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RESOLUÇÃO Nº 479, DE 20/04/2014 – CONATRAN – DOU de 26/03/2014 (nº 58, Seção 1, pág. 82)

09 abr

Alterar o art. 6º da Resolução Contran nº 292, de 9 de agosto de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando das competências que lhe conferem os incisos I e XI do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

considerando o disposto na Resolução nº 463, de 27 de novembro de 2013;

considerando o que consta do Processo nº 80001.002957/2007-02,

considerando o que consta do Processo nº 80000.017433/2012-85, resolve:

Art. 1º – Esta Resolução altera o art. 6º da Resolução Contran nº 292, de 9 de agosto de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º – Os veículos de passageiros e de cargas, exceto veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, usados, que sofrerem alterações no sistema de suspensão, ficam obrigados a atender aos limites e exigências previstos nesta Resolução, cabendo a cada entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor

§ 1º – Nos veículos com PBT até 3500 kg:

I – o sistema de suspensão poderá ser fixo ou regulável

II – A altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi, conforme Anexo I;

III – O conjunto de rodas e pneus não poderá tocar em parte alguma do veículo quando submetido ao teste de esterçamento.

§ 2º – Nos veículos com PBT acima de 3.500 kg:

I – em qualquer condição de operação, o nivelamento da longarina não deve ultrapassar dois graus a partir de uma linha horizontal;

II – a verificação do cumprimento do disposto no inciso I será feita conforme o Anexo I;

III – as dimensões de intercambiabilidade entre o caminhão trator e o rebocado devem respeitar a norma NBR NM – ISO 1726;

IV – é vedada a alteração na suspensão dianteira, exceto para instalação do sistema de tração e para incluir ou excluir eixo auxiliar, direcional ou auto direcional.

§ 3º – Os veículos que tiverem sua suspensão modificada, em qualquer condição de uso, deverão inserir no campo das observações do Certificado de Registro de Veiculo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo – CRLV a altura livre do solo.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE – Presidente do Conselho

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES – Ministério da Justiça

RONE EVALDO BARBOSA – Ministério dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA – Ministério da Educação

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

PAULO CESAR DE MACEDO – Ministério do Meio Ambiente

MARCELO VINAUD PRADO – Agência Nacional de Transportes Terrestres

MARGARETE MARIA GANDINI – Ministério do Desenvolvimento Indústria Comércio Exterior

ANEXO I

 

ANEXO II

 

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Publicado por em 9 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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