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DEU NO JB.COM – AGU entra com ação contra promotora que pediu quebra de sigilo de Dirceu


A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta terça-feira (15) com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para apurar a conduta da promotora Márcia Milhomens Sirotheau Correa, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O pedido foi feito após a defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, ter informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a promotora pediu a quebra do sigilo das ligações de celular feitas na área do Palácio do Planalto.

O pedido faz parte da investigação para apurar se Dirceu usou celular no Presídio da Papuda, no Distrito Federal. A assessoria do MP disse que a promotora vai se manifestar apenas no processo.

Para investigar se Dirceu falou com terceiros pelo celular, o MP pediu ao STF a quebra do sigilo das ligações telefônicas dos envolvidos. A promotora forneceu as coordenadas geográficas da região, indicando a longitude e latitude das áreas onde as ligações teriam ocorrido.

Segundo o advogado, uma das coordenadas está localizada no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), onde o ex-ministro está preso. O outro local, de acordo com a defesa, é o Palácio do Planalto. Para justificar a afirmação sobre as localizações, o advogado anexou um laudo de um engenheiro agrônomo.

Na mesma petição, a defesa de Dirceu reafirmou que o ex-ministro não falou ao celular e pediu que a autorização de trabalho externo em escritório da advocacia seja concedida. Também foram anexadas as contas de celular de James Correia, secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, suspeito de ter conversado com Dirceu.

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Advocacia-Geral demonstra que pensão por morte somente pode ser concedida com comprovação de dependência econômica


A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Ceará, que o benefício de pensão por morte deve ser concedido somente nos casos em que fique comprovada a existência de dependência econômica com relação ao servidor público federal falecido.

Os advogados da AGU sustentaram que a mera designação de pensão alimentícia autorizada pelo servidor em vida não é suficiente para concessão do benefício. No caso específico, o pedido era que a Justiça determinasse a concessão da pensão a uma sobrinha de ex-servidora do Ministério da Saúde, falecida em novembro de 2011.

No pedido, a mãe da criança alegava que a ex-servidora era guardiã da menor, tendo sido designada para o recebimento de pensão temporária de acordo com a Lei 8.112/90. A principal justificativa era que a sobrevivência da menor foi colocada em risco por conta do indeferimento do benefício administrativamente feito pelo órgão federal.

A Procuradoria da União no estado do Ceará (PU/CE), por meio da atuação da Divisão dos Juizados Especiais Federais, explicou que, de acordo com a legislação previdenciária, a simples afirmação de que a menor dependia exclusivamente da pensão alimentícia para sobreviver não é suficiente para concessão da pensão. Segundo a PU/CE, é necessária a comprovação de dependência econômica, o que não ficou comprovado nos autos do processo.

A unidade da AGU demonstrou que a menor não dependia economicamente da falecida, mas sim de seus pais, que desempenham atividade remunerada, o que possibilita o sustento da criança.

A 14ª Vara Federal acolheu os argumentos da AGU e reconheceu que para ter direito ao benefício, a menor que era sobrinha da ex-servidora precisava comprovar que a única forma de prover o sustento é por meio da pensão por morte solicitada. A decisão destacou que a capacidade de trabalho dos pais exclui qualquer relação de dependência para com outra pessoa.

Inconformada, a mãe da menina entrou com recurso e o caso chegou à Primeira Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará. Mas, a decisão foi mantida por unanimidade.

Ref.: Processo nº 0503830-65.2012.4.05.8100 – Justiça Federal do Ceará.

Fonte: Advocacia Geral da União
 
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Publicado por em 19 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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AGU – CRÉDITO RURAL – PORTARIA Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2014


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

DOU de 13/03/2014 (nº 49, Seção 1, pág. 2)

Regulamenta, no âmbito da ProcuradoriaGeral da União, as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação, previstas no art. 8º -B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, acrescido pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; o art. 41 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010; e considerando o disposto no § 5º do art. 8º – B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º – Esta portaria regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural, que, cumulativamente:

I – sejam oriundas de financiamentos de empreendimentos localizados em municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), onde tenha havido decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal;

II – os ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e cujos débitos, não inscritos em Dívida Ativa da União, estejam sendo objeto de execução judicial promovida pela Procuradoria-Geral da União (PGU).

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos Pedidos de Adesão

Art. 2º – Os pedidos de adesão aos benefícios regulamentados na forma desta Portaria deverão ser requeridos pelo próprio mutuário ou por seu representante legal, dotado de poderes específicos, nos autos do processo judicial ou diretamente junto ao respectivo órgão de execução da PGU, até 31 de dezembro de 2014.

Art. 3º – A adesão aos benefícios desta Portaria sujeita o devedor à aceitação de todas as condições nela estabelecidas e implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos originários de operações de crédito rural que estejam compreendidos na norma do art. 8º -B da Lei nº 12.844, de 2013, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único – Como decorrência processual lógica da confissão prevista no caput, a adesão à liquidação ou à renegociação com os descontos legais previstos nesta Portaria configura desistência, por parte do devedor, de todas as ações judiciais em que haja discussão sobre a legitimidade do crédito da União, bem assim renúncia ao direito sobre o qual tais ações se fundam.

Art. 4º – A petição dirigida pelo mutuário ou por seu representante legal ao Juízo ou ao respectivo órgão de execução da PGU deverá conter:

I – a identificação dos mutuários, com os respectivos números de CPF ou CNPJ e comprovantes de endereço atualizado, e a indicação pela opção de renegociação ou de liquidação da dívida;

II – os números das operações contratadas por cada mutuário;

III – declaração em que o mutuário ateste o endereço completo do empreendimento a que foram destinados os recursos provenientes do financiamento;

IV – relação das ações a serem extintas, na forma do parágrafo único do art. 3º desta Portaria, ou declaração de que não questiona judicialmente a legitimidade da dívida.

Art. 5º – Excepcionalmente à regra prevista no art. 2º desta Portaria, o recebimento e o processamento de pedidos de liquidação ou de renegociação formulados diretamente por terceiros adquirentes das propriedades rurais sujeitas à hipoteca ou penhora, nos termos do art. 304 do Código Civil, serão analisados caso a caso pelos órgãos de execução da PGU.

§ 1º – Não se processará o requerimento de renegociação ou liquidação do terceiro adquirente, caso existente requerimento de igual natureza formulado pelo devedor originário.

§ 2º – A renegociação ou liquidação celebrada com o terceiro interessado não importa em reconhecimento da validade de eventual ato praticado entre este e o devedor originário, em desconformidade com a legislação, a regulamentação e o instrumento de financiamento vigentes.

Art. 6º – Constatada qualquer inconsistência no pedido de liquidação ou renegociação, o devedor deverá ser notificado a sanear o requerimento no prazo estabelecido pelo respectivo órgão de execução da PGU, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 1999.

Seção II

Dos Procedimentos Referentes às Dívidas Rurais em Geral

Art. 7º – Verificada a correta instrução do requerimento, o órgão de execução da PGU analisará a documentação recebida e confirmará, a depender da localização do empreendimento destinatário do crédito, a possibilidade de enquadramento da dívida à prerrogativa legal.

Art. 8º – Sendo positiva a avaliação a que se refere o art. 7º desta Portaria, o órgão de execução da PGU solicitará ao Banco do Brasil S/A que:

I – promova à atualização da dívida de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos e forneça o respectivo extrato;

II – pesquise em seu sistema e informe a existência de todas as dívidas de responsabilidade do mutuário passíveis de enquadramento nos incisos I e II do art. 1º desta Portaria, estejam ou não em regime de normalidade.

§ 1º – As informações a que se referem os incisos I ou II deste artigo deverão ser atendidas pelo Banco do Brasil S/A no prazo de 30 (trinta) dias após a data do recebimento da solicitação, ressalvada situação excepcional devidamente justificada.

§ 2º – As comunicações a que se referem este artigo deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico.

Art. 9º – Recebida a documentação a que se refere o art. 8º desta Portaria, o órgão de execução da PGU solicitará ao setor de cálculos e perícias a elaboração de Parecer Técnico, apurando o valor da dívida para os fins da Lei nº 12.844, de 2013, seguidos os parâmetros:

I – no caso de liquidação, concessão de descontos percentuais, conforme quadro constante do Anexo I desta Portaria, a incidir sobre a soma dos saldos devedores por mutuário, conforme informado pelo Banco do Brasil S/A, e, em seguida, aplicação do respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;

II – no caso de renegociação, para pagamento em até 10 (dez) anos, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutuário:

a) concessão de descontos percentuais, conforme quadro constante do Anexo II desta Portaria, cuja base de cálculo será a soma dos saldos devedores por mutuário, informado pelo Banco do Brasil S/A;

b) aplicação, em seguida, de uma fração do respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor, que será resultante da divisão do respectivo desconto de valor fixo previsto no quadro constante do Anexo II desta Portaria pelo número de parcelas renegociadas.

III – inclusão das demais despesas sucumbenciais passíveis de cobrança.

Parágrafo único – Na renegociação, o desconto percentual será aplicado de uma só vez sobre o total dos saldos devedores por mutuário quando da elaboração do cálculo, enquanto o valor do desconto fixo será dividido pelo número de parcelas renegociadas.

Art. 10 – Recebido o Parecer Técnico a que se refere o art. 9º desta Portaria, o órgão de execução da PGU deverá minutar o termo de adesão e notificar o mutuário ou seu representante legal a comparecer à sede da Procuradoria, visando à assinatura do ato e ao recebimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao valor integral da dívida, em se tratando de pedido de liquidação, ou da primeira parcela, em se tratando de pedido de renegociação, para pagamento.

Art. 11 – O termo de adesão deverá ser celebrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do extrato de atualização da dívida fornecido pelo Banco do Brasil S/A.

Parágrafo único – A adesão se efetivará com a celebração do acordo e o consequente pagamento integral da dívida, em se tratando de liquidação, ou da primeira parcela, em se tratando de renegociação.

Art. 12 – Na hipótese de não enquadramento da dívida à prerrogativa legal, o órgão de execução da PGU apresentará resposta fundamentada ao mutuário.

Art. 13 – Em caso de renegociação, o valor das parcelas, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Art. 14 – A suspensão do processo será requerida pelo órgão de execução da PGU apenas quando houver sido formalizada a adesão à renegociação, nos termos do parágrafo único do art. 11 desta Portaria.

Parágrafo único – A suspensão do processo vigorará até o efetivo cumprimento do ajuste que, se descumprido, ensejará o prosseguimento da execução. Seção III Dos procedimentos referentes às dívidas rurais afetas ao PESA

Art. 15 – Nas operações originárias do Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), instituído pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, o órgão de execução da PGU deverá verificar a correta instrução do requerimento e confirmar, a depender da localização do empreendimento destinatário do crédito, a possibilidade de enquadramento da dívida à prerrogativa legal.

Art. 16 – Sendo positiva a avaliação a que se refere o art. 15 desta Portaria, o órgão de execução da PGU solicitará ao Banco do Brasil S/A que:

I – para o caso de liquidação:

a) apresente o extrato contendo o valor dos encargos financeiros adicionais (juros) separadamente do valor principal da dívida, devidamente atualizados;

b) informe a quantidade de Certificados do Tesouro Nacional (CTN’s) vinculados à operação, os dados necessários à sua individualização e seus valores atualizados;

II – para o caso de renegociação:

a) apresente o extrato contendo o valor acumulado dos encargos financeiros adicionais (juros) vencidos, devidamente atualizados;

b) informe a quantidade de Certificados do Tesouro Nacional (CTN’s) vinculados à operação e os dados necessários à sua individualização;

c) informe a data de vencimento original da operação.

III – pesquise em seu sistema e informe a existência de todas as dívidas de responsabilidade do mutuário passíveis de enquadramento nos incisos I e II do art. 1º desta Portaria, estejam ou não em regime de normalidade.

§ 1º – As informações a que se referem este artigo deverão ser atendidas pelo Banco do Brasil S/A no prazo de 30 (trinta) dias após a data do recebimento da solicitação, ressalvada situação excepcional devidamente justificada.

§ 2º – As comunicações a que se referem este artigo deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico.

Art. 17 – Recebida a documentação a que se refere o art. 16 desta Portaria, o órgão de execução da PGU solicitará ao setor de cálculos e perícias a elaboração de Parecer Técnico, apurando o valor da dívida para os fins da Lei nº 12.844, de 2013, seguidos os parâmetros:

I – nos pedidos de liquidação:

a) antes da incidência dos descontos indicados nos Anexos I desta Portaria, deverá ser previamente deduzido o crédito consolidado referente aos CTN’s, conforme informado pelo Banco do Brasil S/A, nos termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 538, de 12 de novembro de 2009;

b) sobre o saldo remanescente, deverão ser aplicados os descontos percentuais, conforme quadro constante do Anexo I desta Portaria, e, em seguida, aplicação do respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor.

II – nos pedidos de renegociação, para pagamento em até 10 (dez) anos, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutuário:

a) a apuração da dívida terá como base de cálculo o montante dos encargos financeiros adicionais (juros) vencidos da operação informado pelo Banco do Brasil S/A, sobre o qual incidirá os descontos percentuais descritos no quadro constante do Anexo II desta Portaria;

b) aplicação, em seguida, de uma fração do respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor, que será resultante da divisão do respectivo desconto de valor fixo previsto no quadro constante do Anexo II desta Portaria pelo número de parcelas renegociadas.

III – inclusão das demais despesas sucumbenciais passíveis de cobrança.

Parágrafo único – O valor principal da dívida não será objeto de cálculo, pois permanecerá sendo garantido pelos CTN’s emitidos na forma da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 1998, cujo acerto ocorrerá na data originalmente programada para o vencimento da operação.

Art. 18 – Recebido o Parecer Técnico a que se refere o art. 17 desta Portaria, o órgão de execução da PGU deverá adotar as seguintes providências:

I – em caso de liquidação, preparar declaração, a ser firmada pelo devedor ou por seu representante legal, em duas vias, autorizando a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a promover o cancelamento dos CTN’s vinculados à operação, devidamente discriminados no termo, cujos créditos serão utilizados para abater o montante da dívida, conforme disposto na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 538, de 12 de novembro de 2009;

II – em caso de renegociação, preparar declaração, a ser firmada pelo devedor ou por seu representante legal, em duas vias, autorizando a STN a promover o encontro de contas, na data original do vencimento da operação, entre o valor principal da dívida e os CTN’s vinculados, a serem cancelados no momento oportuno, a ser definido pela STN;

III – minutar o termo de adesão e notificar o mutuário ou seu representante legal a comparecer à sede da Procuradoria, visando à assinatura do ato e ao recebimento da GRU referente ao valor integral da dívida, em se tratando de pedido de liquidação, ou da primeira parcela, em se tratando de pedido de renegociação, para pagamento.

§ 1º – O termo de adesão deverá prever o pagamento das parcelas vincendas da operação e das parcelas renegociadas com base nesta Portaria, rigorosamente em suas respectivas datas de vencimento.

§ 2º – O pagamento tempestivo das parcelas vincendas da operação garante ao mutuário o direito aos bônus de adimplência previstos, a depender do caso, nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nos 2.666, de 11 de novembro de 1999, ou 2.963, de 28 de maio de 2002.

§ 3º – Incorrendo o mutuário em inadimplência, relativamente às parcelas vincendas da operação ou às parcelas renegociadas com base nesta Portaria, o termo de adesão perderá eficácia, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, e a execução deverá ser retomada.

Art. 19 – Aplicam-se às dívidas previstas nesta seção as disposições do art. 11 a 15 desta Portaria.

Seção IV

Das Cláusulas Obrigatórias

Art. 20 – O termo de adesão deverá, obrigatoriamente, conter cláusula que:

I – expresse a disposição contida no parágrafo único do art. 11 desta Portaria;

II – preveja que a não promoção da desistência das ações indicadas em cumprimento ao inciso IV do art. 4º desta Portaria, no prazo de 90 (noventa) dias, importa em inadimplemento do ajuste e na possibilidade de prosseguimento da execução.

III – estipule multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo remanescente da dívida, para o caso de descumprimento às suas cláusulas essenciais ou pela omissão ou prática de ato contrário às suas determinações, que levem ou não à sua rescisão.

Seção V

Da Dispensa dos Honorários Advocatícios e da Base de Cálculo das Multas e Outros Despesas Processuais

Art. 21 – Nas liquidações e renegociações reguladas pela presente Portaria, o mutuário fica dispensado do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do § 4º do art. 8º -B da Lei nº 12.844, de 2013, mas deverá arcar com o custo das demais despesas sucumbenciais, inclusive as multas processuais eventualmente aplicadas, nos autos da ação de execução ou da ação de embargos à execução.

Art. 22 – As multas e outras despesas processuais de titularidade da União, fixadas em percentuais, para fins da renegociação ou liquidação de que trata esta Portaria, deverão ser calculadas sobre o montante da dívida, apurado após a incidência de todos os descontos legais. Seção VI Do recolhimento dos créditos da União

Art. 23 – O recolhimento dos créditos decorrentes da adesão à liquidação ou à renegociação de que trata esta Portaria deve obedecer às disposições da Portaria da Secretária-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União nº 291, de 1º de julho de 2011:

I – quanto ao crédito principal:

a) em se tratando de crédito rural originário de operações (i) securitizadas, (ii) renegociadas ao amparo do PESA (particularmente as parcelas vincendas) e (iii) assumidas pela União em decorrência da extinção do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC): Código de Recolhimento 13802-9 e UG/Gestão 170013/00001 (Ministério da Fazenda);

b) em se tratando de crédito rural originário de operações afetas ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ): Código de Recolhimento 13802-9 e UG/Gestão 130101/00001 (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);

II – quanto aos demais ônus judiciais de sucumbência: Código de Recolhimento 13904-1 e UG/Gestão 110060/00001 (Advocacia-Geral da União).

Art. 24 – Caberá ao órgão de execução da PGU obter junto ao Banco do Brasil S/A os valores líquidos, após a incidência dos bônus de adimplência, das parcelas vincendas das operações afetas ao PESA renegociados com base nesta Portaria, preencher as GRU’s, com prazo de 10 (dez) dias para vencimento, e entregá-las ao devedor para pagamento.

Parágrafo único – As informações a que se referem o caput deste artigo deverão ser fornecidas pelo Banco do Brasil S/A à respectiva Procuradoria no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o vencimento original da parcela.

Seção VII Das comunicações e de outras providências

Art. 25 – Confirmado no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) o ingresso do recurso referente à parcela de encargos vincendos, na forma art. 24 desta Portaria, o órgão de execução da PGU deverá informar a ocorrência do pagamento ao Banco do Brasil S/A, para fins de baixa de seus respectivos registros.

Art. 26 – Em se tratando de renegociação, formalizada a adesão, o órgão de execução da PGU deverá encaminhar cópias do respectivo termo e dos extratos emitidos pelo SIAFI, que comprovem o ingresso de cada uma das parcelas por GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, para fins de controle:

I – à Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais da STN (COFIS/STN);

II – ao Banco do Brasil S/A.

Art. 27 – Liquidada a dívida ou adimplidas todas as parcelas da renegociação, o órgão de execução da PGU adotará as seguintes providências:

I – expedirá comunicação ao Banco do Brasil S/A, para fins de levantamento dos gravames impostos aos bens do devedor, nos termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 389, de 22 de novembro de 2002, e da baixa da operação em seu sistema;

II – expedirá comunicação à COFIS/STN, para fins de baixa nos registros de controle;

III – encaminhará petição ao respectivo Juízo, requerendo a extinção da execução e o arquivamento do processo.

Art. 28 – Nas operações originárias do PESA, uma das vias das declarações, firmadas nos termos do art. 18, incisos I ou II, desta Portaria, deverá ser encaminhada à COFIS/STN, visando ao resgate dos CTN’s acautelados no Banco do Brasil S/A e à respectiva baixa:

I – em se tratando de liquidação, após confirmado o pagamento do valor integral da dívida;

II – em se tratando de renegociação, tão logo ocorrido o vencimento da operação original.

Seção VIII

Da Manutenção dos Gravames

Art. 29 – Os bens hipotecados e os bens bloqueados e penhorados deverão desta forma permanecer, para a garantia da renegociação, até a quitação integral da dívida.

Parágrafo único – A análise dos pedidos de revisão ou de redução das garantias, formulados com base no art. 59 da Lei nº 11.775, de 2008, de responsabilidade do Banco do Brasil S/A, nos termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 389, de 2002, terão como parâmetro o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total da dívida objeto de eventual retomada da execução (como se o ajuste houvesse sido descumprido), apurado na forma do parágrafo único do art. 31 desta Portaria.

Seção IX

Do Inadimplemento, da Rescisão e do Prosseguimento da Execução

Art. 30 – Implicará a rescisão do termo de renegociação, com cancelamento dos benefícios concedidos, o não pagamento da parcela no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu vencimento.

§ 1º – A parcela eventualmente paga em atraso, segundo as condições de cláusula a constar do termo do acordo, deverá ser atualizada pela taxa SELIC e sofrerá incidência de multa específica de 2% (dois por cento).

§ 2º – Para os fins deste artigo, é considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

Art. 31 – Rescindido o termo de renegociação:

I – o mutuário perderá os benefícios concedidos, retornando o valor da dívida, a ser apurada pelo Banco do Brasil S/A, à situação anterior, deduzindo-se o valor integral referente às parcelas pagas, previamente informadas pelo órgão de execução da PGU, nos termos do art. 26, inciso II, desta Portaria;

II – cancelar-se-á a dispensa do pagamento dos honorários advocatícios, que deverão voltar a compor a dívida cobrada;

III – cancelar-se-ão os descontos concedidos sobre as multas e outras despesas processuais, afastada a regra favorável descrita no art. 22 desta Portaria, que deverão voltar a compor a dívida cobrada, deduzido o valor eventualmente recolhido;

IV – prosseguir-se-á o processo de execução pelo saldo remanescente atualizado, inclusive, com a aplicação das multas estipuladas no termo de adesão.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 – Os descontos concedidos serão imediatamente cancelados caso comprovadas fraudes em relação aos requisitos constantes desta Portaria, sem prejuízo de ações para imputação de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme o caso.

Art. 33 – Aplicam-se subsidiariamente as disposições desta Portaria às operações de crédito rural assumidas pela União em decorrência da extinção do BNCC, que eventualmente se enquadrem nos requisitos previstos nos inciso I e II do art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único – Recebido pelo órgão de execução da PGU pedido de liquidação ou de renegociação de dívida descrita no caput, deverá ser estabelecido contato com a Coordenação-Geral de Créditos e Precatórios do DPP/PGU, pelo correio eletrônico pgudpp.cgcpr@agu.gov.br, visando à definição da rotina a ser observada.

Art. 34 – Os órgãos de execução da PGU deverão organizar rotina específica, bem como assegurar a guarda física e eletrônica adequada para os processos de que trata esta Portaria.

Art. 35 – Caberá aos órgãos de execução da PGU articularem-se com as respectivas agências do Banco do Brasil S/A, no sentido de implementar medidas necessárias à ampla divulgação dos incentivos à renegociação e à liquidação das dívidas descritas no art. 1º desta Portaria.

Art. 36 – A Coordenação-Geral de Créditos e Precatórios do DPP/PGU poderá ser contatada para sanar eventuais dúvidas, pelo correio eletrônico pgudpp.cgcpr@agu.gov.br.

Art. 37 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE KUHN

ANEXO I

Operações de Crédito Rural: desconto para liquidação

Soma dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil) Desconto

(em %)

Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$)
Até 10 80
Acima de 10 até 50 68 1.200,00
Acima de 50 até 100 58 6.200,00
Acima de 100 até 200 51 13.200,00
Acima de 200 48 19.200,00

ANEXO II

Operações de Crédito Rural: descontos para renegociação

Total dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil) Desconto (em %) Desconto fixo, após o desconto percentual (R$)*
Até 10 65
Acima de 10 até 50 53 1.200,00
Acima de 50 até 100 43 6.200,00
Acima de 100 até 200 36 13.200,00
Acima de 200 33 19.200,00

* A fração do desconto de valor fixo será obtida mediante a divisão do respectivo desconto fixo pelo número de parcelas resultante da renegociação.

 
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Publicado por em 17 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Advocacia-Geral defende no STF que concessão de aposentadoria especial deve seguir regras do INSS


A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que discute a concessão de aposentadoria especial. Na corte, os advogados públicos defendem que o benefício não pode ser pago sem antes comprovar que o segurado tem, de fato, direito à parcela.

Diante do reconhecimento de repercussão geral do assunto pelo Supremo, a AGU solicitou o ingresso na ação ajuizada por um segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social. O autor solicitou que autarquia fosse obrigar a conceder aposentadoria especial por tempo de contribuição. Ele alegava que trabalhou, no período entre de 2002 a 2006, em condições nocivas à saúde e, por isso, teria direito de receber a conversão do tempo trabalhado nos termos da legislação previdenciária.

A Advocacia-Geral contestou o pedido, explicando que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual suprimiu a nocividade da atividade desempenhada. O pedido, entretanto, foi julgado procedente ao autor e a Justiça de primeiro grau aplicou ao caso a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização. As procuradorias da AGU recorreram, mas o pedido foi julgado improcedente. Em desacordo com a decisão, os procuradores levaram o caso para o Supremo.

No pedido apresentado ao STF, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU que atua no Supremo, apontou o interesse da União no caso. Os advogados públicos sustentaram que a decisão influirá em todos os processos de concessão de aposentadoria especial. Além disso, destacaram que caso a questão seja considerada favorável, estima-se um prejuízo aos cofres públicos de R$ 800 milhões, segundo dados do Ministério da Previdência Social.

Segundo a SGCT, a Súmula nº 9 contraria toda lógica do sistema previdenciário, principalmente no que refere à concessão de aposentadoria especial, além de violar o artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Isso porque, de acordo com os advogados públicos, o enunciado confere direito ao benefício, mesmo que o segurado não tenha trabalhado em condição especial.

Para a AGU, essa postura traz um pesado ônus a toda sociedade, violando o princípio da solidariedade, que permeia todo sistema previdenciário, além do princípio da isonomia. “Alguns poucos cidadãos serão beneficiados com aposentadoria em tempo exíguo, sem que sequer haja possibilidade de ocorrência de danos à saúde para justificar a aposentadoria especial”. O caso segue sob a relatoria do Ministro Luiz Fux.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 664.335 – STF.

Fonte: Advocacia Geral da União
 
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Publicado por em 17 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Advocacia-Geral garante reintegração de posse de 2,6 mil hectares em favor de comunidade quilombola do RN


A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, a reintegração de posse para a comunidade quilombola Macambira de área com cerca de 2,6 mil hectares no estado do Rio Grande do Norte. A sentença, segundo os procuradores federais que atuaram no caso, acolheu os aspectos constitucionais do direito fundamental da propriedade quilombola e firmou-se no Decreto nº 4887/2003, que regulamenta o processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades dos quilombos.

A ação foi ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A autarquia requereu a posse em favor dos quilombolas de área chamada Cabeço do Macambira, que abrange os municípios de Lagoa Nova, Santana do Matos e Bodó. A terra, de acordo com processo administrativo em andamento, subdivide-se nas subáreas de Macambira II e III, Cabeça do Ferreira, Cabeça do Ludogério e Buraco da Lagoa.

O ocupante da terra réu no processo alegou que a ação do Incra não preenchia os requisitos para a reintegração, tais como a posse anterior por parte dos quilombolas, além da prática de ocupação irregular por parte dele. Ele apontou, ainda, que o procedimento administrativo do Instituto voltado à desapropriação não havia sido concluído.

Os procuradores responsáveis pela ação, que atuam na Procuradoria Federal no estado do Rio Grande do Norte (PF/RN) e na Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia agrária (PFE/Incra), relataram que o fazendeiro havia obtido ordem de despejo dos quilombolas do imóvel rural com base em demanda possessória ajuizada na Justiça Estadual, decisão que determinou a retirada dos quilombolas da área após 16 anos de ocupação.

Na ação, as procuradorias explicaram que o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da área, peça principal do processo administrativo nº 54330.000698/2006-54 do Incra visando a identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras para esta comunidade quilombola, ainda em curso, constatou que as terras foram ocupadas por remanescentes de quilombos desde meados do século XIX.

Segundo os procuradores, o processo administrativo, baseado em relatório antropológico, contém parecer conclusivo no sentido de que deveria ser regularizado não apenas o atual território ocupado pela comunidade de Macambira, como também as áreas que a comunidade aponta como tendo sido suas e que foram perdidas por venda ou cercamento forçado, totalizando uma área passível de titulação de 2.589,1685 hectares. Este entendimento, sustenta a ação, tem por base o critério de auto-identificação da comunidade negra e da proteção cultural dessa população, reconhecida pelo Brasil, ao ratificar a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Assim, os procuradores destacaram que a qualificação da área Cabeço da Macambira como território quilombola tem respaldo em documentos inerentes ao processo administrativo, de modo que a proteção possessória requerida, até a titulação definitiva, seria direito dos remanescentes, uma vez que asseguraria o exercício do direito constitucional do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88). Além disso, afirmaram que o reconhecimento da Justiça neste sentido protegeria o patrimônio cultural brasileiro, atendendo à determinação do artigo 216, parágrafo 1º, da Constituição da República de 1988, salvaguardando as condições de sobrevivência a centenas de famílias de descendentes de escravos que têm na área a única fonte de trabalho e de renda.

Acolhendo os argumentos das procuradorias da AGU, a 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte reconheceu a legitimidade do Incra em defender os quilombolas, com base no artigo 15 do Decreto nº 4887/2003, e também afastou a alegação de coisa julgada em relação à sentença proferida na Justiça Estadual.

No mérito, a sentença declarou que “verifica-se que é incontroversa a qualidade quilombola da Comunidade Macambira”. A constatação, segundo a decisão, é o certificado da Fundação Cultural Palmares de que a comunidade de Macambira é remanescente das comunidades dos quilombos. “A mencionada certidão atende ao requisito do art. 2º, § 1º, do Decreto nº 4887/2003, o qual preceitua que a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante auto definição da própria comunidade”. No caso, a reintegração de posse é assistida pelo Incra.

A PF/RN e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo eletrônico nº: 0800076-72.2013.4.05.8402 – 9ª Vara Federal do RN.
Fonte: Advocacia Geral da União

 
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Publicado por em 25 de fevereiro de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Governo pedirá que plenário do STF se manifeste sobre análise de vetos


Por Jeferson Ribeiro e Ana Flor

BRASÍLIA, 8 Fev (Reuters) – Preocupada com a insegurança jurídica que pode se instalar em torno do Orçamento de 2013, a AGU pedirá formalmente nesta sexta-feira que o plenário do STF se manifeste sobre o rito para aprovação da peça orçamentária, em detrimento dos mais de 3 mil vetos presidenciais que trancam a pauta do Congresso, disseram à Reuters duas fontes do Executivo.

A polêmica instalou-se depois de uma decisão de dezembro do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em que determinou que os vetos presidenciais só poderiam ser analisados em ordem cronológica, alegando que é preciso evitar “a deliberação aleatória e casuística de determinado veto”.

A argumentação da Advocacia-Geral da União será baseada num artigo da Constituição que determina o trancamento da pauta do Congresso quando há vetos a serem analisados –o que impediria inclusive a votação do Orçamento 2013.

Na quinta, Fux enviou uma explicação formal ao Congresso dizendo que “não havia impedimento judicial” para aprovar o Orçamento antes dos vetos.

A explicação, porém, não dá garantias, na avaliação do Executivo, de que o Orçamento não será questionado futuramente, abrindo aí uma incerteza jurídica que pode atingir inclusive as peças orçamentárias de anos anteriores, que também foram aprovadas com a pauta trancada por vetos.

“Sem uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, nós não temos certeza da viabilidade jurídica da peça orçamentária”, disse Adams na quinta-feira, acrescentando que o Orçamento de 2013 também fica sob risco de ser questionado com a decisão de Fux.

Adams chegou a citar que o Congresso foi prudente em adiar a votação do Orçamento para depois do Carnaval, quando o Executivo espera que o STF possa se manifestar.

“Nós precisamos garantir no Brasil, especialmente neste momento, uma estabilidade jurídica, uma estabilidade fiscal, uma estabilidade econômica. Não podemos viver com sustos”, disse.

Depois de discussões no Planalto desde a segunda-feira, Adams foi escalado pela presidente Dilma Rousseff a falar à imprensa sobre o problema, como forma de pressionar o STF a deliberar. Segundo disse à Reuters na quinta, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, cabe ao ministro Fux, relator do caso, levar o tema ao colegiado.

Inicialmente, o governo tentou aprovar o Orçamento no último dia 5, quando o Congresso reiniciou os trabalhos, porém a oposição não aceitou fazer um acordo político que garantisse a aprovação da peça orçamentária antes dos vetos e sem questionamentos jurídicos.

INTERPRETAÇÕES

Nesse pedido formal do governo, segundo as fontes do governo que falaram sob condição de anonimato, Adams deve usar argumentos semelhantes aos que usou na quinta-feira ao falar com jornalistas, numa tentativa de convencer Fux a levar o caso a plenário o mais rápido possível.

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (DEM-GO), disse que a oposição também quer um posicionamento do plenário do Supremo sobre o caso.

Caiado disse à Reuters que a explicação de Fux não dá garantias ao Congresso e que “teve menos fundamentação jurídica e mais espírito carioca”.

“Não pode ter duas ou três interpretações (jurídicas) para um tema tão claro e explícito”, afirmou o deputado.

A decisão de Fux foi motivada por um pedido do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), em dezembro, que questionou um requerimento aprovado numa sessão mista da Câmara e do Senado para analisar um veto da presidente sobre uma nova fórmula de divisão dos royalties de petróleo, que poderia tirar recursos dos Estados considerados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo).

O requerimento previa que esse veto poderia ser analisado antes dos demais que estavam esperando a análise há mais de uma década em alguns casos. Interessado em impedir a perda de receita do seu Estado, Molon conseguiu um liminar de Fux que determinou a análise cronológica de todos os mais de três mil vetos.

A apreciação dos mais de 3 mil vetos presidenciais preocupa o Palácio do Planalto, que teme que a derrubada de alguns vetos que podem criar um rombo nos cofres do governo.

Entre os temas na lista estão reajustes para aposentados, partes do novo Código Florestal e a emenda 29, que trata de gastos na saúde.

“Somente um veto da Previdência Social, se for rejeitado, representa um passivo hoje retroativo de 90 bilhões de reais”, exemplificou Adams, referindo-se ao veto de Lula de 2006 que não permitiu o reajuste de aposentadorias atrelado ao salário mínimo.

O governo também espera que o Supremo, ao tomar a decisão, defini as votações futuras de vetos e não implique em revisão de atos já aprovados no Congresso.

“O que está acontecendo não é culpa do Supremo. É culpa dos presidentes do Congresso nos últimos anos, que barganharam para não analisar vetos e criaram esse passivo. Agora, o Congresso pode recuperar sua prerrogativa”, disse Caiado.

 
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Publicado por em 9 de fevereiro de 2013 em Notícias e política

 

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AGU deve cobrar dos responsáveis pelo incêndio da boate Kiss ressarcimento ao INSS pelos benefícios previdenciários que serão pagos às famílias das vítimas


A Advocacia-Geral da União (AGU) poderá cobrar dos donos da boate Kiss e de outros responsáveis o ressarcimento referente a benefícios previdenciários que serão pagos às famílias das vítimas no incêndio em Santa Maria/RS que deixou pelo menos 237 mortos, no último dia 27 de janeiro. As ações regressivas previdenciárias podem ser ajuizadas sempre que é gerado um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de atuação dolosa ou culposa de pessoa jurídica ou física.

A AGU representará o INSS em ações regressivas acidentárias pelos benefícios pagos aos segurados que trabalhavam na boate. Nessas situações, a Advocacia-Geral segue atuação padrão para os casos de acidente do trabalho.

A segunda situação, referente aos frequentadores da boate, poderá gerar uma nova atuação por parte da AGU, pois, de acordo o órgão, seria a primeira vez que se busca a responsabilização por acidentes ocorridos em estabelecimento comercial e que envolvam os consumidores.

Em todos os casos, as ações somente são ajuizadas quando há provas preexistentes do dolo ou culpa do responsável pela ocorrência do fato. Isso explica o alto índice de êxito em juízo que a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, tem obtido. Quanto a atual situação, a AGU precisa aguardar as conclusões de inquéritos policiais, inquéritos civis públicos e processos administrativos de autuações para fundamentar esses pedidos.

De acordo com os representantes da AGU, a Previdência Social em Santa Maria está fazendo uma busca ativa dos familiares das vítimas e dos feridos, de modo a processar os benefícios previdenciários devidos. Ao final do inquérito policial, a AGU atuará, com base nas provas levantadas pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, na análise da possibilidade de ajuizamento de ações regressivas.

Somente após encerradas estas investigações, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) procederá com a análise das informações, formará, se for o caso, um procedimento interno de investigação prévia, para só então, com a confirmação da culpa pelo evento e o prejuízo ao INSS, ajuizar ação regressiva. A atuação será da Procuradoria Seccional Federal de Santa Maria, com auxílio da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF/AGU.

Ações regressivas

O fundamento geral para ingresso com as regressivas se encontra no Código Civil (artigos 186 e 927) e, especificamente em relação às ações regressivas acidentárias, também no artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Levantamento feito até dezembro de 2012 aponta que atualmente existem 2.389 ações regressivas acidentárias com expectativa de ressarcimento de R$ 414.923.060,10. A PGF já ingressou também com ações regressivas em virtude de violência contra a mulher (Lei Maria da Penha) e acidentes de trânsito.

Aproximadamente ¼ das ações ajuizadas foram julgadas ao menos em primeiro grau. Das demandas julgadas, algo em torno de 69% foram procedentes.

 
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Publicado por em 8 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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