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LEI Nº 12.961, DE 4/04/2014 – DOU de 07/04/2014 (nº 66, Seção 1, pág. 1)

10 abr

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei altera os arts. 32, 50 e 72 e revoga os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e acrescenta art. 50-A à referida Lei, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

Art. 2º – O art. 32 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 – As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

§ 1º – (Revogado).

§ 2º – (Revogado).

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3º – O art. 50 da Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:

“Art. 50 – ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

§ 3º – Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

§ 4º – A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

§ 5º – O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.” (NR)

Art. 4º – O art. 72 da Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72 – Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.” (NR)

Art. 5º – A Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 50-A:

“Art. 50-A – A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardandose amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3º a 5º do art. 50.”

Art. 6º – Revogam-se os § § 1º e 2º do art. 32 e os § § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

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Publicado por em 10 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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