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Mandado de segurança pede suspensão de CPI da Petrobras

10 abr

A senadora Ana Rita (PT-ES) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 32889) em que pede a suspensão da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades na Petrobras. Segundo a senadora, a CPI se propõe a investigar fatos generalizados e desconexos, em afronta à Constituição Federal.

O MS questiona ato do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), que negou questão de ordem apresentada pela senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) contra o Requerimento 302/2014, apresentado por senadores da oposição pedindo a instalação da CPI. De acordo com o pedido apresentado ao Supremo, ao negar a questão de ordem, o presidente do Senado deixou de observar o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal, segundo o qual a CPI se destina à apuração de fato determinado e por prazo certo. “O presidente do Senado, ao negar a questão de ordem, desconsiderou os mandamentos constitucionais e legais que exigem fatos determinados e conexão entre eles, e, por consequência, negou direito líquido e certo do parlamentar de atendimento dos requisitos constitucionais de delimitação do objeto a ser investigado”, diz a senadora.

Ao pedir liminarmente a suspensão da CPI, ela alega que sua instauração coloca em risco a imagem e o funcionamento da estatal, dificulta o exercício do direito de defesa e abre margem para a exploração política do acontecimento, por ser véspera de período eleitoral. No mérito, pede que seja determinado o arquivamento do Requerimento 302/2014.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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