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BEM VINDO À COPA DO BRASIL, ONDE SE RASGA A CONSTITUIÇÃO E LEIS PARA EMPRESÁRIOS FATURAREM

11 abr

images (2)  O Governo e a Grande mídia mentem. A ocupação da TELERJ se deu na grande maioria por egressos da favela da maré que fugiram da violência, e de abusos do Estado.

O Complexo da Maré não foi ocupado por causa do tráfico, foi ocupado por causa da copa. A Maré é fronteiriça com os acessos da Avenida Brasil, Linha Amarela e Linha vermelha, consequentemente aos acessos da zona oeste e do aeroporto internacional. Mais uma vez o Governo mente para “proteger” os interesses da FIFA.

Violaram todos os direitos civis desta população e, aqueles que tentaram sair de lá, antes ou agora, e foram para o prédio da TELERJ, foram, duramente, violentamente expulsos. No Governo do PT e seus aliados a regra é clara: Para empresários e corruPTos, tudo, para o povo, porrada.

O PT e seus aliados estão fazendo remoções forçadas, reintegração de posse arbitrária e violenta ordena por um Judiciário seletivo. Os malditos canalhas então desrespeitando direitos civis consagrados.

OS FDPs DO PT E SEUS ALIADOS RASGARAM A CONSTITUIÇÃO E TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS! FAÇAMOS UM ATO E QUEIMEMOS A CONSTITUIÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA!!! images (1)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – PREÂMBULO: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos DIREITOS SOCIAIS e individuais… com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: … II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana…

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

desocupacao-silvia-izquierdo-ap-292  Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):
Artigo 25, parágrafo 1º: Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação…

Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC)
Artigo 11, parágrafo 1º: Os estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas…

Comentário Geral Nº 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais:
Interpreta o artigo 11.1 do PIDESC e elenca os componentes do direito à moradia adequada, definindo-a.

Comentário Geral Nº 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Comenta o artigo 11.1 do PIDESC especificamente quanto à questão das remoções e despejos forçados.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial:
Artigo 5: De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2, os Estados-partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos: […] e) direitos econômicos, sociais e culturais, principalmente: […] iii) direito à habitação.

Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher:
Artigo 14, 2: Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher nas zonas rurais a fim de assegurar, em condições de igualdades entre homens e mulheres, que elas participem no desenvolvimento rural e dele se beneficiem, e em particular assegurar-lhes-ão o direito a: […] h) gozar de condições de vida adequadas, particularmente nas esferas da habitação…images (3)

Convenção sobre os Direitos das Crianças:
Artigo 16, 1: Nenhuma criança será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação. Artigo 27, 3: Os Estados-partes, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito e, caso necessário, proporcionarão assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação.

Princípios das Nações Unidas para moradia e restituição de posses para refugiados e pessoas deslocadas:
Estes princípios foram desenvolvidos para apoiar todos os atores relevantes, nacionais e internacionais, para tratar de assuntos jurídicos e técnicos relacionados a moradia, terra e propriedade em situações nas quais remoções levaram a pessoas serem arbitrariamente ou ilegalmente privadas de suas antigas casas, terras, propriedades ou locais de residência habitual.

pm  Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, 1990:
Artigo 43, 1: Trabalhadores migrantes devem gozar de igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado do emprego em relação ao […] (d) Acesso à moradia, incluindo projetos de moradia social, e proteção contra exploração em relação a alugueis.

 

 

 

 

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Publicado por em 11 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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