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Terceira Seção rejeita recurso e mantém condenação de Luiz Estevão e cúmplices

10 abr

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer dos embargos de divergência apresentados por Luiz Estevão, José Eduardo Corrêa e Fábio Monteiro, mantendo a condenação dos três, que já havia sido confirmada pela Sexta Turma do STJ. A relatora é a ministra Regina Helena Costa.

Juntamente com o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, os empresários foram acusados de fraudar a licitação e superfaturar a construção do fórum do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. As penas a que Estevão foi condenado somam 31 anos de prisão, além do pagamento de multa. Já José Eduardo Corrêa foi condenado a 27 anos e Fábio Monteiro, a 32 anos, mais multa para ambos. Entre outras acusações, os três réus respondem por peculato, corrupção ativa, estelionato, uso de documento falso e formação de quadrilha.

Os embargos de divergência são um tipo de recurso interno apresentado quando há entendimentos jurídicos diferentes entre órgãos do tribunal. No caso, a defesa dos réus contestava diversos pontos do acórdão da Sexta Turma no Recurso Especial (REsp) 1.183.134, julgado em 2012. Para tanto, alegou divergência com julgados da Corte Especial, da Primeira e Segunda Turmas (integrantes da Primeira Seção) e da Quinta Turma (da Terceira Seção).

Por trazer acórdãos de Turmas que compõem Seções diferentes, inicialmente os embargos foram avaliados pela Corte Especial do STJ. Os ministros rejeitaram o recurso sob o argumento de que não existia similitude de fatos entre os precedentes citados pela defesa. No entanto, quanto aos precedentes citados da Quinta Turma, a Corte Especial decidiu encaminhar o julgamento à Terceira Seção, formada por dez ministros e encarregada de avaliar matéria penal.

Casuística

Ao expor seu voto, a ministra Regina Helena Costa afirmou que o caso é de não conhecimento, basicamente, por defeito formal dos embargos de divergência. A maior parte dos precedentes citados como paradigmas pela defesa é de habeas corpus, que não se prestam para configurar a divergência. Nos outros paradigmas, não há identidade factual.

A defesa de Luiz Estevão sustentou a ocorrência de omissão no acórdão da Sexta Turma no que diz respeito à produção de prova pericial contábil quanto ao crime de peculato. Mas, segundo a relatora, a conclusão de cada caso emerge dos fatos em concreto e não se pode alegar similitude que sustente o recurso. Para a ministra, o julgamento dos embargos de declaração (que contestam a omissão) é casuístico e seria preciso que os casos fossem idênticos para caracterizar a divergência.

Regina Helena Costa também ressaltou que não há dissídio entre acórdão que não conhece de uma determinada questão por incidência da Súmula 7/STJ e outro que, ultrapassado o juízo de conhecimento, adentra o mérito recursal. Quanto à irresignação sobre a pena aplicada aos réus, a ministra entende que este ponto não pode ser enfrentado em embargos de divergência.

A defesa de José Eduardo Corrêa protestava contra a decisão que não considerou cerceamento de defesa o fato de o julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ter ocorrido um dia após ele ter destituído seu advogado no caso. Neste ponto, a relatora também não constatou terem sido apresentadas nos embargos teses jurídicas antagônicas.

Quanto às alegações da defesa de Fábio Monteiro sobre o cálculo da pena, considerada excessiva, e sobre suposta inépcia da denúncia, a ministra disse que foram invocados paradigmas da Segunda Turma, já refutados pela Corte Especial. No mais, todos os outros precedentes foram proferidos em habeas corpus, o que não é permitido pelo Regimento Interno do STJ para caracterizar a divergência.

EREsp 1183134

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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