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Arquivo da tag: COMISSÃO

COMISSÃO DE IMPEACHMENT – AUDIÊNCIA PÚBLICA, JANAINA PASCHOAL E ADVOGADO GERAL DA UNIÃO JOSÉ EDUARDO CARDOZO


Aqui estão os vídeos da audiência Pública, da defesa e dos autores do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rouseff. Fundamentais para quem ainda não entendeu o que está acontecendo ou que quer ter um posicionamento mais fundamentado. O Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo nos dá uma aula sobre cidadania e constitucional em sua fala, vale ver.

 

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Comissão aprova relatório final do novo Código do Consumidor


A modernização do CDC vai ampliar o leque de proteção ao consumidor. A opinião é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do relatório final aprovado por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (26), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990).

Ricardo Ferraço destacou o comércio eletrônico, o superendividamento e o fortalecimento dos Procons como os pontos principais do seu relatório. O relator explicou que o texto trata do aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional. Ele lembrou que, de cada dez brasileiros, quatro compram na internet.

O relatório também prevê a identificação da localização física do negócio virtual e mais clareza na descrição dos produtos vendidos. A responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado – acatando emenda do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) – e a obrigação de o fornecedor informar de imediato um suposto vazamento de dados também constam do texto de Ferraço. Ele destacou que o direito de arrependimento para compras na internet fica em sete dias, como no comércio normal.

Superendividamento

Em relação ao superendividamento, Ferraço disse que seu relatório pede restrições à publicidade de crédito, limites à contratação de crédito consignado e regras mais rígidas para a publicidade destinada às crianças – como a proibição à discriminação a quem não tem um determinado brinquedo ou tornar a criança como porta-voz do consumo. O objetivo das medidas é proteger as finanças das famílias. O senador lembrou que seis em cada dez famílias brasileiras “estão no vermelho”.

– O objetivo, enfim, é atualizar a legislação à nova realidade social, econômica e tecnológica, de forma a construir relações éticas e equilibradas entre quem compra e quem vende produtos e serviços de qualquer tipo – declarou Ferraço.

Projetos

Para a atualização da legislação, os senadores estudaram três projetos de lei (PLS 281282 e 283de 2012), apresentados pela comissão especial de juristas que analisou o tema. A comissão, criada em dezembro de 2010 ainda na gestão de José Sarney (PMDB-AP), foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. O colegiado organizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores e organismos de defesa do consumidor.

O PLS 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao criar uma nova seção no código para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor e das penas para práticas abusivas contra o consumidor, entre outras previsões. Outro projeto, o PLS 283/2012, trata do crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

Ferraço acrescentou que seu relatório amplia o poder dos Procons, dando a esses organismos a autonomia para intermediar a conciliação entre vendedor e comprador e até negociar a devolução de valores, quando for o caso. A ideia é desafogar a Justiça com esse tipo de demanda. Já o projeto sobre as ações coletivas (PLS 282/2012) ficou de fora do relatório final, aguardando um “momento mais oportuno, quando a questão estiver mais amadurecida”.

Entendimento para votação

A votação do relatório estava prevista para a semana passada. Um pedido de vista coletiva, no entanto, adiou a votação. Nesse período, mais 16 emendas foram apresentadas. Segundo Ferraço, a maioria das emendas tratava de ajustes ou de aprimoramento em sua redação. As sugestões que foram rejeitadas, disse o relator, já estavam previstas em outros itens do relatório.

O presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), informou a existência de um acordo para que não houvesse mais questionamentos ao relatório de Ferraço. Eventuais divergências agora serão tratadas no Plenário do Senado. Para o presidente, a discussão do assunto no Plenário não pode demorar.

– A aprovação desse relatório vai aproximar o Parlamento das necessidades da população brasileira – disse Rollemberg.

 
 

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Comissão do Senado cobra posição brasileira sobre crise na Crimeia


A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou hoje (20) requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para convidar o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, e os embaixadores no Brasil da Ucrânia, Rostyslav Tronenko, e da Rússia, Sergey Akopov, para falar sobre a crise na Crimeia.

Presidente da comissão, o senador disse que cada convidado deve participar de audiência pública em dias diferentes, e que os três encontros poderão ajudar os senadores a conhecer as visões políticas a respeito de uma crise política que pode ter repercussão em todo o mundo. Ele manifestou preocupação com o possível uso da força em substituição à diplomacia. Ferraço cobra também uma posição do governo brasileiro sobre o conflito.

Segundo o senador, se o Brasil deseja ter protagonismo internacional, deve se posicionar sobre questões com tal relevância. “Na prática, estamos achando que [o Brasil] está absolutamente tímido, inibido, diante das circunstâncias. É necessário que o governo brasileiro se posicione”, afirmou.

“Acho que o Brasil deve ter uma posição de princípios, independentemente das circunstâncias comerciais. A nossa diplomacia, a nossa tradição é que os povos devem ter autodeterminação, de que em hipótese alguma podemos suportar a violação dos direitos humanos”, disse.

O embaixador da Ucrânia no Brasil, um dos convidados para falar na próxima semana, teve um encontro hoje com membros da comissão e disse que seu país está sofrendo uma agressão brutal por parte da Rússia. Ele espera o apoio do Brasil, assim como o apoio dado pelas grandes potências.

“Nós esperamos do Brasil, assim como se mostrou em países da União Europeia e dos Estados Unidos, que apoie a nossa soberania, integridade territorial e nossa independência. Porque todas essas vertentes foram violadas pelo nosso vizinho. Não reconhecemos o plebiscito, que foi uma farsa política financiada e orquestrada pelo nosso vizinho”, disse Tronenko.
Entenda a crise na Crimeia

*Com informações da Agência Lusa

 
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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Três escândalos na Petrobras aceleram comissão para investigar a estatal


A prisão nesta quinta-feira pela Polícia Federal (PF) do ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto da Costa, por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro, turbina as intenções de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a estatal. Este é o terceiro foco de incêndio envolvendo a estatal petroleira em pouco mais de um mês.

O primeiro escândalo que veio a público, em fevereiro deste ano, foi o da propina que teria sido paga pela multinacional holandesa SBM Offshore, que aluga navios-plataformas às empresas do setor petroleiro, a funcionários da companhia. Especula-se que os subornos cheguem a pelo menos 140 milhões de dólares.

O outro escândalo, sobre a compra de uma refinaria em Pasadena, nos Estados Unidos em 2006, e que trouxe grandes prejuízos à estatal, foi desenterrado esta semana, depois que a presidenta Dilma Rousseff admitiu ao jornal O Estado de S. Paulo que apoiou a compra na época –ela era presidente do conselho da estatal– por ter recebido “informações incompletas” de um parecer “técnica e juridicamente falho”. O caso já está sob investigação do Tribunal de Contas da União (TCU), da PF e do Ministério Público.

O ex-diretor Roberto Costa foi citado na Operação Lava Jato da Polícia Federal, que desmontou nesta segunda um grupo acusado de lavar mais de 10 bilhões de reais em sete Estados do país. Os recursos estariam sendo usados em crimes de tráfico internacional de drogas, corrupção de agentes públicos, sonegação fiscal, evasão de divisas, extração e contrabando de pedras preciosas, além de desvio de recursos públicos. Uma rede de lavanderias em postos de combustíveis era utilizada para movimentar esses valores. Segundo a PF, Costa é suspeito de estar envolvido com a organização desbaratada. “A prisão decorreu da tentativa de destruição e inutilização de documentos que poderiam servir de prova nas investigações.”

A compra (de Pasadena) tinha de ser feita naquele período. O preço foi normal naquela época

José Gabrielli, ex-presidente da Petrobras

O ex-diretor já era alvo de investigação, por parte do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ), por suposto envolvimento na compra irregular da refinaria de Pasadena. Na época, a aquisição foi autorizada pelo Conselho de Administração da estatal, presidido na ocasião pela presidenta Dilma Rousseff.

O caso começou em 2005 com a compra de Pasadena pela belga Astra Oil por 42,5 milhões de dólares. Após investir 84 milhões de dólares na planta, a belga vendeu em 2006 metade da refinaria à Petrobras por 360 milhões de dólares. Em 2007, a Astra pediu na Justiça que a Petrobras exercesse seu direito de compra da metade restante.

A disputa nos tribunais se arrastou até 2012, quando a Câmara Internacional de Arbitragem determinou que a Petrobras pagasse mais 820,5 milhões de dólares, totalizando 1,19 bilhão de reais, incluindo os honorários advocatícios da parte vencedora.

O ex-presidente da Petrobras José Gabrielli, que comandava a estatal à época, disse em entrevista por telefone ao EL PAÍS que a “compra da refinaria tinha de ser realizada naquele período, obedecendo à estratégia comercial definida no plano de negócios da empresa em 1999 e o preço pago foi normal naquela época”.

Gabrielli também disse que não “havia como se imaginar a crise que explodiu em 2008 e mudou o mercado de refino, além da revolução propiciada pela descoberta do gás de xisto nos EUA”, que derrubou o preço dos ativos no setor de petróleo. “No entanto, a refinaria está funcionando e é lucrativa”, completou. Ele não comentou a avaliação da presidenta Rousseff sobre o parecer técnico nem a prisão do ex-diretor Costa.

A prisão de Costa vai dar muita força no Congresso à criação de uma comissão parlamentar de inquérito

Antônio Imbassahy, líder da bancada do PSDB na Câmara

Para o o líder da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados, Antônio Imbassahy (BA), a prisão de Costa é “mais um fato relevante, que vai dar muita força no Congresso à criação de uma comissão parlamentar de inquérito”, afirmou ao EL PAÍS. “Acho que vão acabar surgindo mais fatos desagradáveis”, acrescenta.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), potencial candidato da legenda à Presidência da República, fez um discurso na quarta-feira na tribuna no qual cobrava responsabilidades pelo prejuízo de mais de 1 bilhão de dólares em Pasadena, segundo os seus cálculos. Ele busca apoio entre os colegas para apresentar o pedido de criação de uma CPMI, com participação do senadores, além de deputados, na próxima semana.

O plenário da Câmara já havia aprovado no último dia 11 a criação de uma comissão externa para acompanhar as denúncias de propina pagas a funcionários da estatal na Holanda. Segundo Imbassahy, a indicação de representantes dos partidos para essa comissão deve ser concluída na próxima semana. Todas as siglas já fizeram suas indicações, explica o parlamentar, e agora só falta o PT fazer o mesmo. “Não há um prazo regimental para que isso aconteça, mas isso acabará acontecendo (a indicação do PT) porque a pressão tem crescido”, completa.

Enquanto isso, na Bolsa

Apesar do mau agouro, as ações da Petrobras na Bolsa brasileira fecharam com valorização de cerca de 5% nesta quinta-feira. O movimento teria acontecido pelo boato envolvendo uma pesquisa de intenção de votos do Ibope que apontaria um recuo de Rousseff e o avanço de um dos candidatos da oposição, segundo agentes do mercado.

Mas foi um alarme falso. O levantamento do Ibope manteve Rousseff na dianteira, com 40% dos votos, seguida por Aécio Neves (13%) e Eduardo Campos (6%) nesta quinta-feira, sem grandes alterações em relação aos anteriores de intenção de voto. “O mercado deve reverter essa alta na abertura nesta sexta-feira, a não ser que aconteça alguma coisa muito positiva entre os indicadores”, diz o economista-chefe da INVX Global, Eduardo Velho.

 
 

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Câmara vai colaborar com investigações sobre desaparecimento de Rubens Paiva


A Câmara dos Deputados vai ajudar nas investigações sobre o desaparecimento do corpo do deputado federal cassado Rubens Paiva. Preso pelo regime militar em janeiro de 1971, desde então, Paiva nunca mais foi visto. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse hoje (18) que é preciso apenas que os líderes decidam se os trabalhos serão conduzidos por comissões permanentes ou por uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada especificamente para tratar do assunto. A expectativa é que a decisão seja tomada em reunião na tarde de hoje (18).

O compromisso ficou acertado depois que Alves recebeu do coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Pedro Dallari, o relatório preliminar sobre o desaparecimento do parlamentar. A intenção de Dallari foi envolver o Legislativo no caso para tentar ouvir, novamente o general José Antônio Nogueira Belham.

Apontado como um dos autores do crime, Belham negou envolvimento no caso no primeiro depoimento prestado na CNV, mas análises de documentos administrativos revelaram contradições entre os registros e as declarações do general, como o fato de que ele estaria de férias no período. Belham, que hoje mora em Brasília, recusou-se a prestar outro depoimento ou a fornecer mais informações sobre o caso.

“Com a mobilização da Câmara, espero que o general se sensibilize porque esse assunto já extrapolou a esfera do direito”, disse Dallari. Ele ressaltou que o principal resultado dessa investigação conjunta será a descoberta do local onde o corpo de Paiva foi deixado.

Belham e o tenente Antônio Hughes de Carvalho foram apontados pela CNV como responsáveis pela morte e ocultação de cadáver de Rubens Paiva. Os integrantes da comissão concluíram há quase um mês as análises de documentos e testemunhos.

O general Belham era comandante do Destacamento de Operações e Informações (DOI), onde Paiva esteve preso e, segundo relatos, foi alertado, mais de uma vez, sobre o risco de morte do ex-deputado, mas não tomou qualquer providência. Um dos depoimentos analisados pela comissão revelou que Amilcar Lobo, que na época era tenente-médico, atendeu Paiva na madrugada do dia 21 de janeiro de 1971 e constatou hemorragia abdominal, por ruptura hepática. Mesmo com a recomendação médica, ele não foi hospitalizado.

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) lembrou que o golpe militar ocorreu há quase 50 anos e que muitos fatos ainda não foram esclarecidos. “É uma dívida que o país tem com a nossa e com as futuras gerações. A Comissão da Verdade tem elementos suficientes para concluir que ele [o general] sabe a verdade, e é dever dele declarar onde está o corpo de Rubens Paiva. Não podemos obrigá-lo a falar, mas podemos convidá-lo e espero que ele colabore”, disse

Rubens Paiva era deputado pelo PTB e foi cassado após o golpe militar de 1964. O ex-parlamentar ficou exilado por um período e quando retornou ao Brasil, em 1971, foi preso e transferido para o DOI. Paiva morreu no dia 21 de janeiro.

 
 

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Comisión anticorrupción de la OEA realiza XXIII reunión del Comité de Expertos


La Vigésima Tercera reunión del Comité de Expertos del Mecanismo de Seguimiento de la Implementación de la Convención Interamericana contra la Corrupción (MESICIC) de la Organización de los Estados Americanos (OEA) tendrá lugar entre el lunes 17 y el viernes 21 de marzo en la sede de la institución hemisférica en Washington, DC.

Durante el cónclave, la Secretaría Técnica del MESICIC presentará los informes preliminares de las visitas in situ a Canadá, Ecuador, Guyana, Nicaragua y la República Dominicana, realizadas en el marco de la Cuarta Ronda de evaluaciones del sistema. Los informes serán considerados y adoptados por los 31 Estados que actualmente conforman el Mecanismo.

Por otra parte, se analizarán temas de interés colectivo como “La responsabilidad del sector privado en la prevención y el combate contra la corrupción”, instancia en la cual habrá presentaciones voluntarias a cargo de los Estados Parte y de organizaciones internacionales y del sector privado, que participarán en carácter de invitados.

Serán abiertos a la prensa y transmitidos en vivo a través de la Web de la OEA las siguientes partes de la reunión: la apertura del evento, instancia en la que participarán representantes de la sociedad civil, el lunes 17 de 9:00 a 11:00 EDT (13:00 a 15:00 GMT); la intervención del Secretario General de la OEA, José Miguel Insulza, quien se dirigirá al Comité de Expertos el miércoles a las 9:00 EDT (13:00 GMT); y el análisis entre Estados Miembros, organizaciones internacionales y del sector privado de temas de interés colectivo como la responsabilidad del sector privado en la lucha contra la corrupción, el jueves 20 de marzo de 14:30 a 16:30 EDT (18:30 a 20:30 GMT).

El MESICIC es un mecanismo de cooperación entre Estados, con amplia participación de organizaciones de la sociedad civil, establecido en el marco de la OEA, en que se analizan los marcos jurídico-institucionales de cada país, su adecuación a la Convención Interamericana contra la Corrupción y los resultados objetivos alcanzados. La incorporación de las visitas in situ como una etapa y parte integral del proceso de análisis constituye un desarrollo innovador en el ámbito de la OEA que ha consolidado aún más este mecanismo de análisis recíproco entre los Estados, con el apoyo de su Secretaría Técnica.

QUÉ: Vigésima Tercera reunión del Comité de Expertos del MESICIC de la OEA

CUÁNDO: Lunes 17 al viernes 21 de marzo de 2014. 9:00-17:30 EDT (13:00-21:30 GMT)

DÓNDE: Salón Padilha Vidal
Edificio Secretaría General de la OEA
1889 F Street. NW
Washington, D.C 20006

 
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Publicado por em 17 de março de 2014 em Notícias e política

 

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ONU, Desenvolvimento é foco da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres


Sessão 2014 do grupo começou esta segunda-feira na sede da ONU; Ban Ki-moon afirma que mundo digno para todos depende da igualdade de gênero.

Começou esta segunda-feira, na sede da ONU em Nova York, a sessão 2014 da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres. Neste ano, o foco do grupo é o desenvolvimento, em especial educação e direitos reprodutivos.

Na abertura do encontro, o Secretário Geral destacou que um mundo digno para todos depende do fim da desigualdade de gênero em todas as formas.

Escolas

Ban Ki-moon citou, por exemplo, que mais meninas estão na escola, mas ainda falta muito para o fim da disparidade de gênero em todos os níveis de educação.

Segundo Ban, a ONU está comprometida em ajudar os governos a fornecer serviços de reprodução sexual e de educação tão necessários para mulheres e adolescentes.

Diversas organizações não-governamentais participam dos debates da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres, como a Legião da Boa Vontade. O representante da LBV, Danilo Parmegiani, conversou com a Rádio ONU logo após a abertura da sessão e falou sobre suas expectativas.

Agenda Internacional

“(Que) a sociedade esteja preparada para inverter esse processo de violência e realmente garantir a igualdade que ainda não existe entre homens e mulheres. No mercado de trabalho ainda há muito o que ser feito, na educação há muito o que ser feito. Que este momento, nas próximas duas semanas, em que as delegações estão todas reunidas aqui, que todos de fato tenham bastante consciência, a energia, o entusiasmo e a força necessária para garantir às mulheres a atenção devida para que as políticas internacionais favoreçam esta igualdade.”

Mais de 6 mil pessoas dos 193 países que fazem parte da ONU participam da sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres. As discussões sobre acesso à educação, ciência, tecnologia e trabalho decente seguem até o dia 21 de março.

O documento final da sessão irá ajudar na construção da agenda de desenvolvimento sustentável, um conjunto de metas que será estabelecido pela comunidade internacional a partir de 2016.

 
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Publicado por em 11 de março de 2014 em Notícias e política

 

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