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Terceira Seção rejeita recurso e mantém condenação de Luiz Estevão e cúmplices


A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer dos embargos de divergência apresentados por Luiz Estevão, José Eduardo Corrêa e Fábio Monteiro, mantendo a condenação dos três, que já havia sido confirmada pela Sexta Turma do STJ. A relatora é a ministra Regina Helena Costa.

Juntamente com o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, os empresários foram acusados de fraudar a licitação e superfaturar a construção do fórum do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. As penas a que Estevão foi condenado somam 31 anos de prisão, além do pagamento de multa. Já José Eduardo Corrêa foi condenado a 27 anos e Fábio Monteiro, a 32 anos, mais multa para ambos. Entre outras acusações, os três réus respondem por peculato, corrupção ativa, estelionato, uso de documento falso e formação de quadrilha.

Os embargos de divergência são um tipo de recurso interno apresentado quando há entendimentos jurídicos diferentes entre órgãos do tribunal. No caso, a defesa dos réus contestava diversos pontos do acórdão da Sexta Turma no Recurso Especial (REsp) 1.183.134, julgado em 2012. Para tanto, alegou divergência com julgados da Corte Especial, da Primeira e Segunda Turmas (integrantes da Primeira Seção) e da Quinta Turma (da Terceira Seção).

Por trazer acórdãos de Turmas que compõem Seções diferentes, inicialmente os embargos foram avaliados pela Corte Especial do STJ. Os ministros rejeitaram o recurso sob o argumento de que não existia similitude de fatos entre os precedentes citados pela defesa. No entanto, quanto aos precedentes citados da Quinta Turma, a Corte Especial decidiu encaminhar o julgamento à Terceira Seção, formada por dez ministros e encarregada de avaliar matéria penal.

Casuística

Ao expor seu voto, a ministra Regina Helena Costa afirmou que o caso é de não conhecimento, basicamente, por defeito formal dos embargos de divergência. A maior parte dos precedentes citados como paradigmas pela defesa é de habeas corpus, que não se prestam para configurar a divergência. Nos outros paradigmas, não há identidade factual.

A defesa de Luiz Estevão sustentou a ocorrência de omissão no acórdão da Sexta Turma no que diz respeito à produção de prova pericial contábil quanto ao crime de peculato. Mas, segundo a relatora, a conclusão de cada caso emerge dos fatos em concreto e não se pode alegar similitude que sustente o recurso. Para a ministra, o julgamento dos embargos de declaração (que contestam a omissão) é casuístico e seria preciso que os casos fossem idênticos para caracterizar a divergência.

Regina Helena Costa também ressaltou que não há dissídio entre acórdão que não conhece de uma determinada questão por incidência da Súmula 7/STJ e outro que, ultrapassado o juízo de conhecimento, adentra o mérito recursal. Quanto à irresignação sobre a pena aplicada aos réus, a ministra entende que este ponto não pode ser enfrentado em embargos de divergência.

A defesa de José Eduardo Corrêa protestava contra a decisão que não considerou cerceamento de defesa o fato de o julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ter ocorrido um dia após ele ter destituído seu advogado no caso. Neste ponto, a relatora também não constatou terem sido apresentadas nos embargos teses jurídicas antagônicas.

Quanto às alegações da defesa de Fábio Monteiro sobre o cálculo da pena, considerada excessiva, e sobre suposta inépcia da denúncia, a ministra disse que foram invocados paradigmas da Segunda Turma, já refutados pela Corte Especial. No mais, todos os outros precedentes foram proferidos em habeas corpus, o que não é permitido pelo Regimento Interno do STJ para caracterizar a divergência.

EREsp 1183134

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras contra condenação de R$ 500 mil, a título de dano moral coletivo, por fraude em terceirização por meio da Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Cootramerj) para prestação de serviços no Rio Grande do Norte. Com isso, ficou mantida na íntegra a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN).

O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso na Terceira Turma, não constatou ilegalidade na decisão regional, requisito necessário para a admissão do recurso. “O Tribunal de origem, com base na prova documental e testemunhal, entendeu que ficou configurada a fraude”, destacou. “Concluiu que foi desvirtuada a finalidade cooperativa, pois a Cootramerj atuou meramente como arregimentadora de mão de obra para a Petrobras”.

O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte. Após encerrar o contrato de serviços terceirizados com a prestadora de serviços Adlin, a Petrobras contratou a Cootramerj, mantendo os mesmos empregados que já prestavam serviços terceirizados. Para isso, a cooperativa, de acordo com o TRT, “associou às pressas os ex-empregados da Adlin, conferindo àqueles trabalhadores a aparência de cooperados, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas.” Para o TRT, “o ato de associação de trabalhadores foi realizado de maneira dissimulada, tendo em vista que a Cootramerj não possuía associados no Estado do Rio Grande do Norte”.

O próprio estatuto social da Cootramerj definia que a área de atuação da cooperativa para admissão de cooperados era restrita ao Estado do Rio de Janeiro. Esse dispositivo só foi reformado pela Assembleia Geral Extraordinária da cooperativa em agosto de 2011, após o contrato com a Petrobras, celebrado em julho daquele ano. “Ora, essa alteração denota uma irregularidade grave no processo de associação de novos cooperados, pois foi promovida fora da circunscrição territorial e sem previsão estatutária para tanto”, afirmou o TRT. Para o Regional, não houve, no caso, “uma real atividade cooperativa, orientada pelos princípios da espontaneidade, da independência e da autogestão: a relação cooperativista foi utilizada para a viabilização da prestação de serviços sem, contudo, apresentar os contornos associativos e mutualistas”.

TST

Ao analisar o recurso da Petrobras na Terceira Turma, o ministro Alberto Bresciani destacou que, de acordo com a decisão regional, estaria caracterizada a “burla à legislação” com a filiação dos ex-empregados da Adlin à Cootramerj. O ministro acrescentou ainda que o TST já firmou posicionamento no sentido da pertinência da indenização por dano moral coletivo decorrente de intermediação ilícita de mão de obra, “hipótese na qual se enquadra a utilização de cooperativas que burlam os princípios do cooperativismo, com o intuito de fraudar a lei trabalhista, suprimindo garantias constitucionais de todo o grupo de trabalhadores em potencial”.

Quanto ao valor do R$ 500 mil fixado pelo TRT para a indenização, o ministro classificou-o como “justo”, pois teria “observado as condições econômicas e financeiras do devedor, o prejuízo da coletividade e o interesse social”.

Processo: RR-143600-68.2011.5.21.0007

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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BB pagará R$ 130 mil de indenização a vítima de sequestro


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil do Banco do Brasil (BB) pelos prejuízos sofridos por vítima de extorsão mediante sequestro.

A quantia exigida para o resgate, R$ 90 mil, foi liberada, sem as devidas cautelas, para integrante da quadrilha. No entendimento dos ministros, esse fato configurou defeito na prestação do serviço bancário.

O crime aconteceu em maio de 1999, em Apucarana (PR). Após ter sido ameaçada de morte, a vítima recorreu ao seu irmão, que sacou o dinheiro na boca do caixa em Maringá, no mesmo estado, sem nenhuma dificuldade, e depositou o valor numa conta corrente do BB em São Luís (MA).

Quando a Polícia Civil do Paraná conseguiu libertar o refém e prender os envolvidos, no mesmo dia, a quantia depositada já havia sido integralmente sacada. Isso aconteceu poucas horas após o depósito ter sido feito.

Negligência

A vítima moveu ação indenizatória de danos morais e materiais. Sustentou que houve negligência dos empregados do banco, que permitiram levantamento de valor considerável em dinheiro, “sem a prévia autorização ou previsão de saque necessária em conta corrente com pouquíssimas movimentações”.

Em resposta, o BB sustentou que não incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese, pois não teria havido relação de consumo. Defendeu que a prestação do serviço não foi defeituosa, já que cumprira o disposto na Resolução 2.878 do Banco Central. E, ainda, que não poderia ser responsabilizado por culpa exclusiva de terceiro.

O juízo de primeiro grau concordou com o banco em relação à inexistência de relação de consumo e julgou o pedido improcedente.

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou a sentença por reconhecer a relação de consumo e a negligência no procedimento do fornecedor do serviço. O BB foi condenado a pagar R$ 40 mil pelos danos morais e R$ 90 mil pelos danos materiais sofridos.

No STJ, a instituição financeira sustentou, entre outras coisas, a ausência do dever de indenizar, com base no artigo 927 do Código Civil. Subsidiariamente, pediu a redução do valor fixado pelos danos morais.

Equiparado a consumidor

“Deve-se reconhecer a plena aplicabilidade do microssistema normativo do consumidor, instituído pela Lei 8.078/90, ao caso”, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial.

Isso porque, segundo o ministro, o fato de o autor não ser correntista do BB não afasta a sua condição de consumidor, pois ele foi diretamente atingido pelo defeito na prestação do serviço bancário. O relator mencionou a regra do artigo 17 do CDC, que ampliou o conceito básico de consumidor para “todas as vítimas do evento”.

“Toda e qualquer vítima de acidente de consumo equipara-se ao consumidor para efeito da proteção conferida pelo CDC, abrangendo os terceiros que, embora não estejam diretamente envolvidos na relação de consumo, são atingidos pelo aparecimento de um defeito no produto ou no serviço”, explicou.

Sanseverino lembrou que a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, “inclusive aos não correntistas” (REsp 1.199.782).

Serviço defeituoso

Para o relator, o prejuízo não decorreu apenas do fato de terceiro (sequestro), mas contou com a colaboração da conduta desidiosa dos prepostos do banco, que agiram com negligência na liberação de quantia vultosa na boca do caixa. De acordo com ele, esse fato caracterizou a sua concorrência para o evento danoso.

Como o TJMA, ao analisar as provas do processo, concluiu que houve negligência, o ministro afastou a tese de violação da excludente de responsabilidade (fato exclusivo de terceiro), pois a ação dos sequestradores não foi exclusiva para o evento danoso – requisito essencial para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

A eventual modificação dessas conclusões – para determinar que houve fato exclusivo de terceiro – exigiria do STJ o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido em recurso especial.

Sanseverino afirmou que a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados pelo serviço defeituoso ao consumidor, nos termos do artigo 14, caput, do CDC.

Para afastar essa obrigação, o banco deveria comprovar a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro – o que não ocorreu.

Levando em consideração as circunstâncias peculiares do caso, o ministro disse que o TJMA fixou com razoabilidade a indenização, “razão pela qual o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois seria necessária a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos para acolher a redução pretendida”.

REsp 1374726

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
 
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Publicado por em 18 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Empresa é condenada à revelia mesmo com presença do advogado em audiência


A presença exclusiva do advogado não desobriga a parte reclamada de comparecer às audiências do processo, sob pena de ser aplicada a revelia. O caso aconteceu com a empresa Eletro Shopping Casa Amarela, de Recife, que por isso terá que pagar quase R$ 7 mil a um ex-funcionário.

O preposto da empresa Casa Amarela não compareceu à 1º audiência, enviando apenas um advogado munido com a procuração e com a peça de defesa. O juízo de primeiro grau, então, aplicou os efeitos da revelia e confissão ficta e deu ganho de causa integral para o ex-funcionário. Entre os pedidos estavam 520 horas extras com adicional de 70%, com repercussão no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, nas férias, no Fundo de Garantia, a restituição de descontos indevidos e honorários advocatícios. Em recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a decisão.

Inconformada com a decisão, a empresa ingressou com recurso de revista, alegando que seu direito de defesa foi cerceado uma vez que o advogado esteva presente na audiência. Assim, em vez de aplicar a pena de revelia, alegou que o juízo de primeiro grau deveria ter recebido a peça de defesa e possibilitado a juntada posterior de atestado médico ou de qualquer outro documento apto a justificar o não comparecimento do preposto. A este recurso o TRT-PE negou seguimento.

Ao avaliar o agravo de instrumento da empresa interposto para o Tribunal Superior do Trabalho, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou que a decisão do Regional estava de acordo com o entendimento do TST, conforme a Súmula 122. Sendo assim, foi negado o provimento ao agravo, por decisão unanime da Segunda Turma do TST.

Processo: AIRR-329-05.2013.5.06.0312

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 
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Publicado por em 17 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Projeto proíbe doação para pagar multa de condenado pela Justiça


Deputado João Campos quer acabar com a prática usada recentemente por alguns condenados no processo do mensalão. Líder do PT contesta a proposta e diz que a doação é uma escolha individual dos brasileiros.

As recentes campanhas de arrecadação de recursos para pagamento de multas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a condenados no processo do mensalão (AP 470) entraram em debate na Câmara dos Deputados. O deputado João Campos (PSDB-GO) defende mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para proibir que condenados em ações penais possam usar, na quitação de multa aplicada pela Justiça, dinheiro recebido de pessoas físicas, empresas, sindicatos, associações, partidos políticos ou fundações, públicas ou privadas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7123/14, do próprio Campos. O parlamentar entende que, pela Constituição, a pena somente pode ser cumprida pelo condenado, independentemente de ela ser de prisão, multa ou prestação de serviços à comunidade. “A sanção tem caráter personalíssimo. A prática adotada pelos mensaleiros do PT de fazer uma vaquinha, através da internet, é uma afronta ao Judiciário e aos princípios constitucionais”, diz.

Constitucionalidade
O jurista Pedro Paulo Castelo Branco, professor da Universidade de Brasília (UnB), concorda que a doação de verbas para pagamento de multa imposta em condenação penal desvirtua a medida. Ele considera, no entanto, que, constitucionalmente, não há espaço para a proibição da prática.

“É impossível você vedar que uma pessoa destine determinado valor, faça uma doação a um partido político ou a um parente ou a condenado porque o dinheiro tem um caráter subjetivo”, afirma. “A Constituição não proíbe as doações, salvo nos casos específicos previstos na legislação eleitoral”, completa.

Transparência
Arquivo/ Leonardo Prado

Vicentinho diz que as doações a favor de petistas foram transparentes.

Para o líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), as campanhas de arrecadação de recursos para pagamento das multas impostas a alguns representantes do partido foram transparentes e não teria sentido a votação de um texto que vede doações semelhantes no futuro.

“Não tem cabimento nenhum uma proposta para proibir que o povo ajude, que seja solidário. Vivemos em uma sociedade democrática; a doação é uma atitude individual de qualquer cidadão”, argumenta Vicentinho.

Os condenados no processo do mensalão José Dirceu, João Paulo Cunha, Delúbio Soares e José Genoino, todos do PT, anunciaram que pagariam as multas a partir de doações. Mais recentemente, o também condenado no processo Roberto Jefferson, do PTB, anunciou que adotaria caminho semelhante para pagar a multa imposta pelo STF.

Tramitação
O projeto que proíbe a arrecadação de dinheiro para pagamento de multa imposta em condenação penal pode ser analisado diretamente pelo Plenário, porque passou a tramitar junto com outra proposta que, desde 2002, aguarda votação (PL 3473/00).

 
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Publicado por em 24 de fevereiro de 2014 em Notícias e política

 

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Acusados de agredir professora têm decisão mantida


Os membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) mantiveram, a unanimidade, a condenação de quatro anos e seis meses de prisão, em regime fechado, imposta a diretora Elenice Maria da Rocha e de Rogério Lima da Cunha por prática de crime de tortura.

Elenice é acusada no processo nº 068090006005 de contratar Rogério Cunha para espancar a professora R.M.D.P.F dentro do banheiro da própria instituição de ensino que geria. A vítima recebeu vários socos no rosto e puxões de cabelo. O agressor ainda utilizou um alicate para bater na professora, que perdeu três dentes.

Em relato, a vítima afirmou que o agressor disse que a surra era para aprender o lugar dela e, que a partir daquele momento não deveria retornar mais a escola e nem falar o nome da diretora, muito menos avisar a polícia porque morreria. O crime ocorreu no município de Água Doce do Norte em 2009.

O relator do processo, desembargador Ney Batista Coutinho, em seu voto, afirmou que os relatos das testemunhas, as provas incluídas nos autos do processo e o laudo de corpo de delito anexado demonstram “a patente materialidade da questão”.

A Lei nº 9455/97 constitui como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grava ameaça causando sofrimento físico e mental.

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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STF: AP 470: Ex-deputado José Borba é condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão


O ex-deputado federal e ex-líder do PMDB na Câmara dos Deputados José Borba (PR) foi condenado nesta segunda-feira (26), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais multa de 150 dias à base de 10 salários mínimos cada, pelo crime de corrupção passiva.

Por se tratar, entretanto, de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, o Plenário deliberou no sentido da substituição por pena restritiva de direitos, e o relator trará proposta sobre a modalidade a ser aplicada ao caso para apreciação da Corte. Sobre a questão, o ministro Celso de Mello sugeriu a aplicação da pena de limitação de fim de semana prevista no artigo 48 do Código Penal.

Pena

Na dosimetria da pena de privação de liberdade ao ex-deputado prevaleceu a tese do revisor, ministro Ricardo Lewandowski, porém a maioria manteve a multa de 150 dias, aplicada pelo relator, ministro Joaquim Barbosa.

Liberdade

Em defesa da tese prevalente na fixação da pena de privação da liberdade, o revisor, ministro Ricardo Lewandowski, argumentou que a única parcela de dinheiro (R$ 200 mil) cujo recebimento pelo então deputado José Borba foi efetivamente comprovado pelo MPF ocorreu anteriormente à sanção da Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, que aumentou para 2 anos a pena mínima pelo crime de corrupção passiva, previsto pelo artigo 217 do Código Penal, que anteriormente era de apenas 1 ano. Assim, na dosimetria, ele partiu da pena mínima então vigente para o crime, acrescida de 6 meses diante da gravidade do delito.

Já o ministro Joaquim Barbosa havia partido de uma pena mínima de 2 anos e fixado a pena definitiva em 3 anos e 6 meses, ao assentar que, de acordo com os autos, o réu também recebera valores após o advento da nova redação do artigo 317 do Código Penal.

Gravidade

A maioria, entretanto, concordou com a exacerbação da pena em relação ao mínimo previsto no artigo 317, em sua redação anterior, pois José Borba, na qualidade de líder do seu partido na Câmara, induziu uma parte da bancada por ele liderada a receber propina e a votar a favor de matérias de interesses do governo, fraudando mandato que lhes fora confiado pelo voto popular.

Segundo o ministro-relator, essa postura de José Borba se revestiu de elevada culpabilidade e reprovabilidade, cujas consequências colocaram em risco a independência dos poderes, o pluralismo partidário e, com isso, o próprio sistema representativo e o sistema democrático vigente no país.

 
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Publicado por em 26 de novembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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