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Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS


Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.

O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

“Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a situação jurídica imposta pelo Instituto aos advogados – a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada”, afirmou o ministro. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar “a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
 
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Contratação de advogado empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva


O artigo 20 da Lei 8.906/94 estabelece que a jornada máxima do advogado empregado é de quatro horas diárias ou 20 horas semanais de trabalho. Mas há exceções: no caso de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. A definição de regime de exclusividade consta do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB como sendo o expressamente previsto em contrato individual de trabalho. E o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de 8 horas diárias.

Na reclamação submetida à apreciação da juíza Jaqueline Monteiro de Lima, quando ainda era titular da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um advogado pretendia receber horas extras da instituição de ensino onde trabalhou, alegando que estava submetido à jornada reduzida de quatro horas diárias. Defendendo a tese de exclusividade, ele argumentou que o contrato de trabalho não previu especificamente esse regime e sustentou que também trabalhava em favor de terceiros. Mas, ao analisar a legislação e as provas, a magistrada não deu razão ao advogado.

No caso, ficou demonstrado que o reclamante foi contratado pela ré em 01/04/1973, para exercer a função de servidor escolar. Em 01/05/197, passou a atuar como professor. A partir do segundo semestre de 2000, teve início sua atuação como advogado. A dispensa pelo empregador ocorreu em 01/07/2011. Conforme constatou a magistrada, o combinado entre as partes foi sempre o cumprimento da jornada de 8 horas diárias, o que foi considerado um “indício de contratação com dedicação exclusiva”.

O fato de o reclamante ter atuado em ações particulares, conforme relatado por testemunhas, não foi capaz de alterar essa conclusão. Isto porque, como ponderou a juíza, não há proibição de patrocínio de causas particulares pelo advogado empregado. Para tanto, basta que o trabalho não ocorra no horário de trabalho contratual. No caso, uma testemunha disse que foi atendida pelo reclamante por volta de 18h30 ou 19h, ou seja, depois do horário de trabalho para a ré, que ia até 18h.

“Entendo que o reclamante laborava em regime de dedicação exclusiva, não fazendo jus às horas extras excedentes à 4ª hora diária”, foi como entendeu a magistrada, destacando diversos entendimentos do TRT mineiro no mesmo sentido. Uma das ementas citadas destacou que a expressão “dedicação exclusiva” não precisa constar do contrato de trabalho. Nos termos da legislação aplicável, basta que sejam convencionadas oito horas de trabalho diárias para que seja excetuada a jornada reduzida estabelecida no art. 20 da Lei 8.906/94.

Outra decisão mencionada na sentença considerou que a contratação para o cumprimento de jornada de 40 horas semanais implica dedicação exclusiva. Por fim, a última decisão cuidou de caso de advogado que se sujeitou à jornada de 40 horas semanais, trabalhando 8 horas por dia, aspecto reconhecido como prova da caracterização do regime de dedicação exclusiva. A mesma decisão registrou, ainda, que a prática da advocacia de forma paralela, com o patrocínio de causas de terceiros, não descaracteriza a dedicação exclusiva. Afinal, trata-se de atividade autônoma permitida.

Com esses fundamentos, a julgadora negou o pedido de horas extras baseado na pretensão de reconhecimento da jornada reduzida. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas, que reconheceu a dedicação exclusiva em face das peculiaridades do caso. Na decisão, os julgadores registraram que a atual redação do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se refere à previsão contratual expressa da dedicação exclusiva do advogado, sequer se aplica ao caso. Isto porque o reclamante foi admitido em 1973 e passou a advogado a partir do segundo semestre de 2000, quando a redação do artigo 12 ainda não havia sido modificada. “Tendo em vista que o exercício da função de advogado pelo autor precedeu a atual redação do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, era despicienda a previsão contratual de exclusividade”, constou do voto.

( 0000089-18.2013.5.03.0112 AIRR )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 
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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Advogado do caso do Massacre do Carandiru ameaça anular julgamento


O advogado dos dez policiais, réus na quarta etapa do julgamento do Massacre do Carandiru, Celso Vendramini, disse que poderá pedir amanhã (18), ao juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, o cancelamento do julgamento, após os promotores do caso terem entregado dois livros para os sete jurados. Fato que, segundo ele, não constava nos autos do processo. Ele disse que os livros fazem parte do processo em que o coronel Ubiratan Guimarães foi julgado, mas não do processo atual sobre o massacre.

Vendramini sustenta que o processo envolvendo o coronel Ubiratan “não tem nada a ver com o processo que está sendo julgado. Não se pode exibir documentos no plenário, que não tenham sido juntados até três dias antes do julgamento, e não se pode dar documentos para os jurados, que não estejam no processo. Esses livros não estão no processo que está sendo julgado. Esses livros estão no processo do coronel Ubiratan”, disse Vendramini a jornalistas, depois dos trabalhos de hoje.

“Amanhã, quando o juiz chegar, vou pedir para ele consignar isso em ata, e este julgamento estará nulo. Ele não pode continuar”, ressaltou o advogado. Mesmo que o juiz decida prosseguir com o julgamento, Vendramini pedirá que o fato seja consignado em ata para que, em eventual condenação dos policiais, ele possa recorrer à instância superior questionando esse problema.

Os livros A História do Massacre e Pavilhão 9 foram entregues pelos promotores aos jurados para leitura. Além dos livros, tanto o advogado de defesa quanto os promotores entregaram hoje (17) aos jurados uma série de documentos sobre o caso para leitura, o que foi permitido pelo juiz.

Os promotores Márcio Friggi de Carvalho e Eduardo Olavo Canto Neto, no entanto, contestaram o advogado e afirmam que ambos os livros constam dos autos deste processo e que, portanto, não estariam irregulares. A decisão sobre a validade dos livros nos autos será analisada amanhã cedo pelo juiz do caso. “Os livros estão com os jurados. São livros juntados aos autos. Um deles, inclusive, é um relatório de uma comissão formada por determinação do Ministério da Justiça, que é o livro História de um Massacre. Não é um romance. É um livro que conta em detalhes, pavimento por pavimento, com número de tiros, enfim, tudo o que aconteceu no dia 2 de outubro de 1992”, falou Conta Neto.

Nesta etapa, 12 policiais militares, integrantes do Grupo de Operações Táticas Especiais (Gate), serão julgados pela morte de dez presos e pela tentativa de homicídio de outros três, que ocupavam o quinto pavimento (quarto andar) da extinta Casa de Detenção do Carandiru. Caso o julgamento não seja anulado, ele prosseguirá amanhã com a etapa de debates entre o advogado de defesa e os promotores do caso.

A quarta etapa do julgamento do Carandiru teve início na manhã de hoje, com a escolha dos sete jurados que compõem o Conselho de Sentença. Depois, foram ouvidos como testemunhas de defesa o perito criminal Osvaldo Negrini, testemunha de acusação; o desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, que era juiz da Corregedoria na época do massacre; e Maldiney Antonio de Jesus, funcionário da Casa de Detenção. O juiz também interrogou os dez réus, que negaram ter estado no quinto pavimento (quarto andar) do Pavilhão 9, local em que ocorreram as mortes das quais eles são acusados. Os depoimentos dados hoje contradizem depoimentos anteriores à Justiça Militar e à Polícia Civil, nos quais confirmaram ter estado no quinto pavimento (último andar).

 
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Publicado por em 18 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Advogada nomeada para defender hipossuficiente deve ser paga pelo Estado


A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, que determinou ao Distrito Federal o pagamento de honorários advocatícios a defensor nomeado pelo juiz. A decisão foi unânime.

A autora ingressou com ação de cobrança contra o Distrito Federal, na qual requer o pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados em virtude de sua nomeação como Defensora Dativa em processo perante o Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Circunscrição de Brazlândia.

Ao analisar o feito, o juiz confirmou a nomeação da autora como defensora dativa, “em razão da não disponibilidade dos serviços de assistência judiciária aos necessitados por parte do CEAJUR”, sendo certo que a autora “faz jus aos honorários advocatícios eis que o serviço não foi prestado de forma voluntária”.

“Ressalto que em razão da ineficiência na prestação de serviço público de assistência gratuita aos juridicamente necessitados, o Distrito Federal torna-se responsável pelos ônus decorrentes da sua inoperância, inclusive pelo pagamento dos honorários advocatícios a defensor nomeado pelo juiz”, concluiu o julgador.

Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido da autora para condenar o Distrito Federal a pagar-lhe a quantia de R$ 3.260,00, acrescida de juros e correção monetária.

Em sede recursal, a Turma frisou que “a organização do serviço de Assistência Judiciária no Distrito Federal nos termos de sua Lei Orgânica (art. 3º, inciso VII), o torna responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios a defensor nomeado pelo juiz, caso não a preste”.

Processo: 2013.01.1.100063-9

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
 
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Publicado por em 17 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Empresa é condenada à revelia mesmo com presença do advogado em audiência


A presença exclusiva do advogado não desobriga a parte reclamada de comparecer às audiências do processo, sob pena de ser aplicada a revelia. O caso aconteceu com a empresa Eletro Shopping Casa Amarela, de Recife, que por isso terá que pagar quase R$ 7 mil a um ex-funcionário.

O preposto da empresa Casa Amarela não compareceu à 1º audiência, enviando apenas um advogado munido com a procuração e com a peça de defesa. O juízo de primeiro grau, então, aplicou os efeitos da revelia e confissão ficta e deu ganho de causa integral para o ex-funcionário. Entre os pedidos estavam 520 horas extras com adicional de 70%, com repercussão no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, nas férias, no Fundo de Garantia, a restituição de descontos indevidos e honorários advocatícios. Em recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a decisão.

Inconformada com a decisão, a empresa ingressou com recurso de revista, alegando que seu direito de defesa foi cerceado uma vez que o advogado esteva presente na audiência. Assim, em vez de aplicar a pena de revelia, alegou que o juízo de primeiro grau deveria ter recebido a peça de defesa e possibilitado a juntada posterior de atestado médico ou de qualquer outro documento apto a justificar o não comparecimento do preposto. A este recurso o TRT-PE negou seguimento.

Ao avaliar o agravo de instrumento da empresa interposto para o Tribunal Superior do Trabalho, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou que a decisão do Regional estava de acordo com o entendimento do TST, conforme a Súmula 122. Sendo assim, foi negado o provimento ao agravo, por decisão unanime da Segunda Turma do TST.

Processo: AIRR-329-05.2013.5.06.0312

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 
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Publicado por em 17 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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STF estabelece condições de advogado quando preso


Advogado preso preventivamente tem o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a prisão deve ser cumprida em regime domiciliar. O entendimento foi reforçado na última sexta-feira (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar em Reclamação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, informa o site Consultor Jurídico.

O pedido foi assinado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pela advogada Fernanda Lara Tórtima, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB do Rio de Janeiro e pelo advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro federal designado para atuar em nome das duas entidades.

O direito de advogados serem presos em sala de Estado Maior antes de condenação penal definitiva é previsto no artigo 7º, inciso V, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A regra diz que são direitos do advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

A prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2006. Na ocasião, os ministros apenas derrubaram apenas a exigência legal de que a OAB inspecionasse e desse o aval à sala onde o advogado seria recolhido. Mas manteve a regra que prevê prisão em sala de Estado Maior.

A OAB entrou com Reclamação porque o advogado Ruy Ferreira Borba Filho foi preso preventivamente em abril, no Presídio Bangu 8, acusado de denunciação caluniosa contra juízes. As Forças Armadas no Rio de Janeiro e a Corregedoria da Polícia Militar informaram não ter sala de Estado Maior em seus quartéis.

Por isso, a Justiça do Rio de Janeiro decidiu recolher o advogado em cela individual. Segundo a decisão, a cela tem condições dignas que seriam suficientes para cumprir a determinação do Estatuto da Advocacia. Ainda de acordo com informações do Judiciário, na unidade onde está Borba Filho só há advogados e militares.

Na Reclamação, contudo, a OAB sustentou que “nem mesmo a hipótese de cela isolada contempla a previsão legal” que determina que o advogado tenha de ser recolhido em sala de Estado Maior. Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Ricardo Lewandowski. Na decisão, o ministro cita precedentes do STF em que se decidiu que sala de Estado Maior é diferente de celas “análogas a salas de Estado Maior”, ainda que individuais, pois a primeira não prevê sequer grades.

 
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Publicado por em 1 de junho de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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Câmara analisa projeto que exige advogado nas etapas de inquérito


A Câmara dos Deputados está analisando projeto de lei que muda o Código de Processo Penal (Decreto Lei- 3689/41) para obrigar a presença de um advogado do indiciado em todas as etapas do inquérito policial. Segundo o autor do projeto (PL 4606/12), deputado Sibá Machado (PT-AC), a medida busca coibir abusos cometidos por policiais durante as investigações.

Ele argumenta que o acompanhamento do inquérito policial pelo advogado traz consequências importantes durante o processo. “Os que não têm essa oportunidade, saem em desvantagem se comparados àqueles que têm acompanhamento profissional”, defende o deputado.

Machado acrescenta que não são raros “episódios de confissões mediante coações sofridas em delegacias de polícia por pessoas investigadas”, sendo que a presença de um advogado “impediria tal violência e distorções dos fatos ocorridos”. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito.

 
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Publicado por em 8 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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