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DEU NO JB.COM – Mensalão: PGR sugere grupo de trabalho para defesa do Brasil na Corte da OEA

15 abr

Jornal do Brasil Luiz Orlando Carneiro

Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ofício ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para sugerir a criação de um grupo de trabalho a ser formado por representantes da AGU, da PGR e ministérios da Justiça e Relações Exteriores, a fim de “subsidiar” a atuação do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em face de petição de condenados na ação penal do mensalão (AP 470. O ofício do chefe do MPF à AGU foi enviado nesta terça-feira (15/4).

A sugestão de Rodrigo Janot deu-se em virtude de petição dos apenados Kátia Rabello, José Salgado e Vinícius Samarane apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, na qual acusam o Estado brasileiro de desrespeitar o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, por suposta violação do direito ao duplo grau de jurisdição, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ação do mensalão.De acordo com o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, ao Estado acusado cabe manifestar-se sobre a admissibilidade e o mérito de petições em curso nos órgãos do sistema interamericano.Alternativamente, Rodrigo Janot solicita ao advogado-geral da União que a Procuradoria-Geral da República seja previamente ouvida em todas as etapas do procedimento perante a Corte Interamericana, para fornecer elementos “em prol da manutenção da autoridade do julgamento do STF”.

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Publicado por em 15 de abril de 2014 em Notícias e política

 

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