a discriminar:

– quando da impossibilidade da individualização dos depósitos em virtude da inexistência de dados cadastrais, devidamente formalizada por meio de publicação de edital de convocação dos empregados da época, em jornal de grande circulação local;

– em caso de valores de depósitos a individualizar de até R$ 10,00

– atualizados, com base na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 318, de 31/08/1999.

Código de Saque – 19L

Beneficiário: Trabalhador ou diretor não empregado residente em áreas atingidas por desastre natural, cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido formalmente reconhecido pelo Governo Federal.

Motivo

– Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública tenha sido decretado por meio de decreto do governo do Distrito Federal ou Município ou Estado e publicado em prazo não superior a 30 dias do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do desastre natural, se este for assim reconhecido, por meio de portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.

Para fins de saque com fundamento neste Código, considera-se desastre natural:

– Enchentes ou inundações graduais;

– enxurradas ou inundações bruscas;

– alagamentos;

– inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar;

– granizos;

– vendavais ou tempestades;

– vendavais muito intensos ou ciclones extra tropicais;

– vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;

– tornados e trombas d’água,

Documentos de Comprovação da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública (a ser fornecido pelo Governo Municipal ou do Distrito Federal à Caixa):

– Declaração comprobatória, em consonância com a avaliação realizada pelos órgãos de Defesa Civil municipal ou do Distrito Federal, das áreas atingidas por desastres naturais, que deverá conter a descrição minuciosa da área afetada, evitando-se a generalização de toda a área geográfica do município ou do Distrito Federal, observando o seguinte padrão:

a) identificação da unidade residencial/nome do logradouro/bairro ou distrito/cidade/unidade da federação, caso a área atingida se restrinja a determinada(s) unidade(s) residencial(is); ou

b) nome do Logradouro/Bairro ou Distrito/Cidade/UF, caso a área atingida se restrinja às unidades residenciais existentes naquele logradouro; ou

c) nome do Bairro/Cidade/UF, caso todas as unidades residenciais existentes no bairro tenham sido atingidas; ou

d) nome do Distrito/Cidade/UF, caso todas as unidades residenciais existentes no distrito tenham sido atingidas.

A Declaração deverá conter, ainda, a identificação do município atingido pelo desastre natural, informações relativas ao decreto municipal ou do Distrito Federal ou do Estado e à portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional que reconheceu o estado de calamidade pública ou a situação de emergência e a informação de um dos códigos da Codificação Brasileira de Desastres – Cobrade abaixo:

– 1.1.1.2.0. Tsunami;

– 1.2.1.0.0. Inundações;

– 1.2.2.0.0. Enxurradas;

– 1.2.3.0.0. Alagamentos;

– 1.3.1.1.1. Ventos Costeiros (mobilidade de dunas);

– 1.3.1.1.2. Marés de Tempestades (ressacas);

– 1.3.1.2.0. Frentes Frias/Zona de Convergência;

– 1.3.2.1.1. Tornados;

– 1.3.2.1.2. Tempestade de Raios;

– 1.3.2.1.3. Granizo;

– 1.3.2.1.4. Chuvas Intensas;

– 1.3.2.1.5. Vendaval.

Deverão ser apresentados, ainda, os documentos abaixo:

– Decreto Municipal

– Formulário de Informações do Desastre – Fide;

– Relatório Fotográfico, de preenchimento obrigatório para o reconhecimento federal.

– Mapa ou Croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre.

Documentos de Comprovação (a ser fornecido pelo Trabalhador):

– Comprovante de residência em nome do trabalhador (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros), emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da emergência ou calamidade havida em decorrência do desastre natural.

– Na falta do comprovante de residência, o titular da conta vinculada poderá apresentar uma declaração emitida pelo Governo Municipal ou do Distrito Federal, atestando que o trabalhador é residente na área afetada. A declaração deverá ser firmada sobre papel timbrado e a autoridade emissora deverá apor nela data e assinatura.

Também deverá ser mencionado na declaração: nome completo, data de nascimento, endereço residencial e número do PIS/Pasep do trabalhador.

Documentos Complementares

– documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/Pasep; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/Pasep; ou

– CTPS ou outro documento que contenha o número de inscrição PIS/Pasep.

Valor do Saque

O valor do saque será o saldo disponível na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais) para cada evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre um saque e outro não seja inferior a doze meses.

Observações

– A solicitação ao saque fundamentada nesta hipótese de movimentação poderá ser apresentada até o 90º dia subseqüente ao da publicação da portaria do Ministério da Integração Nacional reconhecendo a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

Código de Saque – 23

Beneficiário: Dependente do trabalhador, do diretor não empregado ou do trabalhador avulso falecido.

Motivo

– Falecimento do trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

Documentos de Comprovação

– Declaração de dependentes firmada por instituto oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo Órgão pagador da pensão, custeada pelo Regime Jurídico Único; assinada pela autoridade competente, contendo, dentre outros dados, a logomarca/timbre do órgão emissor; a data do óbito e o nome completo, a inscrição PIS/Pasep e o número da CTPS ou do Registro Geral da Carteira de Identidade do trabalhador que legou o benefício e discriminando, com o nome completo, vínculo de dependência e data de nascimento os dependentes habilitados ao recebimento da pensão.

Observações

– Na hipótese de saque por dependente de trabalhador avulso, o código de saque deve ser acrescido da letra A.

– Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.

Documentos Complementares

– documento de identificação do solicitante; e

– Certidão de óbito;

– TRCT ou THRCT ou TQRCT homologado quando legalmente exigível, para o contrato de trabalho extinto pelo óbito, se apresentado; e/ou

– CTPS ou declaração das empresas comprovando o vínculo laboral; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/Pasep do titular; ou

– inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o titular doméstico não cadastrado no PIS/Pasep.

Valor do Saque

Saldo total disponível nas contas vinculadas em nome do titular da conta falecido (de cujus), rateado em partes iguais entre os dependentes habilitados.

Código de Saque – 26

Beneficiário: Empregador

Motivo

– Rescisão ou extinção do contrato de trabalho de trabalhador com tempo de serviço anterior a 05/10/88, na condição de não optante, não tendo havido pagamento de indenização, exclusivamente para o contrato de trabalho que vigeu por período igual ou superior a 1 (um) ano.

Documentos de Comprovação

– Requerimento do empregador, que deve ser acompanhado dos documentos a que alude o art. 5º da Portaria MTE 366/02, de 16/09/2002 indicando o Banco, Agência e Conta Bancária, de titularidade do empregador, para crédito do valor do saque; e

– Relação das contas cujo saque esteja sendo pleiteado, em caso de autorização de saque de forma coletiva, devidamente datada, assinada e carimbada em todas as folhas pela autoridade competente da DRT, contendo:

a) identificação da empresa – razão social, nome de fantasia e CNPJ/CEI; e

b) nome dos empregados não optantes em ordem alfabética e numerados; e

c) número da conta vinculada do FGTS, cujo saque está sendo pleiteado; e

d) nº e série da CTPS de cada um dos trabalhadores; e

e) número da inscrição PIS/Pasep de cada um dos trabalhadores; e

f) datas de admissão, afastamento e nascimento de cada um dos trabalhadores; e

g) datas da opção ao regime do FGTS e da retroação, quando houver, de cada um dos trabalhadores.

Documentos Complementares

– Identificação do empregador; e

– documento de identificação do representante legal do emp regador.

Da Autorização da DRT/SDT

– O empregador deve solicitar a autorização de saque à DRT/SDT, mediante a apresentação dos documentos que comprovem a rescisão/extinção do contrato e o motivo do não pagamento da indenização, observando os demais procedimentos constantes na Portaria MTE nº 366/02, de 16/09/2002.

Valor do Saque

Saldo disponível na conta vinculada, individualizada em nome de cada trabalhador, referente ao período trabalhado na condição de não optante por período igual ou superior a um ano.

Observação

– O valor do saque será, obrigatoriamente, creditado em conta bancária de titularidade do empregador e por ele formalmente indicada por ocasião da solicitação do saque.

A liberação do saque só será efetivada em favor dos empregadores que cumprirem os seguintes requisitos:

– não possuir saldos de Depósitos a Discriminar no cadastro do FGTS, devedores ou credores;

– estar em situação regular nos empréstimos lastreados com recursos do FGTS, em âmbito nacional.

É aplicado o instituto da compensação automática, quando o empregador, fizer jus ao saque de valores, e possuir, ao mesmo tempo, débitos identificados junto ao FGTS.

O empregador deve promover a individualização dos débitos quitados, no caso destes se referirem aos valores de Depósito/JAM, não efetivados aos trabalhadores em época própria.

Excepciona-se a obrigatoriedade da regularização de depósitos a discriminar:

– quando da impossibilidade da individualização dos depósitos em virtude da inexistência de dados cadastrais, devidamente formalizada por meio de publicação de edital de convocação dos empregados da época, em jornal de grande circulação local;

– em caso de valores de depósitos a individualizar de até R$ 10,00

– atualizados, com base na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 318, de 31/08/1999.

Código de Saque – 27

Beneficiário: Empregador

Motivo

– Pagamento ao trabalhador, pelo empregador, da indenização relativa ao tempo de serviço em que permaneceu na condição de não optante, nos termos da transação homologada pela autoridade competente, durante a vigência do contrato de trabalho do trabalhador, conforme artigo 6º do Regulamento Consolidado do FGTS; aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990; ou

– Recolhimento, pelo empregador, na conta optante do trabalhador, do valor correspondente à indenização referente ao tempo de serviço não optante, anterior a 05/10/1988, efetuado durante a vigência do contrato de trabalho do trabalhador, conforme artigo 73 do Regulamento Consolidado do FGTS; ou

– Rescisão do contrato de trabalho, por motivo de acordo, com pagamento de indenização.

Documentos de Comprovação

– Declaração de opção pelo regime do FGTS, se esta foi realizada antes de 05/10/1988 e apresentação de:

a) Termo de Transação do tempo de serviço, homologado pela autoridade competente, ou

b) GR – Guia de Recolhimento e RE – Relação de Empregados ou GRE – Guia de Recolhimento do FGTS ou GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, para recolhimento ocorrido a partir de FEV/1999, comprovando o recolhimento em conta optante do trabalhador; ou

c) Rescisão Contratual ou TRCT ou THRCT ou TQRCT, homologado na forma do artigo 477 da CLT, em que conste, em destaque, o pagamento da parcela correspondente à indenização, referente ao tempo de serviço trabalhado na condição de não optante.

Documentos Complementares

– identificação do empregador; e

– documento de identificação do representante legal do emp regador.

Valor do Saque

Saldo disponível na conta vinculada, individualizada em nome do trabalhador, referente ao período trabalhado na condição de não optante.

Observação

O valor do saque será, obrigatoriamente, creditado em conta bancária de titularidade do empregador e por ele formalmente indicada por ocasião da solicitação do saque.

A liberação do saque só será efetivada em favor dos empregadores que cumprirem os seguintes requisitos:

– não possuir saldos de Depósitos a Discriminar no cadastro do FGTS, devedores ou credores;

– estar em situação regular nos empréstimos lastreados com recursos do FGTS, em âmbito nacional.

É aplicado o instituto da compensação automática, quando o empregador, fizer jus ao saque de valores, e possuir, ao mesmo tempo, débitos identificados junto ao FGTS.

O empregador deve promover a individualização dos débitos quitados, no caso destes se referirem aos valores de Depósito/JAM, não efetivados aos trabalhadores em época própria.

Excepciona-se a obrigatoriedade da regularização de depósitos a discriminar:

– quando da impossibilidade da individualização dos depósitos em virtude da inexistência de dados cadastrais, devidamente formalizada por meio de publicação de edital de convocação dos empregados da época, em jornal de grande circulação local;

– em caso de valores de depósitos a individualizar de até R$ 10,00

– atualizados, com base na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 318, de 31/08/1999.

Código de Saque – 70

Beneficiário: Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

Motivo

– Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a setenta anos.

Documento de Comprovação

– Documento que comprove a idade mínima de 70 anos do trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

Documentos Complementares

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– CTPS na hipótese de saque de trabalhador; ou

– Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/Pasep; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/Pasep.

Valor do Saque

Saldo disponível em todas as contas vinculadas do titular.

Código de Saque – 80

Beneficiário: Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso

Motivo

– Ser portador ou possuir dependente portador do vírus HIV

– Sida/Aids.

Documentos de Comprovação

– Atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente, onde conste o nome da doença ou o código da Classificação Internacional de Doenças – CID respectivo, CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico; e

– Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de dependente do titular da conta acometido pela doença.

– Laudo ou exame laboratorial específico (vide observações).

Documentos Complementares

– CTPS na hipótese de saque de trabalhador; ou

– Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; e

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/Pasep; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/Pasep.

Observações

– No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o dependente do trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra D;

– No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o próprio trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra T.

– Por força de liminar concedida pela 11ª Vara Federal de Porto Alegre

– Ação Civil Pública nº 2001.71.00.030578-6, os trabalhadores estão dispensados da apresentação do laudo ou exame laboratorial específico.

– Nos casos de reincidência de saque dessa espécie pelo mesmo titular e ou em relação ao mesmo dependente, admitir-se-á a apresentação de cópia do atestado médico apresentado por ocasião do primeiro saque.

Valor do Saque

Saldo disponível em todas as contas vinculadas do titular.

Código de Saque – 81

Beneficiário: Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

Motivo

– Estar acometido ou possuir dependente acometido de neoplasia maligna (câncer).

Documentos de Comprovação

– Atestado médico com validade não superior a trinta dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo. Na data da solicitação do saque, se o paciente estiver acometido de neoplasia maligna, no atestado médico deve constar, expressamente: “Paciente sintomático para a patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna, em razão da patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos da Lei nº 8.922/94”, ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos do Decreto nº 5.860/2006”; e

– laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico; e

– Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de estar o dependente do titular da conta acometido pela doença.

Documentos Complementares

– CTPS na hipótese de saque de trabalhador; ou

– Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; e

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/Pasep; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/Pasep.

Observações

– No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o dependente do trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra D;

– No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o próprio trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra T.

Valor do Saque

Saldo disponível nas contas vinculadas do titular, enquanto estiver acometido pela moléstia.

Código De Saque – 82

Beneficiário: Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

Motivo

Estar o trabalhador ou qualquer de seus dependentes em estágio terminal de vida, em razão de doença grave.

Documento de Comprovação

Atestado contendo diagnóstico médico, claramente descritivo que, em face dos sintomas e do histórico patológico, caracterize estágio terminal de vida, em razão de doença grave consignada no Código Internacional de Doenças – CID, que tenha acometido o titular da conta vinculada do FGTS ou seu dependente, assinatura e carimbo com o nome/CRM do médico que assiste o paciente, indicando expressamente: “Paciente em estagio terminal de vida, em razão da patologia classificada sob o CID________”; e

Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de ser o dependente do titular da conta o paciente.

Documentos Complementares

– CTPS na hipótese de saque de trabalhador; ou

– Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/Pasep; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/Pasep.

Observações

– No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o dependente do trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra D;

– No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o próprio trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra T.

Valor

Saldo disponível nas contas vinculadas do titular.

Código de Saque – 86

Beneficiário: Trabalhador ou diretor não empregado

Motivo

– Permanência do titular da conta, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, para os contratos de trabalho extintos a partir de 14/07/90, inclusive.

Documentos de Comprovação

– CTPS comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou

– CTPS onde conste o contrato de trabalho e anotação da mudança de regime trabalhista, publicada em Diário Oficial e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou

– Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado e comprovando o desligamento, há, no mínimo, três anos, a partir de 14/07/90, inclusive. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; ou

– Declaração da sociedade anônima deliberando pela suspensão definitiva do recolhimento do FGTS para os diretores não empregados, ocorrida há, no mínimo, três anos, a partir de 14/07/90, inclusive; ou

– Cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial, comprovando o desligamento, há, no mínimo, três anos, a partir de 14/07/90, inclusive.

OBSERVAÇÕES

– cumprido o prazo fora do regime do FGTS, a solicitação de saque poderá ser apresentada a partir do mês de aniversário do titular;

– uma vez adquirido o direito, este poderá ser exercido mesmo que o titular venha firmar novo contrato de trabalho sob o regime do FGTS.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

VALOR DO SAQUE

Saldo disponível nas contas vinculadas do titular que tenha cumprido o interstício de três anos fora do regime do FGTS.

CÓDIGO DE SAQUE – 87

BENEFICIÁRIO: Trabalhador ou diretor não empregado

MOTIVO

– Permanência da conta vinculada sem crédito de depósito, por três anos ininterruptos, cujo afastamento do titular tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive.

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO

– CTPS onde conste o contrato de trabalho cuja conta vinculada está sendo objeto de saque; ou – Comprovante do afastamento do trabalhador, quando não constante da CTPS; ou

– Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado e comprovando o desligamento até 13/07/90, inclusive.

Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;ou

– Declaração da sociedade anônima deliberando pela suspensão definitiva do recolhimento do FGTS para os diretores não empregados, ocorrida há, no mínimo, três anos, até 13/07/90, inclusive; ou

– Cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial, comprovando o desligamento até 13/07/90, inclusive.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

OBSERVAÇÃO

– Código de saque deve ser acrescido da letra N.

VALOR DO SAQUE

Saldo disponível nas contas vinculadas do titular que satisfaçam os requisitos.

CÓDIGO DE SAQUE – 88

BENEFICIÁRIO: Pessoa indicada pelo Juiz

MOTIVO

– Determinação Judicial.

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

– Ordem Judicial.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

-Documento de identificação do solicitante; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP do titular; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

VALOR DO SAQUE

Valor ou percentual indicado na ordem judicial, limitado ao saldo disponível na conta vinculada.

CÓDIGO DE SAQUE – 91

BENEFICIÁRIO: Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

MOTIVO

– Utilização do FGTS para aquisição de moradia própria, imóvel residencial concluído.

CONDIÇÕES BÁSICAS

– Contar o trabalhador com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos, de trabalho sob o regime do FGTS;

– Não ser proprietário, cessionário, usufrutuário, comprador ou promitente comprador de outro imóvel residencial, concluído ou em construção:

a) Financiado pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação em qualquer parte do território nacional; ou

b) No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e integrantes da mesma região metropolitana; e

c) No atual município de residência.

– Não ser detentor de fração ideal de imóvel superior a 40%; e

– Ser a operação passível de financiamento no SFH.

OBSERVAÇÃO

– As condições gerais ou específicas, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros.

VALOR DO SAQUE

Saldo disponível nas contas vinculadas do trabalhador, desde que o valor do FGTS, acrescido da parcela financiada, quando houver, não exceda ao menor dos seguintes valores:

a) Limite máximo do valor de avaliação do imóvel estabelecido para as operações no SFH; ou

b) Da avaliação feita pelo agente financeiro; ou

c) De compra e venda.

CÓDIGO DE SAQUE – 92

BENEFICIÁRIO: Trabalhador, diretor não empregado, ou trabalhador avulso.

MOTIVO

– Utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor decorrente de financiamento concedido pelo SFH, obtido pelo titular na aquisição de moradia própria.

CONDIÇÕES BÁSICAS

– Contar o trabalhador com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos, de trabalho sob o regime do FGTS; e

– Estar em dia com o pagamento das prestações do financiamento; e

– Contar com o interstício mínimo de dois anos da movimentação anterior, quando se tratar de nova utilização para amortizar/ liquidar saldo devedor.

OBSERVAÇÃO

– As condições gerais ou específicas, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros.

VALOR DO SAQUE

Saldo disponível nas contas vinculadas do trabalhador, limitado ao saldo devedor atualizado do financiamento.

CÓDIGO DE SAQUE – 93

BENEFICIÁRIO: Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

MOTIVO

– Utilização do FGTS para abatimento das prestações decorrentes de financiamento concedido pelo SFH.

CONDIÇÕES BÁSICAS

– Contar o trabalhador com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos, de trabalho sob o regime do FGTS; e

– não pode o mutuário contar com mais de 3 (três) prestações em atraso.

OBSERVAÇÃO

– As condições gerais ou específicas, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros.

– A solicitação de utilização do FGTS poderá ser formalizada para utilização em 12 (doze) prestações mensais.

VALOR DO SAQUE

Saldo disponível nas contas vinculadas do trabalhador, limitado a 80% do valor das prestações a serem abatidas.

CÓDIGO DE SAQUE – 94

BENEFICIÁRIO: Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

MOTIVO

– Utilização do FGTS para aplicação em Fundos Mútuos de Privatização.

CONDIÇÕES BÁSICAS

– Formalização de pedido de aplicação junto ao administrador do Fundo Mútuo de Privatização FMP-FGTS ou do Clube de Investimento CI-FGTS, e

– Apresentação de extrato da conta vinculada que pretenda utilizar em FMP-FGTS, junto à Administradora do FMP-FGTS ou

CI – FGTS e de documentação de identificação.

VALOR DO SAQUE

Até cinqüenta por cento do saldo disponível, de todas as contas vinculadas do titular, já consideradas as eventuais utilizações anteriores em FMP.

CÓDIGO DE SAQUE – 95

BENEFICIÁRIO: Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

MOTIVO

– Utilização do FGTS para pagamento das parcelas de recursos próprios de imóvel residencial em fase de construção vinculado a programas de financiamento ou de autofinanciamento.

CONDIÇÕES BÁSICAS

– Contar o trabalhador com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos de trabalho, sob o regime do FGTS; e

– Não ser proprietário, cessionário, usufrutuário, comprador ou promitente comprador de outro imóvel residencial, concluído ou em construção:

a) Financiado pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação em qualquer parte do território nacional; e/ou

b) No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e integrantes da mesma região metropolitana; e

c) No atual município de residência.

– Não ser detentor de fração ideal de imóvel superior a 40%; e

– Ser a operação financiável pelo SFH.

OBSERVAÇÃO

– As condições gerais ou específicas, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros.

VALOR DO SAQUE

Saldo disponível nas contas vinculadas do trabalhador, desde que o valor do FGTS, acrescido da parcela financiada, quando houver, não exceda ao menor dos seguintes valores:

a) Limite máximo do valor de avaliação do imóvel estabelecido para as operações no SFH; ou

b) Da avaliação feita pelo agente financeiro; ou

c) De compra e venda ou custo total da obra; ou

d) Somatório dos valores das etapas do cronograma físicofinanceiro a realizar.

CÓDIGO DE SAQUE – 96

BENEFICIÁRIO: Trabalhador, diretor não empregado, ou trabalhador avulso.

MOTIVO

– Utilização do FGTS para liquidação do saldo devedor decorrente de financiamento concedido pelo SFH, obtido pelo titular na aquisição de moradia própria.

CONDIÇÕES BÁSICAS

– Contar o trabalhador com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos, de trabalho sob o regime do FGTS; e

– Contar com o interstício mínimo de dois anos da movimentação anterior, quando se tratar de nova utilização para amortizar/ liquidar saldo devedor.

OBSERVAÇÃO- As condições gerais ou específicas, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros.

VALOR DO SAQUE

Saldo disponível nas contas vinculadas do trabalhador limitado ao saldo devedor atualizado do financiamento.

3 – DO FORMULÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL

3.1 – O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, formulário aprovado pela Portaria MTE 1.621, de 14/07/2010 e o Termo de Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho –

THRCT ou o Termo.de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho…

– TQRCT, aprovados pela Portaria MTE 2.685, de 26/12/2011, são os instrumentos de quitação das verbas rescisórias, e será utilizado para o saque da conta vinculada do FGTS, nas hipóteses que exijam rescisão/extinção do contrato de trabalho, e deve ser apresentado em via original.

3.2 – O TRCT, o THRCT e o TQRCT devem, obrigatoriamente, ser assinados pelo empregador/preposto, devidamente identificado(

s) no campo “Carimbo e assinatura do empregador ou preposto” do formulário, preferencialmente por meio de carimbo identificador da empresa e do preposto, não sendo permitida a assinatura sobre carbono.

3.3 – O TRCT, o THRCT e o TQRCT devem obrigatoriamente, ser assinados pelo trabalhador no campo “Assinatura do Trabalhador”, não sendo permitida a assinatura sobre folha carbono.

3.4 – O recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, TRCT, THRCT ou TQRCT somente serão válidos quando formalizado de acordo com a legislação vigente, notadamente quanto à respectiva homologação.

4 – DA COMUNICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

4.1 – Para os códigos de saque 01, 02, 03, ou 04, é facultado ao empregador, comunicar a movimentação dos trabalhadores pela Rede Mundial de Computadores – Internet, por meio do canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, utilizando-se de Certificação Eletrônica.

4.2 – Compete ao usuário do Conectividade Social, ao se valer do canal, anotar a chave de identificação por este gerada, no canto superior direito do TRCT ou em campo próprio do THRCT ou do TQRCT objetivando o registro da homologação da rescisão contratual, via Internet, pela entidade sindical representativa da categoria profissional do trabalhador ou Delegacia Regional do Trabalho, se for o caso.

4.2.1 – O registro da homologação da rescisão contratual por meio do Conectividade Social não altera ou substitui os procedimentos previstos pela CLT.

4.3 – A comunicação de movimentação do trabalhador por meio da Internet não isenta o trabalhador da apresentação dos documentos necessários à liberação dos valores do FGTS, nos termos da legislação vigente.

4.3.1 – Entretanto, para os códigos de saque iguais a 01, 03 ou 04, quando o valor a receber for igual ou menor que R$ 1.000,00 (mil reais), é facultado ao trabalhador dirigir-se aos serviços de autoatendimento da CAIXA ou em casa lotéricas, desde que este tenha o Cartão do Cidadão e senha válidos.

4.3.2 – Para o código de saque igual a 02 de qualquer valor e para os códigos de saque iguais a 01, 03 e 04 de valor a ser recebido maior que R$ 1.000,00, permanece a exigência de ser apresentada a documentação comprobatória do saque ao atendente da CAIXA.

4.4 – A faculdade de outorga da procuração eletrônica pelo empregador, na forma estabelecida para uso do canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, não o exime da responsabilidade civil e penal, respondendo o outorgante, solidariamente com o outorgado, por toda e qualquer informação prestada via Internet, bem como, pelo uso indevido da aplicação.

4.5 – O empregador, a entidade homologadora ou a autoridade competente é responsável por toda e qualquer informação prestada via Internet, bem como, pelos efeitos decorrentes desta e pelo uso indevido do aplicativo.

5 – DO USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO

5.1 – Não é admissível a representação mediante instrumento de procuração, público ou particular, no pedido de movimentação e no pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS para as modalidades previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X do artigo 20 da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas em legislação post erior.

5.1.1 – Os citados incisos referem-se aos códigos de saque 01, 02, 03, 05, 05A, 86, 87N, 04 e 06.

5.2 – Para esses códigos de saque, é admitida a representação por instrumento público de procuração, desde que este contenha poderes específicos para este fim, nos casos de grave moléstia, comprovada por perícia médica relatada em laudo, no qual conste a incapacidade de locomoção do titular da conta vinculada do FGTS.

5.2.1 – Nos termos do Parecer emitido no Processo-Consulta CFM nº 752/2003, o relatório de uma Junta Médica ou o relatório circunstanciado do médico assistente são considerados como documentos médicos equivalentes ao laudo pericial exigido para a outorga de procuração no caso de doença grave que impeça o comparecimento do titular da conta, nos termos estabelecidos pela MP nº 2.197-43 ou no caso deste titular se encontrar em estágio terminal em razão da doença que o acometeu, consoante o contido no inciso IV do art. 5º do Decreto nº 3.913/2001.

5.3 – Para os demais códigos de saque, é admissível a representação mediante instrumento de procuração, público ou particular, no pedido de movimentação e no pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, independente do tipo da conta vinculada, desde que contenha poderes específicos para este fim.

5.3.1 – Para que o instrumento de procuração particular seja válido, a assinatura do outorgante deve ser reconhecida em cartório.

6 – DO PAGAMENTO DO FGTS NO EXTERIOR – JAPÃO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA e EUROPA.

6.1 – O titular da conta vinculada residente no Japão, nos Estados Unidos ou na Europa que atender aos motivos do código de saque 01, 04, 05, 86 e 87N poderá solicitar a movimentação de sua conta vinculada FGTS em uma representação consular do Brasil naquele país, observadas as condições constantes desta Circular.

6.2 – O trabalhador preenche e assina o formulário “Solicitação de Saque FGTS” disponível no endereço http://www.caixa.gov.br ou http://www.fgts.gov.br e o apresenta junto com a documentação necessária no Consulado-Geral do Brasil, no Japão em Hamamatsu, Consulado – Geral do Brasil em Nagoya ou Consulado-Geral do Brasil em Tokyo, no Japão. Nos Estados Unidos: Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles; Consulado-Geral do Brasil em Atlanta; Consulado -Geral do Brasil Boston; Consulado-Geral do Brasil em Hartford; Consulado – Geral do Brasil em Nova Iorque; Consulado-Geral do Brasil em Miami; Consulado-Geral do Brasil em Houston; Consulado-Geral do Brasil em São Francisco; Consulado-Geral do Brasil em Chicago e Consulado-Geral do Brasil em Washington. Na Europa: Consulado – Geral do Brasil em Roterdã – Holanda Stationsplein 45, 6º andar, sala 191 3013AK Rotterdam; Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas – Bélgica – Rue du Trône, 108 – Ixelles B-1050 Bruxelles; Consulado-Geral do Brasil em Paris – França- Consulat général du Brésil à Paris 65, Avenue Franklin Roosevelt- 75008 – Paris; Setor Consular da Embaixada do Brasil em Dublin – Irlanda- Ground Floor, Block 8, Harcourt Centre- Charlotte Way, Dublin 2; Consulado-Geral do Brasil em Londres – Inglaterra- 3 Vere Street- Londres W1G 0DG.

6.3 – O pagamento será realizado por meio de crédito em conta da Caixa ou de outro banco no Brasil que seja de titularidade do trabalhador.

6.3.1 – No caso de não possuir conta bancária no Brasil, o trabalhador pode indicar alguém de sua confiança informando os dados bancários deste para crédito do valor.

6.4 – O pagamento deverá ocorrer até 15 dias úteis após a entrega da documentação, condicionada à certificação de que as condições exigidas para movimentação da conta vinculada FGTS foram atendidas.

7 – Fica revogada a Circular Caixa nº 569 de 13 de janeiro de 2012.

8 – Esta Circular Caixa entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FERREIRA CLETO – Vice-Presidente

 
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Publicado por em 12 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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