RSS

RESOLUÇÃO Nº 114, DE 4/02/2014 – MPT – DOU de 08/04/2014 (nº 67, Seção 1, pág. 60)

10 abr

Acrescenta e altera dispositivos na Resolução nº 107, de 4 de setembro de 2012, do CSMPT, que dispõe Sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Do Trabalho

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta do processo administrativo CSMPT nº 2.00.000.032181/2013-55, resolve:

Art. 1º – A Resolução nº 107/2012, do CSMPT, de 4 de setembro de 2012, passa a vigorar com nova redação aos incisos V, VI, revogação do parágrafo único e inclusão dos § § 1º, 2º e 3º do art. 3º; com nova redação ao art. 9º; com o acréscimo dos Capítulos II-A e II – B ao Título I; com o acréscimo do inciso V e VI ao art. 5º; e com o acréscimo do § § 1º e 2º ao art. 25, conforme abaixo especificado:

“Art. 3º – […]

V – abrir, no mês de outubro, para vigorar por um biênio, edital de inscrição para membros do Ministério Público do Trabalho, vitalícios, interessados em compor Cadastro Nacional de Membros Auxiliares da Corregedoria para o exercício das funções de correição, de acompanhamento de estágio probatório e para compor comissão de inquérito e Processo Administrativo Disciplinar.

VI – designar, por Portaria, membro do Ministério Público do Trabalho para o encargo de Corregedor Auxiliar e, preferencialmente, dentre os inscritos no cadastro referido no inciso V, para compor comissão de inquérito administrativo, para o exercício de função de acompanhamento de estágio probatório;

[…]

§ 1º – O Corregedor-Geral poderá delegar ao Corregedor Auxiliar e aos Membros Auxiliares atos específicos voltados ao cumprimento das incumbências previstas neste artigo, nos limites fixados pela Portaria de designação.

§ 2º – O Cadastro Nacional de Membros Auxiliares da Corregedoria será organizado por antiguidade e poderá ser renovado antes do término do biênio em caso de justificada necessidade.

§ 3º – As fiscalizações previstas nos incisos XXXIII e XXXIV serão realizadas por meio de procedimentos administrativos de acompanhamento instaurados com finalidade específica.

[…]

CAPÍTULO II-A

DO CORREGEDOR AUXILIAR

Art. 3º-A – O Corregedor Auxiliar terá a função de auxiliar o titular da Corregedoria, enquanto perdurar o mandato do Corregedor-

Geral.

§ 1º – O Corregedor-Geral delegará ao Corregedor Auxiliar poderes para realizar atos de inspeção e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento das atividades relacionadas à direção do Órgão.

§ 2º – Referido Membro atuará em regime de dedicação exclusiva à Corregedoria. […]

CAPÍTULO II-B

DOS MEMBROS AUXILIARES DA CORREGEDORIA

Art. 3ºB – O Corregedor-Geral será auxiliado por Membros Auxiliares da Corregedoria, por ele designados, na execução de atividades relacionadas com o estágio probatório e com o planejamento, gestão e acompanhamento de processos disciplinares.

§ 1º – A designação poderá recair a qualquer membro vitalício do Ministério Público do Trabalho.

§ 2º – A designação terá como referência os nomes inscritos no Cadastro Nacional de Membros Auxiliares da Corregedoria a ser elaborado, no mês de outubro, para vigorar por um biênio, conforme regras estabelecidas em Edital, para o exercício de função de correição, de acompanhamento de estágio probatório e/ou para composição de comissão de inquérito.

§ 3º – O interessado, no momento da inscrição, deverá declarar em qual das atividades específicas da Corregedoria (correição, acompanhamento de estágio probatório e comissão de inquérito) pretende colaborar, podendo se inscrever em quantas desejar, sendo elaboradas listas separadas para cada atividade.

§ 4º. – O Membro Auxiliar da Corregedoria não concorrerá à distribuição diária de processos e procedimentos, enquanto perdurar a designação, e participará das sessões e audiências na instância judicial em que atuar, quando o exercício de suas atividades assim o permitir.

Art. 5º – […]

V – Assessoria de Estágio Probatório […]

VI – Assessoria de Gestão. […]

Art. 9º – O cronograma das correições ordinárias, com a indicação dos respectivos locais, será elaborado anualmente pelo Corregedor Geral, ouvido o CSMPT, dando-se ciência ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Procurador-Geral do Trabalho e ao Colégio de Procuradores.

Art. 25 – […]

§ 1º – O Corregedor-Geral poderá designar membros do Ministério Público do Trabalho para auxiliarem no exame referido nocaput deste artigo.

§ 2º – Os Membros serão designados, no número máximo de 3

(três), preferencialmente, dentre os integrantes do Cadastro Nacional de Membros Auxiliares da Corregedoria.”

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO – Presidente do Conselho

CONSELHEIROS:

José Alves Pereira Filho (Vice-Presidente)

Otavio Brito Lopes

José Neto da Silva

Rogério Rodriguez Fernandez Filho

Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas

Eduardo Antunes Parmeggiani

Ronaldo Curado Fleury (Revisor)

Antonio Luiz Teixeira Mendes

Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano (Conselheira Secretária e Relatora)

Anúncios
 
Deixe um comentário

Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

Tags: , , , ,

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

 
%d blogueiros gostam disto: