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CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 247 – DOU de 29/11/2012 (nº 230, Seção 1, pág. 125)


Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais Conselho Federal de Química

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 247, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA

DOU de 29/11/2012 (nº 230, Seção 1, pág. 125)

Estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQs, por profissionais e empresas que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente, para o exercício de 2013.

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, alínea f, da Lei nº 2.800 de 18/06/1956;

considerando que o CFQ e os CRQs são dotados de personalidade jurídica de direito público, e que dispõem de autonomia administrativa e patrimonial, de conformidade com o artigo 2º da Lei nº 2.800/56;

considerando o disposto nos artigos 25, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.800/56;

considerando que, para cumprir as suas finalidades de relevante interesse público, determinadas em Lei, o Sistema CFQ/CRQs deve dispor de recursos que permitam a sua manutenção financeira;

considerando que com a Fiscalização, o Sistema busca atingir o bem comum, em defesa da Sociedade;

considerando a Lei nº 12.514 de 28/10/2011, que estabelece os limites de valores a serem recolhidos pelos Conselhos de Fiscalização Profissional; resolve:

Art. 1º – As contribuições a serem recolhidas nos Conselhos Regionais de Química, na forma de anuidade para o ano de 2013, ficam estabelecidas, conforme especificado a seguir: Anuidades de Pessoas Físicas:

a) Nível Superior R$ 371,00

b) Nível Médio R$ 185,00

c) Auxiliares e Provisionados R$ 132,00

Art. 2º – Os valores de anuidades a serem recolhidos aos Conselhos Regionais de Química, observarão as seguintes disposições, em função dos respectivos capitais sociais:

a) Até R$50.000,00 (cinquenta mil reais): R$530,00 (quinhentos e trinta reais)

b) Acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$200.000,00 (duzentos mil reais): R$1.060,00 (mil e sessenta reais)

c) Acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$500.000,00 (quinhentos mil reais): R$1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais)

d) Acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$1.000.000,00 (um milhão de reais): R$2.120,00 (dois mil cento e vinte reais)

e) Acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$2.650,00 (dois mil e seiscentos e cinquenta reais)

f) Acima de 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$3.180,00 (três mil cento e oitenta reais)

g) Acima de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$4.240,00 (quatro mil duzentos e quarenta reais)

Art. 3º – O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota única, será efetuado ao Conselho Regional, de acordo com o disposto a seguir: até 31 de janeiro desconto de 20%. até 29 de fevereiro desconto de 10%. após 29 de fevereiro até 31 de março sem desconto.

Parágrafo único – No caso de profissionais formados em meados do ano letivo e que adquiram emprego, será devida, apenas, a parcela proporcional ao período não vencido e com redução de 40% do valor devido, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego.

Art. 4º – O recolhimento das anuidades pelas pessoas jurídicas, quando feito em cota única, será efetuado ao Conselho Regional de acordo com o disposto a seguir: até 31 de janeiro desconto de 5%. até 29 de fevereiro desconto de 3%. após 29 de fevereiro até 31 de março sem desconto.

Parágrafo único – No caso de pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas como microempresas nos termos da legislação vigente, ficam os CRQs autorizados a fazer o desconto não cumulativo de 20%, se efetuarem o pagamento até 31 de janeiro. Caso o pagamento seja efetuado em fevereiro, o desconto será de 10%, também, não cumulativo.

Art. 5º – Os valores das anuidades estabelecidas nos artigos precedentes, serão corrigidos de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC -, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE -, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Parágrafo único – A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações, ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimento-base.

Art. 6º – Os valores das taxas correspondentes a serviços relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão, ficam estabelecidos conforme designado a seguir:

a) Inscrição de Pessoa Física R$85,00 (oitenta e cinco reais)

b) Inscrição de Pessoa Jurídica R$170,00 (cento e setenta reais)

c) Expedição de carteira profissional R$37,00 (trinta e sete reais)

d) Substituição de carteira profissional ou R$85,00 (oitenta e expedição de 2ª via cinco reais)

e) Certidões R$53,00 (cinquenta e três reais)

f) Anotação de Função Técnica de Em R$159,00 (cento e presa cinquenta e nove reais)

g) Anotação de Função Técnica de firmas R$106,00 (cento e individuais de profissionais seis reais)

h) Anotação de Função Técnica de profissionais autônomos, por projeto R$53,00 (cinquenta etrês reais)

Art. 7º – Ficam os CRQs autorizados a procederem o parcelamento das anuidades de profissionais e empresas, em 05 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado, considerando o valor integral da anuidade.

 

Art. 8º – Sobre os valores estabelecidos no artigo 6º e sobre as parcelas referidas no artigo 7º, incidirão correção monetária quando não pagas, respectivamente, até 31 de março, e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor, a correção anual pelo INPC, acrescido de multa de 20% de mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs.

 

Art. 9º – Ficam os Conselhos Regionais de Química autorizados a realizar medidas administrativas gerais de cobrança, a aplicação de sanções por violação à ética e até, a suspensão do exercício profissional.

 

Art. 10 – Os profissionais que estejam desempregados, cursando pós-graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem a condição de desempregados perante o mesmo.

§ 1º – Os profissionais beneficiados pelo caput do presente artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços como autônomos, deverão cumprir as demais disposições contidas nesta Resolução Normativa.

§ 2º – O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas na presente Resolução Normativa, a partir da data de dispensa.

§ 3º – O Conselho Regional entregará ao profissional que vier a ser beneficiado pelo presente artigo cópia do texto integral do mesmo e seus parágrafos, devendo, o profissional assinar um Termo de Responsabilidade perante o CRQ.

Art. 11 – Esta Resolução Normativa entrará em vigor, na data de sua publicação, podendo ser alterada em função de Lei superveniente.

JESUS MIGUEL TAJRA ADAD – Presidente do Conselho

ROBERTO LIMA SAMPAIO – 1º Secretário

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Publicado por em 29 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE: RESOLUÇÃO Nº 1.414 – DOU de 27/11/2012 (nº 228, Seção 1, pág. 133)


Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais Conselho Federal de Contabilidade

RESOLUÇÃO Nº 1.414, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

DOU de 27/11/2012 (nº 228, Seção 1, pág. 133)

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2013.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos Artigos 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46, resolve:

CAPÍTULO I

DAS ANUIDADES PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Art. 1º – Corrigir, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2011 a setembro de 2012, em 5,28% (cinco vírgula vinte e oito por cento), os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade para o exercício de 2013.

 

Art. 2º – Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2013, serão:

I – de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais) para os Contadores e de R$376,00 (trezentos e setenta e seis reais) para os Técnicos em Contabilidade;

II – de R$ 209,00 (duzentos e nove reais) para escritório individual, empresário individual, microempreendedor individual e empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);

III – para as sociedades:

a) de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com 2 (dois) sócios;

b) de R$ 629,00 (seiscentos e vinte e nove reais), com 3 (três) sócios;

c) de R$ 839,00 (oitocentos e trinta e nove reais), com 4 (quatro) sócios;

d) de R$ 1.049,00 (mil e quarenta e nove reais), acima de 4 (quatro) sócios.

§ 1º – As anuidades poderão ser pagas antecipadamente com desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:

§ 2º – Os valores das anuidades estabelecidos para o período de 01/01/2013 a 28/2/2013 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única.

§ 3º – Os valores vigentes em março de 2013 servirão de base para concessão de parcelamentos previstos nesta Resolução.

Art. 3º – As anuidades poderão ser divididas em até 7 (sete) parcelas mensais.

I – se requerido o parcelamento e paga a primeira parcela até 31/03/2013, as demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA;

II – no caso de atraso no pagamento de parcela, requerido de acordo com o Inciso I, incidirão os acréscimos legais previstos no Art. 4º .

Art. 4º – As anuidades pagas e parcelamentos requeridos após 31 de março de 2013 terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e acrescidos de multa de 2% (dois porcento) e juros de 1% (um porcento) ao mês.

 

Art. 5º – Quando da concessão ou restabelecimento do registro profissional ou de organização contábil serão devidas apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos do exercício, calculadas sobre os valores estabelecidos na forma dos incisos I a III do Art. 2º .

Parágrafo único – Na concessão do registro profissional, sem prejuízo das condições estabelecidas no caput deste artigo, será aplicado desconto de 50% (cinquenta porcento) ao valor da anuidade apurada.

CAPÍTULO II

DAS ANUIDADES DAS FILIAIS

Art. 6º – A filial da organização contábil sediada em jurisdição diversa daquela do registro cadastral da matriz estará sujeita ao pagamento de anuidade.

Parágrafo único – A anuidade caberá ao CRC ao qual estiver jurisdicionada a filial e será devida de acordo com os valores e critérios previstos no Art. 2º inciso III e parágrafos.

CAPÍTULO III

DAS MULTAS DE INFRAÇÃO

Art. 7º – Os valores das penalidades de multas disciplinares devidas por infrações cometidas por profissionais, por organizações contábeis, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de acordo com o Art. 27, alíneas “a”, “b” e “c”, do Decreto-Lei nº 9.295/46 e calculadas sobre o valor da anuidade do Técnico em Contabilidade, serão aplicados nos limites da tabela a seguir:

Art. 8º – A multa de infração poderá ser paga em até 7 (sete) parcelas mensais, atualizadas monetariamente pelo IPCA, desde que requerido dentro do prazo fixado na intimação.

Parágrafo único – Após o prazo previsto no caput deste Artigo, a multa de infração, paga em cota única ou de forma parcelada, além de atualizada monetariamente, será acrescida de multa de 2% (dois porcento) e de juros de 1% (um porcento) ao mês.

CAPÍTULO IV

DO VALOR DAS TAXAS

Art. 9º – Os valores das taxas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no exercício de 2013, pelos profissionais e organizações contábeis, são:

 

Art. 10 – Para fins de ressarcimento de custos, o CRC poderá cobrar pela reprodução de documentos requeridos pelo interessado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 – O profissional ou organização contábil que solicitar baixa de registro até 31 de março pagará a anuidade do respectivo exercício proporcionalmente ao número de meses decorridos.

 

Art. 12 – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO – Presidente do Conselho

 
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Publicado por em 27 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA: RESOLUÇÃO Nº 2.001 – DOU de 23/11/2012 (nº 226, Seção 1, pág. 236)


Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais Conselho Federal de Medicina

RESOLUÇÃO Nº 2.001, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

DOU de 23/11/2012 (nº 226, Seção 1, pág. 236)

Veda a retirada, pelos conselheiros regionais e federais, dos originais dos autos das sindicâncias e processos ético-profissionais dos Conselhos de Medicina.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e

considerando que cabe ao Conselho Federal de Medicina a normatização e fiscalização do exercício da medicina;

considerando o disposto na Resolução CFM nº 1.897/09, publicada no Diário Oficial da União de 6 maio de 2009;

considerando os inúmeros casos de perda ou extravio de autos de processos e sindicâncias que são retirados dos Conselhos de Medicina;

considerando, finalmente, o decidido em sessão plenária do dia 25 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º – Fica proibida aos conselheiros regionais e federais de medicina a retirada dos autos físicos originais das sindicâncias e processos ético-profissionais dos Conselhos de Medicina.

Parágrafo único – Aos conselheiros regionais e federais de medicina serão disponibilizadas cópias digitalizadas ou reprográficas dos autos físicos das sindicâncias e processos ético-profissionais.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

ROBERTO LUIZ D’AVILA – Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA – Secretário-Geral

 
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Publicado por em 23 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 427 – DOU de 14/11/2012 (nº 220, Seção 1, pág. 151)


Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais Conselho Federal de Administração

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DOU de 14/11/2012 (nº 220, Seção 1, pág. 151)

Fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 392, de 3 de dezembro de 2010, considerando o disposto no art. 12, alínea “a”, da Lei nº 4.769/1965; e no art. 2º da Lei nº 11.000/2004; no art. 40, alínea “a”, do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967; e na Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; e a DECISÃO do Plenário em sua 15ª reunião, realizada em 03 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º – Fixar os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração.

§ 1º – O pagamento das anuidades deverá ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano.

§ 2º – As anuidades pagas após 31 de março de cada ano serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º – O profissional que requerer cancelamento ou licença de registro deverá pagar os duodécimos da anuidade até a data do requerimento, com os devidos acréscimos legais.

Art. 2º – O CRA poderá conceder desconto de até 30% (trinta por cento) para pagamento da anuidade em cota única, efetuado até 31 de março de cada ano.

 

Art. 3º – Os valores das anuidades, taxas e multas devidos por pessoa física são:

I – ANUIDADES DE PESSOAS FÍSICAS – PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO REGISTRO (R$)
Administrador 294,00
Profissional em determinada Área da Administração
Tecnólogo 200,00

 

II – TAXAS VALOR (R$)
a) Registro Profissional 25,00
b) Carteira de Identidade Profissional 25,00
c) Substituição de Carteira ou Expedição de 2ªvia 25,00
d) Cancelamento de Registro Profissional . 103,00
e) Licença de Registro Profissional . 103,00
f) Transferência de Registro Profissional 25,00
g) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) . 25,00
h) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) 25,00
i) Certidões (de Regularidade,RCA,Acervo Técnico e outras) 25,00
j) Visto em Documentos expedidos por outros CRAs 25,00
k) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso) 119,00

 

III – MULTAS VALOR (R$)
a) Exercício ilegal da profissão:
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA 707,00
a.2) Não graduado em Administração 2,357,00
a.3) Falta de pagamento da anuidade devida ao CRA . 472,00
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização 2.357,00

 

§ 1º – O valor da taxa prevista na alínea “j” do inciso II deste artigo refere-se a um único documento, independente do número de folhas, devendo-se multiplicar o valor fixado pelo número de documentos anexados ao requerimento.

§ 2º – Os serviços relacionados no inciso II deste artigo, exceto o previsto na alínea “d”, poderão ser obtidos se o profissional estiver em dia com suas obrigações legais e regulamentares perante o CRA.

§ 3º – Fica terminantemente proibida a inclusão de cobrança no boleto da anuidade, que deverá se destinar exclusivamente para o recebimento da anuidade.

Art. 4º – Os recém-formados que se registrarem no respectivo CRA em até 60 (sessenta) dias após a colação de grau, a critério do Plenário do CRA, poderão ter a isenção da primeira anuidade.

Parágrafo único – Os Bacharéis em Administração e os graduados em cursos tecnológicos que colarem grau nos meses de novembro e dezembro e providenciarem o registro profissional junto ao CRA em um dos citados meses, ficarão isentos, respectivamente, do pagamento de 2/12 (dois doze avos) ou de 1/12 (um doze avos) da anuidade do ano em curso, bem como do pagamento integral da anuidade do ano subsequente, de acordo com os critérios do Plenário de cada CRA.

Art. 5º – Quando do primeiro registro, os profissionais de Administração que não se enquadrarem no artigo anterior, recolherão apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos da anuidade do exercício.

 

Art. 6º – Fica facultado ao CRA da jurisdição do profissional registrado comprovadamente carente, realizar o parcelamento da anuidade do exercício, sem desconto, desde que o prazo de pagamento não ultrapasse o exercício financeiro.

§ 1º – Ao profissional que não apresentar condições de atender ao disposto no caput deste artigo, será concedida isenção, mediante aprovação pelo Plenário do CRA.

§ 2º – Será considerado profissional carente ou hipossuficiente, aquele que atender ao disposto no Artigo 1º da Resolução Normativa CFA nº 360/2008.

Art. 7º – Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por pessoa jurídica são:

I – ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS REGISTRO PRINCIPAL REGISTRO SECUNDÁRIO
CAPITAL SOCIAL R$ R$
a) Até R$ 50.000,00 403,00 201,00
b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 557,00 279,00
c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 771,00 386,00
d) R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 1.067,00 533,00
e) R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 1.476,00 738,00
f) R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 2.041,00 1.021,00
g) Acima de R$ 10.000.000,01 2.824,00 1.412,00
h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF 403,00 201,00

 

II – TAXAS VALOR (R$)
a) Registro de Pessoa Jurídica 78,00
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica 103,00
c) Certidões 78,00
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) 78,00
e) Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) 25,00
f) Remessa e Retorno (processo em grau de recurso) 119,00

 

 

III – MULTAS VALOR (R$)
a) Falta de registro de pessoa jurídica no CRA ………………………………………………………….. 2.824,00
b) Conivência com o exercício ilegal da profissão de Administrador …………………………… 2.357,00
c) Falta do Administrador Responsável Técnico ………………………………………………………… 1.412,00
d) Pela falta de pagamento da anuidade ao CRA, de acordo com as seguintes classes de capital social:

d1) até R$ 50.000,00 ………………………………………………………………….

d2) deR$ 50.000,01 até R$ 200.000,00

d3) deR$ 200.000,01 até R$ 500.000,00

d4) deR$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00

d5) deR$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00

d6) deR$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00

d7) acima de R$ 10.000.0000,01

403,00

557,00

771,00

 

 

1.067,00

1.476,00

2.041,00

2.824,00

e) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização. 2.357,07

 

§ 1º – O valor da taxa prevista na alínea “e” do inciso II deste artigo refere-se a um único documento, independente do número de folhas, devendo-se multiplicar o valor fixado pelo número de documentos anexados ao requerimento.

§ 2º – No caso de a pessoa jurídica não possuir capital social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na faixa de capital de até R$ 50.000,00 (R$ 403,00).

§ 3º – Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

§ 4º – Qualquer um dos serviços relacionados no inciso II deste artigo somente poderá ser requerido por pessoa jurídica que esteja em dia com suas obrigações legais e regulamentares perante o CRA, entendido como em dia, inclusive, o parcelamento de débitos em andamento.

§ 5º – As Organizações de Capital Social até R$ 5.000,00, as entidades sem fins lucrativos e as que não possuem Capital, terão desconto de 30%, se o pagamento da anuidade for efetuado até 31 de janeiro do exercício financeiro; 20% de desconto se efetuado até 28 de fevereiro e 10% se efetuado até 31 de março.

Art. 8º – As filiais ou representações de pessoas jurídicas localizadas na jurisdição do CRA de sua sede, com capital destacado no quadro constante do inciso I do art. 7º, pagarão anuidade correspondente a esse capital.

 

Art. 9º – Quando do primeiro registro, a Pessoa Jurídica recolherá apenas os duodécimos vincendos da anuidade do exercício.

 

Art. 10 – As filiais ou representações de pessoas jurídicas, instaladas em jurisdição de outro CRA que não o de sua sede, pagarão anuidade referente ao Registro Secundário, conforme estabelecido no inciso I do artigo 7º, desta Resolução Normativa.

 

Art. 11 – Nos casos de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a primeira, o valor da multa corresponderá ao dobro da antecedente.

 

Art. 12 As certidões expedidas pelos CRAs terão os seguintes prazos de validade:

I – Certidão de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão): 6 (seis) meses;

II – Certidão de AT (Acervo Técnico): 6 (seis) meses;

III – Demais certidões: até 31 de dezembro do exercício de sua expedição.

Art. 13 – O descumprimento desta Resolução Normativa, no seu todo ou em parte, implicará em responsabilidade pessoal e pecuniária do infrator, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Ética dos Profissionais de Administração e na legislação vigente.

 

Art. 14 Esta Resolução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 415, de 18 de novembro de 2011 .

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO – Presidente do Conselho

 
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Publicado por em 14 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA: RESOLUÇÃO Nº 2.000 – DOU de 12/11/2012 (nº 218, Seção 1, pág. 188)


Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais Conselho Federal de Medicina

RESOLUÇÃO Nº 2.000, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

DOU de 12/11/2012 (nº 218, Seção 1, pág. 188)

Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2013 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

considerando o disposto na Lei nº 12.514/11, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

considerando o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa e dá outras providências;

considerando ser atribuição do Conselho Federal de Medicina, ouvidos os conselhos regionais de medicina, fixar o valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão médica;

considerando o decidido na sessão plenária de 25 de outubro de 2012, reesolve:

Art. 1º – O valor integral da anuidade de pessoa física para o exercício de 2013 será de R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), com vencimento até 31 de março de 2013.

§ 1º – O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado com desconto ou parcelado nos seguintes prazos e valores:

I – Do pagamento com desconto: a)Até 31 de janeiro de 2013, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b)Até 28 de fevereiro de 2013, no valor de R$ 511,00 (quinhentos e onze reais).

II – Do pagamento parcelado:

a) Em até cinco parcelas mensais, sem desconto, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a maio de 2013, desde que o interessado faça a opção junto ao conselho regional de medicina até 31 de janeiro de 2013.

§ 2º – Quando da primeira inscrição do médico em qualquer conselho regional de medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano e com o desconto de 30% (trinta por cento).

§ 3º – Após 31 de março de 2013, as anuidades para pessoa física sofrerão os seguintes acréscimos:

I – multa de 2% (dois por cento);

II – juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 4º – As anuidades parceladas e não quitadas nos respectivos prazos de vencimento sofrerão os acréscimos estabelecidos nos incisos I e II do § 3º deste artigo.

Art. 2º – Ficam dispensados do pagamento da anuidade referida no caput do art. 1º desta resolução os médicos que até o exercício de 2013 completaram ou venham a completar 70 (setenta) anos de idade, sem prejuízo da cobrança de anuidades de exercícios anteriores.

 

Art. 3º – Os conselhos regionais de medicina são autorizados a dispensar do pagamento da anuidade os médicos portadores das doenças especificadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, devidamente atestadas por laudo técnico e com a respectiva homologação do plenário do regional, instruído em processo administrativo interno.

Parágrafo único – Para a obtenção do benefício, o interessado deverá encaminhar solicitação à Tesouraria do conselho regional de medicina, acompanhada de relatório do médico assistente, indicando a patologia e a incapacidade laboral.

Art. 4º – A anuidade de pessoa jurídica para o exercício de 2013, seja matriz ou filial, dentro ou fora do estado, com vencimento até 31 de janeiro de 2013, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

Faixas Capital social Valor da anuidade
Até R$ 50.000,00 R$ 527,00
Acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 R$ 1.054,00
Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 R$ 1.580,00
Acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 R$ 2.107,00
Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 R$ 2.634,00
Acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 R$ 3.161,00
Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 4.214,00

§ 1º – O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado em até cinco parcelas mensais, sem desconto, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a maio de 2013, desde que o interessado faça a opção junto ao conselho regional de medicina até 31 de janeiro de 2013.

§ 2º – Quando da primeira inscrição de pessoa jurídica em qualquer conselho regional de medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput deste artigo, obedecendo a proporcionalidade dos meses do ano.

§ 3º – As empresas, filiais e unidades de saúde que não possuam capital social declarado, dentro ou fora da jurisdição do conselho regional, bem como aquelas mantenedoras de ambulatórios de assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares, cuja atividade-fim não é a saúde, recolherão as anuidades de acordo com a primeira faixa de capital social estabelecida no caput deste artigo.

Art. 5º – As pessoas jurídicas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo um deles obrigatoriamente médico, enquadradas na primeira faixa de capital social, sem filiais, constituídas exclusivamente para a execução de consultas médicas sem a realização de exames complementares para diagnósticos, realizados em seu próprio consultório e que não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros, poderão requerer ao conselho regional de medicina de sua jurisdição, no ato da renovação do registro ou até 28/12/2012, um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no caput do art. 4º, que deverá ser quitada de acordo com o estabelecido no art. 4º e parágrafos, mediante apresentação de declaração subscrita pelo médico responsável pela empresa, indicando o seu enquadramento nessa situação.

Parágrafo único – Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos e responsável técnico deverão estar em situação regular com o pagamento das anuidades de exercícios anteriores.

Art. 6º – São isentos do pagamento da anuidade estabelecida no art. 4º desta resolução os estabelecimentos hospitalares e de saúde, mantidos pela União, estados-membros e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas e as empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei. Art. 7º Após 31 de janeiro de 2013, as anuidades para pessoa jurídica sofrerão os seguintes acréscimos:

I – multa de 2% (dois por cento);

II – juros de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo único – As anuidades parceladas e não quitadas nos respectivos prazos de vencimento sofrerão os acréscimos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 8º – Os valores das taxas e serviços a serem cobrados às pessoas físicas para o exercício de 2013, que deverão ser quitadas integralmente, ficam fixados da seguinte forma:

Incisos Taxa de pessoa física Valor
I Taxa de inscrição R$ 74,00
II Expedição de carteira R$ 74,00
III Expedição de cédula de identidade R$ 74,00
IV Análise do requerimento de inscrição no quadro de especialista R$ 74,00
V 2ª via de certificado de registro de especialista R$ 74,00
VI 2ª via de carteira R$ 74,00
VII 2ª via de cédula de identidade R$ 74,00

Art. 9º – A pessoa física que solicitar qualquer serviço ou documento do conselho regional de medicina deve estar em situação regular com o pagamento de sua anuidade e eventual multa eleitoral.

 

Art. 10 – Os valores das taxas e serviços a serem cobrados às pessoas jurídicas para o exercício de 2013, que deverão ser quitadas integralmente, ficam fixados da seguinte forma:

Incisos Taxa de pessoa jurídica Valor
I Taxa de inscrição R$ 685,00
II Certificado de regularidade R$ 95,00
III 2ª via de certificado de regularidade R$ 95,00
IV Alteração contratual R$ 95,00
V Taxa de cancelamento R$ 95,00
VI Alteração de responsabilidade técnica R$ 95,00

Art. 11 – A pessoa jurídica e seus médicos responsáveis técnicos que solicitarem do conselho regional de medicina qualquer serviço ou documento deverão estar quites com as respectivas anuidades.

 

Art. 12 – A cobrança das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2013 será feita por meio de um sistema em que a parcela do Conselho Federal de Medicina seja automaticamente creditada em sua conta corrente, no percentual estabelecido na legislação vigente.

§ 1º – Os conselhos regionais de medicina deverão repassar ao Conselho Federal de Medicina, também de modo imediato, as parcelas devidas referentes às anuidades, multas e juros, além das taxas de expedição de carteiras e cédulas de identidade, inclusive 2ªs vias, recebidas direta ou indiretamente, na forma e percentual estabelecidos na legislação vigente.

§ 2º – Os termos de convênios firmados entre o conselho regional de medicina e as instituições bancárias oficiais para a cobrança de anuidades e taxas deverão ser encaminhados ao Conselho Federal de Medicina até 31 de dezembro de 2012.

Art. 13 – Para fins estatísticos, ficam estabelecidos às pessoas físicas e jurídicas os seguintes critérios para a caracterização de anuidades não quitadas no prazo legal:

I – médico ou empresa com anuidade não recolhida nos respectivos prazos de vencimento e até 31 de dezembro de cada ano, considera-se devedor;

II – médico ou empresa com anuidade não recolhida após 31 de dezembro de cada ano, considera-se inadimplente;

III – anuidade não recolhida após cinco anos ou reconhecida a inexistência da pessoa física ou jurídica por meio dos órgãos de registro ou fiscalização, considera-se inoperante, sem prejuízo de inscrição na dívida ativa de acordo com as disposições contidas na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e demais legislações pertinentes.

Art. 14 – A inscrição do débito na dívida ativa da autarquia e sua subsequente cobrança judicial alcança a todos os médicos e empresas inadimplentes, independentemente da modalidade de inscrição que possuam no conselho regional de medicina, e obedecerá aos seguintes critérios:

I – Os conselhos regionais de medicina efetuarão a cobrança de anuidades em atraso das pessoas físicas e jurídicas e procederão à inscrição, na dívida ativa da autarquia (procedimento administrativo), de débitos até três vezes o valor da anuidade.

II – Os conselhos regionais de medicina promoverão a execução judicial de débitos que ultrapassarem três vezes o valor da anuidade de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 15 – É permitido o parcelamento, em até dez vezes, dos débitos em atraso de exercícios anteriores dos médicos inscritos e empresas registradas no conselho regional de medicina da respectiva jurisdição, que será consolidado na data do pedido, acrescidos de multa, juros moratórios e correção monetária.

Parágrafo único – A falta de pagamento de qualquer das parcelas implicará na anulação do parcelamento e o débito estará sujeito ao disposto no art. 14 desta resolução.

Art. 16 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2012.

ROBERTO LUIZ D’AVILA – Presidente do Conselho

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO – Tesoureiro

 
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Publicado por em 12 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA – RESOLUÇÃO Nº 420 – DOU de 09/11/2012 (nº 217, Seção 1, pág. 169)


Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais Conselho Federal de Fonoaudiologia

RESOLUÇÃO Nº 420, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

DOU de 09/11/2012 (nº 217, Seção 1, pág. 169)

Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, multas, taxas devidas a partir de 1º de janeiro de 2013, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965/81;

considerando o disposto no art. 10, incisos II e IX, e art. 20 da Lei nº 6.965/81;

considerando que a anuidade devida pelos profissionais e pessoas jurídicas inscritos nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia é uma contribuição de interesse da categoria profissional de Fonoaudiologia;

considerando sugestões dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;

considerando o disposto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

considerando o decidido pelo Plenário do CFFa durante a 1ª reunião da 126ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º – A anuidade devida pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, a partir de 1º de janeiro de 2013, é fixada no valor de R$ 357,74 (trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), com vencimento em 31 de março de 2013.

Art. 2º – Nos pagamentos das anuidades das pessoas físicas observar-se-ão as seguintes condições:

I – desconto de 10% (dez por cento), para pagamento efetuado em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2013;

II – desconto de 5% (cinco por cento), para pagamento efetuado em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2013;

III – sem desconto e sem acréscimos, para pagamento em 5 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio.

Art. 3º – O pagamento do valor integral da anuidade ou de suas parcelas, após o vencimento, será acrescido de juros de 1% ao mês, mais multa de 2% (dois por cento).

Art. 4º – Os valores das taxas a serem cobradas pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia no exercício de 2013 são os descritos abaixo:

I – Inscrição de Pessoa Física;.

Inscrição – Taxa de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos). .

Emissão, 2ª via, substituição e renovação de Cédula de Identidade Profissional:

Taxa de R$ 31,31 (trinta e um reais e trinta e um centavos). .

Emissão, 2ª via e substituição de Carteira Profissional:

Taxa de R$ 52,78 (cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).

II – Transferência de Registro por alteração de domicílio profissional:

Emissão de Cédula de Identidade Profissional:

Taxa de R$ 31,31 (trinta e um reais e trinta e um centavos).

III – Reintegração de Baixa:

Taxa de reintegração no valor de R$ 31,31 (trinta e um reais e trinta e um centavos).

IV – Registro Secundário:

Taxa de registro no valor de R$ 21,47 (vinte e um reais e quarenta e sete centavos).

Emissão de Cédula de Identidade Profissional:

Taxa de R$ 15,66 (quinze reais e sessenta e seis centavos). Meia anuidade.

V – Inscrição de Pessoa Jurídica:

Taxa de Inscrição no valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos).

Taxa de emissão do Certificado no valor de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos).

Art. 5º – A anuidade devida pela pessoa jurídica inscrita nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, a partir de 1º de janeiro de 2013, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

Faixas Capital Social Valor da anuidade
Até 50.000,00 R$ 190,80
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 R$ 243,80
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 R$ 296,80
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 R$ 349,80
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 R$ 402,80
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 R$ 455,80
Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 508,80

Art. 6º – Nos pagamentos das anuidades das pessoas jurídicas observar-se-ão as seguintes condições:

I – com desconto de 10% (dez por cento), para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2013;

II – com desconto de 5% (cinco por cento), para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2013;

III – sem desconto e sem acréscimo em cota única, até o dia 31 de março de 2013;

IV – sem desconto e sem acréscimos, para pagamento em 5 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia os meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio.

Art. 7º – O pagamento do valor integral da anuidade ou de suas parcelas, após o vencimento, será acrescido de juros de 1% ao mês, mais multa de 2% (dois por cento).

Parágrafo único – O não pagamento da anuidade acarretará no cancelamento do registro.

Art. 8º – Revogar as disposições em contrário.

Art. 9º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

CHARLESTON TEIXEIRA PALMEIRA

Diretor-Secretário

 
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Publicado por em 9 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – RESOLUÇÃO Nº 438 – DOU de 09/11/2012 (nº 217, Seção 1, pág. 169)


Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais Conselho Federal de Enfermagem

RESOLUÇÃO Nº 438, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

DOU de 09/11/2012 (nº 217, Seção 1, pág. 169)

Dispõe sobre a proibição do regime de sobreaviso para enfermeiro assistencial.

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso de suas atribuições legais e competências estabelecidas na Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cofen nº . 421/2012.

considerando que o art. 15 da Lei nº 7.498/86 exige a presença de enfermeiro durante todo período de funcionamento da instituição de saúde;

considerando que o art. 244, § 2º, da CLT considera de ‘sobreaviso’ “o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço”;

considerando a aprovação do parecer de conselheiro nº 134/2012 pelo Plenário do Cofen 418º Reunião Ordinária e tudo o mais que consta do PAD Cofen nº 432/2011, resolve:

Art. 1º – É vedado ao enfermeiro assistencial trabalhar em regime de sobreaviso, salvo se o regime for instituído para cobrir eventuais faltas de profissionais da escala de serviço.

Art. 2º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

MARCIA CRISTINA KREMPEL – Presidente do Conselho

IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA – 1ª Secretária Interina

 
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Publicado por em 9 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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