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RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2/04/2014 – SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

10 abr

DOU de 03/04/2014 (nº 64, Seção 1, pág. 54)

Estabelece os parâmetros do regime econômico-financeiro dos editais e dos contratos de concessão florestal, define o potencial volumétrico de referência, regulamenta os procedimentos para a cobrança dos preços dos produtos florestais e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02209.013923/2011-81, e

considerando detalhar os procedimentos e os aspectos contidos na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e no Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, no que se refere aos parâmetros do regime econômico-financeiro dos editais e contratos de concessão florestal;

considerando padronizar os editais e contratos de concessão florestal quanto ao seu regime econômico-financeiro e a seus procedimentos de cobrança e pagamento;

considerando regulamentar os procedimentos internos do Serviço Florestal Brasileiro- SFB, para a cobrança dos preços dos produtos florestais dos contratos de concessão, de forma a conferir transparência, efetividade e eficiência à sua atuação; e

considerando adequar os contratos de concessão à dinâmica produtiva do manejo florestal sustentável, resolve:

Art. 1º – Esta Resolução estabelece os parâmetros para determinação dos preços e procedimentos de cobranças nos editais e nos contratos de concessão florestal.

CAPÍTULO I

DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO

Seção I

Dos Parâmetros do Regime Econômico e Financeiro

Art. 2º – Para os fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:

I – Preços Florestais (PF): quantia, estabelecida em reais (R$), paga pela efetiva exploração de produtos florestais madeireiros, não madeireiros e material lenhoso residual de exploração florestal, sendo:

a) Preço do produto madeira em tora – quantia estabelecida em reais (R$), a ser paga por unidade volumétrica produzida (metro cúbico – m³) de toras, conforme Resolução SFB nº 20, de 8 de fevereiro de 2013;

b) Preço do produto material lenhoso residual de exploração – quantia estabelecida em reais (R$), a ser paga por unidade de peso (tonelada) ou de volume (metro cúbico ou estéreo) de material lenhoso residual da exploração florestal, conforme Resolução SFB nº 20, de 8 de fevereiro de 2013; e

c) Preço do produto florestal não madeireiro – quantia estabelecida em real (R$), de acordo com a unidade métrica de cada produto florestal não madeireiro, conforme parâmetros estabelecidos em edital.

II – Preço Mínimo do Edital (PME): quantia estabelecida em reais (R$), fixada em edital, para o produto madeira em tora.

III – Preço Ofertado (PO): valor em real (R$) ofertado pelos licitantes do certame licitatório, para o produto madeira em tora, que determina a pontuação da proposta de preço dos licitantes.

IV – Preço Contratado (PC): preço ofertado (PO) pelo vencedor da concorrência pública.

V – Valor de Referência do Contrato (VRC): valor médio de um ano de produção, com base no preço contratado (PC), fixado no contrato e utilizado como referência para o cálculo da garantia contratual e do valor mínimo anual, de acordo com as fórmulas a seguir:

a) Para editais que preveem um preço único para o produto madeira em tora: , em que:

VRC = PC.AEPF.PE

1 – VRC – Valor de Referência do Contrato (em R$);

2 – PC – Preço Contratado da proposta vencedora (em R$/m³);

3 – AEPF – Área Efetiva de Produção Florestal anual (em ha/ano);

4 – PE – Produtividade Estimada (em m³/ha).

b) Para editais que estabelecem preços diferenciados por grupos de espécies para o produto madeira em tora, o VRC será o somatório dos valores médios relativos a 1 (um) ano de produção por grupo de espécies, conforme fórmula a seguir: G1.Gn, em que:

VRCT =  (PC.AEPF,PE) G1…Gn

1 – VRC – Valor de Referência do Contrato (em R$);

2 – PC – Preço Contratado da proposta vencedora (em R$/ m³);

3 – AEPF – Área Efetiva de Produção Florestal anual (em ha/ano);

4 – PAE – Produtividade Anual Estimada (em m³/ha);

5 – G1… Gn – Grupo 1 ao Grupo n.

VI – A Área Efetiva de Produção Florestal Anual (AEPF): área passível de exploração florestal, já excluídas Áreas de Preservação Permanente ou que possuam restrições técnico-operacionais, a cada ano, calculada mediante fórmula a seguir:

AEPF = Aumf-APPs-AIPF-AA)/30

,

em que:

1 – AEPF – Área Efetiva de Produção Florestal (em hectare);

2 – Aumf – Área total da UMF (em hectare);

3 – APPs – Áreas de Preservação Permanente (em hectare);

4 – RA – Reserva Absoluta (em hectare, igual a 5% da Aumf);

5 – AIPF – Áreas Inacessíveis à Produção Florestal (em hectare);

6 – AA – Áreas Antropizadas (em hectare).

VII – Valor Mínimo Anual (VMA): valor fixado em contrato a ser pago anualmente, independentemente da produção e dos valores auferidos pela exploração do objeto da concessão conforme fórmula a seguir:

VMA = VRC.%

VIII – Custo do Edital: custo de elaboração do edital de concessão florestal, em consonância com o disposto no art. 36, inciso I da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e o art. 37 do Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007.

§ 1º – Para cálculo do Valor de Referência do Contrato, Inciso V, será considerada uma produtividade de 20 m³/hectare.

§ 2º – Para o caso do Inciso V, alínea b, a produtividade indicada no § 1º será aplicada de forma ponderada, conforme volumetria dos grupos de espécies constantes do inventário florestal.

§ 3º – A volumetria indicada no § 1º poderá ser ajustada de acordo com as peculiaridades produtivas de cada UMF licitada, mediante decisão fundamentada.

Seção II

Dos Preços Florestais

Art. 3º – O edital fixará preço único para o produto madeira em tora.

Parágrafo único – De acordo com as peculiaridades produtivas de cada UMF, poderá ser adotado preço por grupo de espécies, mediante decisão fundamentada.

Seção III

Dos Procedimentos de Cobrança

Art. 4º – Os pagamentos dos preços florestais serão efetuados por meio de cobranças trimestrais, conforme Anexo I, assim enumeradas:

I – Parcela nº 1 – parcela referente ao pagamento dos produtos florestais transportados para fora dos limites da UMF, no período de 1º de janeiro a 31 de março do mesmo ano.

II – Parcela nº 2 – parcela referente ao pagamento dos produtos florestais transportados para fora dos limites da UMF, no período de 1º de abril a 30 de junho do mesmo ano, acrescido do valor dos produtos florestais explorados no período produtivo do ano anterior e não transportados para fora dos limites da UMF.

III – Parcela nº 3 – parcela referente ao pagamento dos produtos florestais transportados para fora da UMF, no período de 1º de julho a 30 de setembro do mesmo ano.

IV – Parcela nº 4 – parcela referente ao pagamento dos produtos florestais transportados para fora dos limites da UMF, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro do mesmo ano.

Parágrafo único – O preço a ser pago será aquele vigente na data de vencimento da parcela trimestral.

Art. 5º – As parcelas trimestrais terão os seguintes dias de vencimento, conforme Anexo I desta Resolução:

I – Parcela nº 1 – até o dia 30 de abril.

II – Parcela nº 2 – até o dia 31 de julho.

III – Parcela nº 3 – até o dia 31 de outubro.

IV – Parcela nº 4 – até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo único – No caso de o dia de vencimento cair em final de semana ou feriado, o prazo será postergado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 6º – O atraso no pagamento das parcelas trimestrais e do valor mínimo anual, ou sua complementação, implicará a aplicação de sanções, multas, correções e outras penalidades previstas em resolução específica.

Art. 7º – O concessionário poderá quitar ou abater uma determinada parcela, mesmo havendo débitos abertos em parcelas anteriores, desde que solicite ao SFB o cálculo do valor e a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao período.

Art. 8º – O SFB calculará o valor das parcelas trimestrais, gerando e enviando uma GRU ao concessionário.

Parágrafo único – A cobrança do valor complementar do VMA será efetuada por meio de emissão de GRU específica.

Art. 9º – O adimplemento do valor mínimo anual será constatado anualmente, por meio da comparação dos valores pagos pelo produto madeira em tora, referentes ao período produtivo do ano anterior, com o VMA fixado em contrato.

Parágrafo único – A verificação do cumprimento e eventual cobrança do valor mínimo anual serão efetuadas concomitantemente à cobrança da segunda parcela trimestral, com as seguintes consequências:

I – Caso o valor pago seja igual ou maior do que o valor mínimo anual, a obrigação restará cumprida.

II – Caso o valor pago seja menor do que o valor mínimo anual, será procedida a cobrança complementar da diferença encontrada, por meio de GRU específica.

Art. 10 – O início da exigência de cobrança de valor mínimo anual ocorre a partir da aprovação, pelo órgão competente, do Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS do concessionário.

§ 1º – No primeiro ano da exigência do valor mínimo anual, a cobrança será proporcional ao período entre a aprovação do PMFS e o término do ano civil.

§ 2º – O não cumprimento do prazo máximo estabelecido em contrato para submeter o PMFS ao órgão competente, estabelecido no art. 41 do Decreto nº 6.063, de 2007, implicará o pagamento do valor mínimo anual a partir do 13º (décimo terceiro) mês após a assinatura do contrato.

Seção IV

Do Reajuste dos Preços Florestais

Art. 11 – Os preços contratados para o produto madeira em tora e material lenhoso residual serão reajustados anualmente, por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, até o estabelecimento de índice específico a ser instituído pelo Serviço Florestal Brasileiro.

§ 1º – Nos contratos que preveem preços diferenciados por grupos de espécies, o reajuste incidirá sobre o preço de cada grupo.

§ 2º – A aplicação do IPCA/IBGE poderá não ocorrer quando estiver em flagrante desacordo com a variação dos preços da madeira no mercado nacional, de ofício ou mediante provocação do concessionário.

Art. 12 – O reajuste dos preços florestais ocorrerá por meio de apostilamento anual, incluindo os valores dos indicadores técnicos associados a investimentos financeiros anuais.

§ 1º – Para o cálculo das atualizações dos preços florestais será considerado o índice IPCA/IBGE acumulado entre os meses de abril até março do ano subsequente.

§ 2º – Os apostilamentos serão celebrados anualmente em abril e entrarão em vigor no mês de maio de cada ano, observando-se o interregno mínimo de 12 meses da assinatura do contrato.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 – Para contratos em vigor que preveem preços por grupos de espécies, o concessionário poderá solicitar ao SFB a unificação dos preços do contrato, que seguirá metodologia descrita no Anexo II desta Resolução.

Art. 14 – Serão disponibilizadas trimestralmente as informações referentes aos pagamentos dos contratos em vigor.

Art. 15 – Aplica-se, no que couber, o disposto na presente Resolução aos contratos de concessão em andamento, devendo ser adotadas as providências necessárias para tanto.

Art. 16 – Revogam-se a Resolução SFB nº 02, de 15 de setembro de 2011, e a Resolução SFB nº 17, de 3 de setembro de 2012.

Art. 17 – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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