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RESOLUÇÃO Nº 1.909, DE 28/04/2014 – CFE – DOU de 09/04/2014 (nº 68, Seção 1, pág. 114)

10 abr

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e tendo em vista o que consta no Processo nº 16.191/2013, apreciado e deliberado na 656ª Sessão Plenária Ordinária, no dia 28 de março de 2014;

considerando o quanto decidido na Plenária Final do XXIII Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia – SINCE, em 14 de setembro de 2012, na cidade de Belo Horizonte – MG;

considerando que a modalidade de pagamento por meio de cartões de crédito e de débito é uma forma moderna, prática e largamente utilizada pelas pessoas na quitação dos seus compromissos financeiros;

considerando que a adoção da medida poderá resultar no aumento dos recebimentos, com consequente repercussão na arrecadação e na redução da inadimplência perante os Conselhos Regionais de Economia, resolve:

Art. 1º – Incluir o Capítulo VI no Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecon, aprovado pela Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, publicada no DOU 118, de 21 de junho de 2011, Seção 1, página: 171, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VI

DAS POSSIBILIDADES DE PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS DOS CORECON POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO.

Art. 48 – Ficam os Conselhos Regionais de Economia autorizados a receber os valores decorrentes de anuidades, taxas, emolumentos, multas e to – dos os demais créditos perante economistas e pessoas jurídicas por meio de cartões de crédito e de débito”.

“Art. 49 – É da livre iniciativa dos CORECON a adoção do procedimento previsto no artigo anterior, devendo, para aquele fim, aprovar ato normativo do Plenário, observados os seguintes critérios:

I – cada CORECON negociará individualmente com a administradora do cartão, com a entidade que congrega as diversas administradoras de cartões ou com a instituição financeira os termos do contrato, envolvendo a forma de implantação e o valor das tarifas a serem pagas;

II – todos os custos decorrentes da implantação e da operacionalização do sistema referido nesta Resolução ficarão a cargo do Conselho Regional;

III – a cota parte destinada ao COFECON incide sobre o valor bruto dos recebimentos referidos nesta Resolução;

IV – a cota parte, obrigatoriamente, será repassada mensalmente para o Conselho Federal de Economia, sendo imediatamente encaminhado o extrato bancário do período, acompanhado de planilha contendo o detalhamento dos recebimentos ocorridos;

V – para a adoção da modalidade de recebimento prevista neste capítulo, os Conselhos Regionais procederão à abertura de uma conta corrente, que será destinada unicamente ao recebimento dos créditos provenientes do pagamento por meio de cartão de crédito ou de débito;

VI – as negociações das dívidas dos economistas e das pessoas jurídicas registradas serão realizadas na sede dos Conselhos Regionais ou nas unidades das delegacias, ou por proposta formal, de iniciativa do Conselho Regional, direcionada ao economista inadimplente;

VII – na hipótese de valores recebidos de forma parcelada, serão observados o limite máximo de parcelas, a periodicidade das parcelas e o valor mínimo das parcelas previsto no artigo 19 desta Resolução.

Parágrafo Único – O contrato mencionado no inciso I deve ser submetido à análise e aprovação formal do Cofecon, previamente à sua assinatura e formalização.”

Art. 2º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAULO DANTAS DA COSTA – Presidente do Conselho

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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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