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Mensalão: relator e revisor divergem sobre perda de mandato de deputados


O conflito de opiniões entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da Ação Penal 470, voltou a dominar a sessão de hoje (6) do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros têm teses opostas sobre a perda de mandato parlamentar por condenação criminal, um dos últimos pontos em discussão no processo do mensalão.

A Constituição Federal declara que os condenados em ações criminais têm o direito político suspenso. Em outro trecho, a Carta Magna abre exceção no caso de parlamentares, atestando que somente as respectivas Casas Legislativas podem decretar a perda de mandato após processo interno específico.

No caso do mensalão, foram condenados os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Barbosa abordou a questão na segunda metade da sessão desta quinta-feira, após voltar do velório do arquiteto Oscar Niemeyer, no Palácio do Planalto. Para o relator, a perda de mandato é automática após a condenação criminal, especialmente no caso de crime contra a administração pública, pois os políticos não têm mais condições de representar o povo. “Não cabe juízo político do Legislativo, pois a perda do mandato eletivo é efeito irreversível da sentença condenatória”, argumentou.

O ministro disse ainda que as decisões do STF não podem ser submetidas ao crivo posterior do Congresso Nacional, alegando que isso vai contra a Constituição. “Acho inadmissível esta Corte compartilhar com outro Poder algo que é inseparável de sua decisão”, disse Barbosa, acrescentando que rever o conceito é “pôr em jogo a autoridade do Supremo Tribunal Federal e desacreditar a República”.

Segundo o relator, o processo interno no Parlamento para a perda de mandato é apenas um procedimento. “O STF comunicará para declarar vago o cargo. Portanto, a deliberação da Casa Legislativa prevista tem efeito meramente declaratório, não podendo rever nem tornar sem efeito a decisão final desta Suprema Corte”.

Em voto de contraponto, Lewandoswki defendeu que a perda de mandato parlamentar só pode ser decretada pelo Legislativo. Segundo ele, o único papel do STF é informar sobre decisão irrecorrível que indica a penalidade política. “Qualquer coisa diferente disso gera indesejado conflito institucional, contrastando com salutar postura de autocontenção”, disse o ministro.

De acordo com Lewandowski, não se pode impor a decisão judicialmente partindo do pressuposto de que não será cumprida. “Temos que acreditar na honorabilidade e seriedade dos integrantes do Congresso Nacional. Eu acredito que quando comunicarmos que alguém foi condenado criminalmente, seguir-se-á a perda de mandato”.

Segundo o revisor, a regra de exceção sobre a perda de mandato de parlamentares não foi incluída na Constituição ao acaso, mas foi extensamente debatida e aprovada por grande maioria de votos.

Barbosa e Lewandowski se desentenderam até mesmo sobre o sentido do voto do ministro Cezar Peluso, que deixou suas considerações por escrito antes de se aposentar no início de setembro. Para o relator, ele indicou claramente a suspensão imediata dos direitos políticos. Já Lewandowski acredita que o voto só indica o que deve ser comunicado ao Congresso, sem eliminar a etapa legislativa.

O julgamento foi encerrado e a questão será votada pelos demais ministros na próxima segunda-feira (10).

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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STF – AP 470: Ministro Joaquim Barbosa declara extinta a punibilidade de Sílvio Pereira


O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal (AP) 470, declarou extinta a punibilidade do ex-secretário-geral do Partido dos Trabalhadores Sílvio José Pereira, atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Denunciado pela suposta prática do crime de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal), Sílvio Pereira fez acordo e aceitou proposta do MPF para a suspensão condicional do processo.

O acordo está previsto na Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cujo artigo 89 prevê que “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena”.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao se manifestar sobre pedido de Sílvio Pereira quanto à declaração de extinção da punibilidade, informou em petição encaminhada ao relator da AP 470 que o período de prova relativo ao sursis processual do ex-secretário do PT foi prorrogado por três meses em razão de sua ausência injustificada nos meses de maio, junho e julho de 2010. A circunstância resultou na expedição de carta de ordem à 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo para que acompanhasse seu comparecimento mensal.

Ainda de acordo com informações constantes da mesma petição, termos de comparecimento juntados aos autos compravam que Sílvio Pereira compareceu nos meses de fevereiro, março e abril de 2012, cumprindo, assim, todas as condições impostas no sursis processual. “A carta de ordem expedida para o acompanhamento da prorrogação do período de prova relativo ao sursis processual concedido ao réu Sílvio José Pereira foi devolvida pelo Juízo ordenado. Nos autos dessa carta de ordem, verifica-se que o remanescente do período de prova foi cumprido”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa ao declarar extinta a punibilidade de Sílvio Pereira.

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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STF: Maioria rejeita aplicação da continuidade delitiva em crimes diversos na AP 470


Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a aplicação da tese da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal em crimes diversos praticados por réus na Ação Penal (AP) 470, seguindo o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. Para ele, os crimes de corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, entre outros, são delitos distintos, com dinâmicas próprias, dolos autônomos e resultados diferentes.

A tese da continuidade delitiva, que poderia reduzir as penas de 16 dos 25 réus, foi apresentada pelo ministro Marco Aurélio e seguida pelo revisor da AP 470, ministro Ricardo Lewandowski.

Veja, abaixo, como votaram os demais ministros.

Ministro Rosa Weber Ao acompanhar o ministro-relator e não aplicar a continuidade delitiva, a ministra Rosa Weber afirmou que sua leitura do artigo 71 do Código Penal (CP), que segue a linha da jurisprudência do STF, é a de compreender delitos da mesma espécie como condutas que se inserem num mesmo tipo penal. Ela rejeitou a tese de que peculato, corrupção ativa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituição financeira seriam crimes da mesma espécie.

“Na minha compreensão, tais crimes não atendem às condições objetivas exigidas pelo artigo 71 do Código Penal quanto a tempo, lugar e modo de execução”, afirmou. A ministra admitiu que réus do núcleo político podem até ter tido o mesmo desígnio, mas não os réus ligados aos núcleos operacional e financeiro.

Ministro Luiz Fux Para o ministro Luiz Fux, as penas dos 25 réus foram fixadas levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não cabe qualquer revisão. “Relembro que em delitos com penas de 3 a 10 anos, aumentava-se apenas um ano, um ano e pouco. Nunca se chegou nem a 50% da pena máxima aplicável. Por outro lado, a soma das penas só resta elevada em comparação ao número de delitos praticados”, assinalou. “A pena final só é expressiva para os réus que cometeram muitos delitos contra as instituições democráticas brasileiras”.

Segundo o ministro Fux, para a verificação da continuidade delitiva não basta que se atinja o mesmo bem jurídico, em sentido lato: a interpretação do instituto deve ser “restritiva”, e não “elástica”. “Nossa jurisprudência entende o crime continuado como subsequência de um delito que já começou, e não delitos completamente díspares”, afirmou.

Ministro Dias Toffoli O ministro Dias Toffoli, ao rejeitar a aplicação do instituto da continuidade delitiva, destacou que, no seu caso específico, se fosse acolher a posição trazida pelo ministro Marco Aurélio, estaria sendo “incoerente e contraditório” com o voto proferido em relação à quadrilha, “exatamente porque não entendi que houve unidade de ação, e sim coautorias em tipos penais específicos”, explicou.

Segundo o ministro, a continuidade delitiva tem como elemento a ideia de unidade de desígnios. Citando o exemplo de Marcos Valério – condenado a 40 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão –, afirmou que não há como enxergar na ação criminosa desse réu unidade de desígnios capaz de agregar crimes tão díspares, com bens jurídicos diferenciados. “Teria que se ter uma continuidade em relação a todos os delitos praticados por ele, numa unidade que, realmente, não é possível ser deduzida diante daquilo que esta Corte decidiu ao longo do julgamento”, concluiu.

Ministra Cármen Lúcia Em seu voto, que acompanhou o do relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha posicionou-se no sentido de “dar sequência à jurisprudência consolidada do STF sobre a interpretação do artigo 71 do Código Penal”, conforme afirmou. Ela reiterou a observação do ministro Toffoli no sentido de que os ministros que votaram pela absolvição dos réus do crime de formação de quadrilha não seriam coerentes se aplicassem a continuidade delitiva. “Nós consideramos que houve uma série de crimes praticados em coautoria, mas não havia esse liame que é exatamente o que se exige para a aplicação do artigo 71”, assinalou.

Citando precedentes do STF, a ministra destacou que a caracterização da continuidade delitiva requer que os delitos tenham sido praticados “com a utilização de ocasiões nascidas da ação primitiva”, guardando nexo de causalidade com relação a hora, lugar e circunstâncias. “É exatamente isso que não se tem”, concluiu, lembrando que o relator, em seu voto, chegou a acentuar que, em crimes da mesma espécie, havia movimentações e circunstâncias diferentes.

Ministro Gilmar Mendes Também acompanhando o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a consequência da opção pela continuidade delitiva, “além de quebrar claramente com a jurisprudência” até então assentada pelo STF, abriria precedentes “para facilitar até mesmo a prática desenvolvida pelas organizações criminosas”, quando a finalidade seria, ao contrário, coibi-las. “Crimes dos mais graves acabariam contemplados e tratados de forma extremamente benévola, com resultados desastrosos para o sistema”, afirmou.

Para o ministro, “não há como aceitar, pelo menos no atual momento”, a interpretação alargada da expressão “crimes da mesma espécie”, pois faltariam elementos como as conexões temporais e espaciais. “Aqui estamos falando de uma prática habitual que se projetou por dois ou três anos”, assinalou, “conexão temporal totalmente diversa da prevista na jurisprudência”. Além disso, as práticas ocorreram em vários locais do país.

Ministro Celso de Mello O decano do STF, ao seguir o voto do relator, afastou a incidência da figura do crime continuado em casos em que se evidencie a reiteração de práticas criminosas, “especialmente quando cometidas em base habituais e em caráter quase profissional”.

O ministro destacou que a figura do crime continuado tem por objetivo evitar e impedir um excessivo rigor punitivo. No caso, porém, afirmou que, “mais graves que as penas, revela-se o comportamento criminoso dos condenados, cuja atuação foi marcada pela nota da multilesividade infligida a bens jurídicos tutelados pela legislação penal”. Para ele, “não há continuidade delitiva nas ações praticadas em situações distintas, embora guardem semelhança na maneira de execução e no aproveitamento de situação idêntica”. O espaço de tempo separando a reiteração dos fatos afasta o caráter contínuo, assim como o critério espacial.

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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Mensalão: Lewandowski sobe multas e ganha apoio de ministros


O revisor da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, apresentou hoje (6) ao plenário uma reformulação completa nas multas propostas por ele aos condenados no mensalão. Segundo o ministro, a revisão atende a critérios mais objetivos para evitar incongruências que podem ser questionadas posteriormente pelos advogados.

Nos novos cálculos, Lewandowski subiu as multas anteriormente estipuladas por ele, mas os novos valores não chegam a ultrapassar as sugestões do relator Joaquim Barbosa, que são mais altas. Nos casos em que a multa do revisor prevaleceu, o ajuste deve ser automático. O ministro sugeriu, no entanto, que a Corte acolha revisão também para as multas estipuladas por Barbosa.

A proposta incomodou o relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa, que não queria reabrir o debate sobre multas, alegando que isso atrasaria a conclusão do julgamento. “Eu acredito que a nação não aguenta mais. Está na hora de acabar, como dizem os ingleses: Let’s move on [vamos seguir em frente, em tradução livre do inglês]”, declarou Barbosa. Conforme relatou aos colegas, ele pensava que o revisor só retificaria as multas para os casos em que seu próprio voto prevaleceu, e não que tentaria angariar votos contrários.

No início da fixação das penas, os ministros acompanhavam por completo o voto do relator ou do revisor segundo critério de proximidade. No final do julgamento, no entanto, prevaleceu uma corrente mista, que seguia o voto de prisão de Lewandowski e a multa de Barbosa, sempre mais alta.

Os votos divididos foram um dos fatores que levaram Lewandowski a recalcular as multas para tentar reaver o apoio dos dissidentes. “Se eu tivesse desde logo apresentado esses resultados, pela aproximação, muitos me acompanhariam na multa, como ocorreu na privativa de liberdade”, explicou hoje.

Lewandowski conquistou apoio do ministro Marco Aurélio – que havia divergido dele na maioria dos votos –, e das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, que divergiram do revisor em alguns votos sobre multa. Durante a discussão, Marco Aurélio criticou a pressa para encerrar o julgamento: “Não estamos correndo contra o relógio. Não pode haver pressa nessa fase importantíssima, não pode haver pressa na conclusão desse julgamento. Devemos marchar com a mais absoluta segurança”.

A discussão foi suspensa em seguida, pois os ministros concluíram não ser possível revisar todas as multas durante a sessão. A questão será trazida novamente a plenário na próxima segunda-feira (10).

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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STF continuará a acertar detalhes de penas do mensalão


O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará hoje (6) as discussões finais sobre a Ação Penal 470, o processo do mensalão. O julgamento deve ser retomado com a proposta do revisor Ricardo Lewandowski de reavaliar as multas aplicadas aos 25 condenados segundo nova tabela preparada por ele.

Lewandowski disse que adotou um padrão mínimo e máximo e recalculou as multas seguindo proporção com as penas de prisão. Em várias etapas do julgamento, a maioria seguiu as penas de prisão sugeridas por Lewandowski e as multas propostas pelo presidente do STF e relator Joaquim Barbosa, sempre mais altas. Alguns ministros, como o próprio Lewandowski e Antonio Dias Toffoli, chegaram a dizer que as multas são mais pedagógicas que a prisão.

Barbosa perguntou na sessão dessa quarta-feira se Lewandowski iria sugerir novas multas, inclusive nos votos em que ficou vencido. “Eu não posso nem poderia fazer dosimetria nos réus que não condenei. Se porventura o plenário adotar esse critério, eu, em alguns minutos, poderei fazer em relação aos demais réus”, respondeu o revisor.

O próximo tema a ser tratado deve ser a questão da perda de mandato de parlamentares. O relator chegou a sugerir que a Corte julgasse o assunto ontem (5), mas a sessão foi monopolizada pela discussão sobre a redução de penas proposta pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Outro assunto importante que ainda será discutido pelo STF é a possibilidade de execução imediata das penas, conforme pediu o Ministério Público, sem esperar o julgamento de eventuais recursos. O ministro Celso de Mello também prometeu retomar a questão do ressarcimento do dinheiro desviado do Erário pelo esquema criminoso.

Barbosa anunciou que o tema da sessão desta quinta continuará sendo o mensalão, embora a pauta divulgada na internet tivesse outros processos. Ele também manteve a sessão extraordinária convocada para a próxima segunda-feira (10).

 
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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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Marco Aurélio Mello propõe redução drástica de penas do mensalão


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello propôs novas penas para 16 dos 25 condenados na ação penal do mensalão com base no princípio da continuidade delitiva, que reduziria de 40 anos para 10 anos e 10 meses a pena do empresário Marcos Valério, operador do esquema, e levaria o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) ao regime aberto.

A sugestão ainda será votada pelos demais ministros, mas o próprio Marco Aurélio reconhece que as chances de ser aceita são pequenas.

A continuidade delitiva pode ser aceita quando um réu comete crimes de natureza semelhante contra o mesmo bem, neste caso a administração pública. Quando ela é aceita, se utiliza o crime de pena mais alta e se acrescenta dois terços da pena para os demais crimes.

“Nestes 34 anos de magistratura eu tenho buscado ter coerência… Meu voto tem coerência. Não se pode ter o autor intelectual condenado a 10 anos e o instrumento condenado a 40”, disse ele, comparando as penas do ex-ministro José Dirceu, apontado como chefe da quadrilha, e de Valério.

Durante o voto, Marco Aurélio chamou a pena de Valério de “estratosférica” em um caso de dolo material. Ele citou ainda fala recente do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que afirmou que “mais importante que a pena aplicada é a condenação”.

O ministro deixou de fora nove réus condenados por formação de quadrilha e corrupção, por considerar que no crime de quadrilha atenta contra a paz pública. Ficaram de fora, por exemplo, os membros do núcleo político: além de Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-presidente da sigla José Genoino.

Na sugestão do ministro, João Paulo Cunha sairia de uma pena de regime fechado de 9 anos para 3 anos, 10 meses e 20 dias, o que representa regime aberto (por ser menos de quatro anos).

O delator do esquema, o ex-deputado federal Roberto Jefferson, teria nova pena de 4 anos, 6 meses e 3 dias e, no núcleo financeiro, as penas da ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e do ex-diretor do banco João Roberto Salgado cairia praticamente à metade –de 16 anos e 8 meses para 8 anos e 11 meses.

Os sócios de Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz também teriam penas de 29 e 25 anos, respectivamente, baixadas para 8 anos e 1 mês –o que ainda representa regime fechado.

Depois do voto de Marco Aurélio, o presidente da corte, Joaquim Barbosa, pediu intervalo da sessão.

A jornalistas, Marco Aurélio brincou: “Eu recuei ao final do voto por receio de que ele (Barbosa) estivesse sentado e pudesse cair da cadeira”.

 
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Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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G1.GLOBO.COM: STF começa a debater ajustes em penas, cassações e prisão imediata


Supremo fará 50ª sessão de julgamento do processo do mensalão. Relator disse que colocará perda de mandatos em votação nesta quarta (5).

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (5) a 50ª sessão de julgamento do processo do mensalão e começa a discutir questões pendentes, como se os deputados condenados devem perder os cargos de forma automática, se as penas de prisão e multas devem ser ajustadas para mais ou para menos e se os condenados devem ser presos imediatamente ao final do julgamento.

Em quatro meses de análise da ação penal, desde 2 de agosto, o STF analisou a conduta dos 37 réus, condenou 25 e fixou punições para cada um dos culpados. A chamada fase de dosimetria, que define as penas e multas, foi concluída na última quarta (28). Alguns ministros creem que o julgamento pode ser concluído nesta semana.

Também haverá definição sobre se detalhes de cumprimento das penas, como o local dos presídios, serão definidos pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, ou se o caso será enviado para um juiz de primeira instância. Barbosa já disse que enviaria para um juiz de primeiro grau, mas há dúvidas sobre se ele poderá delegar a questão a outro magistrado.

Será a primeira sessão do Supremo após a posse de Teori Zavascki como ministro da corte. Zavascki já disse que não participará das discussões sobre o processo do mensalão, mas deve comparecer à sessão.

Perda dos mandatos Está pendente a determinação da perda dos mandatos dos três deputados federais condenados: João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a 9 anos e 4 meses, Valdemar da Costa Neto (PR-SP), que pegou 7 anos e 10 meses, e Pedro Henry (PP-MT), condenado a 7 anos e 2 meses. Deles, somente Cunha deve cumprir pena em regime fechado.

Embora o STF tenha a prerrogativa de cassar um mandato, há controvérsia no Congresso sobre como ocorreria o processo. Na visão de alguns parlamentares, entre eles o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), mesmo que o tribunal condene um deputado à perda do mandato, a Mesa Diretora ou partidos com representatividade no Congresso terão de pedir abertura de processo disciplinar.

Alguns ministros e o procurador-geral já afirmaram publicamente durante o julgamento que a última palavra sobre a questão será do STF. Há entendimentos anteriores no tribunal de que os ministros podem determinar a perda de mandatos de prefeitos, como o caso do deputado José Borba, condenado a 2 anos e 6 meses, e cuja pena foi convertida em restrição de direitos. Somente no caso dos parlamentares é que a questão poderia ser decidida pela Câmara.

Revisão de penas O ministro Marco Aurélio já afirmou que quer debater com a corte pedido de alguns advogados sobre a continuidade delitiva em crimes da mesma espécie, como os contra a administração pública. É o caso do peculato e da corrupção ativa e passiva, por exemplo.

Atualmente, o tribunal trata os crimes como se tivesse ocorrido concurso material, quando as penas de cada crime são somadas. Se considerar que houve continuidade delitiva, o Supremo não somará, mas sim aumentará a pena mais alta. Isso pode reduzir a pena total de vários réus.

Se as penas forem mantidas, 13 devem cumprir pena em regime fechado, de segurança média ou máxima. O Código Penal estabelece que penas entre 4 e 8 anos são cumpridas em regime semiaberto, em colônia agrícola ou industrial. Quando não há vagas em estabelecimentos do tipo, o condenado pode ir para o regime aberto, quando o réu dorme em albergues. Se também não houver vagas, pode haver liberdade condicional. Acima de oito anos, o regime é fechado.

O revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, disse também que vai levar ao plenário proposta de revisão das multas de acordo com o tamanho das penas. O objetivo é fazer com a multa o mesmo que é feito com a pena, definido critérios específicos. Se não houver alteração, por exemplo, o sócio de Marcos Valério Ramon Hollerbach terá de pagar uma multa maior que o próprio Valério, apontado como operador do esquema do mensalão.

Juntas, as multas a todos os condenados somaram R$ 22,373 milhões, em valores referentes a 2003 e 2004 que ainda serão corrigidos pela inflação do período. Se pudessem ser somadas, as penas aos réus chegariam a cerca de 280 anos de prisão.

Pedido de prisão imediata Os magistrados também devem decidir sobre o pedido de prisão imediata feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para 23 dos condenados, já que dois tiveram as penas de prisão substituídas por restrição de direitos – além de Borba, o ex-secretário do PTB Emerson Palmieri.

Há ministros que defendem que se espere a publicação do acórdão do julgamento, que deve ocorrer nos primeiros meses de 2013, e o fim do prazo de recursos, o que pode levar mais alguns meses.

Para ex-ministros do Supremo, a lei garante que a sentença seja cumprida somente quando houver trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. Gurgel tem insistido no pedido para cumprimento imediato da decisão.

Veja abaixo como ficaram as penas para os condenados no processo do mensalão.

PENAS FIXADAS PELO STF PARA RÉUS CONDENADOS NO PROCESSO DO MENSALÃO *
Réu Quem é Pena de prisão Multa
Marcos Valério “Operador” do mensalão 40 anos, 2 meses e 10 dias R$ 2,72 milhões
Ramon Hollerbach Ex-sócio de Valério 29 anos, 7 meses e 20 dias R$ 2,79 milhões
Cristiano Paz Ex-sócio de Valério 25 anos, 11 meses e 20 dias R$ 2,533 milhões
Simone Vasconcelos Ex-funcionária de Valério 12 anos, 7 meses e 20 dias R$ 374,4 mil
Rogério Tolentino Ex-advogado de Marcos Valério 8 anos e 11 meses R$ 312 mil
José Dirceu Ex-ministro da Casa Civil 10 anos e 10 meses R$ 676 mil
José Genoino Ex-presidente do PT 6 anos e 11 meses R$ 468 mil
Delúbio Soares Ex-tesoureiro do PT 8 anos e 11 meses R$ 325 mil
Kátia Rabello Ex-presidente do Banco Rural 16 anos e 8 meses R$ 1,5 milhão
José Roberto Salgado Ex-vice-presidente do Banco Rural 16 anos e 8 meses R$ 1 milhão
Vinícius Samarane Ex-vice-presidente do Banco Rural 8 anos e 9 meses R$ 598 mil
Breno Fischberg Sócio da corretora Bônus Banval 5 anos e 10 meses R$ 572 mil

 

Enivaldo Quadrado Sócio da corretora Bônus Banval 5 anos e 9 meses R$ 28,6 mil
João Cláudio Genu Ex-assessor parlamentar do PP 7 anos e 3 meses R$ 520 mil
Jacinto Lamas Ex-tesoureiro do extinto PL (atual PR) 5 anos R$ 260 mil
Henrique Pizzolato Ex-diretor do Banco do Brasil 12 anos e 7 meses R$ 1,316 milhão
José Borba Ex-deputado federal do PMDB Pena restritiva de direitos (proibição de exercer cargo público bem como mandato eletivo pela mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ou seja, 2 anos e 6 meses) e 300 salários mínimos, no montate vigente à época do crime, de R$ 240, no valor de R$ 72 mil, em favor de entidade pública ou privada sem fins lucrativos. R$ 360 mil
Bispo Rodrigues Ex-deputado federal do extindo PL 6 anos e 3 meses R$ 696 mil
Romeu Queiroz Ex-deputado federal do PTB 6 anos e 6 meses R$ 828 mil
Valdemar Costa Neto Deputado federal do PR (ex-PL) 7 anos e 10 meses R$ 1,08 milhão
Pedro Henry Deputado federal pelo PP 7 anos e 2 meses R$ 932 mil
Pedro Corrêa Ex-deputado pelo PP 9 anos e 5 meses R$ 1,132 milhão
Roberto Jefferson Ex-deputado pelo PTB 7 anos e 14 dias R$ 720,8 mil
Emerson Palmieri Ex-secretário do PTB Pena restritiva de direitos (proibição de exercer cargo público bem como mandato eletivo pela mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ou seja, 4 anos) e 150 salários mínimos, no montate vigente à época do crime, de R$ 260, no valor de R$ 39 mil, em favor de entidade pública ou privada sem fins lucrativos. R$ R$ 247 mil
João Paulo Cunha Deputado pelo PT 9 anos e 4 meses R$ 370 mil
* As penas e multas ainda podem sofrer ajustes, para mais ou para menos, até o final do julgamento
 
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Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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