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Procuradorias confirmam regras para concessão de pensão vitalícia para Soldados da Borracha

10 abr

Seringueiros que atenderam ao chamamento do Governo Brasileiro para trabalhar durante a Segunda Guerra Mundial na produção de borracha extraída da região Amazônica e que não possuem condições de subsistência têm garantido o direito de receber pensão vitalícia. A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou as regras para a concessão do benefício na Justiça e evitou o pagamento indevido. Esses profissionais ficaram conhecidos como Soldados da Borracha.

No caso, um servidor público federal aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) pleiteava, desde 1997, o direito à pensão. No entanto, os procuradores demonstraram que ele já recebia benefícios previdenciários que ultrapassava os R$ 3 mil e a sua esposa também era aposentada.

De acordo com a Procuradoria Federal no estado de Rondônia (PF/RO) e a Procuradoria Federal especializada junto ao Instituto (PFE/INSS), a legislação que trata do assunto (Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei nº 7.986/1989) permite a concessão apenas aos seringueiros que não possuem renda ou aos seus dependentes que estão em estado de carência.

A Turma Recursal do Juizado Federal Especial de Rondônia (JEF/RO) concordou com os argumentos da AGU e negou as solicitações do servidor público aposentado. “O benefício almejado não foi criado para complementar a renda da família do segurado, mas para amparar o postulante ou os dependentes que realmente demonstrem estado de carência, não sendo esta a situação retratada nos autos”, destacou a decisão.

A PF/RO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Recurso Inominado nº 6639-05.2011.4.01.4100 – Turma Recursal do JEF/RO.

Fonte: Advocacia Geral da União
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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