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DEU NO JB.COM – Mensalão: PGR sugere grupo de trabalho para defesa do Brasil na Corte da OEA


Jornal do Brasil Luiz Orlando Carneiro

Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ofício ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para sugerir a criação de um grupo de trabalho a ser formado por representantes da AGU, da PGR e ministérios da Justiça e Relações Exteriores, a fim de “subsidiar” a atuação do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em face de petição de condenados na ação penal do mensalão (AP 470. O ofício do chefe do MPF à AGU foi enviado nesta terça-feira (15/4).

A sugestão de Rodrigo Janot deu-se em virtude de petição dos apenados Kátia Rabello, José Salgado e Vinícius Samarane apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, na qual acusam o Estado brasileiro de desrespeitar o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, por suposta violação do direito ao duplo grau de jurisdição, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ação do mensalão.De acordo com o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, ao Estado acusado cabe manifestar-se sobre a admissibilidade e o mérito de petições em curso nos órgãos do sistema interamericano.Alternativamente, Rodrigo Janot solicita ao advogado-geral da União que a Procuradoria-Geral da República seja previamente ouvida em todas as etapas do procedimento perante a Corte Interamericana, para fornecer elementos “em prol da manutenção da autoridade do julgamento do STF”.

 
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Publicado por em 15 de abril de 2014 em Notícias e política

 

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Mensalão termina com 20 presos e 13 absolvições – entenda e veja as penas


Outros quatro réus cumprem pena alternativa. Confira a punição de cada condenado num dos julgamentos mais importantes da história política do país. Com 37 anos de prisão, Marcos Valério foi quem recebeu a maior pena.

Depois de um ano e meio, 69 sessões, muitos bate-bocas e 24 condenações, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última quinta-feira (13), um dos julgamentos mais aguardados e polêmicos de sua história. Delatado em 2005, o esquema do mensalão virou processo no Supremo em 2007 e começou a ser julgado pelos ministros em agosto de 2012. O julgamento da Ação Penal 470 chegou ao final nesta semana com a análise dos últimos recursos. Ainda cabe, em alguns casos, a possibilidade de revisão criminal, mas aí será considerado um julgamento individual, com um relator para cada caso. 

A maioria dos ministros do Supremo endossou a acusação feita pela Procuradoria-Geral da República de que houve compra de voto de parlamentares e partidos políticos no Congresso, por meio de recursos públicos, no primeiro governo Lula. Ao analisar recursos na semana passada, o Supremo – já com o voto de dois ministros que não participaram do julgamento original – decidiu que não houve formação de quadrilha, o que atenuou a punição de alguns dos réus.

Na quinta-feira, o ex-presidente da Câmara também conseguiu reverter a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. No mesmo dia, o ex-assessor da liderança do PP João Cláudio Genu livrou-se de qualquer punição ao ter o seu recurso aceito. Com isso, caiu de 25 para 24 o número de condenados, e aumentou para 13 o número de absolvições. Entre os absolvidos, o publicitário Duda Mendonça, os ex-deputados Paulo Rocha (PT-PA) e Professor Luizinho (PT-SP) e os ex-ministros Anderson Adauto e Luiz Gushiken, este já falecido. Outro réu, um doleiro argentino (Carlos Alberto Quaglia), já havia tido seu caso remetido à primeira instância da Justiça.

Dos 38 réus iniciais, 20 estão presos cumprindo pena, seja em regime fechado ou semiaberto. Quatro condenados que receberam pena inferior a quatro anos de prisão cumprem penas alternativas – casos do ex-deputado José Borba (ex-PMDB-PR, hoje no PP), do ex-tesoureiro do PTB Emerson Palmieri e dos doleiros Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg.

Em novembro do ano passado, após a rejeição dos primeiros recursos, o Supremo determinou as primeiras prisões, como a do ex-ministro José Dirceu (PT-SP), do ex-tesoureiro petista Delúbio Soares e a do ex-deputado José Genoino (PT-SP), apontados como o núcleo político do esquema. Na mesma oportunidade, também foram presos o empresário Marcos Valério, considerado o operador do esquema e condenado à maior pena dentre todos os réus, e a ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, entre outros que fazem parte dos chamados núcleos publicitário e financeiro.

O último a ser preso foi o delator do esquema, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), que cumpre pena em Niterói. O único a tentar fugir foi o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolatto, que acabou preso na Itália por utilizar documentos falsos. O Brasil tenta extraditá-lo. Genoino está, provisoriamente, em regime domiciliar por causa de problemas de saúde. A maior parte dos presos cumpre pena em seus estados de origem. A maioria daqueles que têm direito a começar a cumprir a punição em regime semiaberto já está trabalhando durante o dia e dormindo na prisão à noite.

Como ficaram as penas dos condenados no mensalão

Núcleo político

Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT
Condenado a seis anos oito meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa. Também foi absolvido, na análise de seu recurso, do crime de formação de quadrilha. Por meio de arrecadação na internet, pagou a multa de R$ 466.888,90. Contratado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), dormia à noite na prisão. Está com o benefício do trabalho externo suspenso até que a Vara de Execuções Penais examine as denúncias de que tem recebido tratamento privilegiado. Desde o início das investigações, está no Complexo Penitenciário da Papuda.

José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil
O ex- ministro da Casa Civil foi condenado a sete anos e 11 meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa. Apontado pela Procuradoria-Geral da República como líder da organização criminosa, foi absolvido do crime de formação de quadrilha pelo Supremo na análise de recurso. Além da prisão, também foi condenado a pagar multa de R$ 971.128,92. Aguarda análise de seu pedido para trabalhar na biblioteca do escritório do advogado José Gerardo Grossi. Enquanto isso, cumpre pena na Papuda.

José Genoino, ex-presidente do PT e ex- deputado federal
O ex-presidente nacional do PT e ex-deputado foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa. No julgamento de seu recurso, foi absolvido do crime de formação de quadrilha. Por meio de arrecadação na internet, pagou a multa de R$ 667,5 mil imposta pela Justiça. Cumpre pena, no momento, em regime domiciliar por causa de problemas de saúde.

Núcleo publicitário

Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério
Condenado a 23 anos, oito meses e 20 dias de prisão em regime fechado e a pagar multa de R$ 2.655.222,04. Para o Supremo, ele cometeu os crimes de corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Também foi absolvido do crime de formação de quadrilha durante análise de recurso. Apesar de ter obtido autorização para ser transferido para Minas Gerais, desistiu do pedido e segue na Papuda, em Brasília.

Marcos Valério, empresário sócio da DNA Propaganda e SMP&B

Considerado o operador do esquema, recebeu a maior punição entre todos os réus do mensalão. Foi condenado a 37 anos, cinco meses e seis dias de prisão em regime fechado. Também terá de pagar multa de R$ 4.446.384,39. No julgamento de recurso, foi absolvido do crime de formação de quadrilha.

Ramon Hollerbach, ex-sócio de Marcos Valério
Condenado a 27 anos, quatro meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, e multa de R$ 3.966.446,88. Para os ministros, ele cometeu os crimes de corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. No julgamento do recurso, escapou da condenação por formação de quadrilha.

Rogério Tolentino, advogado
Foi condenado a seis anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, e a pagar multa no valor de R$ 404 mil pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Valério

Foi condenada a 12 anos, sete meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, e a pagar multa de R$ 787.754, em valores corrigidos, pelo crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Cumpre pena em Minas Gerais.

Núcleo financeiro

Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural
A ex-presidente do Banco Rural foi condenada a 14 anos e cinco meses, em regime fechado, e a pagar multa de R$ 3,6 milhões. Para o Supremo, cometeu os crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas. Também escapou da condenação por formação de quadrilha na análise de recurso. Cumpre pena em Minas Gerais.

José Roberto Salgado, ex-executivo do Banco Rural
Ex-executivo do Banco Rural, foi condenado a 14 anos e cinco meses em regime fechado, com multa no valor corrigido de R$ 926.400. Foi considerado culpado pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas. Também escapou da condenação por formação de quadrilha na análise de recurso. Cumpre pena em Minas Gerais.

Vinícius Samarane, ex-vice-presidente do Banco Rural
Condenado oito anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes de gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. Terá de pagar multa de R$ 552 mil. Cumpre pena em Minas Gerais.

Políticos da base aliada

 

Bispo Rodrigues, ex-deputado (PL, atual PR-RJ)
O ex- deputado foi condenado a seis anos e três meses de prisão, em regime semiaberto, e a pagar multa de R$ 1.057.072,56. Para o Supremo, cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Cumpre pena no Centro de Progressão Penitenciária de Brasília.

João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados
O ex- presidente da Câmara foi condenado a seis anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, pelos crimes de corrupção passiva e peculato. Na análise de recurso, foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de arrecadação na internet, pagou a multa de R$ 373,5 mil imposta pela Justiça. Cumpre pena na Papuda.

 

José Borba, ex-deputado (ex-PMDB-PR, agora no PP)
O ex-líder do PMDB na Câmara foi condenado a dois anos e seis meses de prisão pelo crime de corrupção passiva e a pagar multa de R$ 360 mil. Cumpre pena alternativa.

Pedro Corrêa, ex-deputado (PP-PE)
O ex-presidente e ex-líder do PP na Câmara foi condenado sete anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, e a pagar multa de R$ 1,08 milhão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi transferido para Pernambuco, onde trabalha como médico durante o dia e dorme na prisão.

Pedro Henry, ex-deputado (PP-MT)
O ex-líder do PP na Câmara foi condenado a sete anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, e a pagar multa de R$ 932 mil. Foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi transferido para Cuiabá, onde trabalha como médico legisla durante o dia e dorme na cadeia.

Roberto Jefferson, ex-deputado (PTB-RJ)
Delator do esquema, o ex-presidente nacional do PTB foi o último dos réus condenados à prisão a ir para a cadeia. Foi condenado a sete anos e 14 dias de prisão, em regime semiaberto, além de pagar multa de R$ 689 mil. Foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Está preso em Niterói (RJ).

Romeu Queiroz, ex-deputado (PTB-MG)
Condenado a seis anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção passiva, e a pagar multa de R$ 729 mil (valor ainda não corrigido monetariamente). Cumpre pena em Minas Gerais. Trabalha durante o dia no escritório de sua própria empresa, e volta para a cadeia à noite.

Valdemar Costa Neto (PR-SP), deputado federal
O ex-presidente do PL e do PR foi condenado a sete anos e dez meses de prisão, em regime semiaberto, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também foi condenado a pagar multa de R$1.668.784,81. Cumpre pena em Brasília, no Centro de Progressão Penitenciária. Trabalha durante o dia numa empresa de alimentação em escala industrial para a construção civil e dorme na prisão à noite.

Réus ligados a partidos políticos e doleiros

Breno Fischberg, doleiro
Condenado a três anos e seis meses de prisão, em regime aberto, e a pagar multa de R$ 28,6 mil.

 

Enivaldo Quadrado, doleiro
O doleiro foi condenado a três anos e seis meses de prisão em regime aberto, pelo crime de lavagem de dinheiro. Terá de pagar multa de R$ 26.400
Emerson Palmieri, ex-tesoureiro do PTB
O ex- tesoureiro do PTB foi condenado a quatro anos de prisão e a pagar multa de R$ 240 mil pelo crime de lavagem de dinheiro. Já o crime de corrupção passiva prescreveu.

Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil
Único dos condenados a fugir da prisão, Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão, em regime fechado, e ao pagamento de multa de R$ 1,2 milhão, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato. Depois de fugir do país, foi preso na Itália utilizando passaporte de um irmão já falecido. O governo brasileiro tenta extraditá-lo. O ex-diretor do Banco do Brasil diz que quer ser julgado novamente na Itália.

Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do PL (atual PR)
Condenado a cinco anos de prisão por lavagem de dinheiro. A acusação do crime de corrupção passiva prescreveu. Terá de pagar multa de R$ 240 mil (valor ainda não corrigido monetariamente). Cumpre prisão em Brasília: trabalha durante o dia e volta para a prisão à noite.

Os absolvidos

Geiza Dias

Ayanna Tenório

Luiz Gushiken

Antônio Lamas

Paulo Rocha

Anita Leocádia

Professor Luizinho

João Magno

João Cláudio Genu

Anderson Adauto

José Luiz Alves

Duda Mendonça

Zilmar Fernandes

 
 

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GDF responde à Justiça até sexta-feira sobre regalias a presos do mensalão


Notificado para prestar esclarecimento sobre supostos privilégios recebidos por condenados do mensalão, o governo do Distrito Federal (GDF) enviará até sexta-feira (7) as respostas à Vara de Execuções Penais (VEP). De acordo com a Secretaria de Comunicação do Distrito Federal, o prazo para o GDF se manifestar começa a contar apenas no primeiro dia útil após o recebimento do ofício.

No sábado, o GDF confirmou ter recebido a notificação às 15h02 da última sexta-feira (28). O governador em exercício, Tadeu Filippelli, encaminhou o ofício à Secretaria de Segurança Pública para que se esclareça as dúvidas do juiz. Com base nas informações, o juiz da VEP, Bruno André Silva Ribeiro, decidirá se transfere os condenados que cumprem pena na Penitenciária da Papuda para presídios federais.

Em comunicado, o GDF informou que, em nenhum momento, deixou de cumprir o que determina a Lei de Execução Penal, e lembrou que o presidente da Comissão de Ciências Criminais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alexandre Queiroz, mencionou não ter verificado nenhum tipo de privilégio em visitas à Penitenciária da Papuda.

Na quinta-feira (27), o juiz Bruno Ribeiro deu 48 horas para o governador Agnelo Queiroz responder se instaurou medidas para investigar regalias para os presos do processo do mensalão, que cumprem pena na Papuda.

Reportagem publicada na edição desta semana da revista Veja informa que o governador Agnelo Queiroz fez uma visita ao ex-ministro José Dirceu, na Penitenciária da Papuda, no último dia 20. O encontro não foi divulgado na agenda oficial do governador. Segundo a Secretaria de Comunicação, Agnelo chegou no sábado (1º) à noite de Gyeongju, na Coreia do Sul, onde Brasília foi escolhida sede do Fórum Mundial das Águas de 2018.

Em outra nota à imprensa, o GDF informou que o encontro entre o governador e Dirceu não foi programado. Agnelo teria aproveitado a inauguração de uma unidade de acolhimento de socioeducandos do antigo Centro de Atendimento Juvenil para, em seguida, fazer uma “inspeção às instalações da Papuda”.

“Durante a visita, [o governador] encontrou-se com o ex-ministro e ex-deputado federal José Dirceu. Eles trataram de assuntos pessoais e o ex-ministro manifestou sua expectativa em relação ao julgamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal”, destacou a nota do GDF.

O comunicado ressaltou ainda que foi a segunda visita de Agnelo à Papuda. Na primeira, o governador foi verificar o estado de saúde do ex-deputado federal José Genoino, atualmente em prisão domiciliar.

 
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Publicado por em 3 de março de 2014 em Notícias e política

 

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Governo brasileiro pede extradição de Pizzolato à Itália


O governo brasileiro pediu hoje (3) à Itália a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 12 anos e sete meses de prisão, pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Pizzolato tem dupla cidadania e fugiu para o território italiano para não cumprir a pena.

A documentação foi entregue hoje pela embaixada brasileira em Roma ao Ministério das Relações Exteriores da Itália, que vai remeter o pedido ao Poder Judiciário. Constam entre os documentos, as decisões que condenaram Pizzolato no STF e o pedido elaborado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o ex-diretor seja extraditado para o Brasil e cumpra a pena.

No pedido de extradição, remetido inicialmente ao Ministério da Justiça (MJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reconhece que, devido à dupla nacionalidade de Pizzolato, o governo italiano não tem obrigação de extraditá-lo. De acordo com a legislação daquele país, cidadãos nacionais não podem ser extraditados.

No entanto, Janot entende que a extradição pode ser feita. Segundo ele, o tratado de extradição entre os dois países criou uma hipótese facultativa de entrega de seus nacionais. “É juridicamente viável a apresentação do requerimento de extradição à República Italiana, uma vez que, além da base legal, há o notável fato de que a extradição desse cidadão ítalo-brasileiro far-se-ia para o Brasil, país do qual ele também é nacional, e não para uma nação estrangeira em relação a ele”, disse Janot.

Considerado foragido desde novembro do ano passado, Pizzolato foi preso pela polícia Italiana no dia 5 de fevereiro em Maranello. Ele fugiu para a Itália em setembro do ano passado e teve o nome incluído na lista de procurados pela Interpol, a polícia internacional, em mais de 190 países.

 
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Publicado por em 3 de março de 2014 em Notícias e política, POLÍTICA

 

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Gleisi critica presidente do STF por lançar suspeita sobre outros ministros


A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) lamentou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, tenha colocado em suspeita o processo de nomeação e designação de parte dos ministros da Corte. Segundo a senadora, Barbosa fez as observações por divergir do resultado do julgamento que absolveu do crime de formação de quadrilha oito condenados no processo do Mensalão.

– Por não estar de acordo com uma decisão da Suprema Corte, coloca em suspeição todo o processo de nomeação e designação dos membros do STF. Como se ele próprio não fosse resultado desse processo. Isso não faz bem à democracia brasileira. Esse é um processo que tem guarida na Constituição e na história da política brasileira.

Ao final do julgamento, nesta quinta-feira (27), Joaquim Barbosa criticou a decisão da maioria do STF de absolver os oito condenados e afirmou que a atual composição do Supremo “lançou por terra” o trabalho do ano passado.

“Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que este é apenas o primeiro passo. Esta maioria de circunstância tem todo tempo a seu favor para continuar nessa sua sanha reformadora. Essa maioria de circunstância formada sob medida para lançar por terra todo um trabalho primoroso, levado a cabo por esta corte no segundo semestre de 2012”, afirmou Barbosa, que já havia acusado o ministro Luís Roberto Barroso de fazer “discurso político” ao votar contra a condenação por formação de quadrilha.

A Constituição prevê em seu artigo 101 que os ministros do STF são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovados pela maioria absoluta do Senado.

 
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Publicado por em 27 de fevereiro de 2014 em Notícias e política, POLÍTICA

 

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AP 470: seis ministros absolvem réus do crime de quadrilha


Os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki e Rosa Weber, proferidos na manhã desta quinta-feira (27), formaram maioria pela absolvição de oito réus que haviam sido condenados pelo crime de quadrilha na Ação Penal (AP) 470. Ao todos, seis ministros acolheram os embargos infringentes apresentados por Delúbio Soares, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado, Kátia Rabello, Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach.

A análise dos recursos começou ontem, quando a sessão foi encerrada com quatro votos a um pelo acolhimento dos embargos. O relator dos recursos, ministro Luiz Fux, se posicionou pelo desprovimento dos embargos e reafirmou as condenações pelo crime de quadrilha. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso votou pela absolvição dos réus quanto a esse crime, por entender que os autos apontam para a hipótese de coautoria, e não de formação de quadrilha. Antecipando voto, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski reiteraram sua posição apresentada na primeira fase do julgamento da AP, no sentido de inocentar todos os réus acusados de formação de quadrilha.

Hoje, o ministro Teori Zavascki afirmou que uma das características típicas do crime de quadrilha é a sua autonomia em relação aos crimes para cuja prática ela é formada. “Para aferir a ocorrência do crime de quadrilha, há de se fazer um exercício de abstração em relação aos demais crimes. Por outro lado, uma vez ativada efetivamente a quadrilha, é decorrência natural da natureza autônoma dos delitos por ela praticados a existência de concurso material”, disse.

No caso dos autos, a quadrilha teria sido formada para a prática de delitos como crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, além da lavagem de dinheiro. “Embora não se negue a ocorrência dessa variedade delituosa, é difícil sustentar que o móvel da agregação, que o objetivo comum, que a essência dos interesses dos acusados tenha sido a prática de todos aqueles crimes pelos vários núcleos [constantes na denúncia]”, disse Zavascki.

Para ele, não ficou demonstrado o “dolo específico do crime de quadrilha”, que é a vontade livre e consciente de participar ou contribuir de forma estável e permanente para as ações do grupo. “É difícil afirmar, por exemplo, que José Dirceu de Oliveira e Silva, ministro-chefe da Casa Civil, ou José Genuíno Neto, dirigente partidário, tivessem se unido a outros agentes com o objetivo e o interesse comum de praticar crimes contra o sistema financeiro nacional ou de lavagem de dinheiro”, disse.

“Da mesma forma, não parece verossímil, no meu ponto de vista, afirmar que Kátia Rabello e José Roberto Salgado, dirigentes de instituição financeira, tenham conscientemente se unido àqueles dirigentes partidários e agentes políticos e a outros agentes com o objeto e o interesse comum de cometer crimes de corrupção ativa e passiva. Nada indica que esses dois grupos de agentes tivessem se unido por interesses e objetivos comuns”, concluiu.

Votando em seguida, a ministra Rosa Weber reafirmou sua posição pela absolvição dos reús por esse crime, externada por ocasião do julgamento da Ação Penal 470. “Continuo convencida de que não se configurou o crime de quadrilha consoante a dicção do artigo 288 do Código Penal, com a compreensão que extraio desse dispositivo”, disse. “O ponto central da minha divergência é conceitual”, afirmou. “Não basta, para a configuração desse delito, que mais de três pessoas, unidas ainda que por tempo expressivo, pratiquem delitos. É necessário mais. É necessário que essa união se faça para a específica prática de crimes.”

Para a ministra Rosa Weber, a lei exige “que a affectio societatis, que informa a reunião dessas pessoas, seja qualificada pela intenção específica de cometer crimes”. Ela registrou que é possível delinear o crime de quadrilha antes mesmo da prática de qualquer crime e que “essa especificidade” não está presente no caso dos autos. “Há diferença marcante entre pessoas que se associam para cometer crimes e pessoas que se associam com finalidade outra, mas que no âmbito dessa associação cometem crimes. No primeiro caso, é crime de quadrilha. No segundo, há crimes praticados no concurso de agentes, como é a situação dos autos, na minha compreensão.”

 
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Publicado por em 27 de fevereiro de 2014 em Notícias e política, POLÍTICA

 

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PGR pede desprovimento de recursos contra crimes de lavagem na AP 470


Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (27), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou sua posição contrária às defesas de três réus na Ação Penal (AP) 470. João Paulo Cunha, João Claudio Genu e Breno Fischberg apresentaram embargos infringentes nos quais questionaram condenação pelo crime de lavagem.

O procurador-geral ressaltou que os crimes de lavagem envolvem sutilezas, por isso, em sua manifestação, tratou individualmente dos réus. “Entendo que essas nuances próprias de cada um dos acusados são relevantes para o desenlace da questão”, disse. De acordo com o procurador, a estratégia para a lavagem de dinheiro do grupo “possibilitou um formato aparentemente seguro de distribuição de vantagem indevida sem a identificação dos destinatários reais, concretos, de modo a impedir a atuação seja do Banco Central, seja do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)”.

Rodrigo Janot lembrou o roteiro do crime de lavagem. O delito foi cometido com base na emissão de cheque de conta mantida no Banco Real, oriundo da agência SMP&B, nominativo à própria empresa e endossado por ela mesma. Segundo o procurador, houve o preenchimento de formulário de controle de transação em espécie com o timbre do Banco Rural, informando sempre que o portador é beneficiário final dos recursos da agência e que tais recursos se destinavam ao pagamento de fornecedores. Um correio eletrônico (email) também foi enviado por funcionário da SMP&B ao gerente do Banco Rural informando o nome das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na boca do caixa, assim como o local do saque.

Em relação ao ex-deputado federal João Paulo Cunha, o procurador avaliou que “ainda que o saque fosse realizado por ele e não pela esposa, estaria configurada a ocultação na obtenção do recurso para impedir a atuação dos órgãos de controle. De acordo com o procurador-geral, o saque da quantia pela esposa representou uma “forma simplória” para completar o sistema de ocultação. “A acusação entende que o procedimento do recebimento de vantagem, que já caracterizaria o crime de corrupção, foi uma etapa de todo o procedimento do crime de lavagem”, afirmou.

No caso do ex-assessor da liderança do Partido Progressista (PP) João Claudio Genu, o procurador-geral considerou que houve a participação efetiva do réu, com atuação dolosa como intermediário no recebimento de vantagem indevida e no branqueamento do ato praticado por ele. Segundo o procurador, Genu era pessoa de estrita confiança de Pedro Correa, Pedro Henry e José Janene, além disso o réu Marcos Valério afirmou que Genu foi apresentado a ele como representante da cúpula do PP. “A estrutura criminosa posta à disposição dos réus possibilitava a proteção da identidade do destinatário final dos recursos, daí a relevância para a lavagem, na medida em que os recibos eram estritamente informais, arquivados no âmbito do próprio Banco Real, e não se prestavam a possibilitar aos órgãos externos de controle nenhuma forma de controle efetivo”, ressaltou.

Quanto ao ex-sócio da Corretora Bonus Banval, Breno Fischberg, o procurador-geral destacou que o réu tinha atividade efetiva no esquema. “Não se tratava de um mero diretor destinado a assinar automaticamente fichas de cadastro, mas exercia atividade de direção dessa corretora no esquema”, disse. Segundo Janot, a corretora foi utilizada pelos réus, parlamentares do PP, como intermediária no recebimento de vantagem indevida por dois métodos que configuravam a lavagem de dinheiro: (I) utilização de funcionários da corretora como interpostas pessoas para realizar saques em espécie no Banco Real e (II) transferências bancárias efetuadas pelo próprio Breno Fischberg e pelo corréu Enivaldo Quadrado por meio da corretora Natimar Negócios e Intermediações Ltda.

 
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Publicado por em 27 de fevereiro de 2014 em Notícias e política, POLÍTICA

 

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