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CONHECENDO A LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA

09 mar
CONHECENDO A LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA

COM Ayrton Becalle

FeministaFeminina

Casos-de-violencia-domestica-e-assedio-crescem-no-Japao_fotogaleria_h   “Para facilitar a compreensão da Lei, passa-se a apresentar algumas perguntas e  respostas que podem ajudar a esclarecer o conteúdo deste novo instrumento jurídico para as pessoas que não possuem um conhecimento formal na área do Direito:

1) Pergunta: A quem a Lei se aplica?
Resposta:A Lei é destinada a proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar. Logo,
a Lei não se aplica às vítimas do sexo masculino. A opção do legislador é clara em proteger a
mulher que se encontra em situação de risco, porque entende que esta merece uma proteção
especial, já que, na maioria dos casos, existe uma situação de desigualdade em relação ao
homem, seja do ponto de vista físico, seja do ponto de vista das relações domésticas,
familiares e até sociais. A Lei se aplica à grande massa de mulheres que sofrem agressões e
que não contavam, até o presente momento, com…

Ver o post original 3.085 mais palavras

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Publicado por em 9 de março de 2015 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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