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Estados vão definir estratégia de segurança em protestos na Copa, diz ministro


O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, declarou que a definição das estratégias utilizadas pelas polícias para enfrentar manifestações na Copa do Mundo, como a criação da chamada “tropa de braço”, vai depender de cada estado. “A forma como as polícias vão agir, isso é responsabilidade de cada secretaria de segurança, do comando da Polícia Militar”, disse ele.

A “tropa de braço”, uma equipe com treinamento em artes maciais, foi usada no último sábado (22), pela PM paulista, para conter um protesto contra a Copa na capital. A tática consiste em isolar os black blocs antes que comecem a praticar atos de vandalismo. Foram usados 2,3 mil policiais para acompanhar 1,5 mil manifestantes, segundo a polícia, e 262 pessoas foram detidas.

De acordo com o ministro, o papel do governo federal é apenas discutir com as secretarias de segurança dos estados qual a forma de atuação do policiamento em possíveis manifestações durante a Copa do Mundo.

Rebelo fez uma palestra sobre a Justiça e a Copa do Mundo do Brasil, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Ele comentou sobre a violência das torcidas de futebol e destacou que a punição é fundamental em casos como o do santista morto na última segunda-feira (24). “É a impunidade que estimula, muitas vezes, esse tipo de ação”, disse ele.

O ministro falou ainda sobre o blecaute de 20 minutos ocorrido ontem (26) no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos. Segundo Rebelo, um plano operacional da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República evitará que problemas como esse ocorram durante a Copa. Ele ressaltou que não há razões para preocupação. “Haverá mais visitantes no Rio de Janeiro, em Salvador e no Recife no carnaval do que na Copa do Mundo”, declarou.

Rebelo também disse que apoiou o repúdio do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) à marca Adidas, que fez camisetas alusivas à Copa do Mundo com imagens de apelo sexual. Ele classificou como “apropriada” a atitude da Embratur.

Segundo o ministro, as obras nas cidades que servirão como centros de treinamentos não estão tão adiantadas, pois os investimentos foram decididos somente quando já havia certeza de que uma seleção iria para lá. Mas Rebelo disse ter visitado essas cidades e garantiu o cumprimento dos prazos. “Todas [as cidades] terão as obras concluídas até maio”, disse.

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Publicado por em 27 de fevereiro de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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STF: Ministro reitera que liminar sobre divisa entre estados deve ser cumprida


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux intimou o juízo da comarca de Posse, em Goiás, para esclarecer que continua em pleno vigor decisão liminar do STF que suspendeu o trâmite de processos nos quais se discute a área de divisa territorial entre os Estados da Bahia, Goiás, Tocantins e Piauí. Pela decisão do STF, tomada em 2005 pelo então relator da matéria, ministro Eros Grau (aposentado), os processos ficarão suspensos até decisão final na Ação Cível Originária (ACO) 347.

Essa liminar foi referendada pelo Plenário do STF em 2006. Na ocasião, o STF determinou que “a existência de conflito nas zonas de divisas a serem demarcadas recomenda (que) se impeça a concessão de títulos de domínio na região, bem como a suspensão da execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange à situação de imóveis na área em litígio, sobrestando-se os feitos até julgamento de mérito da ação cível originária”.

No dia 13 de novembro, o ministro Fux, atual relator do processo, conduziu uma audiência de conciliação sobre a definição da divisa com os governadores Jacques Wagner (Bahia), Marconi Perillo (Goiás), Siqueira Campos (Tocantins) e Wilson Martins (Piauí). Na ocasião, ficou definido que eles realizariam reuniões para solucionar a controvérsia.

Entretanto, diante de informações enviadas pelo procurador do Estado da Bahia Bruno Espiñeira de descumprimento da liminar do STF e da existência de conflitos na região da fronteira entre Goiás e Bahia, o ministro Fux decidiu, além de intimar o juízo da Comarca de Posse (GO) a respeito do cumprimento da decisão do Supremo, deixar esclarecido que “estão suspensos os efeitos de todo e qualquer provimento judicial, de caráter liminar ou não, expedido pelo juízo da comarca de Posse”, que tratem sobre a área em litígio.

Ele também determinou a intimação, com urgência, do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Leobino Valente Chaves, do governador do Estado, Marconi Perillo, e do secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Mesquita, para que tomem conhecimento de sua decisão e da notícia da existência de uma milícia armada que estaria recebendo a polícia baiana a tiros na área da divisa territorial entre Goiás e Bahia.

O ministro solicitou ainda que o juízo de Posse informe, no prazo de dez dias, todos os processos em trâmite na comarca que tratem sobre o litigio em torno da posse e da propriedade de imóveis situados na área da fronteira a ser definida.

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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Conta de luz cairá menos que o prometido e governo culpa Estados


Por Leonardo Goy

BRASÍLIA, 4 Dez (Reuters) – A conta de luz no Brasil cairá 16,7 por cento, na média, em 2013, diante da adesão parcial de empresas elétricas à renovação antecipada e condicionada de concessões do setor, frustrando a promessa da presidente Dilma Rousseff de reduzir as tarifas em cerca de 20 por cento.

O governo reagiu à recusa das empresas com ataque, culpando os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, todos comandados pelo PSDB –principal partido de oposição ao governo federal–, pelo fato de suas respectivas estatais não terem aderido à prorrogação na geração de energia.

“Nós estranhamos que essas empresas tivessem priorizado os acionistas e prejudicado a meta de redução que permite ao Brasil entrar nos padrões internacionais”, disse o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann.

O revés ao plano do governo federal veio das estatais estaduais Cesp, de São Paulo, Cemig, de Minas Gerais, e Copel, do Paraná, que optaram por não prorrogar os contratos de suas hidrelétricas nos moldes propostos pela União –com redução em torno de 70 por cento da tarifa.

“Em função da recusa da Cemig, da Cesp e da Copel causou-se a redução da estimativa de 20,2 por cento para 16,7 por cento. Graças à recusa dessas três empresas”, disse Zimmermann.

No setor de geração, 60 por cento dos contratos que venceriam entre 2015 e 2017 optaram pela renovação antecipada. Já no setor de transmissão, a adesão foi de 100 por cento, segundo Zimmermann.

O secretário-executivo disse que a opção das empresas de não renovar as concessões de hidrelétricas penaliza a população em geral, inclusive dos Estados de São Paulo, Minas e Paraná, que não terão a redução plena nas tarifas.

O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, disse que a decisão dos Estados pode prejudicar as próprias empresas. “Houve uma visão de curtíssimo prazo nesses Estados. Eles estão arriscando perder esses ativos que são fundamentais para as empresas”, disse.

Zimmermann chegou a dizer que a estatal federal Eletrobras, por exemplo, aceitou aderir à proposta porque não havia negociado energia no mercado livre além do prazo previsto nos contratos de concessão, sinalizando que outras empresas teriam feito isso.

Pelos termos da renovação antecipada, a energia produzida a partir da prorrogação da concessão será obrigatoriamente vendida às distribuidoras, ou no chamado mercado cativo, não havendo espaço para venda no mercado livre.

O secretário, porém, não disse qual empresa fez esse tipo de venda. “As empresas preferiram trabalhar no curto prazo e devolver as concessões”, disse.

DECISÃO EMPRESARIAL

Mais cedo, o secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, negou que exista guerra do governo paulista com o federal, afirmando que a Cesp tomou uma decisão empresarial.

“A Cesp não vai participar desse processo. Não podemos aceitar essa defasagem de 5 bilhões de reais”, disse Aníbal.

Ele se referia à diferença entre a indenização proposta pela União para os ativos não amortizados das usinas de Ilha Solteira, Jupiá e Três Irmãos, de 1,8 bilhão de reais, e a contabilidade da Cesp, de cerca de 7,2 bilhões de reais a receber.

A Cemig disse em comunicado ter recusado renovar suas concessões das usinas de geração porque não poderia garantir a operação sustentável dos ativos, caso aderisse às condições contratuais de prorrogação estabelecidas pelo governo federal.

“Os contratos impõem às empresas toda a responsabilidade em função de problemas de operação, danos ambientais e outros”, disse o presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais.

“Isso significa que, mesmo tendo realizado um grande esforço no sentido de reduzir os custos operacionais, não temos como assumir o compromisso contratual de garantir uma operação de forma sustentável”, acrescentou.

Embora não tenham renovado suas concessões de geração, Cemig e Copel prorrogaram os contratos de transmissão de energia.

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, disse que a queda na conta de energia elétrica de 16,7 por cento será sentida pelos consumidores em março do ano que vem.

MUDANÇA DE TOM

Nas últimas semanas, o discurso do governo federal era que a redução das tarifas de 20 por cento seria alcançada mesmo com as possíveis desistências. Foi inclusive sinalizado que medidas adicionais poderiam ser tomadas para obter os índices anunciados pela presidente Dilma em setembro.

Na entrevista desta terça-feira, porém, as autoridades limitaram-se a dizer que vão analisar o que pode ser feito.

“O governo vai avaliar o impacto que trouxe a decisão dessas três empresas. Vai ter uma avaliação. E quando tiver, com a presidente e outras áreas, é que teremos uma posição”, disse.

Na reta final da adesão das empresas à proposta de renovação das concessões, o governo fez alguns acenos para garantir o maior número possível de assinaturas. Reviu erros nos cálculos das indenizações das geradoras, ofereceu às transmissoras o reembolso dos ativos não amortizados anteriores a 2000 –que não estavam contemplados– e ofereceu ainda uma indenização adicional às geradoras por investimentos em modernização.

As medidas foram suficientes para garantir a adesão de 100 por cento na transmissão, mas não na geração.

(Reportagem adicional de Anna Flávia Rochas, em São Paulo)

 
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Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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Mantega propõe unificar ICMS em 4% até 2020 e diz que governo pode criar fundos para compensar estados


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs, nesta terça-feira (4), em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, uma alíquota reduzida e unificada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todos os estados, que atingiria o valor de 4% em até oito anos.

Para compensar os estados pela queda transitória na arrecadação e fomentar o desenvolvimento daqueles de menor renda, o governo criaria dois fundos por medida provisória. Além disso, outras medidas de estímulo aos investimentos, poderiam ser lançadas em breve.

Sobre a crise, o ministro da Fazenda destacou que a economia já começa a reagir e que, em janeiro de 2013, haverá uma nova etapa das medidas de desoneração da folha de pagamento, para reduzir o custo da mão de obra sem prejudicar o trabalhador.

Ainda acerca do ICMS, ele acrescentou que esse tributo estadual é considerado pelo setor privado o “mais problemático de todos” e tem gerado entraves ao desenvolvimento do país. “Os subsídios oferecidos pelos estados geraram uma guerra fiscal [entre as unidades da Federação]. O conflito está instalado e a questão já foi judicializada, com diversas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) no Supremo”, observou o ministro. Ele acrescentou que essa guerra fiscal chegou ao esgotamento e prejudica a todos.

Crise e retomada do crescimento

Para Guido Mantega, a unificação nacional do valor das alíquotas interestaduais do ICMS acabaria com a atual insegurança jurídica em relação ao tributo e criaria um cenário mais propício a investimentos e ao crescimento econômico. “A mudança do ICMS abre caminho para melhoria da estrutura tributária brasileira e para o aumento de investimentos, o que vai possibilitar o crescimento dos vários estados. A necessidade é ainda maior tendo em vista que estamos numa crise internacional ainda não resolvida e que interfere até nas economias mais saudáveis”, avaliou.

Lembrou que a situação fiscal do Brasil é boa, melhor inclusive que a de muitos países, como os Estados Unidos; a concentração de renda vem diminuindo; o investimento externo privado no Brasil é crescente; e o governo não abre mão de uma política econômica equilibrada e que mantém os gastos sob controle.

O ministro citou ainda as principais providências adotadas pelo governo para que o Brasil possa enfrentar a crise internacional, entre elas o estímulo ao investimento e à exportação; o câmbio mais competitivo; a redução de juros; a desoneração de tributos; e a redução do custo de energia de 20%, em média.

Guido Mantega também adiantou que em janeiro de 2013 haverá uma nova etapa das medidas de desoneração da folha de pagamento. “Significa reduzir o custo da mão de obra sem prejudicar o trabalhador”, garantiu.

Infraestrutura

A infraestrutura deficiente ainda é um grande problema para o desenvolvimento do Brasil, admitiu o ministro da Fazenda. Afirmando estar preocupado com o baixo índice de investimento e os elevados gastos públicos no país, ele disse que há muito a ser feito no setor.

“Temos que corrigir este legado de deficiências de 30 anos. O Brasil é grande, e a produção se espalha, por isso é preciso investir cada vez mais em rodovias, ferrovias, em portos e aeroportos”, enfatizou.

 
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Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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CÂMARA: Comissão mista aprova ajuda de R$ 1,95 bi a estados e municípios


A Medida Provisória (MP) 585/12, que prevê auxílio financeiro da União a estados e municípios no valor de R$ 1,95 bilhão, foi aprovada pela comissão mista nesta quarta-feira (28).

Os parlamentares acolheram relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e rejeitaram todas as 19 emendas oferecidas ao texto. O deputado apresentou projeto de lei de conversão que será examinado pelos plenários da Câmara e do Senado.

De acordo com a MP, a União destinará aos estados R$ 1,46 bilhão, correspondentes a 75% dos recursos. Os municípios ficarão com o restante, ou seja, R$ 487 milhões. Cada estado receberá sua parcela de acordo com coeficiente fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A repartição dos recursos para os municípios é proporcional à participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O relator lembrou que o Ministério da Fazenda já  transferiu esses recursos, em parcela única, para cada ente federativo. Vicente Cândido acrescentou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.

Desde a aprovação da Lei Kandir (Lei Complementar  87/96, com redação dada pela LC 115/02), as exportações de produtos industrializados ficaram desoneradas de ICMS. Para compensar as perdas sofridas por estados e municípios, a cada ano o governo edita uma medida provisória com a finalidade de dar amparo legal às transferências, como foi feito neste ano com a MP 585/12.

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 28 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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Ministério das Comunicações assina acordo com 11 estados para iniciar Programa Redes Digitais da Cidadania


O Ministério das Comunicações assinou hoje (27) acordos de cooperação técnica com secretarias de Ciência e Tecnologia e fundações de Apoio à Pesquisa de 11 estados para iniciar a implementação do Programa Redes Digitais da Cidadania. O governo federal vai investir cerca de R$ 23,7 milhões no programa, que ainda terá contrapartida de R$ 5 milhões das fundações de apoio.

O programa vai apoiar projetos de inclusão digital com a participação dos departamentos de extensão das universidades federais e estaduais. Na primeira etapa foram selecionados os estados do Acre, do Amazonas, da Bahia, de Goiás, de Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Sergipe. As entidades têm até 24 meses para executar os projetos.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou que o programa servirá de base para o Plano Nacional de Banda Larga  (PNBL 2.0), que tem o objetivo de universalizar a internet no país. “Temos um desafio extraordinário para os próximos anos, que é a necessidade de universalizar o acesso à internet no Brasil e, com isso, garantir o acesso às tecnologias de informação e comunicação para possibilitar que as pessoas de todas as regiões e classes sociais tenham acesso a essas informações”, disse o ministro.

Para a secretária de Inclusão Digital, Lygia Pupatto, a inclusão digital é o maior desafio da pasta. “Temos a certeza que estamos na sociedade do conhecimento, na sociedade da informação e não temos mais retorno. A parcela da sociedade que não tiver acesso às políticas de comunicação e informação está fora do mundo”, disse.

O Programa Redes Digitais da Cidadania vai apoiar projetos de inclusão digital dentro dos seguintes temas: capacitação de técnicos e gestores municipais no uso das tecnologias das informação e comunicação (TICs); capacitação de micro e pequenas empresas no uso das TICs para melhoria da competitividade; apoio à qualificação do uso dos equipamentos públicos de acesso à internet; profissionalização nas cadeias produtivas da agricultura familiar; TICs direcionadas ao trabalho, emprego e renda e apoio ao desenvolvimento de produtos e serviços em microempreendimentos de tecnologia da informação (TI) e provedores locais.

 
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Publicado por em 27 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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CÂMARA FEDERAL: Transporte aprova transferência para estados do registro de ciclomotor


A Comissão de Viação e Transportes aprovou quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4595/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que transfere para os estados a competência para emitir registro e licenciamento de ciclomotores. Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97), essa função é dos municípios.

O ciclomotor é um veículo de baixa potência, de até 50 cilindradas. Acima desse limite, o automóvel passa a ser considerado uma motocicleta.

De acordo com o relator da proposta, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), muitas cidades brasileiras sequer estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito, “nem apresentam condições operacionais para desempenhar as atribuições que o código confere aos governos locais”.

Integração Com a alteração da lei, conforme destaca, fica com os municípios apenas a competência para registrar e licenciar veículos de tração e propulsão humana e de tração animal. “Essa proposta segue a lógica do próprio código, para que se alcance a melhor coordenação das ações específicas da administração do trânsito”, argumenta o relator.

A comissão rejeitou o PL 1994/11, do deputado Rui Palmeira (Psol-AL), que também transfere o registro e o licenciamento de ciclomotores para os estados.

Tramitação O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 
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Publicado por em 14 de novembro de 2012 em Notícias e política

 

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