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Códigos e Estatutos do Brasil


Lei_9882 ADPF

Lei_9868 ADI e ADC

Lei_8906 estatuto da oab

cartilha: por dentro do ministério público federal

CÓDIGO ELEITORAL COMENTADO TSE 2012

CÓDIGO CIVIL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

,CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869compilada.htm

CÓDIGO PENAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm

CLT: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

CÓDIGO ELEITORAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737compilado.htm

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

CÓDIGO TRIBUTÁRIO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm

CÓDIGO COMERCIAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L0556-1850.htmCompilado.htm

CÓDIGO DE ÁGUAS: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643compilado.htm

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078compilado.htm

CÓDIGO DE TELECOMUNICAÇÕES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4117Compilada.htm

CÓDIGO FLORESTAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002Compilado.htm

CÓDIGO PENAL MILITAR: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1001Compilado.htm

CÓDIGO DE MINAS: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227compilado.htm

PROTEÇÃO A FAUNA:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5197compilado.htm

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565compilado.htm

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503Compilado.htm

CÓDIGO DE CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_Conduta/Cod_conduta.htm#codigoconduta

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm

ESTATUTO DO IDOSO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741compilado.htm

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm

ESTATUTO DO ÍNDIO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6001.htm

ESTATUTO DO ESTRANGEIRO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815compilado.htm

ESTATUTO DOS REFUGIADOS: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm

ESTATUTO DO TORCEDOR: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.671compilado.htm

ESTATUTO DAS CIDADES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm

Estatuto   Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

ESTATUTO DA OAB: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm

ESTATUTO DOS MILITARES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l6880compilada.htm

ESTATUTO DO DESARMAMENTO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826compilado.htm

ESTATUTO DA TERRA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504compilada.htm

ESTATUTO DE MUSEUS: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htm

 

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