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PORTARIA Nº 240, DE 8/04/2014 – ADOÇÃO – DOU de 09/04/2014 (nº 68, Seção 1, pág. 3)

10 abr

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS – DOU de 09/04/2014 (nº 68, Seção 1, pág. 3)

Institui os procedimentos para o credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Brasil, no âmbito da Autoridade Central Administrativa Federal.

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de sua atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999, no Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 e no Decreto n.º 5.491, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º – Instituir os procedimentos para o credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Brasil, no âmbito da Autoridade Central Administrativa Federal, a que se refere o art. 6º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º – O credenciamento dos organismos estrangeiros deverá ocorrer mediante requerimento do organismo.

Parágrafo único – A Autoridade Central Administrativa Federal poderá publicar edital de chamada pública visando selecionar organismo estrangeiro, o que não exime o organismo interessado de protocolar requerimento fundamentado conforme disposições desta Portaria.

Art. 3º – Somente será admissível o credenciamento do organismo que:

I – seja oriundo de país ratificante da Convenção de Haia e esteja devidamente credenciado pela Autoridade Central do país de sua sede;

II – persiga unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Administrativa Federal;

III – seja dirigido e administrado por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal;

IV – satisfizer as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Administrativa Federal;

V – for qualificado por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional;

VI – estiver submetido à supervisão das autoridades competentes do país onde estiver sediado e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira;

VII – cumprir os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira.

VIII – esteja de posse Certificado de Cadastramento de entidades, obtido junto ao Departamento de Polícia Federal, nos termos da Portaria nº 815/99 – DG/DPF, de 28 de julho de 1999; e

IX – esteja de posse da autorização para funcionamento no Brasil emitida pelo Ministério da Justiça, para fins de reconhecimento da personalidade jurídica às organizações estrangeiras, na forma do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;

Parágrafo único – Os organismos estrangeiros de direito público deverão atender ao disposto nos incisos I a VIII deste artigo e serão credenciados após consulta ao Ministério das Relações Exteriores.

Art. 4º – Os organismos credenciados deverão ainda:

I – apresentar à Autoridade Central Administrativa Federal, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal;

II – enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Administrativa Federal, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; e

III – tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos.

Art. 5º – O requerimento de credenciamento dos organismos estrangeiros que atuem em adoção internacional deve ser dirigido à Autoridade Central Administrativa Federal.

Parágrafo único – O requerimento de que trata o caput deve ser formulado por escrito e conter as seguintes informações:

I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II – identificação do organismo interessado e de quem o representa;

III – comprovante de domicílio do representante legal e do organismo;

IV – exposição dos fatos e dos fundamentos do requerimento, em particular acerca dos requisitos IV, V e VI do art. 3º desta Portaria; e

V – data e assinatura de seu representante legal.

Art. 6º – O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

I – ofício de encaminhamento, assinado pelo representante legal do organismo;

II – formulário de solicitação, conforme modelo disponibilizado pela Autoridade Central Administrativa Federal;

III – cópia autenticada do Certificado de que trata o inciso VIII do art. 3º desta Portaria;

IV – cópia de relatório financeiro do organismo estrangeiro, incluindo lista de receitas, despesas e doações;

V – cópia da portaria do Ministério da Justiça sobre a autorização de funcionamento do organismo estrangeiro, conforme o inciso IX do Art. 3º desta Portaria;

VI – cópia autenticada do documento de identidade do representante legal;

VII – cópia autenticada do comprovante de residência do representante legal, emitido a até três meses da data da apresentação;

VIII – currículo vitae do representante legal;

IX – cópia autenticada da procuração ou documento equivalente emitida pelo organismo autorizando o representante para atuar em seu nome; e

X – comprovante de credenciamento junto à Autoridade Central do país de origem, acompanhado da tradução para o português e a respectiva certificação consular.

Art. 7º – Para instruir o procedimento, a Autoridade Central Administrativa Federal poderá realizar diligências ou solicitá-las a outros órgãos da Administração Pública.

Art. 8º – A Autoridade Central Administrativa Federal consultará a sua congênere estrangeira do país de origem do organismo requerente para:

I – verificar se este se encontra devidamente credenciado na Autoridade Central daquele país, confirmando a regularidade de seu funcionamento; e

II – confirmar o endereço da sede do organismo no país de origem.

Art. 9º – Instruído e analisado o procedimento, a Autoridade Central Administrativa Federal emitirá parecer que deverá recomendar o deferimento ou o indeferimento do pedido de credenciamento, mediante fundamentação.

Art. 10 – O parecer deve ser estruturado em tópicos:

I – critérios objetivos para a concessão do credenciamento;

II – análise; e

III – conclusão.

Parágrafo único – O tópico a que se refere o inciso II deve avaliar os aspectos da concessão do credenciamento, em particular os itens III a V do art. 3º desta Portaria, analisando os processos de preparação dos postulantes a adoção, o acompanhamento durante a adoção, bem como o acompanhamento pós-adotivo.

Art. 11 – Após a elaboração do parecer, a Autoridade Central preparará minuta de Portaria e encaminhará o procedimento à Assessoria Jurídica para análise e posterior decisão.

Art. 12 – Concluído o procedimento, o organismo estrangeiro requerente será intimado pela Autoridade Central Administrativa Federal nos termos do Artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único – O organismo poderá interpor recurso em face de razões de legalidade e de mérito no prazo de 10 dias contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Art. 13 – O requerimento de que trata esta Portaria será processado em até 60 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, contados da data da autuação do requerimento.

Parágrafo único – Os eventuais recursos serão analisados em prazo não superior a 10 dias, a contar da data de sua autuação.

Art. 14 – O procedimento de renovação do credenciamento dos organismos estrangeiros seguirá o fluxo estabelecido nesta Portaria.

Parágrafo único – Por ocasião da renovação do credenciamento, o organismo deverá apresentar quaisquer alterações dos documentos exigidos no art. 6º desta Portaria.

Art. 15 – A Autoridade Central Administrativa Federal comunicará às Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal e ao Bureau Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, o credenciamento dos organismos estrangeiros para atuação em adoção internacional no Estado brasileiro.

Art. 16 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IDELI SALVATTI

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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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